Procedimento Comum Cível 0802283-41.2020.8.20.5300 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802283-41.2020.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/08/2023, 11:44

Transitado em Julgado em 04/08/2023

04/08/2023, 11:44

Decorrido prazo de LUANNA GRACIELE MACIEL em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 02:32

Decorrido prazo de DIANE MOREIRA DOS SANTOS FARIAS em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 02:32

Decorrido prazo de PAULO DE SOUZA COUTINHO FILHO em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 02:32

Decorrido prazo de FREDERICO BERNARDO RODRIGUES DA SILVA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 02:00

Decorrido prazo de FELIPE BERNARDO LESSA SILVA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 10:07

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

01/07/2023, 05:58

Publicado Intimação em 28/06/2023.

01/07/2023, 05:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LIGIA KARLA DE PAULA NASCIMENTO REU: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0802283-41.2020.8.20.5300 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação em que, após ser proferida sentença pelo não acolhimento dos embargos interpostos (ID 99798235), a ré compareceu espontaneamente aos autos e liquidou a dívida, objeto da presente lide, conforme comprovante de depósito de ID 101876630. A autora, por sua vez, manifestou-se em ID 101995424 pela concordância do valor depositado e requerendo a expedição de alvará/transferência do valor retro via SISCONDJ, para conta de titularidade de seu causídico, eis que trata-se apenas de verba sucumbencial. É o relatório. Fundamento. Decido. O Código de Processo Civil prevê que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; [...] (grifo nosso) Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Na hipótese ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do CPC/2015, onde encontra-se configurada a satisfação da obrigação e, em consequência, o fim do processo executivo em face da integral quitação do débito. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no Art. 924, II do CPC. Expeça-se alvará, via SISCONDJ, no valor de R$ 1.000,00 para conta do Banco do Brasil, agência: 0214-3, nº: 28.125-5, em nome de Felipe Bernardo Lessa Silva, CPF: 085.735.974-61. Tudo cumprido e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. NATAL/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/06/2023, 00:00

Juntada de certidão

26/06/2023, 14:11

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 14:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/06/2023, 09:44

Conclusos para julgamento

19/06/2023, 11:40

Documentos

Sentença

•26/06/2023, 09:44

Sentença

•08/05/2023, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LIGIA KARLA DE PAULA NASCIMENTO REU: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0802283-41.2020.8.20.5300 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação em que, após ser proferida sentença pelo não acolhimento dos embargos interpostos (ID 99798235), a ré compareceu espontaneamente aos autos e liquidou a dívida, objeto da presente lide, conforme comprovante de depósito de ID 101876630. A autora, por sua vez, manifestou-se em ID 101995424 pela concordância do valor depositado e requerendo a expedição de alvará/transferência do valor retro via SISCONDJ, para conta de titularidade de seu causídico, eis que trata-se apenas de verba sucumbencial. É o relatório. Fundamento. Decido. O Código de Processo Civil prevê que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; [...] (grifo nosso) Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Na hipótese ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do CPC/2015, onde encontra-se configurada a satisfação da obrigação e, em consequência, o fim do processo executivo em face da integral quitação do débito. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no Art. 924, II do CPC. Expeça-se alvará, via SISCONDJ, no valor de R$ 1.000,00 para conta do Banco do Brasil, agência: 0214-3, nº: 28.125-5, em nome de Felipe Bernardo Lessa Silva, CPF: 085.735.974-61. Tudo cumprido e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. NATAL/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LIGIA KARLA DE PAULA NASCIMENTO REU: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0802283-41.2020.8.20.5300 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, opostos por APEC – Sociedade Potiguar de Educação e Cultura Ltda. em face da Sentença de Id. 80884399, que julgou procedente a pretensão autoral. Em síntese, sustentou a ré/embargante a existência de omissão, sob o fundamento de que a decisão outrora não se manifestou quanto à obrigatoriedade de a embargada honrar com o pagamento das mensalidades restantes, diante do adiantamento da conclusão do curso. Em sequência, a autora/embargada apresentou contrarrazões, argumentando que não há vício na sentença, pretendendo a embargante a reanálise dos argumentos e consequente modificação do julgado (Id. 95449152). É o que importava relatar. Passo à fundamentação. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda, para corrigir erro material, nos termos do art.1022 do Código de Processo Civil. Analisando a decisão outrora proferida, percebe este juízo que não assiste razão a ré/embargante. Com efeito, a matéria discutida não se amolda tecnicamente à hipótese de omissão, considerando que a sentença atacada se manifestou expressamente quanto ao ponto debatido, isto é, a determinação da colação de grau da demandante com a emissão de respectivo diploma no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Em verdade, pretende o embargante rediscutir o mérito, o que não é possível na via dos embargos de declaração, sendo o caso de levar seus argumentos à competente esfera recursal. Destarte, diante da inexistência de omissão a ser sanada, são despropositados os presentes embargos, os quais só poderiam ser acolhidos caso existisse um dos vícios que autorizam o seu manejo, o que não é o caso dos autos, pretendendo rediscutir matéria já decidida, o que é vedado, por ultrapassar a previsão e os limites do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.024, caput, do CPC, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo a sentença em todos os seus termos. Publique-se. Intimem-se. P.R.I. NATAL/RN,data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/08/2023

Decorrido prazo de LUANNA GRACIELE MACIEL em 27/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIANE MOREIRA DOS SANTOS FARIAS em 27/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO DE SOUZA COUTINHO FILHO em 27/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FREDERICO BERNARDO RODRIGUES DA SILVA em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE BERNARDO LESSA SILVA em 20/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

Publicado Intimação em 28/06/2023.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

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