Cumprimento de sentença 0803352-40.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/02/2017

Valor da Causa

R$ 39.520,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Natal

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Cível 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Expedito Ferreira de Souza 3° Grau · TJRN · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Isabel Gallotti

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 08/05/2026.

08/05/2026, 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 06:24

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 09:42

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 09:38

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 09:32

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 16:35

Decorrido prazo de Daniel Pascoal Lacôrte em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 22:22

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 19:16

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 17:29

Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 06:02

Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 05:53

Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 05:49

Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 04:10

Todas as movimentações(160)

Publicado Intimação em 08/05/2026.

08/05/2026, 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 06:24

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 09:42

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 09:38

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 09:32

Documentos

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 09:38

Decisão

•28/11/2025, 22:12

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 16:35

Decorrido prazo de Daniel Pascoal Lacôrte em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 22:22

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 19:16

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 17:29

Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 06:02

Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 05:53

Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 05:49

Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 04:10

Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 03:30

Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 02:50

Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 02:21

Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:46

Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

11/12/2025, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

11/12/2025, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

11/12/2025, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

11/12/2025, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

11/12/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

11/12/2025, 00:16

Expedição de Intimação.

10/12/2025, 17:20

Expedição de Intimação.

10/12/2025, 17:20

Expedição de Intimação.

10/12/2025, 17:20

Nomeado perito

28/11/2025, 22:12

Decorrido prazo de Daniel Pascoal Lacôrte em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:02

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 23:00

Conclusos para despacho

25/08/2025, 11:16

Publicado Intimação em 21/08/2025.

21/08/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 00:24

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 14:45

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 17:18

Ato ordinatório praticado

19/08/2025, 17:16

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 17:15

Juntada de Petição de comunicações

11/08/2025, 19:05

Juntada de certidão

05/08/2025, 13:54

Juntada de certidão

05/08/2025, 13:34

Publicado Intimação em 28/07/2025.

29/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

29/07/2025, 02:01

Publicado Intimação em 28/07/2025.

28/07/2025, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

28/07/2025, 01:55

Publicado Intimação em 28/07/2025.

28/07/2025, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

28/07/2025, 01:51

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 10:59

Expedido alvará de levantamento

18/07/2025, 11:13

Juntada de Petição de comunicações

11/07/2025, 13:43

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 08:58

Conclusos para despacho

09/07/2025, 10:08

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 10:06

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 12:02

Decorrido prazo de PRISCILA CRISTINA CUNHA DO O em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:08

Juntada de Petição de comunicações

01/07/2025, 19:06

Juntada de certidão

27/06/2025, 11:45

Decorrido prazo de Daniel Pascoal Lacôrte em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:22

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 15:37

Publicado Intimação em 11/06/2025.

11/06/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 00:53

Publicado Intimação em 09/06/2025.

10/06/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

10/06/2025, 02:11

Publicado Intimação em 09/06/2025.

10/06/2025, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

10/06/2025, 01:19

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 12:54

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

09/06/2025, 00:09

Publicado Intimação em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 20:11

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 20:11

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 20:11

Outras Decisões

05/06/2025, 08:47

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 16:49

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 16:19

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 17:08

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 10:42

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 19:02

Juntada de Petição de petição

10/01/2025, 16:49

Publicado Intimação em 13/12/2024.

13/12/2024, 01:18

Publicado Intimação em 13/12/2024.

13/12/2024, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 01:18

Publicado Intimação em 13/12/2024.

13/12/2024, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 00:47

Publicado Intimação em 13/12/2024.

13/12/2024, 00:47

Conclusos para despacho

12/12/2024, 14:57

Juntada de certidão

12/12/2024, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

12/12/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAFAEL CEZAR FIRMINO REU: PHOENIX EMPREENDIMENTOS LTDA. DESPACHO A Secretaria certifique sobre a tempestividade da impugnação apresentada pela parte executada no id. 121977376. Providencie-se. Natal/RN, data registrada no sistema. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0803352-40.2017.8.20.5001 Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAFAEL CEZAR FIRMINO REU: PHOENIX EMPREENDIMENTOS LTDA. DESPACHO A Secretaria certifique sobre a tempestividade da impugnação apresentada pela parte executada no id. 121977376. Providencie-se. Natal/RN, data registrada no sistema. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0803352-40.2017.8.20.5001 Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAFAEL CEZAR FIRMINO REU: PHOENIX EMPREENDIMENTOS LTDA. DESPACHO A Secretaria certifique sobre a tempestividade da impugnação apresentada pela parte executada no id. 121977376. Providencie-se. Natal/RN, data registrada no sistema. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0803352-40.2017.8.20.5001 Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, em razão da situação deste processo, e na permissibilidade do art. 162, § 4.º do Código de Processo Civil e das disposições do art. 4º, do Provimento 10/2005, da Corregedoria de Justiça do RN: Intimo a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a Impugnação apresentada pelo(a) executado(a), informando-a de que o seu silêncio será entendido como anuência à mesma. NATAL/RN, 23 de maio de 2024 Ivanielle Parente Vieira Servidora da 2ª vara cível

12/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 12:32

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 12:32

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 12:32

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 19:35

Juntada de Petição de comunicações

24/06/2024, 17:13

Conclusos para despacho

24/06/2024, 14:58

Juntada de Petição de contrarrazões

24/06/2024, 10:11

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 08:09

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 08:08

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

22/05/2024, 16:40

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 10:27

Conclusos para despacho

08/01/2024, 13:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/01/2024, 13:30

Juntada de Petição de comunicações

19/12/2023, 21:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

19/12/2023, 21:28

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 09:49

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 09:49

Transitado em Julgado em 28/08/2023

23/11/2023, 09:47

Recebidos os autos

31/08/2023, 09:53

Juntada de ato ordinatório

31/08/2023, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: PHOENIX EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: PRISCILA CRISTINA CUNHA E OUTROS AGRAVADO: RAFAEL CEZAR FIRMINO ADVOGADOS: DANIEL PASCOAL LACORTE, CLEVERTON ALVES DE MOURA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803352-40.2017.8.20.5001 Cuida-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. A despeito dos argumentos ali

17/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

27/11/2021, 09:42

Juntada de certidão

27/11/2021, 09:41

Decorrido prazo de Daniel Pascoal Lacôrte em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 03:01

Juntada de Petição de petição

19/10/2021, 10:14

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 10:14

Ato ordinatório praticado

14/10/2021, 10:13

Juntada de Petição de apelação

08/10/2021, 19:21

Expedição de Outros documentos.

19/09/2021, 11:24

Expedição de Outros documentos.

19/09/2021, 11:24

Julgado procedente em parte do pedido

14/07/2021, 15:47

Juntada de Petição de petição

19/01/2021, 10:40

Juntada de Petição de petição

24/03/2020, 00:58

Conclusos para julgamento

11/06/2019, 11:26

Decorrido prazo de CLEVERTON ALVES DE MOURA em 30/05/2019 23:59:59.

31/05/2019, 00:15

Expedição de Outros documentos.

16/04/2019, 12:54

Ato ordinatório praticado

16/04/2019, 12:51

Juntada de certidão

16/04/2019, 12:37

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem

31/01/2019, 14:05

Audiência conciliação realizada para 31/01/2019 11:30.

31/01/2019, 14:05

Juntada de Petição de substabelecimento

30/01/2019, 18:25

Juntada de Petição de petição

28/01/2019, 14:50

Juntada de Petição de petição

29/10/2018, 10:32

Expedição de Outros documentos.

16/10/2018, 09:30

Expedição de Outros documentos.

16/10/2018, 09:30

Ato ordinatório praticado

16/10/2018, 09:19

Audiência conciliação designada para 31/01/2019 11:30.

16/10/2018, 09:14

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC

09/10/2018, 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/10/2017, 12:40

Juntada de Petição de petição

26/10/2017, 11:51

Expedição de Mandado.

10/10/2017, 10:07

Juntada de Petição de petição

25/09/2017, 17:55

Decorrido prazo de CLEVERTON ALVES DE MOURA em 18/09/2017 23:59:59.

21/09/2017, 03:40

Expedição de Outros documentos.

30/08/2017, 11:52

Ato ordinatório praticado

30/08/2017, 11:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/08/2017, 20:33

Expedição de Mandado.

08/08/2017, 09:01

Concedida a Antecipação de tutela

01/08/2017, 13:30

Conclusos para decisão

01/02/2017, 03:24

Distribuído por sorteio

01/02/2017, 03:24

Petição

•20/08/2025, 14:45

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 17:16

Decisão

•18/07/2025, 11:13

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 12:52

Decisão

•05/06/2025, 08:47

Despacho

•29/11/2024, 19:35

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 08:08

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•22/05/2024, 16:40

Despacho

•02/05/2024, 10:27

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/12/2023, 21:28

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 09:49

Decisão

•15/02/2023, 12:47

Decisão

•28/09/2022, 16:43

Todos os documentos(27)

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 09:38

Decisão

•28/11/2025, 22:12

Petição

•20/08/2025, 14:45

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 17:16

Decisão

•18/07/2025, 11:13

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 12:52

Decisão

•05/06/2025, 08:47

Despacho

•29/11/2024, 19:35

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 08:08

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•22/05/2024, 16:40

Despacho

•02/05/2024, 10:27

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/12/2023, 21:28

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 09:49

Decisão

•15/02/2023, 12:47

Decisão

•28/09/2022, 16:43

Despacho

•23/08/2022, 10:18

Documento de Comprovação

•06/06/2022, 17:52

Acórdão

•09/05/2022, 08:22

Acórdão

•14/02/2022, 13:55

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 07:25

Ato Ordinatório

•29/11/2021, 14:08

Ato Ordinatório

•14/10/2021, 10:13

Sentença

•14/07/2021, 15:47

Ato Ordinatório

•16/04/2019, 12:51

Ato Ordinatório

•16/10/2018, 09:19

Ato Ordinatório

•30/08/2017, 11:49

Decisão

•01/08/2017, 13:30