Execução Fiscal 0800824-90.2018.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2018

Valor da Causa

R$ 33.654,36

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Assu

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

LUCIA CAVALCANTE DANTAS

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA KARENINA DE FIGUEIREDO FERREIRA STABILE

OAB/RN 5676·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

LUCIA CAVALCANTE DANTAS

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

LUCIA CAVALCANTE DANTAS RIBEIRO

CPF

Reu

N CAVALCANTE DANTAS & CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 09/10/2023.

06/12/2024, 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

06/12/2024, 22:27

Juntada de Petição de petição

21/09/2024, 07:07

Processo Suspenso por Convenção das Partes

29/02/2024, 15:55

Conclusos para decisão

27/02/2024, 13:44

Juntada de certidão

27/02/2024, 13:44

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

24/01/2024, 07:02

Juntada de documento de comprovação

18/01/2024, 17:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/01/2024, 16:17

Conclusos para despacho

01/12/2023, 10:31

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 10:38

Publicado Intimação em 08/11/2023.

10/11/2023, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

10/11/2023, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Estado do Rio Grande do Norte Réu: LUCIA CAVALCANTE DANTAS RIBEIRO e outros DESPACHO Nada foi requerido pelo exequente. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Autos n.º 0800824-90.2018.8.20.5100 Classe:EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê andamento regular ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão. P. I. ASSU/RN, data no ID do documento ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 11:11

Todas as movimentações(133)

Publicado Intimação em 09/10/2023.

06/12/2024, 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

06/12/2024, 22:27

Juntada de Petição de petição

21/09/2024, 07:07

Processo Suspenso por Convenção das Partes

29/02/2024, 15:55

Conclusos para decisão

27/02/2024, 13:44

Documentos

Decisão

•29/02/2024, 15:55

Decisão

•10/01/2024, 16:17

Juntada de certidão

27/02/2024, 13:44

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

24/01/2024, 07:02

Juntada de documento de comprovação

18/01/2024, 17:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/01/2024, 16:17

Conclusos para despacho

01/12/2023, 10:31

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 10:38

Publicado Intimação em 08/11/2023.

10/11/2023, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

10/11/2023, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Estado do Rio Grande do Norte Réu: LUCIA CAVALCANTE DANTAS RIBEIRO e outros DESPACHO Nada foi requerido pelo exequente. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Autos n.º 0800824-90.2018.8.20.5100 Classe:EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê andamento regular ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão. P. I. ASSU/RN, data no ID do documento ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 10:28

Conclusos para despacho

01/11/2023, 17:13

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 19:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800824-90.2018.8.20.5100. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: N CAVALCANTE DANTAS & CIA LTDA - ME, LUCIA CAVALCANTE DANTAS RIBEIRO DESPACHO Certifique-se nos autos quanto a apresentação pelo executado de embargos à execução. Após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se o exequente para dar regular prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, anexando planilha com memória de cálculo da dívida atualizada. Assu/RN, data no ID do documento. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 13:23

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 11:23

Conclusos para despacho

22/09/2023, 09:39

Decorrido prazo de LUCIA CAVALCANTE DANTAS RIBEIRO - em 22/09/2023.

22/09/2023, 09:39

Decorrido prazo de LUCIA CAVALCANTE DANTAS RIBEIRO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 14:11

Decorrido prazo de LUCIA CAVALCANTE DANTAS RIBEIRO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 08:24

Juntada de diligência

16/08/2023, 17:38

Juntada de diligência

16/08/2023, 17:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/08/2023, 17:30

Juntada de Petição de diligência

16/08/2023, 17:30

Expedição de Mandado.

29/07/2023, 20:25

Outras Decisões

26/07/2023, 17:10

Conclusos para decisão

21/06/2023, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 14:07

Conclusos para despacho

21/06/2023, 09:14

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 15:40

Publicado Intimação em 29/05/2023.

29/05/2023, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

29/05/2023, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Estado do Rio Grande do Norte Réu: N CAVALCANTE DANTAS & CIA LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4 da Lei 13.105/2015 e art. 4º do Provimento nº 10 da CJ-TJ, expeço intimação à parte autora, por intermédio de seu advogado/representante judicial, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca das consultas realizadas através dos sistemas judiciais. AÇU/RN, data do sistema. DALIANY MERELLY MELO DO NASCIMENTO Auxiliar de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0800824-90.2018.8.20.5100 Ação:EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 11:28

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 11:28

Juntada de documento de comprovação

25/05/2023, 11:26

Juntada de certidão

28/03/2023, 10:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/03/2023, 15:57

Conclusos para despacho

27/03/2023, 15:18

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 12:19

Publicado Intimação em 09/03/2023.

26/03/2023, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

26/03/2023, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800824-90.2018.8.20.5100. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: N CAVALCANTE DANTAS & CIA LTDA - ME DESPACHO A Fazenda Estadual nada requereu. Assim, intime-a para que dê andamento ao feito, em 10 (dez) dias. P.I. AÇU/RN, data no ID do documento ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

08/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 08:53

Conclusos para decisão

06/03/2023, 14:21

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

27/02/2023, 21:31

Publicado Intimação em 02/02/2023.

27/02/2023, 21:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800824-90.2018.8.20.5100. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: N CAVALCANTE DANTAS & CIA LTDA - ME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a exequente para acostar aos autos planilha com memória de cálculo atualizada do valor da dívida, abatendo-se os valores recebidos administrativamente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, faça-se conclusão para apreciação do pleito de penhora de valores, formulado no ID 93710932. Assu/RN, data no ID do documento. ALINE DANIELE BELÉM CORDEIRO LUCAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 17:10

Decorrido prazo de ANA KARENINA DE FIGUEIREDO FERREIRA STABILE em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 01:27

Conclusos para despacho

15/01/2023, 22:57

Juntada de Petição de petição

14/01/2023, 07:00

Juntada de Petição de petição

18/11/2022, 11:01

Publicado Intimação em 07/11/2022.

10/11/2022, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

10/11/2022, 15:56

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 16:28

Ato ordinatório praticado

03/11/2022, 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/08/2022, 13:17

Juntada de Petição de diligência

26/08/2022, 13:17

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

20/07/2022, 12:23

Juntada de certidão

20/06/2022, 12:26

Expedição de Mandado.

09/02/2022, 08:15

Juntada de documento de comprovação

08/02/2022, 14:23

Outras Decisões

02/02/2022, 10:00

Conclusos para despacho

11/12/2021, 17:00

Juntada de Petição de petição

10/12/2021, 11:41

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 14:31

Ato ordinatório praticado

01/12/2021, 07:03

Juntada de documento de comprovação

01/12/2021, 06:19

Juntada de documento de comprovação

19/11/2021, 17:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/10/2021, 15:49

Conclusos para despacho

26/08/2021, 06:53

Juntada de Petição de petição

25/08/2021, 20:27

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2021, 10:37

Conclusos para decisão

28/06/2021, 15:25

Juntada de Petição de petição

28/06/2021, 13:10

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 22/02/2021 23:59:59.

23/02/2021, 02:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/01/2021, 20:21

Conclusos para despacho

04/01/2021, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2020, 13:17

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 20:46

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2020, 13:19

Conclusos para despacho

11/12/2020, 15:39

Decorrido prazo de executada em 07/12/2020.

08/12/2020, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2020, 08:23

Decorrido prazo de N CAVALCANTE DANTAS & CIA LTDA - ME em 27/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/11/2020, 23:02

Juntada de Petição de diligência

20/11/2020, 23:01

Expedição de Mandado.

10/11/2020, 10:13

Ato ordinatório praticado

05/11/2020, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2020, 05:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/04/2019 23:59:59.

01/05/2019, 03:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/04/2019, 11:22

Conclusos para despacho

09/04/2019, 07:53

Juntada de Petição de petição

05/04/2019, 09:26

Expedição de Outros documentos.

28/03/2019, 10:14

Ato ordinatório praticado

28/03/2019, 09:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/03/2019, 15:06

Expedição de Mandado.

20/02/2019, 13:49

Juntada de guia

20/02/2019, 09:54

Juntada de guia

20/02/2019, 09:37

Juntada de guia

11/02/2019, 15:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/02/2019 23:59:59.

08/02/2019, 04:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/02/2019 23:59:59.

08/02/2019, 03:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/02/2019, 13:10

Conclusos para decisão

04/02/2019, 08:19

Expedição de Outros documentos.

17/12/2018, 08:13

Decorrido prazo de prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/12/2018 em 14/12/2018.

17/12/2018, 08:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/12/2018 23:59:59.

16/12/2018, 02:57

Expedição de Outros documentos.

18/11/2018, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2018, 17:27

Conclusos para despacho

12/11/2018, 08:41

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 31/10/2018.

12/11/2018, 08:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/10/2018 23:59:59.

01/11/2018, 00:21

Decorrido prazo de N CAVALCANTE DANTAS & CIA LTDA - ME em 29/10/2018 23:59:59.

31/10/2018, 14:00

Expedição de Outros documentos.

19/09/2018, 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/09/2018, 13:54

Ato ordinatório praticado

17/09/2018, 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/09/2018, 13:01

Expedição de Mandado.

14/08/2018, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2018, 10:20

Conclusos para despacho

09/08/2018, 01:11

Distribuído por sorteio

09/08/2018, 01:11

Despacho

•06/11/2023, 10:28

Despacho

•25/09/2023, 11:23

Decisão

•26/07/2023, 17:10

Despacho

•21/06/2023, 14:07

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 11:28

Despacho

•27/03/2023, 15:57

Despacho

•07/03/2023, 08:53

Despacho

•30/01/2023, 17:10

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 16:24

Despacho

•02/02/2022, 10:00

Ato Ordinatório

•01/12/2021, 07:03

Despacho

•20/10/2021, 15:49

Despacho

•12/08/2021, 10:37

Todos os documentos(24)

Decisão

•29/02/2024, 15:55

Decisão

•10/01/2024, 16:17

Despacho

•06/11/2023, 10:28

Despacho

•25/09/2023, 11:23

Decisão

•26/07/2023, 17:10

Despacho

•21/06/2023, 14:07

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 11:28

Despacho

•27/03/2023, 15:57

Despacho

•07/03/2023, 08:53

Despacho

•30/01/2023, 17:10

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 16:24

Despacho

•02/02/2022, 10:00

Ato Ordinatório

•01/12/2021, 07:03

Despacho

•20/10/2021, 15:49

Despacho

•12/08/2021, 10:37

Despacho

•07/01/2021, 20:21

Despacho

•14/12/2020, 13:19

Ato Ordinatório

•05/11/2020, 13:36

Despacho

•20/04/2019, 11:22

Ato Ordinatório

•28/03/2019, 09:26

Decisão

•05/02/2019, 13:10

Despacho

•14/11/2018, 17:27

Ato Ordinatório

•17/09/2018, 15:10

Despacho

•10/08/2018, 10:20