Procedimento Comum Cível 0804386-30.2021.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804386-30.2021.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804386-30.2021.8.20.5124 Polo ativo JULIANA LIBORIO DA SILVA Advogado(s): JONAS CAMARA E SILVA NETO Polo passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): SERVIO TULIO DE BARCELOS, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, WILSON SALES BELCHIOR registrado(a) civilmente como WILSON SALES BELCHIOR EMENTA: CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. VALOR DEPOSITADO EM CONTA ABERTA INDEVIDAMENTE EM NOME DA AUTORA, QUE FICOU IMPEDIDA DE MOVIMENTAR A QUANTIA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SITUAÇÃO CONCRETA QUE SE CARACTERIZA COMO MERO DISSABOR DIÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por ANTONIMAR FERNANDES DE QUEIROZ, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, proferida nos autos desta ação de nº 0813198-42.2021.8.20.5001, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, “para determinar que o réu Banco do Brasil S/A pague em favor da autora o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) transferidos para a conta não reconhecida pela postulante, atualizado com correção monetária pelo IGPM desde o recebimento na conta fraudulenta (29.01.2021), e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação”. Na mesma sentença, julgou improcedente o pedido de danos morais. Por fim, diante da sucumbência recíproca, condenou as partes a ratearem as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, suspendendo por 5 (cinco) anos a exigibilidade do pagamento em relação à autora, diante da concessão da gratuidade judiciária. Em suas razões recursais (ID 15615478), a parte autora narra que “está desempregada, conforme CTPS com baixa, cópia nos autos, descobriu que abriram uma Carteira Digital BB, na cidade de Aclimação, Estado de São Paulo, com seu CPF; e, através de transferências pelo PIX, por pessoas suas conhecidas, que realizaram as transações de valores, percebeu que não caiu na sua conta corrente, com agência na cidade de Natal-RN; assim demonstrando o sofrimento, a necessidade que se encontrava; além dos deslocamentos em que foi orientada a ir à agência do apelado, bem como fazer um B.O. na delegacia do fato ocorrido, perdendo seu tempo precioso, sem nada resolverem, tudo conforme autos principais”. Sustenta que “A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que instituições financeiras devem responder de forma objetiva ou seja, independentemente de culpa no caso de fraudes cometidas por terceiros, indenizando as vítimas prejudicadas por fatos como abertura de contas ou obtenção de empréstimos mediante o uso de identificação falsa”. Alega que “Pretende-se, de outro modo, demonstrar-se o erro da magistrada de primeiro grau em desconsiderar a responsabilidade civil do apelado pelo dano causado pela abertura da Carteira Digital BB, na cidade de Aclimação, Estado de São Paulo”. Afirma que “A Súmula 479 do STJ foi criada para fixar a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros (como, por exemplo, abertura de conta-corrente por falsários, clonagem de cartão de crédito, roubo de cofre de segurança ou violação de sistema de computador por crackers), porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno”. Requer o provimento do recurso, “para reformar a decisão originária, condenando o apelado ao pagamento de indenização por danos morais, além dos demais pedidos descritos na petição inicial”. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 15615481). Instado a se pronunciar, a Procuradoria de Justiça entendeu que o feito prescinde de intervenção ministerial (ID 15976107). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O apelo interposto pela parte autora pretende reformar a sentença proferida no que pertine à indenização por danos morais. No que pertine ao dano moral, como se sabe, esse emerge sempre que for atingido o ofendido como pessoa, não se cogitando de lesão ao seu patrimônio, razão pela qual dispensa prova em concreto, existindo in re ipsa, tratando-se de presunção absoluta. Configura dano moral aquele que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. No presente caso, entendo que o pedido indenizatório não merece prosperar, pois os fatos narrados não são suficientes para causar qualquer abalo moral. A conduta da instituição financeira causou, indubitavelmente, sentimentos de insatisfação, angústia e até intolerância, mas não ocasionaram lesões de ordem ética ou moral. Os fatos aduzidos somente podem caracterizar danos morais se houver alguma situação excepcional e extraordinária, o que não ocorreu, sendo situação que não ultrapassa a esfera dos meros aborrecimentos, contrariedades do dia a dia que não ensejam reparação financeira. Neste ponto, vale transcrever a fundamentação da Sentenciante, a qual me filio (Id 15615476): “No que concerne ao pedido de danos morais, no entanto, entendo por seu desacolhimento. Isto porque, em que pese a irregularidade, a autora não demonstrou que a privação da importância financeira descrita na inicial lhe impingiu sofrimentos ou transtornos extraordinários. Aliás, sequer existe especificação sobre para qual fim a verba seria destinada, não sendo possível presumir o prejuízo somente da narrativa autoral. No mais, aparentemente trata-se de uma única ocorrência, sem reiterações ou consequências suficientes para justificar a indenização pleiteada”. Em caso semelhante, já decidiu esta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO A NÃO CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO AUTORIZADO. CONSUMIDOR VÍTIMA DE FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA. DANO MORAL INDENIZÁVEL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DA COBRANÇA. DESCONTOS QUE NÃO FORAM EFETUADOS. MERO ABORRECIMENTO. ABALO À HONRA NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802708-77.2020.8.20.5103, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 28/01/2022). Logo, a situação não gerou tormenta, medo e dor psicológicos alegados pela parte autora, o que corroboram as conclusões alcançadas pelo pronunciamento de primeiro grau acerca da não caracterização do abalo moral. Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Relator 3 Natal/RN, 24 de Janeiro de 2023.

02/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 24/06/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

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