Execução de Título Extrajudicial 0812979-68.2017.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0812979-68.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2023, 12:03

Transitado em Julgado em 24/03/2023

24/03/2023, 11:02

Publicado Intimação em 02/02/2023.

20/03/2023, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

20/03/2023, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 19:57

Conclusos para despacho

13/03/2023, 11:29

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

03/03/2023, 06:14

Publicado Intimação em 16/02/2023.

03/03/2023, 06:14

Decorrido prazo de HUDSON JOSE RIBEIRO em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 10:57

Decorrido prazo de HUDSON JOSE RIBEIRO em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 05:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0812979-68.2017.8.20.5001. AUTOR: 'BV FINANCEIRA S/A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EXECUTADO: IVANILDO FELIPE OLIVEIRA DOS SANTOS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Em que pese o pedido de consulta ao sistema RENAJUD formulado pelo exequente em retro petição, em id n.º 94383700, verifico que fora homologado o pedido de desistência, julgando-se extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Neste sentido, deixo de apreciar o antedito pedido. Aguarde-se o trânsito em julgado da referida sentença. P.I. NATAL/RN, 13 de fevereiro de 2023. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 20:14

Conclusos para despacho

13/02/2023, 07:26

Documentos

Despacho

•13/03/2023, 19:57

Despacho

•13/02/2023, 20:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0812979-68.2017.8.20.5001. AUTOR: 'BV FINANCEIRA S/A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EXECUTADO: IVANILDO FELIPE OLIVEIRA DOS SANTOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. BV FINANCEIRA S/A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, qualificado nos autos, propôs a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de IVANILDO FELIPE OLIVEIRA DOS SANTOS, igualmente qualificado. No caso concreto, intimado o exequente para informar novo endereço do executado para fins de renovação da citação, pugnou o exequente pela desistência do feito, consoante id n.º 94330630. É o relatório. Passo a decidir. Dispõe o Código de Processo Civil em seu artigo 485, in verbis: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação (...) § 5o. A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. § 6o. Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu." É cediço que o instituto da desistência é de cunho processual e não atinge o direito material objeto da demanda, sendo essa uma faculdade processual. Todavia, oferecida a contestação, é necessária a intimação do réu para oferecer anuência. Sobre o consentimento do réu para a desistência da ação por parte do autor, é importante trazer a lume o entendimento de Nelson Nery Jr e Rosa Maria Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado. 16ed. São Paulo: RT, 2016, p. 1.208): “O réu, depois de citado, tem de ser ouvido sobre o pedido de desistência formulado pelo autor. Somente pode opor-se a ele, se fundada a sua oposição. A resistência pura e simples, destituída de fundamento razoável, não pode ser aceita porque importa em abuso de direito.” Nesse sentido, entendo que, apesar de existir a previsão legal de necessidade de anuência do réu com relação ao pedido de desistência formulado pelo autor após o oferecimento da contestação, esta deve ser realizada de forma fundamentada, sob pena de representar verdadeiro abuso de direito por parte do demandado. Nesse sentido, é precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO. RÉU INTIMADO. DISCORDÂNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 267, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A recusa do réu ao pedido de desistência deve ser fundamentada e justificada, não bastando apenas a simples alegação de discordância, sem a indicação de qualquer motivo relevante (REsp 90738/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 21.09.1998). 2. A desistência da ação é instituto de cunho nitidamente processual, não atingindo o direito material objeto da ação. A parte que desiste da ação engendra faculdade processual, deixando incólume o direito material, tanto que descompromete o Judiciário de se manifestar sobre a pretensão de direito material (Luiz Fux, Curso de Direito Processual Civil, ed. 3ª, p. 449). 3. A despeito de ser meramente processual, após o oferecimento da resposta, é defeso ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu, nos termos do art. 267, § 4º, do CPC. 4. A regra impositiva decorre da bilaterialidade formada no processo, assistindo igualmente ao réu o direito de solucionar o conflito. Todavia, a oposição à desistência da ação deverá ser fundamentada, sob pena de configurar abuso de direito. Precedentes: (REsp 976861/SP, DJ 19.10.2007; REsp 241780/PR,, DJ 03.04.2000; REsp 115642/SP, DJ 13.10.1997.) 5. Recurso especial improvido. (REsp 864.432/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe 27/03/2008) No tocante ao pedido de desistência autoral, se aplica uma das seguintes alternativas processuais: a uma, não se tendo relação processual formada, tem-se por unilateral o caráter da desistência autoral; e a duas, em havendo relação processual formada, não se admite a oposição infundada ao pedido de desistência. Na hipótese dos autos, cumpre registrar que a desistência examinada deve ser acatada, pois inexistente relação processual formada ou, ainda, situação legal suficiente a obstar o pleito autoral, de modo a se impor na solução da presente lide, o disposto no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, homologo o pedido de desistência e, em consequência, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquive-se e proceda-se regular baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. NATAL/RN, 31 de janeiro de 2023. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/02/2023, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/03/2023

Publicado Intimação em 02/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

Publicado Intimação em 16/02/2023.

Decorrido prazo de HUDSON JOSE RIBEIRO em 27/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de HUDSON JOSE RIBEIRO em 27/02/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(33)