Cumprimento de sentença 0802919-48.2014.8.20.6001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802919-48.2014.8.20.6001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0802919-48.2014.8.20.6001. EXEQUENTE: CIM - CENTRO DE IMAGEM MAXILO-FACIAL LTDA - EPP EXECUTADO: METRO QUADRADO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, DIBRASIL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, VENTOS ALISIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos etc, Compulsando os autos, vejo que a partir da confecção da certidão de trânsito em julgado de ID. 67697978, a Exequente Centro de Imagem Maxilo-Facial (CIM), atravessou pedido de cumprimento de sentença ao ID. 84137978. Requereu o cumprimento de sentença do dano material, dano moral, honorários advocatícios e custas processuais que foram antecipadas na fase de conhecimento (vide: ID. 84137978 - Pág. 2). Juntou documentos (ID. 84138879 ao 84138882). Por meio do despacho de ID. 84880393, o pedido de cumprimento de sentença foi recebido, determinando-se a intimação dos Executados para pagamento, sob as penalidades legais. Na sequência, a Exequente Centro de Imagem Maxilo-Facial (CIM), atravessou petição de ID. 85168831, pugnando pela liquidação de sentença, alusivo ao item “a” da sentença, isto é, os valores despendidos nos reparos da clínica, a serem apurados em liquidação de sentença, informando como quantum debeatur provável, a quantia de R$ 263.938,48 (duzentos e sessenta e três mil e novecentos e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos). Juntou documentos (ID. 85168833 ao 85168851). Ato contínuo, consta certidão elaborada pelo Oficial de Justiça ao ID. 85996597, dando conta da diligência negativa de intimação da empresa DiBrasil Investimentos Imobiliários Ltda, por não mais funcionar no local. A Exequente atravessou petição ao ID. 86630919, requerendo que seja considerada válida a intimação da Executada Di Brasil. Em prosseguimento, consta certidão de ID. 86797419, dando conta da diligência positiva de intimação da empresa “ventos alísios”. A Executada “Metro Quadrado” opôs impugnação ao cumprimento de sentença (ID. 87339906), aduzindo, em suma a necessidade de realização de procedimento prévio para liquidação da sentença, na forma do art. 509 e 510, CPC. A secretaria confeccionou uma certidão de ID. 87382557, afirmando a tempestividade da impugnação oposta pela Executada “Metro Quadrado”. O Exequente se pronunciou ao ID. 90078470, sobre a impugnação oposta e reforçou o pedido de validade da intimação do Executado “Di Brasil”. Juntou documentos (ID. 90078471 ao 90078471, página 154). Não houve maior dilação probatória. Vieram conclusos. PASSO A DECIDIR. DA VALIDADE OU NÃO DA INTIMAÇÃO DA EMPRESA DIBRASIL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA: Como é cediço, o presente cumprimento de sentença que determina a obrigação de pagar quantia certa, aforada ao ID. 84137978, tem como Executadas as empresas Metro Quadrado Construção e Empreendimentos Ltda, Dibrasil Investimentos Imobiliários Ltda e Ventos Alísios Empreendimentos Imobiliários Ltda. Não há dúvidas sobre a devida intimação das empresas Metro Quadrado - que inclusive opôs impugnação - e, ainda da empresa “Ventos Alísios”, consoante consta do ID. 86797419. Conforme consta de sua contestação de ID. 858603, a Executada “DIBRASIL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA” não informou o seu endereço na contestação, embora estivesse devidamente patrocinado por Advogado. A Carta de citação foi expedida ao endereço: Rua Romualdo Galvão, 1703, SALA 617, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59056-100. Porém, na procuração juntada ao ID. 866408, quando ainda estava patrocinada por Advogado, a executada Di Brasil indicou como endereço na “Av. Prudente de Morais, 1175, Ed. Quithé, Sala 106, Tirol, Natal, CEP 59020-400”. Porém, foi expedida a intimação, via carta, consoante ID. 84973052, para endereço diverso do cadastrado. Isso porque a Parte Executada não possui Advogado constante dos Autos, seguindo o que aduz o art. 513, § 2°, II, CPC. Dessa forma, concluo que a carta de intimação ao Executado DI BRASIL deve ser renovada, com o objetivo de evitar futuras alegações de nulidades processuais, com espeque no art. 513, § 2°, II, CPC. DO MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO: Na hipótese vertente, sem maiores delongas, noto que, em primeiro lugar, a Exequente requereu o cumprimento de sentença do dano material, dano moral, honorários advocatícios e custas processuais que foram antecipadas na fase de conhecimento (vide: ID. 84137978 - Pág. 2). Não requereu o cumprimento de sentença da alínea “a”, do dispositivo sentencial. Isso porque, a sentença determinou o seguinte: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR solidariamente as rés METRO QUADRADO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, DIBRASIL INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e VENTOS ALISIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA a pagar à autora CIM – CENTRO DE IMAGEM MAXILO-FACIAL LTDA – EPP: a) os valores dispendidos nos reparos da clínica demandante, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora, no percentual de 1%(um por cento) ao mês e de correção monetária, pelo IGPM, ambos a contar da citação; b) o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, a ser corrigido na forma da Súmula 362 do STJ; c) o valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) constante no Id. 468650, acrescido de juros de mora, no percentual de 1%(um por cento) ao mês e de correção monetária, pelo IGPM, ambos a contar da citação. Confirmo a antecipação da tutela de Id. 1205825. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da requerida, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa.” Assim, a Exequente somente pugnou pelo cumprimento imediato os itens “b”, “c” e os honorários sucumbenciais, que constam do título executivo. Em petição apartada de ID. 85168831, pediu expressamente a liquidação de sentença, alusivo à alínea “a”, do dispositivo sentencial, conforme imperioso em sentença. Na esteira desse raciocínio, o CPC prevê no § 1°, do art. 509 que, quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. Ocorre que a Exequente promoveu a liquidação, em autos apartados, consoante consta do processo conexo n.° 0844956-05.2022.8.20.5001, mas que foi extinta, consoante vejo diante da sentença prolatada ao ID. 84325817, em 07/07/2022, nos referidos fólios conexos. De toda sorte, independentemente do resultado, não há como prosperar a tese do Executado Metro Quadrado de que, em tese, toda a sentença é ilíquida, quando na verdade, somente a primeira parte do decisum é quem merece passar pelo procedimento de liquidação de sentença por arbitramento. ANTE O EXPOSTO, forte em todos os fatos, arcabouço probatório e fundamentos jurídicos JULGO IMPROCEDENTE a impugnação oposta pelo devedor, uma vez que somente uma parte da sentença é ilíquida, REJEITO o pedido formulado pela Exequente para declaração de validade da intimação ao Executado “DIBRASIL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA”, uma vez que ficou demonstrada a necessidade de renovação do ato, com o objetivo de evitar futuras arguições de nulidades processuais. DEIXO de condenar o Executado em novos honorários advocatícios, em razão da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, na forma da súmula n. 519/STJ. DETERMINO que seja renovada a intimação para o Executado, DIBRASIL INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA no endereço indicado na Av. Prudente de Morais, 1175, Ed. Quithé, Sala 106, Tirol, Natal, CEP 59020-400, na forma do art. 513, 2º, CPC. Em relação aos demais Executados, já intimados, SOMENTE NO QUE TANGE A PARTE LÍQUIDA, diante da ausência de pagamento voluntário, DETERMINO a realização de SISBAJUD (penhora online) do valor indicado na petição de ID. 84137978, acrescendo sobre o valor multa de 10% (dez por cento) sobre o valor e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), com espeque no art. 523, § 1°, CPC. Todavia, esclareço que nessa fase processual a tentativa do bloqueio on line não deverá incidir sobre bens do executado DIBRASIL, pois tal medida somente poderá ser efetivada contra este executado após a intimação válida realizada (conforme parágrafo supra) e decurso dos prazos processuais sem pagamento voluntário. JÁ NO QUE CONCERNE a Parte ilíquida, item “a” da sentença (dispositivo sentencial), INTIMEM-SE todos os executados para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo de 15 (quinze) dias e, logo na sequência, dê vistas ao Exequente, no mesmo prazo e, tão logo decorra o prazo do Exequente, voltem conclusos para decidir sobre a necessidade ou não da produção da prova pericial. Somente após, voltem conclusos para a pasta de conclusos para despacho de cumprimento de sentença. P.I.C. Natal, na data e hora do sistema. ROSSANA ALZIR DIOGENES MACEDO JUÍZA DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/02/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FLAVIO ROBERTO NOGUEIRA DE LUCENA em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de FLAVIO ROBERTO NOGUEIRA DE LUCENA em 18/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(275)

Todos os documentos(39)