Execução Fiscal 0800474-06.2018.8.20.5132 - TJRN

Execução Fiscal 0800474-06.2018.8.20.5132 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: JOSE AZEVEDO LOPES SENTENÇA A parte exequente em epígrafe opôs embargos de declaração contra a sentença de ID 119979681, alegando omissão em razão da sua legitimidade para executar multa oriunda do Tribunal de Contas do Estado, aplicada à agentes públicos municipais. Intimada, a parte embargada sustentou que a sentença foi prolatada considerando a redação do TEMA 642 à época, tendo sido reformulada a tese apenas em 01/07/2024. É o que importa relatar. Decido. Os embargos são tempestivos. CONHEÇO do recurso para o denegar de plano, tendo em vista que não existe omissão ser sanada na sentença embargada. No caso, pretende a parte embargante rediscutir a justiça da decisão em detrimento da reformulação da tese do TEMA 642, a qual foi firmada apenas em 01/07/2024, ADPF 1.011, posteriormente à prolação da sentença embargada. In verbis: "1. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 2. Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados." Com efeito, a sentença reconheceu a ilegitimidade do Estado em executar multa oriunda do Tribunal de Contas quando o prejuízo se dá ao erário municipal respaldada no entendimento do Egrégio Tribunal, o qual coaduna com a redação do TEMA 642 à época da análise processual. Logo, não há omissão no caso, tendo em vista que a sentença considerou a tese do TEMA 642 conforme fixada à época de sua prolação, a qual possuía a seguinte redação: "Redação da tese alterada em conformidade com a ata de julgamento registrada em 01/07/2024 na ADPF 1.011. Tese fixada anteriormente: "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal." No mais, cumpre apontar que os presentes embargos são manifestamente incabíveis, devendo o embargante se valer da via recursal adequada para tanto. Pelo exposto, conheço dos embargos declaratórios para negar-lhes provimento, mantendo-se incólume a sentença atacada, inclusive as providências finais. Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Processo nº: 0800474-06.2018.8.20.5132 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Sentença com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. SÃO PAULO DO POTENGI/RN, data de assinatura do sistema. VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: JOSE AZEVEDO LOPES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 PROCESSO Nº 0800474-06.2018.8.20.5132 Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes acima nominadas, devidamente qualificadas nos autos. Intimado para se manifestar, o exequente informou que não houve o parcelamento, adimplência ou garantia do juízo por parte do executado (Id. 96167698). Em Id. 102251706, o Estado argumentou sua legitimidade para execução do débito por versar sobre a cobrança de multa, e não sobre a cobrança de ressarcimento do débito. É o suficiente relatório. Fundamento e decido. No caso dos autos, é de se reconhecer a ausência de legitimidade ativa do Estado para o processo. Explico. O julgamento das contas dos prefeitos municipais foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, através RE n° 1003433, afetado com repercussão geral (Tema 642), firmando a seguinte tese: “O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal”. Abaixo, segue a ementa do julgado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, POR DANOS CAUSADOS AO MUNICÍPIO. PARTE LEGITIMADA PARA A EXECUÇÃO DESSE CRÉDITO: MUNICÍPIO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Um dos mais basilares princípios jurídicos é o de que o acessório segue a sorte do principal. Aplicado desde o direito romano (accessio cedit principali), está positivado no direito brasileiro há mais de um século ( Código Civil/1916, art. 59: Salvo disposição especial em contrário, a coisa acessória segue a principal; Código Civil/2002, art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal). 2. Nesta situação em análise, a multa foi aplicada em razão de uma ação do agente público em detrimento do ente federativo ao qual serve, o Município. Não há nenhum sentido em que tal valor reverta para os cofres do Estado-membro a que vinculado o Tribunal de Contas. 3. Se a multa aplicada pelo Tribunal de Contas decorreu da prática de atos que causaram prejuízo ao erário municipal, o legitimado ativo para a execução do crédito fiscal é o Município lesado, e não o Estado do Rio de Janeiro, sob pena de enriquecimento sem causa estatal 4. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 642, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. ". (STF - RE: 1003433 RJ, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 15/09/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 13/10/2021) Ainda no julgado, o Ministro Relator do caso-paradigma (Tema 642), MARCO AURÉLIO, pontuou que se a multa aplicada pelo Tribunal de Contas decorreu da prática de atos que causaram prejuízo ao erário municipal, o legitimado ativo para a execução do crédito fiscal é o Município lesado, e não o Estado, sob pena de enriquecimento sem causa estatal. Atento ao entendimento da Suprema Corte, posiciona-se no mesmo sentido o E. Tribunal de Justiça do Estado Rio Grande do Norte: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 642 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, POR DANOS CAUSADOS AO MUNICÍPIO. PARTE LEGITIMADA PARA A EXECUÇÃO DESSE CRÉDITO: MUNICÍPIO PREJUDICADO. ACÓRDÃO DESTA CORTE QUE ESTÁ ALINHADO AO JULGAMENTO DO PRECEDENTE VINCULANTE. ART. 1.030, I, A, DO CPC. ARGUMENTAÇÃO DO AGRAVANTE INSUFICIENTE A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O acórdão que julgou o recurso de apelação encontra-se alinhado ao entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 642/STF, razão pela qual deve ser mantida a decisão que, em juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, negou seguimento ao recurso, com fundamento na técnica de vinculação decisória prevista no art. 1.030, I, a, do CPC. 2. Inexistência de argumentos suficientes apresentados no recurso de agravo para arrefecer a fundamentação que pautou a decisão outrora proferida. 3. Conhecimento e desprovimento do agravo interno. (TJ-RN - AC: 08720766220188205001, Relator: GLAUBER ANTONIO NUNES REGO, Data de Julgamento: 10/02/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 13/02/2023) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA AJUIZAR A AÇÃO DE EXECUÇÃO OBJETIVANDO PAGAMENTO DE MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE À AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. TEMA 642 DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - AC: 08003684920188205001, Relator: AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Data de Julgamento: 10/03/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 10/03/2023). Portanto, infere-se que a pretensão almejada por intermédio da EXECUÇÃO FISCAL não merece êxito, vez que o município prejudicado é o legitimado para a execução do crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas Estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. Ante o exposto, e tudo mais que dos autos constam, reconheço a ausência de legitimidade ativa do Estado para executar o débito e determino a extinção da PRESENTE EXECUÇÃO, nos moldes do art. 485, VI, CPC, consoante acima demonstrado. Sem condenação em custas processuais, em virtude da isenção conferida aos entes públicos. Sentença que se sujeita ao reexame necessário, por aplicação analógica do art. 496, II, CPC2. Havendo interposição de embargos declaratórios no prazo legal, intime-se a parte embargada para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, voltando-me em seguida conclusos para sentença, na forma do art. 1.023, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, proceda a Secretaria à certificação do preparo recursal, acaso devido, e da tempestividade. Realizada a certificação e considerando que não cabe a este magistrado exercer juízo de admissibilidade a respeito da apelação interposta, intime-se a parte recorrida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas contrarrazões (art. 1.010, § 1º, CPC). Havendo requerimento de recurso adesivo ou preliminar de apelação, nos termos dos artigos 1.009 e 1.010, § 2º, do CPC, intime-se a parte apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a devida manifestação. Após o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para a devida apreciação, a teor do art. 1.010, § 3º, CPC. Sobrevindo o trânsito em julgado, e havendo custas a serem pagas, remetam-se os expedientes necessários à COJUD para cálculo e cobrança das referidas custas. Após, nada mais sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com a consequente baixa nos registros, independentemente de nova conclusão. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. São Paulo do Potengi/RN, datada e assinada eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

26/08/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 16/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOSE AZEVEDO LOPES em 09/04/2025.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE AZEVEDO LOPES em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AZEVEDO LOPES em 09/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Publicado Intimação em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Todas as movimentações(87)