Execução Fiscal 0802728-45.2018.8.20.5101 - TJRN

Execução Fiscal 0802728-45.2018.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 24/11/2023.

07/12/2024, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

07/12/2024, 03:37

Juntada de documento de comprovação

13/03/2024, 11:56

Juntada de Petição de outros documentos

21/02/2024, 09:38

Arquivado Definitivamente

19/02/2024, 15:04

Transitado em Julgado em 22/01/2024

19/02/2024, 15:04

Decorrido prazo de LINDALVA OLIVEIRA LIMA DANTAS em 22/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:08

Decorrido prazo de LINDALVA OLIVEIRA LIMA DANTAS em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 10:40

Juntada de diligência

28/11/2023, 18:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/11/2023, 18:21

Expedição de Mandado.

27/11/2023, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAICO EXECUTADO: LINDALVA OLIVEIRA LIMA DANTAS SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0802728-45.2018.8.20.5101 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE CAICÓ em face de LINDALVA OLIVEIRA LIMA DANTAS, ambos qualificados nos autos. A parte exequente informou que houve quitação total da dívida e dos honorários, pugnando ao final pela extinção da presente execução. (ID n. 107391233). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, vê-se que a parte executada efetuou o pagamento das quantias devidas e dos respectivos honorários advocatícios, sendo hipótese, portanto, de extinção da execução. Nesse sentido, os arts. 924 e 925 do Código de Processo Civil restam assim vazados: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. (grifos acrescidos) No caso em tela, houve a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária, deste modo, a extinção do feito executório. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo a presente execução, com fundamento nos arts. 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Fixados os honorários advocatícios em favor da Procuradoria do Município de Caicó, os quais já foram adimplidos. Retire-se eventuais mandados de bloqueio e/ou penhora determinado por este juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, 8 de novembro de 2023. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 09:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/11/2023, 09:49

Conclusos para julgamento

06/11/2023, 13:46

Documentos

Sentença

•08/11/2023, 09:49

Despacho

•11/07/2023, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAICO EXECUTADO: LINDALVA OLIVEIRA LIMA DANTAS SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0802728-45.2018.8.20.5101 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE CAICÓ em face de LINDALVA OLIVEIRA LIMA DANTAS, ambos qualificados nos autos. A parte exequente informou que houve quitação total da dívida e dos honorários, pugnando ao final pela extinção da presente execução. (ID n. 107391233). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, vê-se que a parte executada efetuou o pagamento das quantias devidas e dos respectivos honorários advocatícios, sendo hipótese, portanto, de extinção da execução. Nesse sentido, os arts. 924 e 925 do Código de Processo Civil restam assim vazados: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. (grifos acrescidos) No caso em tela, houve a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária, deste modo, a extinção do feito executório. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo a presente execução, com fundamento nos arts. 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Fixados os honorários advocatícios em favor da Procuradoria do Município de Caicó, os quais já foram adimplidos. Retire-se eventuais mandados de bloqueio e/ou penhora determinado por este juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, 8 de novembro de 2023. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 24/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/01/2024

Decorrido prazo de LINDALVA OLIVEIRA LIMA DANTAS em 22/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de LINDALVA OLIVEIRA LIMA DANTAS em 22/01/2024 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(81)