Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800387-15.2022.8.20.5163 - TJRN

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800387-15.2022.8.20.5163 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800387-15.2022.8.20.5163. REQUERENTE: EDILEUSA BARBALHO DE SOUSA REQUERIDO: JOSE BARBALHO BEZERRA SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Trata-se de ação de suprimento de registro de óbito proposta por EDILEUSA BARBALHO DE SOUSA, afirmando em síntese que seu pai, o Sr. JOSE BARBALHO BEZERRA, faleceu no dia 28/08/2020, às 00:05h, no Hospital São Luiz, localizado na Av. Mora Neto, Aeroporto, Mossoró/RN, tendo como causa morte decorrente do COVID, sendo sepultado no Cemitério Público de Nossa Senhora de Lourdes, nesta cidade de Ipanguaçu/RN, na data de 28/08/2020. A requerente, à época do falecimento, não tinha o conhecimento do prazo legal para realizar o registro de óbito, além do abalo emocional. Dito isso, requer a expedição do competente mandado, determinando ao Cartório de Registro Civil competente que proceda ao registro de óbito nos termos do artigo 80 da lei 6.015/73. Juntou procuração e demais documentos (ids. 85331937 a 85331949 e 95084022 a 95084025). O Ministério Público opinou favoravelmente ao pleito (id. 105109777). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de registro de óbito fora do prazo, com fundamento no artigo 109 da Lei nº 6.015/73, espécie normativa que trata dos Registros Públicos. In verbis: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.(Renumerado do art. 110 pela Lei nº 6.216, de 1975). § 1° Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco dias. § 2° Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá no prazo de cinco dias. § 3º Da decisão do Juiz, caberá o recurso de apelação com ambos os efeitos. § 4º Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento. § 5º Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu "cumpra-se", executar-se-á. § 6º As retificações serão feitas à margem do registro, com as indicações necessárias, ou, quando for o caso, com a trasladação do mandado, que ficará arquivado. Se não houver espaço, far-se-á o transporte do assento, com as remissões à margem do registro original. Não havendo impugnações, bem como pela análise dos documentos colacionados, passo ao julgamento do mérito (§2º do art. 109 da Lei n. 6.015/73). Ocorre que, conforme regramento acima mencionado, as partes legitimadas a realizar o registro do óbito[1] deverão realizá-lo no prazo de 24h contados do falecimento, podendo tal prazo ser prorrogado para até 03 (três) meses em razão da distância ou qualquer outro motivo relevante que impossibilite a lavratura (art. 78 da Lei nº 6.015/73). Decorrido o prazo, os interessados devem procurar o Poder Judiciário para obter a lavratura do assento do óbito tardio. Esta é justamente a hipótese dos autos, porquanto, a promovente busca o registro do óbito do seu falecido irmão cujo prazo legal decorreu por ignorância do diploma em comento. Em que pese o falecimento seja considerado um evento de repercussão social, destaco os seguintes documentos que embasam a presente autorização judicial: a) a declaração de óbito indicando o falecimento do seu genitor no dia 28/08/2020, às 00:05h, no Hospital São Luiz, localizado na Av. Mora Neto, Aeroporto, Mossoró/RN, tendo como causa morte decorrente do COVID, atestado pelo médico geriatra Dr. Rovany Couto da S. Filho CRM 7870/RN, (id. 95084025); e b) registro de sepultamento no Cemitério Público de Nossa Senhora de Lourdes, nesta cidade de Ipanguaçu/RN, na data de 28/08/2020 (id. 85331945). Além disso, o parquet se manifestou pela procedência do pedido autoral. Não havendo óbices em relação ao falecimento do Sr. JOSE BARBALHO BEZERRA, as demais informações previstas no art. 80 da Lei n. 6.015/73 deverão ser fornecidas pela promovente, resguardando-se os direitos de terceiros e a ordem pública. O caso é, pois, pela procedência do pedido autoral. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 109 da lei de registros públicos (lei n º 6.015/73), bem como no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e AUTORIZO A INSCRIÇÃO DO ÓBITO do Sr. JOSE BARBALHO BEZERRA, ocorrido no dia 28/08/2020, em Mossoró/RN, perante o registro civil desta cidade, devendo o Sr. Registrador observar os dados apresentados pelo requerente, sem anotação de outros que não foram informados. Condeno a parte ao pagamento das custas processuais, mas suspendo sua exigibilidade pelos 05 (cinco) anos subsequentes em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Honorários advocatícios incabíveis, visto que se trata de jurisdição voluntária. P. R. Intime-se a parte autora desta sentença e para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, os dados necessários para o registro do óbito do Sr. JOSE BARBALHO BEZERRA, conforme descritos no artigo 80 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), tendo ciência de que não serão anotados os que não forem apresentados. Após o trânsito em julgado e, apresentados os dados necessários ao registro do óbito, expeça-se o competente mandado e arquive-se o presente processo com a devida baixa na distribuição. Ipanguaçu/RN, na data da assinatura digital. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06) [1]Art. 79. São obrigados a fazer declaração de óbitos: (Renumerado do art. 80 pela Lei nº 6.216, de 1975). 1°) o chefe de família, a respeito de sua mulher, filhos, hóspedes, agregados e fâmulos; 2º) a viúva, a respeito de seu marido, e de cada uma das pessoas indicadas no número antecedente; 3°) o filho, a respeito do pai ou da mãe; o irmão, a respeito dos irmãos e demais pessoas de casa, indicadas no nº 1; o parente mais próximo maior e presente; 4º) o administrador, diretor ou gerente de qualquer estabelecimento público ou particular, a respeito dos que nele faleceram, salvo se estiver presente algum parente em grau acima indicado; 5º) na falta de pessoa competente, nos termos dos números anteriores, a que tiver assistido aos últimos momentos do finado, o médico, o sacerdote ou vizinho que do falecimento tiver notícia; 6°) a autoridade policial, a respeito de pessoas encontradas mortas. Parágrafo único. A declaração poderá ser feita por meio de preposto, autorizando-o o declarante em escrito, de que constem os elementos necessários ao assento de óbito. (Grifos acrescidos).

09/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO VILA NOVA DA COSTA em 14/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO LOPES RIBEIRO em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO LOPES RIBEIRO em 12/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

Publicado Intimação em 21/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 11/11/2023

Decorrido prazo de FRANCISCO LOPES RIBEIRO em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARLANIA LUZIA DE LIMA em 07/11/2023 23:59.

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