Execução Fiscal 0809947-26.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2018

Valor da Causa

R$ 163.969,51

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NATAL

Autor

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL/RN

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RN 9403·CPF·Representa: Réu

ANDRE FELIPE ALVES DA SILVA

OAB/RN 15190·CPF·Representa: Réu

FELIPE ARNT AMENO

OAB/RN 14536·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

MUNICIPIO DE NATAL

Autor

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL/RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL

Terceiro

PREFITURA DO NATAL

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DO NATAL/RN

Terceiro

NATALPREV

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Terceiro

SEMUT - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

PIRAMIDE PALACE HOTEL LTDA

CNPJ

Reu

SAMI GIRIES ELALI

CPF

Reu

GIRIES NICOLA ELALI

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de diligência

04/05/2026, 09:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/05/2026, 09:31

Expedição de Mandado.

08/04/2026, 10:06

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 14:14

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 10:40

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 10:39

Determinada Requisição de Informações

21/01/2026, 13:55

Conclusos para decisão

14/01/2026, 08:39

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 10:52

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 07:04

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 13:37

Conclusos para decisão

30/09/2025, 14:13

Decorrido prazo de Giries Nicola Elali em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:13

Decorrido prazo de FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:13

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 22:03

Todas as movimentações(152)

Juntada de Petição de diligência

04/05/2026, 09:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/05/2026, 09:31

Expedição de Mandado.

08/04/2026, 10:06

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 14:14

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 10:40

Documentos

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 10:39

Decisão

•21/01/2026, 13:55

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 10:39

Determinada Requisição de Informações

21/01/2026, 13:55

Conclusos para decisão

14/01/2026, 08:39

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 10:52

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 07:04

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 13:37

Conclusos para decisão

30/09/2025, 14:13

Decorrido prazo de Giries Nicola Elali em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:13

Decorrido prazo de FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:13

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 22:03

Publicado Intimação em 28/08/2025.

28/08/2025, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 04:59

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 10:49

Decorrido prazo de Município de Natal em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 09:02

Conclusos para despacho

21/05/2025, 09:43

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 10:28

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 08:20

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 12:17

Conclusos para decisão

07/04/2025, 11:05

Juntada de Petição de petição

05/04/2025, 15:48

Juntada de certidão

19/03/2025, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2025, 12:23

Conclusos para despacho

10/01/2025, 08:28

Juntada de Petição de petição

08/01/2025, 13:52

Decorrido prazo de Giries Nicola Elali em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 03:38

Decorrido prazo de Sami Giries Elali em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 03:38

Decorrido prazo de Pirâmide Palace Hotel Ltda em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 03:24

Decorrido prazo de Sami Giries Elali em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 01:17

Decorrido prazo de Giries Nicola Elali em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 01:17

Decorrido prazo de Pirâmide Palace Hotel Ltda em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 01:14

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 11:32

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 11:32

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 11:32

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 11:32

Outras Decisões

04/11/2024, 09:33

Conclusos para decisão

24/10/2024, 16:19

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 09:32

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 13:19

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 09:30

Juntada de ato ordinatório

23/09/2024, 09:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/09/2024, 09:24

Juntada de documento de comprovação

30/08/2024, 10:05

Juntada de ofício

25/06/2024, 13:07

Juntada de outros documentos

21/05/2024, 10:16

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 10:46

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 10:46

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 10:46

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0812722-35.2022.8.20.0000

07/11/2023, 16:57

Conclusos para despacho

30/10/2023, 14:56

Juntada de certidão

30/10/2023, 14:56

Juntada de certidão

03/10/2023, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 14:39

Conclusos para despacho

01/06/2023, 09:48

Publicado Intimação em 02/02/2023.

21/03/2023, 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

21/03/2023, 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

20/03/2023, 14:10

Publicado Intimação em 02/02/2023.

20/03/2023, 14:10

Publicado Intimação em 02/02/2023.

20/03/2023, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

20/03/2023, 13:58

Decorrido prazo de Sami Giries Elali em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 13:34

Decorrido prazo de Pirâmide Palace Hotel Ltda em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 13:34

Decorrido prazo de Giries Nicola Elali em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 13:34

Publicado Intimação em 02/02/2023.

02/03/2023, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

02/03/2023, 01:43

Decorrido prazo de Município de Natal em 24/02/2023 23:59.

27/02/2023, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: PIRÂMIDE PALACE HOTEL LTDA, GIRIES NICOLA ELALI, SAMI GIRIES ELALI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0809947-26.2015.8.20.5001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Natal em face do Pirâmide Palace Hotel e Outros, tendo como objeto o Auto de Infração 500361045, conforme inscrição em dívida conforme CDA nº 1830788. Em Decisão de ID 66263285, este Juízo deferiu o requerimento formulado pela parte executada, no sentido de acatar o oferecimento do bem imóvel em garantia da execução (ID 5188034), ao tempo em que determino a expedição de carta precatória com fins de penhora e avaliação, nos termos do art. 13, caput da LEF. Em ID 90473346, a parte autora informou sobre a interposição de Agravo de Instrumento perante o Tribunal de Justiça deste Estado, a fim de que seja possibilitado o juízo de retratação, pretendendo a reconsideração da Decisão de ID 66263285, tendo a parte agravante colacionado aos autos, conforme art. 1.018, do CPC, cópia da petição recursal, na qual consta o protocolo de comprovação de sua interposição, a fim de que seja possibilitado o juízo de retratação. Não obstante os argumentos e documentação coligida pela parte agravante, não vislumbro existirem fatos ou provas novas que ensejem a modificação de entendimento deste Juízo, razão pela qual MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA, por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: PIRÂMIDE PALACE HOTEL LTDA, GIRIES NICOLA ELALI, SAMI GIRIES ELALI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0809947-26.2015.8.20.5001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Natal em face do Pirâmide Palace Hotel e Outros, tendo como objeto o Auto de Infração 500361045, conforme inscrição em dívida conforme CDA nº 1830788. Em Decisão de ID 66263285, este Juízo deferiu o requerimento formulado pela parte executada, no sentido de acatar o oferecimento do bem imóvel em garantia da execução (ID 5188034), ao tempo em que determino a expedição de carta precatória com fins de penhora e avaliação, nos termos do art. 13, caput da LEF. Em ID 90473346, a parte autora informou sobre a interposição de Agravo de Instrumento perante o Tribunal de Justiça deste Estado, a fim de que seja possibilitado o juízo de retratação, pretendendo a reconsideração da Decisão de ID 66263285, tendo a parte agravante colacionado aos autos, conforme art. 1.018, do CPC, cópia da petição recursal, na qual consta o protocolo de comprovação de sua interposição, a fim de que seja possibilitado o juízo de retratação. Não obstante os argumentos e documentação coligida pela parte agravante, não vislumbro existirem fatos ou provas novas que ensejem a modificação de entendimento deste Juízo, razão pela qual MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA, por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: PIRÂMIDE PALACE HOTEL LTDA, GIRIES NICOLA ELALI, SAMI GIRIES ELALI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0809947-26.2015.8.20.5001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Natal em face do Pirâmide Palace Hotel e Outros, tendo como objeto o Auto de Infração 500361045, conforme inscrição em dívida conforme CDA nº 1830788. Em Decisão de ID 66263285, este Juízo deferiu o requerimento formulado pela parte executada, no sentido de acatar o oferecimento do bem imóvel em garantia da execução (ID 5188034), ao tempo em que determino a expedição de carta precatória com fins de penhora e avaliação, nos termos do art. 13, caput da LEF. Em ID 90473346, a parte autora informou sobre a interposição de Agravo de Instrumento perante o Tribunal de Justiça deste Estado, a fim de que seja possibilitado o juízo de retratação, pretendendo a reconsideração da Decisão de ID 66263285, tendo a parte agravante colacionado aos autos, conforme art. 1.018, do CPC, cópia da petição recursal, na qual consta o protocolo de comprovação de sua interposição, a fim de que seja possibilitado o juízo de retratação. Não obstante os argumentos e documentação coligida pela parte agravante, não vislumbro existirem fatos ou provas novas que ensejem a modificação de entendimento deste Juízo, razão pela qual MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA, por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: PIRÂMIDE PALACE HOTEL LTDA, GIRIES NICOLA ELALI, SAMI GIRIES ELALI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0809947-26.2015.8.20.5001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Natal em face do Pirâmide Palace Hotel e Outros, tendo como objeto o Auto de Infração 500361045, conforme inscrição em dívida conforme CDA nº 1830788. Em Decisão de ID 66263285, este Juízo deferiu o requerimento formulado pela parte executada, no sentido de acatar o oferecimento do bem imóvel em garantia da execução (ID 5188034), ao tempo em que determino a expedição de carta precatória com fins de penhora e avaliação, nos termos do art. 13, caput da LEF. Em ID 90473346, a parte autora informou sobre a interposição de Agravo de Instrumento perante o Tribunal de Justiça deste Estado, a fim de que seja possibilitado o juízo de retratação, pretendendo a reconsideração da Decisão de ID 66263285, tendo a parte agravante colacionado aos autos, conforme art. 1.018, do CPC, cópia da petição recursal, na qual consta o protocolo de comprovação de sua interposição, a fim de que seja possibilitado o juízo de retratação. Não obstante os argumentos e documentação coligida pela parte agravante, não vislumbro existirem fatos ou provas novas que ensejem a modificação de entendimento deste Juízo, razão pela qual MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA, por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: PIRÂMIDE PALACE HOTEL LTDA, GIRIES NICOLA ELALI, SAMI GIRIES ELALI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0809947-26.2015.8.20.5001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Natal em face do Pirâmide Palace Hotel e Outros, tendo como objeto o Auto de Infração 500361045, conforme inscrição em dívida conforme CDA nº 1830788. Em Decisão de ID 66263285, este Juízo deferiu o requerimento formulado pela parte executada, no sentido de acatar o oferecimento do bem imóvel em garantia da execução (ID 5188034), ao tempo em que determino a expedição de carta precatória com fins de penhora e avaliação, nos termos do art. 13, caput da LEF. Em ID 90473346, a parte autora informou sobre a interposição de Agravo de Instrumento perante o Tribunal de Justiça deste Estado, a fim de que seja possibilitado o juízo de retratação, pretendendo a reconsideração da Decisão de ID 66263285, tendo a parte agravante colacionado aos autos, conforme art. 1.018, do CPC, cópia da petição recursal, na qual consta o protocolo de comprovação de sua interposição, a fim de que seja possibilitado o juízo de retratação. Não obstante os argumentos e documentação coligida pela parte agravante, não vislumbro existirem fatos ou provas novas que ensejem a modificação de entendimento deste Juízo, razão pela qual MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA, por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: PIRÂMIDE PALACE HOTEL LTDA, GIRIES NICOLA ELALI, SAMI GIRIES ELALI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0809947-26.2015.8.20.5001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Natal em face do Pirâmide Palace Hotel e Outros, tendo como objeto o Auto de Infração 500361045, conforme inscrição em dívida conforme CDA nº 1830788. Em Decisão de ID 66263285, este Juízo deferiu o requerimento formulado pela parte executada, no sentido de acatar o oferecimento do bem imóvel em garantia da execução (ID 5188034), ao tempo em que determino a expedição de carta precatória com fins de penhora e avaliação, nos termos do art. 13, caput da LEF. Em ID 90473346, a parte autora informou sobre a interposição de Agravo de Instrumento perante o Tribunal de Justiça deste Estado, a fim de que seja possibilitado o juízo de retratação, pretendendo a reconsideração da Decisão de ID 66263285, tendo a parte agravante colacionado aos autos, conforme art. 1.018, do CPC, cópia da petição recursal, na qual consta o protocolo de comprovação de sua interposição, a fim de que seja possibilitado o juízo de retratação. Não obstante os argumentos e documentação coligida pela parte agravante, não vislumbro existirem fatos ou provas novas que ensejem a modificação de entendimento deste Juízo, razão pela qual MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA, por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: PIRÂMIDE PALACE HOTEL LTDA, GIRIES NICOLA ELALI, SAMI GIRIES ELALI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0809947-26.2015.8.20.5001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Natal em face do Pirâmide Palace Hotel e Outros, tendo como objeto o Auto de Infração 500361045, conforme inscrição em dívida conforme CDA nº 1830788. Em Decisão de ID 66263285, este Juízo deferiu o requerimento formulado pela parte executada, no sentido de acatar o oferecimento do bem imóvel em garantia da execução (ID 5188034), ao tempo em que determino a expedição de carta precatória com fins de penhora e avaliação, nos termos do art. 13, caput da LEF. Em ID 90473346, a parte autora informou sobre a interposição de Agravo de Instrumento perante o Tribunal de Justiça deste Estado, a fim de que seja possibilitado o juízo de retratação, pretendendo a reconsideração da Decisão de ID 66263285, tendo a parte agravante colacionado aos autos, conforme art. 1.018, do CPC, cópia da petição recursal, na qual consta o protocolo de comprovação de sua interposição, a fim de que seja possibilitado o juízo de retratação. Não obstante os argumentos e documentação coligida pela parte agravante, não vislumbro existirem fatos ou provas novas que ensejem a modificação de entendimento deste Juízo, razão pela qual MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA, por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito

01/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 08:08

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 08:08

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 08:08

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 08:08

Outras Decisões

21/11/2022, 09:34

Conclusos para decisão

17/11/2022, 10:34

Juntada de Petição de petição

19/10/2022, 10:35

Decorrido prazo de Sami Giries Elali em 04/10/2022 23:59.

07/10/2022, 19:15

Decorrido prazo de Giries Nicola Elali em 04/10/2022 23:59.

07/10/2022, 19:15

Decorrido prazo de Pirâmide Palace Hotel Ltda em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 05:24

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 14:48

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 14:48

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 14:47

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 14:47

Juntada de documento de comprovação

09/03/2022, 08:35

Expedição de Carta precatória.

25/02/2022, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 03:06

Conclusos para despacho

13/01/2022, 13:14

Juntada de carta precatória devolvida

01/06/2021, 15:04

Juntada de recibo de envio por hermes

21/05/2021, 18:36

Expedição de Carta precatória.

14/05/2021, 18:46

Outras Decisões

10/03/2021, 09:10

Conclusos para decisão

09/03/2021, 13:24

Juntada de Petição de petição

22/02/2021, 19:36

Juntada de Petição de petição

02/02/2021, 16:14

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2020, 13:45

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NATAL em 10/03/2020 23:59:59.

24/04/2020, 04:37

Conclusos para decisão

20/04/2020, 21:18

Juntada de Petição de petição

20/04/2020, 14:43

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/02/2020, 13:07

Juntada de Petição de petição

18/02/2020, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2019, 11:29

Conclusos para despacho

04/12/2019, 11:04

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

01/10/2019, 17:26

Juntada de Petição de petição

04/09/2019, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2019, 11:01

Conclusos para decisão

21/02/2019, 11:46

Juntada de Petição de petição

26/12/2018, 12:04

Juntada de certidão

18/12/2018, 10:54

Juntada de certidão

28/11/2018, 14:33

Outras Decisões

15/10/2018, 17:33

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

08/03/2018, 00:04

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

12/01/2018, 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2017, 07:32

Juntada de aviso de recebimento

21/06/2017, 17:08

Juntada de aviso de recebimento

21/06/2017, 17:08

Juntada de aviso de recebimento

21/06/2017, 17:08

Juntada de aviso de recebimento

21/06/2017, 17:08

Juntada de Petição de renúncia de mandato

30/05/2017, 15:35

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL em 13/03/2017 23:59:59.

14/03/2017, 00:35

Conclusos para decisão

10/03/2017, 09:05

Juntada de certidão

10/03/2017, 09:04

Juntada de Petição de petição

09/03/2017, 11:47

Decorrido prazo de SAMI GIRIES ELALI em 23/01/2017 23:59:59.

20/02/2017, 12:38

Decorrido prazo de PIRAMIDE PALACE HOTEL LTDA em 19/12/2016 23:59:59.

20/02/2017, 12:38

Decorrido prazo de GIRIES NICOLA ELALI em 24/01/2017 23:59:59.

20/02/2017, 12:37

Decorrido prazo de FELIPE ARNT AMENO em 19/12/2016 23:59:59.

20/02/2017, 12:37

Expedição de Outros documentos.

02/02/2017, 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/02/2017, 17:53

Expedição de Certidão.

02/02/2017, 17:48

Juntada de carta

05/12/2016, 09:40

Juntada de carta

05/12/2016, 09:40

Juntada de carta

05/12/2016, 09:40

Juntada de carta

05/12/2016, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2016, 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2016, 08:38

Juntada de Petição de petição

08/03/2016, 17:53

Juntada de Petição de petição

04/02/2016, 17:59

Concedida a Medida Liminar

25/06/2015, 11:43

Conclusos para despacho

17/03/2015, 11:33

Distribuído por sorteio

17/03/2015, 11:33

Despacho

•09/10/2025, 13:37

Despacho

•22/05/2025, 09:02

Despacho

•09/04/2025, 12:17

Despacho

•10/01/2025, 12:23

Decisão

•04/11/2024, 09:33

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 09:25

Despacho

•07/11/2023, 16:57

Despacho

•01/06/2023, 14:39

Decisão

•21/11/2022, 09:34

Despacho

•02/02/2022, 03:06

Decisão

•10/03/2021, 09:10

Despacho

•19/06/2020, 13:45

Despacho

•04/12/2019, 11:29

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 10:39

Decisão

•21/01/2026, 13:55

Despacho

•09/10/2025, 13:37

Despacho

•22/05/2025, 09:02

Despacho

•09/04/2025, 12:17

Despacho

•10/01/2025, 12:23

Decisão

•04/11/2024, 09:33

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 09:25

Despacho

•07/11/2023, 16:57

Despacho

•01/06/2023, 14:39

Decisão

•21/11/2022, 09:34

Despacho

•02/02/2022, 03:06

Decisão

•10/03/2021, 09:10

Despacho

•19/06/2020, 13:45

Despacho

•04/12/2019, 11:29

Documento de Comprovação

•04/09/2019, 09:25

Despacho

•22/02/2019, 11:01

Decisão

•15/10/2018, 17:33

Ato Ordinatório

•02/02/2017, 17:48

Decisão

•25/06/2015, 11:43