Ação Penal - Procedimento Ordinário 0802518-71.2021.8.20.5300 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0802518-71.2021.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelantes: Carlos André Monteiro do Nascimento Silva e Carlos Eduardo Silva do Nascimento. Def. Pública: Maria Clara Gois Campos Ottoni. Apelado: Ministério Público. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. Revisor: Juiz convocado Ricardo Tinoco. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. CONDENAÇÕES PELO TIPO PENAL PREVISTO NO 157, §2º, II E §2º -A, I, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO). APELOS DEFENSIVOS. PLEITO ÚNICO QUANTO À APLICAÇÃO DE UMA ÚNICA CAUSA DE AUMENTO NA TERCEIRA ETAPA. DOSIMETRIA INSERTA EM ÂMBITO DE DISCRICIONARIEDADE FUNDAMENTADA DO JULGADOR. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE AMBAS AS MAJORANTES CUMULATIVAMENTE. FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Como cediço, a dosimetria da pena é proceder que recai em âmbito de certa discricionariedade do julgador, a este cabendo aplicar a reprimenda, de maneira fundamentada, à partir do sopesamento entre adequação, proporcionalidade e necessidade, tal e qual orienta o primado da individualização da pena. 2. E, segundo a jurisprudência do e. STJ, a interpretação do art. 68 do CP não impõe ao julgador a obrigação de utilizar apenas uma das causas de aumento, ou somente aquela que mais aumente a pena, lhe sendo facultado, desde que de maneira fundamentada, a aplicação cumulativa das majorantes. 3. Na espécie, a sentença não foi omissa em seu dever de fundamentar a aplicação concomitante das causas de aumento, baseando sua ratio decidendi a partir de elementos específicos do caso concreto – é dizer, a multiplicidade de agentes, a ameaçar a vítima por um longo período de tempo e a utilização de arma de fogo, a potencializar o temor dela e impedir qualquer chance de reação desta. 4. Estando devidamente fundamentada a aplicação cumulada das majorantes, em harmonia com a jurisprudência do e. STJ, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 1ª Procuradoria de Justiça, conheceu e negou provimento ao apelo, tudo nos termos do voto do Relator, DES. GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelo Juiz Convocado DR. RICARDO TINOCO (Revisor) e pelo DES. SARAIVA SOBRINHO (Vogal). RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0802518-71.2021.8.20.5300 Polo ativo CARLOS EDUARDO SILVA DO NASCIMENTO e outros Advogado(s): Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal n° 0802518-71.2021.8.20.5300 Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN. Trata-se de Apelações Criminais interpostas por Carlos André Monteiro do Nascimento Silva e Carlos Eduardo Silva do Nascimento, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN (ID 22751154) que os condenou nas penas do artigo 157, §2º (roubo qualificado), II (concurso de pessoas) e §2º -A, I, (emprego de arma de fogo) do Código Penal. Nas razões recursais (ID 23198938), vindicou, unicamente, que seja afastada uma das qualificadoras apontadas ao crime de roubo na 3ª fase, supostamente, aplicada de forma cumulativa e simultânea sem fundamentação específica. Em sede de contrarrazões (ID 24188769), o Ministério Público de primeiro grau pugnou pelo desprovimento do apelo, no que foi seguido pelo parecer da 1ª Procuradoria de Justiça (ID 24280095). É o relatório. Ao eminente Revisor. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Consoante relatado, os apelantes buscam, unicamente, que seja afastada uma das qualificadoras apontadas ao crime de roubo na 3ª fase, supostamente, aplicada de forma cumulativa e simultânea sem fundamentação específica. Sem razão, contudo. Não há que se falar em ausência de fundamentação específica, tampouco em bis in idem dada a aplicação simultânea na 3ª fase, de 02 causas de aumento de pena, relativas ao concurso de pessoas (artigo 157, § 2º, incisos II, do CP) e emprego de arma de fogo (artigo 157, § 2º- A, inciso I, do CP). Isto porque, como cediço, a dosimetria da pena é proceder que recai em âmbito de certa discricionariedade do julgador, a este cabendo aplicar a reprimenda, de maneira fundamentada, a partir do sopesamento entre adequação, proporcionalidade e necessidade, tal e qual orienta o primado da individualização da pena. De fato, “1. A dosimetria da pena insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.” (AgRg inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.” (AgRg no HC n. 774.279/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022.) Neste azo, quanto ao caso em específico, a interpretação do art. 68 do Código Penal não impõe ao julgador a obrigação de utilizar apenas uma das causas de aumento, ou somente aquela que mais aumente a pena, sendo a este facultado, desde que fundamentadamente, a aplicação cumulativa das majorantes. Com efeito, “5. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, a teor do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, é possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais (AgRg no HC n.º 644.572/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 9/3/2021, DJe 15/3/2021).” (AgRg no AREsp n. 2.034.033/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022.). E, na espécie, consoante se pode inferir da sentença, o julgador da origem entendeu por aplicar de forma cumulada as majorantes do concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Verbis: “O Ministério Público imputou aos acusados a prática da conduta tipificada no artigo 157, §2º, II, §2º-A, I, do Código Penal. No caso dos autos, após a instrução processual é possível concluir, quanto ao uso da arma, que a causa de aumento foi provada tanto pela versão dos acusados, que afirmaram ter abordado a vítima com a arma de fogo, quanto pela confirmação do ofendido e dos policiais militares, que confirmaram que a arma de fogo foi apreendida com os assaltantes. Dessa forma, tendo os acusados praticado o crime de roubo em conjunto e com uma arma de fogo, reconheço a presença das majorantes presentes no art. 157, §2º, II, §2º-A, I, do Código Penal. (...) Reconheço as causas de aumento da pena previstas no 157, §2º, II e V, §2º-A, I, CP, conforme fundamentação acima. Em atenção à Súmula 443, do STJ, verifico que os réus cometeram a subtração com emprego de arma de fogo, em concurso de agentes e mediante a restrição da liberdade da vítima, ou seja, os assaltantes mantiveram-na sob seus poderes não apenas como forma de assegurar a execução do roubo e sua impunidade, mas utilizaram-se daquele subterfúgio para causar-lhe ainda maior pressão psicológica e terror, tendo o ofendido permanecido em poder dos assaltantes por um longo percurso. A vítima contou que sofre de problemas de ansiedade e quando anunciaram o assalto e subtraíram seus pertences, não tendo sido libertada, ficou ainda mais apreensiva, pedindo que não lhe fizessem mal. O cometimento do crime em concurso de pessoas, com uso de uma arma de fogo e o lapso temporal em questão são elementos o suficiente para, com amparo na jurisprudência, considerar a incidência das causas de aumento previstas no art. 157, §2º, II e V, §2º-A, I, CP, majorando a pena, inicialmente, em (um terço) e, depois, em (dois terços).” (ID 22751154) Grifos nossos. Como se pode claramente observar, a sentença não foi omissa em seu dever de fundamentar a aplicação concomitante das causas de aumento, baseando sua ratio decidendi a partir de elementos específicos do caso concreto – é dizer, a multiplicidade de agentes, a ameaçar a vítima por um longo período de tempo e a utilização de arma de fogo, a potencializar o temor dela e impedir qualquer chance de reação desta. Portanto, estando devidamente fundamentada a utilização das majorantes em cumulação, com espeque inclusive na jurisprudência do e. STJ, não há que se falar em aplicação de uma única causa de aumento. Nesta ordem de considerações, pois, é que tenho por insubsistentes as razões do apelo, restando inalterada a sentença fustigada. Diante do exposto, em consonância com o parecer da 1ª Procuradoria de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Natal, data da assinatura do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 13 de Maio de 2024.

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo nº. 0802518-71.2021.8.20.5300 Autor(a)(s): MPRN - 02ª Promotoria São Gonçalo do Amarante Ré(u)(s): CARLOS ANDRE MONTEIRO DO NASCIMENTO SILVA e outros (3) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de relaxamento de prisão preventiva (ID 92882041) formulado pela defesa em favor de Carlos André Monteiro do Nascimento. Analisando detidamente tal requerimento, observa-se que este se lastreia em: a) o réu se encontra preso cautelarmente há mais de 01 (um) ano e 05 (cinco) meses, não tendo dado causa ao retardamento dos autos; b) não há previsão para conclusão da instrução processual, pois até a presente data ainda não foi designada audiência de instrução e julgamento. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou (ID 94334645) pelo indeferimento do pedido ao argumento de que para ocorrer o relaxamento da prisão havia necessidade de demonstração que houve alteração no estado fático. Ademais, a demora no desenrolar dos autos se deu por culpa do réu, pois este não foi localizado no endereço indicado. Para além disso, relatou que o réu estava fazendo uso de tornozeleira eletrônica e cometeu novo fato criminoso. É o relatório. Fundamento e decido. O excesso de prazo é uma construção doutrinária e jurisprudencial que afirma não poder a prisão cautelar ultrapassar o prazo razoável para o encerramento do processo na primeira instância. A aferição de qual seria este prazo razoável depende da complexidade do processo e do fato da defesa ter dado causa ou não ao prolongamento da marcha processual, conforme assentado no AgRg no RHC n. 169.815/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022. Pois bem, compulsando os autos, constata-se que o réu foi preso em flagrante, aos dias 26 de junho de 2021, pela suposta prática do crime de roubo, tendo, inclusive, confessado a prática delitiva em sede policial (ID 70271958 – pág. 04). Passo adiante, aos dias 12 de agosto de 2021, houve o oferecimento de denúncia (ID 71963483) em seu desfavor, bem como de mais 02 (dois) acusados, com o recebimento da denúncia aos dias 16 de agosto de 2021 (ID 71865920). Ato contínuo, os outros acusados não foram localizados para citação (ID 73635503 e 72869630), o que necessitou de novas diligências, de modo que o denunciado Carlos Eduardo foi localizado e citado (ID 77227563) e a acusada, Vanessa Joyce, após novas diligências ainda infrutíferas, foi citada por edital (ID 86065692). Ademais, em razão da acusada Vanessa Joyve ter sido citada por edital, houve decisão por parte deste juízo determinando a suspensão do curso do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP, conforme ID 90531961. Feita essa análise processual, entendo que não há excesso de prazo na marcha processual, isso porque os autos se referem a 03 (três) acusados na suposta prática do crime de roubo, o que foi necessário, a fim de fomentar a ampla defesa e contraditório, a localização deste para fins de apresentação de Defesa. Dessa forma, considerando as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a condução do feito por este juízo, não visualizo qualquer atraso gerado pela máquina administrativa, pelo contrário, as decisões e atos prolatados por este juízo foram todas dentro do prazo razoável e, em eventual atraso na designação de audiência de instrução, como já dito, não foi gerada por este Juízo, mas sim, pela necessidade do contraditório. Embora o agravante esteja segregado cautelarmente há mais de 01 (um) ano, verifica-se que a ação penal vem tramitando regularmente, diante de sua complexidade, evidenciada pelo crime praticado (roubo qualificado) e de réus, com situações processuais distintas, tendo ocorrido a necessidade de atendimento a diligências para citação dos acusados. Ressalte-se, por oportuno, que o réu, em sede policial (ID 70271958 – pág. 04), confirmou que fazia uso de tornozeleira eletrônica, em razão de ter praticado crime anterior. Diante o exposto, permanecendo inalteradas os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do réu Carlos André Monteiro do Nascimento e não havendo excesso de prazo no andamento processual, INDEFIRO o pedido de relaxamento formulado pelo acusado, constante no ID 92882041. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de março de 2023, às 09h, a ser realizada presencial e virtualmente, através do link: https://lnk.tjrn.jus.br/qzwxm Intimem-se as partes. Procedam-se com as diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. São Gonçalo do Amarante, na data do sistema. Juiz Odinei Draeger

01/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de ofício

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de guia

Juntada de guia de recolhimento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Todas as movimentações(232)

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