Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800673-48.2023.8.20.5101 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800673-48.2023.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JALMIR NASARIO DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I - RELATÓRIO autora: a) exercia a profissão de Forneiro de padaria. No dia 04/10/2008, ao cortar a lenha com serra circular, sofreu decapitação da mão direita a nível do carpo. Foi operado na data para regularização do coto; b) Na época, com 45 anos, segurado da previdência social, requereu auxílio doença, concedido com NB 532.705.509-0 e DIB em 21/10/2008, que se manteve até 02/12/2013. Nesse período, foram realizadas diversas perícias que constataram: Amputação traumática da mão ao nível do punho (CID S68.4); Sequelas de outros traumatismos especificados do membro superior (CID T92.8); c) na data 20/11/2013, ao ser realizada perícia revisional, seu pedido de Manutenção do Auxílio Doença cumulado com Aposentaria por Invalidez foi indeferido, tendo em vista que o médico alegou que a perca do referido membro acarretaria apenas limitação da atividade labora, e não incapacidade total. Sendo assim, tal perícia foi um indeferimento do pedido ora pleiteado e carece de revisão. Nos pedidos, a parte autora requereu o restabelecimento do Benefício por Incapacidade Temporário ou Conceder Aposentadoria por Incapacidade Permanente desde 02/12/2013 (data de início do auxílio acidente), respeitada a compensação dos valores já recebidos. Não foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, conforme decisão de ID 95134039. Contestação apresentada em ID 95658385. Manifestação à contestação anexada ao ID 97281140. Decisão saneadora. (ID 100486829) Laudo pericial anexado ao ID 126153956. Manifestações ao laudo pericial anexadas aos IDs 133910374 e 134317054. Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o que importa relatar. Passo a fundamentar. II - FUNDAMENTAÇÃO - DAS PRELIMINARES Da competência da Justiça Estadual. Preliminarmente, importa destacar a cerca da competência da Justiça Estadual no presente caso. O artigo 109, I, da Constituição Federal excepciona da competência da Justiça Federal as causas "de acidentes de trabalho", mesmo sendo interessado ente federal, no caso, a autarquia previdenciária INSS. A par do dispositivo acima, afastada a competência especial da Justiça Federal, Eleitoral e do Trabalho, restou a competência das chamadas causas acidentárias ou decorrentes de acidente de trabalho para Justiça Comum Estadual. No caso específico das causas acidentárias, somente os beneficiários previstos no artigo 11, incisos I, II, VI e VII (empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial) estão legitimados a pleitear perante os benefícios de "acidente de trabalho", além dos respectivos dependentes quanto à pensão por morte decorrente de acidente de trabalho (STF e STJ). Igualmente, a revisão dos benefícios “acidentários” também é da competência da Justiça Comum (STJ: CC 124181 / SP; AgRg no CC 112208 / RS). Da prescrição. A controvérsia inicial diz respeito à alegação de prescrição do fundo de direito. O INSS sustenta que o autor ajuizou a ação após transcorridos mais de cinco anos da cessação administrativa do benefício, o que atrairia a aplicação do prazo prescricional quinquenal. O artigo 103 da Lei 8.213/91 dispõe que o prazo decadencial para revisão de atos administrativos é de 10 anos, sendo quinquenal apenas a prescrição das parcelas vencidas. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento pacificado no sentido de que, em benefícios de natureza alimentar e continuada, como os de incapacidade, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas tão somente as prestações não reclamadas no período quinquenal anterior ao ajuizamento da ação (REsp 1.727.063/MG). Assim, afastada a prescrição do fundo de direito, reconheço a prescrição das prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da demanda. Passo, então, à análise DO MÉRITO, nos termos do art. 355, I do CPC. Passando ao exame do mérito próprio das demandas acidentárias, importa no juízo de constatação de surgimento de um estado patológico, disfuncional ou mórbido ligado à atividade laboral de um segurado do RGPS. No caso dos autos, não há controvérsia quanto à natureza acidentária da pretensão nem em relação a qualidade de segurado (ou dependente) do autor, que recebeu auxílio-doença até 2013, momento em que foi convertido em auxílio-acidente. Cumpre, inicialmente, fazer uma distinção entre os benefícios previdenciários aplicáveis. No caso do auxílio-doença acidentário, perceberá o benefício, o segurado que, em razão de doença profissional ou do trabalho, constante do rol elaborado pelo MTPS (ou reconhecida a previsão do art. 20, § 2º da 8.213), ficar incapacitado para seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias, a partir do 16º dia, terá direito ao benefício do auxílio-doença no valor de 91% do respectivo salário-de-benefício, desde que não inferior ao salário-mínimo vigente, nem superior ao teto do RGPS, enquanto não cessada a incapacidade ou convertido o benefício em auxílio-acidente ou aposentadoria. Vejamos a legislação de regência: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. § 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho. (...) Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. Já o auxílio-acidente será devido como uma indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho, constante do rol elaborado pelo MTPS (ou reconhecida a previsão do art. 20, § 2º da 8.213), resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o seu trabalho habitualmente exercido. É o que decorre da interpretação conjunta dos artigos 11, 20 e 86 todos da Lei 8.213/91. O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença (art. 86 § 2º), no valor correspondente a 50% do salário-de-benefício (§ 1º do art. 86 – podendo ser inferior ao salário-mínimo, por não ser aplicável a previsão do art. 33 da Lei 8.213/91), e poderá ser cumulado com remuneração, salário ou rendimento do trabalho (diferentemente do Auxílio-doença). Não podendo, no entanto, ser cumulado com aposentadoria – apesar de poder ser computado como salário-de-contribuição para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou idade. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez acidentária ocorrerá quando o segurado (cumprida a carência, quando exigível), em razão de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho, constante do rol elaborado pelo MTPS (ou reconhecida a previsão do art. 20, § 2º da 8.213), vier a ser considerado definitivamente incapaz (insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência), enquanto permanecer nesta situação (art. 42 da 8.213/91 – possível a “desaposentação”, por cessação da incapacidade). Neste ponto, assente-se que a jurisprudência reconhece a tríplice fungibilidade entre os benefícios de auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez acidentária, de modo que o Estado-Juiz não restará adstrito ao pedido especificado na inicial, quando a prova dos autos, em especial, as conclusões da perícia, apontarem para benefício diverso, desde que preenchidos os demais requisitos para este. Nesta hipótese não há que se falar em julgamento extra petita em tais ações: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O STJ tem entendimento consolidado de que, em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido. 2. No caso, o Tribunal a quo, em sede de apelação, ao reconhecer a incapacidade definitiva da segurada para o desempenho de suas funções, reformou sentença concessiva do benefício auxílio-doença para conceder o benefício da aposentadoria por invalidez. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1305049/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 08/05/2012). PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFERIDO AUXÍLIO-DOENÇA EM VEZ DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.1. A sentença, restabelecida pela decisão em sede de recurso especial, bem decidiu a espécie, quando, reconhecendo o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença, deferiu-o ao segurado, não obstante ter ele requerido aposentadoria por invalidez.2. Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 868.911/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 17/11/2008). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO.JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. - Em tema de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, é lícito ao juiz, de ofício, enquadrar a hipótese fática no dispositivo legal pertinente à concessão do benefício cabível, em face da relevância da questão social que envolve o assunto.- Não ocorre julgamento extra petita na hipótese em que o órgão colegiado a quo, em sede de apelação, mantém sentença concessiva do benefício da aposentadoria por invalidez, ainda que a pretensão deduzida em juízo vincule-se à concessão de auxílio-acidente, ao reconhecer a incapacidade definitiva da segurada para o desempenho de suas funções.- Recurso especial não conhecido. (REsp 412.676/RS, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2002, DJ 19/12/2002, p. 484) No presente caso, o Laudo Pericial de ID 126153956 assim concluiu: "Hoje, após sua recuperação, deve ser considerado do ponto de vista médico, portador de incapacidade parcial e definitiva, onde não consegue executar sua atividade laboral em sua plenitude, mas não podemos considera-lo que esteja incapacitado totalmente para o trabalho. Pois, a incapacidade é considerada permanente e total quando o periciando é incapaz de exercer qualquer atividade laborativa e que não possa ser reabilitado em outra profissão. Portanto, concluímos que: o autor é portador de uma incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, preenchendo os critérios para ser beneficiado com o auxílio-acidente, devendo ser considerado portador de uma redução da capacidade de trabalho grau médio (perda de 50% da sua capacidade produtiva)." Não obstante a conclusão pela incapacidade parcial e definitiva, o que ensejaria o preenchimentos dos critérios para o auxílio-acidente que já é beneficiário, cumpre ressaltar que o autor é semianalfabeto, laborou toda a sua vida em indústrias como padeiro, cujo acidente ocasionou a perda da sua mão dominante. Ressalta-se que o referido acidente decorreu de trabalho manual, ao cortar lenha. Soma-se a isso o fato de que conta atualmente com 61 (sessenta e um) anos, estando em gozo de auxílio-acidente desde 2013. Embora a reabilitação seja teoricamente possível, as limitações socioeconômicas e educacionais do autor, como ser semianalfabeto, idoso e residir em região de escassas oportunidades, tornam inviável sua reinserção no mercado de trabalho em condições que garantam sua subsistência, o qual vem sobrevivendo de auxílios desde o seu acidente de trabalho ocorrido em 2008. Dispõe a jurisprudência: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REQUISITOS PRESENTES. - O auxílio por incapacidade temporária, nova denominação do auxílio-doença, encontra-se previsto nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991 e destina-se aos segurados da Previdência Social que estejam em situação de temporária incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, decorrente de doença, acidente de qualquer natureza ou por prescrição médica, constatada a possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência - A concessão da aposentadoria por incapacidade total e permanente (aposentadoria por invalidez), regulamentada pelo artigo 43, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, depende da comprovação da incapacidade total e definitiva para o trabalho, mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. Todavia, o entendimento jurisprudencial consolidou-se no sentido de que também enseja direito ao aludido benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, desde que atestada por perícia médica, que inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, inviabilizando a sua readaptação. Referido entendimento consubstancia o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social - Decorre do laudo técnico que a incapacidade laboral da parte autora tem caráter parcial e permanente - É assente que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do artigo 479 do CPC, devendo sopesar todos os elementos constantes dos autos para formar sua convicção - A doença que acomete a parte autora e suas condições pessoais, diante dos aspectos socioeconômicos, culturais e profissionais, tais como idade avançada, grau de instrução, histórico laboral e a competitividade do mercado, acarreta-lhe a incapacidade social de exercer atividade laborativa remunerada, configurando a incapacidade total e permanente. - O termo inicial do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença) deve ser fixado na data de entrada do requerimento administrativo, devendo ser convertido em benefício por incapacidade permanente a partir do presente julgamento, ocasião em que a parte autora reuniu os requisitos necessários à concessão da aposentadoria - Apelação da parte autora provida. (TRF-3 - ApCiv: 50726158220224039999 SP, Relator: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 09/11/2022, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 16/11/2022) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE PERMANENTE CONCEDIDO EM SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DO SEGURADO CARACTERIZADA. PONDERAÇÃO COM AS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO TRABALHADOR. SÚMULA 47, DA TNU. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. PESSOA HIPOSSUFICIENTE, COM IDADE AVANÇADA E BAIXO GRAU DE INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADES BRAÇAIS. MÍNIMA PROBABILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO EM OUTRO OFÍCIO. DEVER DE CONCEDER O BENEFÍCIO A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA DO INSS. SÚMULA 576, DO STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O TEMA 905, DO STJ, ATÉ 08 DE DEZEMBRO DE 2021. VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM RELAÇÃO AO IMPORTE TOTAL DA CONDENAÇÃO, A CONTAR DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021. PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...). 9. Apesar da conclusão pela incapacidade parcial e permanente, é pacífico na jurisprudência que a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez não está vinculada somente à comprovação da inaptidão total e permanente do segurado, devendo se considerar os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais que permeiam a realidade deste. Súmula 47, da TNU, além de Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 10. In casu, observa-se que o apelado contava, à época da prolação da sentença (06/06/2023), com 57 (cinquenta e sete) anos de idade, sendo considerado pessoa hipossuficiente, com baixo grau de instrução. Ademais, infere-se que ele sempre exerceu atividades que demandam esforço físico, especialmente, as relacionadas ao meio rural, inexistindo expectativa favorável à sua reabilitação profissional. 11. Considerando-se as circunstâncias sociais, econômicas e culturais que permeiam a realidade do suplicante, conclui-se que é diminuta a possibilidade de que ele seja reinserido no mercado de trabalho. 12. É cabível, pois, a concessão do benefício por incapacidade permanente, a contar da data da citação válida do INSS, em 09/10/2020, considerando o momento de origem da inaptidão trabalhista (02/10/2018) ser subsequente ao protocolo do requerimento administrativo (27/02/2018), mas anterior ao ajuizamento da presente demanda (10/12/2018). Incidência da Súmula 576, do STJ (...) Apelo conhecido e provido em parte. Sentença reformada, de ofício, para ajustar a aplicação dos consectários legais e postergar o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios para a fase de liquidação. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0800673-48.2023.8.20.5101 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE REESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ proposta por JALMIR NASÁRIO DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, nos dizeres da exordial, sustenta a parte Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Primeira Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por decisão unânime, em conhecer da apelação para dar-lhe parcial provimento, tão somente para corrigir a data de implantação do benefício de incapacidade permanente, e, de ofício, ajustar a aplicação dos consectários legais, postergando o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios para a fase de liquidação, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 21 de outubro de 2024. JUIZ CONVOCADO JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Relator (Portaria nº 2219/2024) (TJ-CE - Apelação Cível: 00012280720188060173 Tianguá, Relator: JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN - PORT. Nº 2219/2024, Data de Julgamento: 21/10/2024, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 21/10/2024) O artigo 42 da Lei 8.213/91 estabelece que a aposentadoria por incapacidade permanente será concedida ao segurado que for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. No caso concreto, a incapacidade para o trabalho habitual é evidente, sendo corroborada pelo conjunto probatório, e a ausência de viabilidade prática para a reabilitação profissional preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. No caso concreto, verifica-se que o auxílio-acidente concedido anteriormente já reconheceu a redução da capacidade laboral, mas, diante da impossibilidade prática de reabilitação e das barreiras socioeconômicas, o benefício deve ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente. A Súmula 576 do STJ estabelece que, "ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida." No caso concreto, não há requerimento administrativo do autor para a conversão do benefício em aposentadoria, razão pela qual o termo inicial deve ser fixado na data da citação válida, momento em que o INSS tomou ciência do pleito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para determinar que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS converta o auxílio-acidente em aposentadoria por incapacidade permanente, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada na data da citação do INSS nesta demanda. Quanto aos juros e correção monetária, as seguintes regras devem ser seguidas, com os seguintes marcos temporais: a) No caso dos valores devidos até a data de 29/06/2009, os juros incidem no percentual de 0,5% ao mês (art. 1.062 do CC/1916 e, após 24/08/2001, art. 1º-F da lei 9.494/97, por força da Medida Provisória nº 2.180-35/2001), e a correção monetária deve ser calculada pelo INPC. b) No caso de valores devidos a partir de 30/06/2009, data em que entrou em vigor a lei 11.960/2009, os juros de mora devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da lei 9.494/97), e a correção monetária, pela TR, esta, até 25/03/2015, sendo que, após essa data, a atualização monetária deverá ser realizada com base no IPCA-E. c) As parcelas vencidas a partir de 09/12/2021, por sua vez, deverão ter atualização de juros de mora e correção monetária pela taxa SELIC, conforme EC nº 113/2021. Em qualquer dos casos, os juros de mora se contam a partir da citação válida (art. 405 do CC e art. 240 do CPC), e a correção monetária deve ser aplicada a partir do evento lesivo, ou seja, do pagamento devido e não realizado de cada parcela. Reconhecendo a sucumbência integral da parte demandada, condeno exclusivamente a parte ré ao pagamento: a) das Custas (Súmula 178 do STJ), sendo desnecessário o preparo recursal (Súmula 483 do STJ); b) de honorários da sucumbência em favor da parte vencedora (Súmula 110 do STJ), estes arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da condenação atualizada (parcelas vencidas até a sentença, conforme Súmula 111, do STJ), nos termos do dispositivo, em conformidade com o art. 85, § 2 e § 3, inciso I, do NCPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados, a baixa complexidade da causa, a sucumbência da Fazenda e a evidência que a condenação não ultrapassará 200 salários mínimos. Desde já apontado que, se porventura ultrapasse, no quanto venha a ultrapassar 200 salários mínimos (no momento de definição do valor líquido devido), os honorários serão devidos a 8% dessa parte da condenação, conforme previsto no art. 85, § 5º do NCPC. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, intime-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC). APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). COM OU SEM CONTRARRAZÕES, encaminhem-se os autos eletrônicos para o E. TJRN. CASO NÃO HAJA RECURSO, transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CAICÓ/RN, data do sistema. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/11/2024, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de JALMIR NASARIO DO NASCIMENTO em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Cancelada a movimentação processual Publicado Intimação em 05/12/2025.

Desentranhado o documento

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(28)