Procedimento Comum Cível 0801324-11.2023.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801324-11.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801324-11.2023.8.20.5124. REQUERENTE: FRANCISCO EVANGELISTA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59141-200 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência promovida pelo idoso FRANCISCO EVANGELISTA DA SILVA, em desfavor do Município de Parnamirim, na qual aduziu, em síntese, que: O requerente é idoso, atualmente com 77 (setenta e sete) anos de idade, é usuário do Sistema Único de Saúde, com cartão nacional sob o nº 705 0096 0277 8755. Apresenta laudo médico circunstanciado (id. 94413539, fls. 08-10), firmado em 07 de dezembro de 2022, subscrito pela médica Bruna Fernandes dos Santos (CRM/RN 9077), o qual atesta que o promovente possui diagnóstico de Doença Hemorroidária (CID 10 I84), motivo pelo qual precisa realizar realizar o exame COLONOSCOPIA SOB SEDAÇÃO, com a finalidade de confirmar que os sintomas como sangramento retal não estão associados a outra doença não diagnosticada do cólon. Em decisão de id. 94440318, do dia 31 de janeiro de 2023, foi concedida medida liminar para determinar que o MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM promova ou custeie a realização do exame denominado COLONOSCOPIA SOB SEDAÇÃO, em benefício do idoso FRANCISCO EVANGELISTA DA SILVA, conforme prescrição médica (id. 94413539, fls. 08-10 ), no prazo de 10 (dez) dias. A parte autora informou o descumprimento da decisão liminar e requereu o bloqueio de verbas públicas (id. 96401076). O Ministério Público declinou de sua intervenção no feito. É o que importa relatar. Decido. Em decisão de id. 94440318, do dia 31 de janeiro de 2023, foi concedida medida liminar para determinar que o MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM promova ou custeie a realização do exame denominado COLONOSCOPIA SOB SEDAÇÃO, em benefício do idoso FRANCISCO EVANGELISTA DA SILVA, conforme prescrição médica (id. 94413539, fls. 08-10 ), no prazo de 10 (dez) dias. Entretanto, verifica-se que apesar de ter tido a oportunidade de resolver a situação, tendo lhe sido concedido prazo para isso, o demandado manteve-se inerte, demonstrando total desinteresse com a solução para o problema de saúde que afeta a parte autora. Isto é, até o presente momento, o requerente ainda não teve acesso ao exame que lhe foi garantido por decisão judicial do dia 31 de janeiro de 2023 Verifica-se assim que o estado de saúde do idoso pode se agravar a qualquer momento com o atraso no tratamento adequado de sua patologia, de modo que existe a necessidade premente deste juízo tomar uma providência para solucionar a questão. O idoso tem o direito de dispor do melhor padrão possível de saúde e dos serviços destinados ao tratamento de doenças e à sua recuperação, de forma que o Estado (União, Estado e Município) devem garantir a plena aplicação deste direito. A efetivação da prestação jurisdicional concedida está relacionada à garantia do direito à saúde de um idoso que, por expressa determinação constitucional, deve ser tratada com prioridade. A jurisprudência pátria admite de forma pacífica a aplicação de medidas coercitivas, tal como o bloqueio de verbas públicas, em desfavor da Fazenda Pública em caso de descumprimento de ordem judicial. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. BLOQUEIO/SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. 1. O bloqueio/sequestro de verbas públicas tencionado a instrumentalizar a entrega de medicamentos pode ser judicialmente deferido, porquanto configura medida necessária à efetivação do direito à saúde. Precedentes do STJ. 2. Com relação ao alcance e à amplitude da referida medida constritiva, esta Turma entende que o bloqueio pode recair sobre quaisquer rubricas, com vistas a compelir o réu ao cumprimento da determinação judicial atinente às prestações de saúde (TRF-4 - AG: 50598781520204040000 5059878-15.2020.4.04.0000, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 17/03/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). Considerando que o bloqueio judicial tem por fundamento a garantia da efetivação da tutela jurisdicional concedida, consistente na disponibilização do exame necessário ao tratamento de saúde de um idoso, entendo que o pedido deve ser acatado. Quanto ao montante a ser retido, a parte autora apresentou 3 (três) orçamentos (id. 94413542, 94413543 e 94413544), sendo menos oneroso para os cofres públicos aquele apresentado pelo Instituto de Endoscopia Digestiva de Natal (id. 94413543), local em que o exame é realizado pelo valor de R$1.000,00 (mil reais). Ante o exposto, DETERMINO o bloqueio judicial de Recursos Públicos Municipais no valor de R$1.000,00 (mil reais), através do SISBAJUD, referente a realização do exame de COLONOSCOPIA SOB SEDAÇÃO, em benefício do idoso FRANCISCO EVANGELISTA DA SILVA, conforme prescrição médica (id. 94413539, fls. 08-10 ) Oficie-se a Secretaria de Saúde do Município de Parnamirim/RN comunicando acerca da realização do bloqueio judicial. Efetivado o bloqueio judicial providencie-se a abertura de conta bancária vinculada ao processo. Nela deverá ficar depositada a quantia retida. Após, expeça-se alvará judicial em nome da empresa Instituto de Endoscopia Digestiva de Natal, para que a quantia seja depositada diretamente na conta bancária da empresa prestadora do serviço, indicada no id. 96401076. Com a prestação do serviço, a parte autora deverá, em até 10 (dez) dias, proceder a juntada aos autos de nota fiscal que comprove a utilização da verba levantada e/ou devolução para conta judicial dos valores remanescentes, se houverem. Após a juntada da prestação de contas proceda a elaboração da planilha de cálculos, em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, bem como intime-se o demandado para se manifesta acerca das contas apresentadas Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se com URGÊNCIA. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. ILNÁ ROSADO MOTTA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801324-11.2023.8.20.5124. REQUERENTE: FRANCISCO EVANGELISTA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59141-200 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência promovida pelo idoso FRANCISCO EVANGELISTA DA SILVA, em desfavor do Município de Parnamirim, na qual aduziu, em síntese, que: O requerente é idoso, atualmente com 77 (setenta e sete) anos de idade, é usuário do Sistema Único de Saúde, com cartão nacional sob o nº 705 0096 0277 8755. Apresenta laudo médico circunstanciado (id. 94413539, fls. 08-10), firmado em 07 de dezembro de 2022, subscrito pela médica Bruna Fernandes dos Santos (CRM/RN 9077), o qual atesta que o promovente possui diagnóstico de Doença Hemorroidária (CID 10 I84), motivo pelo qual precisa realizar realizar o exame COLONOSCOPIA SOB SEDAÇÃO, com a finalidade de confirmar que os sintomas como sangramento retal não estão associados a outra doença não diagnosticada do cólon. Juntou declaração da Secretaria de Saúde do Município indicando que o Município não dispõe de prestador ou convênio no momento (id. 94413539, p. 7). Sustenta ainda que em razão de sua família não possuir condições financeiras de custear o exame indicado para seu tratamento de saúde, vem a Juízo, juntando para tanto, orçamentos. Diante desta situação, o autor pleiteia tutela de urgência provisória para que o Município de Parnamirim forneça ou custeie o exame clínico conforme prescrito pelos médicos que o acompanham. Resta importante, neste momento, considerar o pedido de Justiça Gratuita requerido na inicial e a assistência da Defensoria Pública. É o que importa relatar. Decido. Prevê o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil a possibilidade de concessão de tutela de urgência quando houver “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Como prova da probabilidade do direito, a lei exige não a certeza do direito pleiteado, mas prova suficiente que faça o magistrado acreditar ser a parte requerente titular do direito material invocado. Isso em razão de, nesta fase, ocorrer um juízo provisório, sendo suficiente apenas que as provas apresentadas indiquem a probabilidade das afirmações realizadas, mesmo que haja alteração posterior dessa convicção. O outro requisito para a concessão da tutela de urgência é o perigo da demora, ou seja, o perigo da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação acaso os efeitos da decisão somente sejam produzidos na sentença. Feitas estas considerações, passo a fazer uma cognição sumária e plena, para analisar se o pedido contido na exordial preenche os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. No caso em tela, postula o requerente que o Município de Parnamirim forneça ou custeie o exame clínico conforme prescrito pelos médicos que o acompanham. A Constituição Federal em seu artigo 196, consagra a saúde como direito fundamental, vejamos: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Prevê o artigo 3º do Estatuto do Idoso o princípio da absoluta prioridade, através do qual deve-se entender "que a garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social é tarefa dos órgãos governamentais federais, estaduais e municipais (...) Portanto, é tarefa do Estado prestar essa garantia." Os artigos 9º, 15º (caput e §2º) do Estatuto do Idoso estabelecem que: Art. 9º. É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. (...) Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, com conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetem preferencialmente os idosos; (...) §2º. Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. Compulsando os autos, entendo que deve ser acolhido o pedido da parte autora, em razão de haver comprovação de que a omissão estatal está violando de forma grave o direito da idosa. Tal conclusão pode ser facilmente obtida através da documentação carreada aos autos que dá conta da necessidade do idoso realizar exame clínico necessário ao tratamento da patologia que lhe aflige. A autora juntou aos autos laudo médico circunstanciado (id. 94413539, fls. 08-10), firmado em 07 de dezembro de 2022, subscrito pela médica Bruna Fernandes dos Santos (CRM/RN 9077), o qual atesta que o promovente possui diagnóstico de Doença Hemorroidária (CID 10 I84), motivo pelo qual precisa realizar realizar o exame COLONOSCOPIA SOB SEDAÇÃO, com a finalidade de confirmar que os sintomas como sangramento retal não estão associados a outra doença não diagnosticada do cólon. Cabe destacar que o idoso tentou ter acesso administrativamente ao procedimento pleiteado, contudo, não obteve sucesso, conforme declaração da Secretaria de Saúde do Município indicando que o Município não dispõe de prestador ou convênio no momento (id. 94413539, p. 7). Vale acrescentar que o exame pleiteado está previsto na lista do RENAME, conforme consulta ao Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, medicamentos e OPM do SUS, sob o identificador 02.09.01.002-9 - COLONOSCOPIA (COLONOSCOPIA). Presente, portanto, elementos que evidenciam a probabilidade do direito No tocante ao receio de danos a serem sofridos com o perigo da demora da prestação jurisdicional, tal fato é patente, haja vista que atraso no possível diagnóstico pode agravar a situação de saúde do idoso. Destaco ainda que, não obstante se trate de procedimento eletivo, o requerente se encontra na espera do exame há 3 (três) anos e 2 (dois) meses (Código 314.936.850), conforme Laudo Médico Circunstanciado e ficha de solicitação de exame, o que revela demora completamente desarrazoada para que o Município adote as providências determinadas pelo profissional de saúde que acompanha a parte autora, conforme Enunciado nº 93, aprovado na III Jornada de Direito à Saúde do CNJ. Vejamos: Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera- se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos. Assim, uma vez que não realização do exame clínico indicado pode implicar em sérios riscos à saúde da idosa, não cabe ao Poder Público impor restrições àquilo que fora prescrito pelo profissional médico. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada requerida, para DETERMINAR que o MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM promova ou custeie a realização do exame denominado COLONOSCOPIA SOB SEDAÇÃO, em benefício do idoso FRANCISCO EVANGELISTA DA SILVA, conforme prescrição médica (id. 94413539, fls. 08-10 ), no prazo de 10 (dez) dias. Deixo de aplicar multa cominatória na hipótese de descumprimento dessa decisão, diante da possibilidade de efetivação de bloqueio judicial em conta bancária do demandado. Intime-se o Secretário de Saúde do Município de Parnamirim para que cumpra a presente decisão, no prazo de 10 (dez) dias, devendo este Juízo ser comunicado do seu cumprimento. Deixo de aprazar audiência de conciliação, podendo esta ser designada em momento posterior. Cite-se o requerido, por meio de sua procuradoria, para, caso queira, oferecer resposta ao pedido inicial no prazo de 30 (trinta) dias, contados na forma do artigo 219 do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade judiciária nos termos do art. 88 da Lei nº 10.741. O presente feito deverá tramitar com prioridade em face do disposto no artigo 71 do Estatuto do Idoso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. ILNÁ ROSADO MOTTA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801324-11.2023.8.20.5124. REQUERENTE: FRANCISCO EVANGELISTA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59141-200 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência promovida pelo idoso FRANCISCO EVANGELISTA DA SILVA, em desfavor do Município de Parnamirim, na qual aduziu, em síntese, que: O requerente é idoso, atualmente com 77 (setenta e sete) anos de idade, é usuário do Sistema Único de Saúde, com cartão nacional sob o nº 705 0096 0277 8755. Apresenta laudo médico circunstanciado (id. 94413539, fls. 08-10), firmado em 07 de dezembro de 2022, subscrito pela médica Bruna Fernandes dos Santos (CRM/RN 9077), o qual atesta que o promovente possui diagnóstico de Doença Hemorroidária (CID 10 I84), motivo pelo qual precisa realizar realizar o exame COLONOSCOPIA SOB SEDAÇÃO, com a finalidade de confirmar que os sintomas como sangramento retal não estão associados a outra doença não diagnosticada do cólon. Juntou declaração da Secretaria de Saúde do Município indicando que o Município não dispõe de prestador ou convênio no momento (id. 94413539, p. 7). Sustenta ainda que em razão de sua família não possuir condições financeiras de custear o exame indicado para seu tratamento de saúde, vem a Juízo, juntando para tanto, orçamentos. Diante desta situação, o autor pleiteia tutela de urgência provisória para que o Município de Parnamirim forneça ou custeie o exame clínico conforme prescrito pelos médicos que o acompanham. Resta importante, neste momento, considerar o pedido de Justiça Gratuita requerido na inicial e a assistência da Defensoria Pública. É o que importa relatar. Decido. Prevê o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil a possibilidade de concessão de tutela de urgência quando houver “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Como prova da probabilidade do direito, a lei exige não a certeza do direito pleiteado, mas prova suficiente que faça o magistrado acreditar ser a parte requerente titular do direito material invocado. Isso em razão de, nesta fase, ocorrer um juízo provisório, sendo suficiente apenas que as provas apresentadas indiquem a probabilidade das afirmações realizadas, mesmo que haja alteração posterior dessa convicção. O outro requisito para a concessão da tutela de urgência é o perigo da demora, ou seja, o perigo da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação acaso os efeitos da decisão somente sejam produzidos na sentença. Feitas estas considerações, passo a fazer uma cognição sumária e plena, para analisar se o pedido contido na exordial preenche os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. No caso em tela, postula o requerente que o Município de Parnamirim forneça ou custeie o exame clínico conforme prescrito pelos médicos que o acompanham. A Constituição Federal em seu artigo 196, consagra a saúde como direito fundamental, vejamos: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Prevê o artigo 3º do Estatuto do Idoso o princípio da absoluta prioridade, através do qual deve-se entender "que a garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social é tarefa dos órgãos governamentais federais, estaduais e municipais (...) Portanto, é tarefa do Estado prestar essa garantia." Os artigos 9º, 15º (caput e §2º) do Estatuto do Idoso estabelecem que: Art. 9º. É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. (...) Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, com conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetem preferencialmente os idosos; (...) §2º. Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. Compulsando os autos, entendo que deve ser acolhido o pedido da parte autora, em razão de haver comprovação de que a omissão estatal está violando de forma grave o direito da idosa. Tal conclusão pode ser facilmente obtida através da documentação carreada aos autos que dá conta da necessidade do idoso realizar exame clínico necessário ao tratamento da patologia que lhe aflige. A autora juntou aos autos laudo médico circunstanciado (id. 94413539, fls. 08-10), firmado em 07 de dezembro de 2022, subscrito pela médica Bruna Fernandes dos Santos (CRM/RN 9077), o qual atesta que o promovente possui diagnóstico de Doença Hemorroidária (CID 10 I84), motivo pelo qual precisa realizar realizar o exame COLONOSCOPIA SOB SEDAÇÃO, com a finalidade de confirmar que os sintomas como sangramento retal não estão associados a outra doença não diagnosticada do cólon. Cabe destacar que o idoso tentou ter acesso administrativamente ao procedimento pleiteado, contudo, não obteve sucesso, conforme declaração da Secretaria de Saúde do Município indicando que o Município não dispõe de prestador ou convênio no momento (id. 94413539, p. 7). Vale acrescentar que o exame pleiteado está previsto na lista do RENAME, conforme consulta ao Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, medicamentos e OPM do SUS, sob o identificador 02.09.01.002-9 - COLONOSCOPIA (COLONOSCOPIA). Presente, portanto, elementos que evidenciam a probabilidade do direito No tocante ao receio de danos a serem sofridos com o perigo da demora da prestação jurisdicional, tal fato é patente, haja vista que atraso no possível diagnóstico pode agravar a situação de saúde do idoso. Destaco ainda que, não obstante se trate de procedimento eletivo, o requerente se encontra na espera do exame há 3 (três) anos e 2 (dois) meses (Código 314.936.850), conforme Laudo Médico Circunstanciado e ficha de solicitação de exame, o que revela demora completamente desarrazoada para que o Município adote as providências determinadas pelo profissional de saúde que acompanha a parte autora, conforme Enunciado nº 93, aprovado na III Jornada de Direito à Saúde do CNJ. Vejamos: Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera- se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos. Assim, uma vez que não realização do exame clínico indicado pode implicar em sérios riscos à saúde da idosa, não cabe ao Poder Público impor restrições àquilo que fora prescrito pelo profissional médico. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada requerida, para DETERMINAR que o MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM promova ou custeie a realização do exame denominado COLONOSCOPIA SOB SEDAÇÃO, em benefício do idoso FRANCISCO EVANGELISTA DA SILVA, conforme prescrição médica (id. 94413539, fls. 08-10 ), no prazo de 10 (dez) dias. Deixo de aplicar multa cominatória na hipótese de descumprimento dessa decisão, diante da possibilidade de efetivação de bloqueio judicial em conta bancária do demandado. Intime-se o Secretário de Saúde do Município de Parnamirim para que cumpra a presente decisão, no prazo de 10 (dez) dias, devendo este Juízo ser comunicado do seu cumprimento. Deixo de aprazar audiência de conciliação, podendo esta ser designada em momento posterior. Cite-se o requerido, por meio de sua procuradoria, para, caso queira, oferecer resposta ao pedido inicial no prazo de 30 (trinta) dias, contados na forma do artigo 219 do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade judiciária nos termos do art. 88 da Lei nº 10.741. O presente feito deverá tramitar com prioridade em face do disposto no artigo 71 do Estatuto do Idoso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. ILNÁ ROSADO MOTTA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Intimação em 17/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Publicado Intimação em 17/04/2024.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/08/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de 3ª Defensoria Cível de Parnamirim em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO EVANGELISTA DA SILVA em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de 3ª Defensoria Cível de Parnamirim em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO EVANGELISTA DA SILVA em 29/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(119)