Inquérito Policial 0101199-63.2015.8.20.0113 - TJRN

Inquérito Policial 0101199-63.2015.8.20.0113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/05/2023, 08:04

Juntada de Petição de inquérito policial

05/05/2023, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

26/04/2023, 14:08

Publicado Intimação em 24/04/2023.

26/04/2023, 14:08

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0101199-63.2015.8.20.0113. AUTOR: DELEGACIA DE AREIA BRANCA/RN, MPRN - 01ª PROMOTORIA AREIA BRANCA INVESTIGADO: JACIEL BATISTA DO NASCIMENTO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: INQUÉRITO POLICIAL (279) Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público em desfavor JACIEL BATISTA DO NASCIMENTO. Vieram aos autos Certidão de Óbito (ID 94556823) que comprova a morte do acusado JACIEL BATISTA DO NASCIMENTO em 05.04.2021. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a declaração de extinção da punibilidade do réu, nos termos do art. 107, I, do Código Penal (ID 98638185). É o breve relato. Decido. Nos presentes autos, havendo informação do óbito do acusado regularmente comprovado pela Certidão de Óbito, inexiste, portanto, a possibilidade de dar continuidade a ação penal. In casu, à vista da Certidão de Óbito, restou cabalmente comprovada a morte de JACIEL BATISTA DO NASCIMENTO, sendo o caso de se declarar a extinção da punibilidade, na forma do art. 107, I c/c art. 62, ambos do Código Penal. Saliente-se que o óbito do agente é uma das formas de extinção da ação penal. Ante o exposto, EXTINGO a punibilidade do réu JACIEL BATISTA DO NASCIMENTO, qualificado nos autos, em razão do seu óbito, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. AREIA BRANCA /RN, 18 de abril de 2023. CLÁUDIO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 10:53

Extinta a Punibilidade por morte do agente

19/04/2023, 09:30

Conclusos para julgamento

17/04/2023, 10:13

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 15:53

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 14:32

Juntada de Petição de inquérito policial

04/04/2023, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

28/02/2023, 00:52

Publicado Intimação em 01/02/2023.

28/02/2023, 00:52

Juntada de certidão de óbito

02/02/2023, 10:42

Documentos

Sentença

•19/04/2023, 09:30

Despacho

•13/09/2022, 16:55

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de inquérito policial

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

Publicado Intimação em 24/04/2023.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade por morte do agente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de inquérito policial

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

Publicado Intimação em 01/02/2023.

Juntada de certidão de óbito

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