Reintegração / Manutenção de Posse 0802560-65.2022.8.20.5113 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0802560-65.2022.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802560-65.2022.8.20.5113. AUTOR: IRIS MICHELINE DO NASCIMENTO REBOUCAS REU: SEBASTIAO BENTO REBOUCAS DECISÃO É de Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar ajuizada por Iris Micheline do Nascimento Rebouças em face de Sebastião Bento Rebouças. Em sua peça inicial, a autora relatou que é possuidora de uma gleba de terra para criar e plantar denominada Fazenda Canto do Amaro/Santa Joana, localizada à margem da BR 110, KM 21, em frente ao Colégio Municipal Santo Amaro pertencente à Secretaria Municipal de Areia Branca – RN, adquirido mediante Escritura particular de Compra e Venda em 26 de setembro de 1991. Argumenta que “em 09 de setembro de 2021, fez uma notificação extrajudicial (...) concedendo um prazo de 30 dias para o requerido desocupar o imóvel, salientando que caso não fosse cumprido o objeto da Notificação o fato seria considerado esbulho possessório", mas que ainda assim o réu não desocupou a propriedade, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Se manifestando sobre o pedido liminar, o demandado argumentou que “desde janeiro de 2000, trabalhava em parceria com o seu irmão Garcia Bento Rebouças, pai da Senhora Íris e falecido em 2017, no referido imóvel, cuidando dos animais, realizando capinagem, cercando o ambiente, residindo na casa do sítio” e “que, durante todo o período acima vergastado, o Senhor Sebastião Bento Rebouças tem exercido a posse direta, justa, mansa e pacífica do imóvel sem qualquer oposição do seu irmão Garcia Bento Rebouças e de seus herdeiros diretos por mais de vinte anos, inclusive adimplidos com as despesas comuns do imóvel sozinho, como água e luz”. Com a inicial e a manifestação do requerido, vieram documentos. É o que importa relatar. Decido. A fim do obter a tutela possessória liminar, compete ao autor de ação possessória provar, consoante regra do art. 561, e seus incisos, do Código Processual Civil: "I) a sua posse; II) a turbação ou esbulho praticado pelo réu; III) a data de turbação ou do esbulho; IV) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração." A respeito da data de turbação ou do esbulho, tenho que representa condição indispensável para ser concedida a tutela possessória liminar. Nesse aspecto, leciona HUMBERTO THEODORO JÚNIOR que, "uma vez apurada a posse do autor, o elemento mais importante da fase inicial do interdito possessório é a determinação da data em que teria se dado o atentado a ela, já que se tal tiver ocorrido há menos de ano e dia, terá direito o autor de ver restaurada plenamente a posse violada, antes mesmo da contestação do demandado". (Curso de Direito Processual Civil. 2001. p. 123) No caso ora em tela, em que pesem as discussões acerca da propriedade do bem em questão, é certo que o demandado exerce a posição de possuidor sobre o imóvel desde longa data, tendo sido tal fato determinante, inclusive, para justificar a concessão de seu benefício previdenciário de aposentadoria rural. Ainda que a apreciação da justiça trabalhista não seja determinante para as conclusões que serão tomadas neste juízo, não se pode olvidar que a concessão do referido benefício considera um lapso temporal de ocupação e uso do imóvel que ultrapassa o “ano e dia” dentro do qual é cabível o manejo de ações possessórias com obtenção de provimento liminar. Por outro lado, a argumentação de propriedade baseada em título datado do ano de 1991, além de ser matéria estranha à presente lide, em nada argumenta em favor da alegação autoral de que a posse do réu seria nova. Assim sendo, no juízo de cognição sumária inerente à apreciação do pleito liminar, entendo que a parte ré logrou demonstrar que sua posse sobre o imóvel em questão, independentemente da natureza – justa ou injusta, de boa ou má-fé – é exercida a mais de “ano e dia”, sendo incabível, portanto, o deferimento da medida em favor do requerente. Aqui destaco que não se aplica a teoria da actio nata, isto é, o prazo em questão não começa a contar desde o momento no qual o autor tem conhecimento da alegada turbação ou esbulho, mas daquele em que a ação efetivamente ocorreu. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de verdadeira presunção legal de que o legítimo possuidor não negligenciará a situação real de seu imóvel por período maior que o de um ano, sob pena de perder a prerrogativa de ver sua posse protegida nos termos do procedimento especial previsto na legislação. Ilustro com sucinta jurisprudência dos tribunais do país, todos grifados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO PRATICADO EM LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A UM ANO E UM DIA - TUTELA ANTECIADA - INDEFERIMENTO. Segundo o art. 558 do CPC, para concessão de liminar de reintegração de posse necessário a comprovação da perda da posse, ou receio de perda, decorrente do esbulho/turbação praticado pela parte contrária, há menos de ano e dia. (TJ-MG - AI: 10000211982889001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 08/04/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR – IMPOSSIBILIDADE – ESBULHO OCORRIDO HÁ MAIS DE ANO E DIA – POSSE VELHA – RECURSO DESPROVIDO. Descabe o deferimento de liminar de reintegração de posse com base no procedimento especial do Art. 924 do CPC/73 quando intentada a ação fora do prazo de ano e dia do esbulho. (TJ-MT - AI: 10108542920188110000 MT, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 12/12/2018, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. ESBULHO EM MENOS DE ANO E DIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Dispõe o art. 562 do CPC que estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. 2. No presente caso, a despeito da alegação de domínio por parte da empresa agravante, devido aos vários vícios alegados pelas pessoas que residem na área em questão, não há como se verificar prima facie que se tratava de posse nova. 3. Nos termos do revogado Código de Processo Civil, art. 924, cujo regramento atual se dá pelo art. 558 do novo CPC, a concessão de liminar de reintegração de posse tem como requisito básico a comprovação de que o esbulho se deu a menos de um ano e dia. 4. A liminar na origem foi indeferida pela falta de comprovação do esbulho, uma vez que não se encontrou qualquer pessoa ocupando a área em testilha. 5. Com a interposição dos recursos, restou incontroverso que várias pessoas estão ocupando o terreno, mas não houve comprovação cabal sobre o momento do esbulho. 6. Agravo de Instrumento Improvido com perda de objeto do Agravo Interno. (TJ-PE - AGR: 3805005 PE, Relator: Francisco Manoel Tenorio dos Santos, Data de Julgamento: 22/11/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/12/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO- REINTEGRAÇÃO DE POSSE- LIMINAR- COMPROVAÇÃO DA POSSE E DO ESBULHO PRATICADO HÁ MENOS DE ANO E DIA- DEFERIMENTO DA LIMINAR QUE SE IMPÕE- DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO Comprovada sumariamente a posse do imóvel pelo agravado e o esbulho praticado pelos agravantes, há menos de ano e dia, é de rigor a manutenção da decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse, nos termos do art. 561, do CPC. (TJ-MS - AI: 14035958020218120000 MS 1403595-80.2021.8.12.0000, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 18/11/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/11/2021). Diante do exposto, com fundamento nos arts. 1.210, caput, do Código Civil e 561 e 558 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A LIMINAR de reintegração de posse. Dando prosseguimento ao feito, que seguirá o rito comum doravante, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para aprezamento audiência de conciliação para a próxima pauta disponível, devendo a parte demandada ser citada para tal fim, nos moldes do artigo 695 do CPC. O Mandado de Citação deve observar as regras dos parágrafos do artigo 695 do CPC. Intime-se a parte autora após o ajuizamento da sessão. Diligências necessárias. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, 31 de janeiro de 2023. CLÁUDIO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/02/2023, 00:00

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Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de Petição de alegações finais

Publicado Intimação em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/10/2025 11:30, 2ª Vara da Comarca de Areia Branca.

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/10/2025 11:30, 2ª Vara da Comarca de Areia Branca.

Publicado Intimação em 27/10/2025.

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