Procedimento Comum Cível 0804061-75.2022.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804061-75.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 05/04/2024.

06/12/2024, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

06/12/2024, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

03/12/2024, 09:37

Publicado Intimação em 01/07/2024.

03/12/2024, 09:37

Publicado Intimação em 05/07/2024.

05/07/2024, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 04:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: JOSE SANTIAGO DA SILVA Advogado: Advogados do(a) AUTOR: JOATHAN ROBERIO DA SILVA - RN17317, MARIA DE LOURDES XAVIER DE MEDEIROS - RN0005562A Parte Ré: REU: Banco Mercantil do Brasil SA Advogado: Advogado do(a) REU: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082 ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes, por seus advogados, acerca da expedição do alvará eletrônico em favor do(s) beneficiário(s), através do Sistema SisconDJ, devidamente assinado digitalmente pelo Magistrado. Mossoró/RN, 3 de julho de 2024 (Assinado digitalmente) LIVAN CARVALHO DOS SANTOS Analista Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0804061-75.2022.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

04/07/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

03/07/2024, 14:23

Juntada de termo

03/07/2024, 14:23

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 14:12

Juntada de ato ordinatório

03/07/2024, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MS21955-A, Advogado do(a) AUTOR MARIA DE LOURDES XAVIER DE MEDEIROS - RN005562, JOATHAN ROBERIO DA SILVA - RN017317 Despacho Proceda à devolução ao autor do valor depositado judicialmente por ele ( ID nº 79716665), consoante petição de ID nº 118440313. Fica autorizado desde já o levantamento do valor a título de honorários periciais, com a expedição de alvará em favor do perito, ou a expedição de ofício com ordem de transferência bancária para conta bancária indicada pelo perito, conforme petição de ID nº 118923359. Após, retornem os autos ao arquivo. Publique-se. Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Vara Cível da Comarca de Mossoró 0804061-75.2022.8.20.5106 JOSE SANTIAGO DA SILVA Banco Mercantil do Brasil SA Advogado do(a) Intime-se. Cumpra-se. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

28/06/2024, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 12:30

Despacho

•07/06/2024, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804061-75.2022.8.20.5106 Polo ativo JOSE SANTIAGO DA SILVA Advogado(s): MARIA DE LOURDES XAVIER DE MEDEIROS, JOATHAN ROBERIO DA SILVA Polo passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s): EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. REJEIÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 473 DO CPC. INCONFORMISMO CONTRA AS CONCLUSÕES DO PROFISSIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TERMO DE ADESÃO DEVIDAMENTE ASSINADO COM CLÁUSULA EXPLICITANDO AS CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE FORNECER INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE SEUS SERVIÇOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. VALIDADE DO NEGÓCIO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que compõe a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, em conformidade com o voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSE SANTIAGO DA SILVA em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, que nos autos da Ação Ordinária nº 0804061-75.2022.8.20.5106, ajuizada em desfavor do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, julgou improcedente a pretensão autoral, relativa aos pedidos de inexistência de débito, danos materiais e morais. No seu recurso (ID 19519836), o Apelante narra que “Trata-se de ação promovida contra o Banco Mercantil do Brasil S.A. em razão da realização de empréstimo consignado não autorizado em nome do consumidor”. Alega que o laudo pericial carece de fundamentação, haja vista não conter “a análise técnica ou científica realizada pelo perito”, aduzindo que “no capítulo 4, a digna perita traz um texto genérico, utilizado em qualquer outro laudo, no qual faz considerações sobre como funciona, de modo geral, a perícia grafotécnica”. Esclarece que o expert “faz considerações preliminares e genéricas sobre a ciência na qual se especializou para, em seguida, partir diretamente para a conclusão de que a assinatura seria verdadeira, sem, contudo, demonstrar a efetiva análise técnico-científica realizada”. Aponta que “a perita não apresentou o confronto entre as assinaturas, indicando quais seriam os pontos de divergência e de convergência entre os padrões, inclusive das assim denominadas ‘proporções longitudinais e angulares dos espaçamentos internos’”. Defende que “ao afastar as alegações do autor e acatar totalmente o laudo pericial, a sentença violou os princípios da ampla defesa e do contraditório”. Argumenta que “apesar do laudo pericial totalmente genérico e sem fundamentação concreta, adotado incondicionalmente pela sentença, salta aos olhos a gritante divergência entre as assinaturas do contrato e a assinatura real do autor”. Explica que “Não é minimamente crível que, ao invés de fazer um empréstimo consignado com juros menores em Mossoró, o autor tenha se deslocado 186 km, em uma viagem de três horas, até a cidade de Cerro Corá/RN, para fazer um cartão de crédito consignado e tomar em prestados, a juros muito mais altos, uma quantia de apenas R$ 1.232,00”. Informa que “o endereço do autor, no instrumento contratual fraudulento, está errado, pois o consumidor mora no número 605 (vide o comprovante de residência anexado com a inicial) e não no 572”. Salienta que “a ação judicial foi ajuizada logo após o início dos descontos no benefício do consumidor, que procedeu também ao depósito judicial da quantia creditada sem autorização na sua conta bancária, demonstrando sua mais absoluta boa-fé”. Ao final, pede o provimento do recurso para: a) “a intimação da perita para que traga aos autos a análise técnica realizada, isto é, a comparação das assinaturas, demonstrando quais pontos, traços ou características seriam convergentes ou divergentes, justificando a conclusão esposada no laudo”; b) Subsidiariamente, “a realização de nova perícia, na forma do art. 480 do CPC, tendo em vista que a matéria não se encontra suficientemente esclarecida”; c) Subsidiariamente, “requer o provimento do recurso para, afastando a absurda conclusão pericial, julgar totalmente procedentes os pedidos da inicial, diante da evidente fraude praticada em desfavor do consumidor”. Nas contrarrazões (ID 19852895), a parte Apelada rechaça as teses do recurso, pugnando pelo seu desprovimento. O Ministério Público entendeu que não era caso de intervenção (ID 19914221). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, uma vez regularmente interposto. Inicialmente, rejeito a tese de nulidade do laudo pericial, isso porque percebo que a prova pericial atende aos requisitos do art. 473 do CPC, in verbis: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. Além disso, entendo que as respostas dadas são bem objetivas e fundamentadas. O que se percebe, na verdade, é insurgência do Apelante contra a convicção do perito, o que, embora seja válida, não é apta a gerar a nulidade da prova. Por tais razões, descabe falar em nulidade da prova pericial. Dito isso, passo ao exame do mérito. Consoante relatado, insurge-se o Apelante contra sentença que julgou improcedente a pretensão inicial que pretendia a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, bem como na condenação da Instituição Financeira em repetição, em dobro, do indébito. Inicialmente, há de se ressaltar que a relação jurídica travada entre a instituição financeira e a parte Apelante caracteriza-se como típica relação de consumo, dada a evidente posição do consumidor como destinatário final fático e econômico do serviço fornecido, subsumindo-se, assim, aos elementos fundamentais exigidos pelo artigo 2º, do CDC; ao passo em que, no outro polo da relação jurídica, encontra-se o fornecedor, entidade que, no caso, fornece cartão de crédito consignado mediante o pagamento de taxas bancárias, de juros, além de outros tantos encargos, desenvolvendo sua atividade financeira e creditícia no mercado de consumo, enquadrando-se, por conseguinte, nos requisitos previstos no artigo 3º, do CDC. Volvendo ao caso dos autos, sustentou a parte Autora, ora Apelante, que jamais firmou nenhum negócio jurídico para obtenção de crédito junto ao Banco Réu, ora Apelado, de modo que pretende a declaração de nulidade do referido contrato. Demais disso, observa-se que a Instituição Financeira juntou o instrumento relativo ao contrato de cartão de crédito consignado devidamente assinado pela parte Apelante, TED e faturas (ID 19852650, 19852651, 19852652). No que tange a validade do contrato em testilha, tem-se que o consumidor foi cientificado de forma clara e destacada acerca das características ínsitas à operação de cartão de crédito consignado, tendo autorizado, na oportunidade, que a Instituição faça a reserva da margem consignável em folha de pagamento, assim como o desconto e repasse mensal para o pagamento parcial ou total da fatura. Ademais, foi realizada perícia grafotécnica na qual restou concluído que “a assinatura do documento questão, corresponde a do punho do autor José Santiago da Silva” (ID 19852877). Outrossim, comparando o endereço do Apelante constante no contrato com aquele informado na exordial (ID 19852626), verifica-se que há divergência, apenas, no número da residência, ao passo que as demais informações (CEP, Rua, Bairro e Cidade) são condizentes, fato este que não desnatura a validade da avença em debate. Nessa toada, conclui-se que a Instituição Financeira se desincumbiu do seu dever de fornecer informação adequada e clara sobre seus serviços, observando, portanto, os ditames emanados no art. 6º do Estatuto Consumerista que reza sobre os direitos básicos do consumidor. Assim, depreende-se que inexistem elementos capazes de macular de nulidade o negócio jurídico celebrado, devendo ser reconhecia a sua validade. Nesse diapasão, coleciono aresto desta Egrégia Corte de Justiça Potiguar: EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TERMO DE ADESÃO DEVIDAMENTE ASSINADO COM CLÁUSULA EXPLICITANDO AS CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE FORNECER INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE SEUS SERVIÇOS. VALIDADE DO CONTRATO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0814824-38.2022.8.20.5106, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 16/06/2023, PUBLICADO em 19/06/2023) É evidente que os encargos legais da utilização do serviço de cartão de crédito devem ser observadas, pois decorrem de instrumento próprio e legal de remuneração do serviço bancário, notadamente quando realizados os pagamentos das faturas em atraso, não havendo como isentar os encargos usuais.(APELAÇÃO CÍVEL, 0816062-29.2021.8.20.5106, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 23/03/2023). Nesse sentido, a Instituição Financeira se desincumbiu de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, restando, portanto, evidenciado que agiu em exercício regular de direito. Ademais, considerando o conhecimento sobre o tipo de negócio jurídico celebrado, descabe se falar em nulidade a ser declarada, tampouco existe dever de restituir, em dobro, os valores descontados e indenização por danos morais. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Majoro os honorários sucumbenciais para o percentual de 12% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC). É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 27 de Novembro de 2023.

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOATHAN ROBERIO DA SILVA - RN17317 Polo passivo: Banco Mercantil do Brasil SA CNPJ: 17.184.037/0001-10, Advogado do(a) REU: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082 Sentença José Santiago da Silva ajuizou ação judicial com pedidos declaratório e condenatório contra Banco Mercantil do Brasil SA, pelos fatos e fundamentos a seguir. Narrou o autor, em síntese, ser aposentado junto ao INSS e percebeu que foi realizado um crédito na sua conta poupança na Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 1.232,00, em 25/11/2021; que foi informado que o referido crédito se tratava de cartão de crédito consignado e desde 12/2021 estão sendo descontados mensalmente o valor de R$ 55,00 de seus proventos; que não contratou ou autorizou a contratação deste cartão de crédito; que o valor creditado em seu favor está disponível para devolução; que o ato ilícito do réu está causando danos de ordem moral e patrimonial. Diante disso, requereu, liminarmente, a determinação de suspensão dos descontos referentes ao contrato de cartão de crédito consignado nº 0041272970001. No mérito, requereu a confirmação da liminar; a declaração da inexistência do negócio jurídico e do respectivo débito; a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, acrescidos juros de mora de 1% a.m. (Súmula 54/STJ) e correção pelo INPC; a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, no valor sugerido de R$ 8.000,00 (oito mil reais), bem como a condenação do réu ao pagamento de ônus de sucumbência, além de concessão da gratuidade da justiça e inversão do ônus da prova. Juntou procuração e documentos (IDs nº 79321877 a nº 79322883). A medida liminar foi indeferida, todavia, o pedido de gratuidade judiciária foi deferido (ID nº 79381707). O autor depositou judicialmente o valor creditado em sua conta pelo réu (ID nº 79716665). Em decisão de agravo de instrumento foi deferido o pedido de antecipação de tutela, a fim de suspender os descontos no benefício previdenciário do autor (ID nº 79911889). Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID nº 81999068). Defendeu que o autor contratou regularmente cartão de crédito, representado pelo termo de adesão de nº 4127297; que não houve a emissão do plástico do cartão de crédito consignado para o cliente, uma vez que fazendo uso do limite disponibilizado através do saque, o titular do cartão não terá limite disponível para utilização do referido cartão para realizar compras; que o autor solicitou saque o cartão no valor de R$ 1.232,00 (um mil, duzentos e trinta e dois reais), em 23/11/2021; que a quantia sacada foi disponibilizada mediante transferência bancária enviada para a conta 00804682112-6, agência nº. 560, Caixa Econômica Federal, de titularidade do autor; que as faturas são disponibilizadas por meios digitais acessando o seu site; que não houve falha na prestação do serviço, sendo incabível restituição dos valores cobrados; que não houve ato ilícito, logo, não cabe indenização por dano moral. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Impugnação à contestação (ID nº 84561573), em que o autor sustentou que a assinatura presente nos documentos apresentados pelo réu são distintas da sua assinatura atual. As partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendem produzir. A parte ré requereu julgamento antecipado da lide (ID nº 85570573). Por sua vez, o autor requereu realização de perícia grafotécnica (ID nº 86180668). Por oportunidade do saneamento (ID nº 86216243), o pedido de perícia grafotécnica foi deferido. O processo foi saneado. O laudo pericial foi apresentado (ID nº 93735994), concluindo-se que a assinatura do contrato questionado corresponde a do punho do autor. A parte ré manifestou anuência ao laudo pericial (ID nº 95576446). O autor manifestou discordância ao laudo (ID nº 96341140). Após o saneamento e instrução probatória, o processo foi concluso para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Primeira Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0804061-75.2022.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: JOSE SANTIAGO DA SILVA Advogado do(a) Trata-se de ação judicial em que o autor pretende a declaração de inexistência de contrato de cartão de crédito, o qual afirma não ter contratado, bem como o débito decorrente dele, e indenização por danos moral e patrimonial ante à suposta conduta ilícita do réu. De plano, trata-se de uma relação de consumo, tendo em vista que autora e réu se encaixam nos tipos de consumidor e fornecedor, respectivamente, figurados nos artigos 2° e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Esse entendimento corrobora com a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Sem preliminares, passo à análise do mérito. Conforme os autos, o autor alega que jamais pactuou contrato de cartão de crédito consignado com o réu e que não reconhece as assinaturas apostas no contrato apresentado por ele. Por sua vez, a parte ré trouxe aos autos: comprovante TED (ID nº 81999069); contrato de cartão de crédito nº 4127297 (ID nº 81999071); e faturas mensais (ID nº 81999072). Nesse sentido, o cerne da demanda cinge-se à legitimidade das assinaturas do autor nos documentos apresentados pelo réu e, consequentemente, à legitimidade da contratação do cartão de crédito pelo autor. Diante do fato controvertido, realizou-se perícia grafotécnica (ID nº 93735994), tendo a perícia concluído que as assinaturas constantes no contrato de cartão de crédito (ID nº 81999071) convergem com as assinaturas padrões do autor, logo, não constatada fraude. Todavia, o autor alegou que o laudo pericial impossibilitou o exercício do contraditório, tendo em vista que fez apenas considerações preliminares e genéricas sobre a análise pericial. Em análise ao laudo pericial (ID nº 93735994), verifiquei que foram utilizados dois documentos com assinaturas do autor como parâmetro para a análise pericial, especificado os instrumentos e os procedimentos utilizados, com indicação de análise das “proporções longitudinais e angulares dos espaçamentos internos dos gramas.” Logo, não vislumbro prejuízo à legitimidade do laudo pericial, visto que a perícia realizada pelo “expert” foi satisfatória, com análise específica dos pontos levantados pelas partes, tendo aclarado a questão de inexistência de fraude na assinatura do autor. Assim, em observância ao conjunto probatório apresentado pelas partes e à conclusão do laudo pericial, resta evidenciado o negócio jurídico que gerou o débito, bem como é inconteste o recebimento pelo autor da quantia objeto do contrato de cartão de crédito, sendo, inclusive, confirmada por ele. Visualiza-se, assim, a excludente de responsabilidade, em favor do fornecedor, não havendo que se falar em má-fé ou contratação fraudulenta. Destarte, devido comprovação da legalidade da dívida firmada, mediante contrato assinado e cláusulas estipuladas, devidamente assinadas pela parte autora, não acolho a pretensão de inexistência de contratação do cartão de crédito (ID nº 81999071) e, consequentemente, de indenização por dano moral ou material. Posto isso, julgo improcedentes os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito, com consequente revogação da medida liminar. Em face da gratuidade judiciária concedida, isento a parte autora do pagamento das custas em face da isenção prevista no artigo 38, inciso I da Lei nº 9.278/2009-RN. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. A obrigação ficará suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Proceda-se à devolução ao autor do valor depositado judicialmente por ele ( ID nº 79716665). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data indicada na assinatura eletrônica. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

06/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 05/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

Publicado Intimação em 01/07/2024.

Publicado Intimação em 05/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(17)