Embargos à Execução 0800349-82.2020.8.20.5127 - TJRN

Embargos à Execução 0800349-82.2020.8.20.5127 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/04/2026, 16:45

Determinado o arquivamento

12/02/2026, 10:35

Conclusos para decisão

11/02/2026, 09:06

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 00:30

Publicado Intimação em 10/09/2025.

10/09/2025, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 01:59

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 11:24

Outras Decisões

02/09/2025, 12:05

Conclusos para despacho

16/06/2025, 12:06

Decorrido prazo de GUILHERME SANTOS FERREIRA DA SILVA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:52

Decorrido prazo de GUILHERME SANTOS FERREIRA DA SILVA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:11

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 10:21

Publicado Intimação em 25/02/2025.

02/03/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

02/03/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santana do Matos Rua Maria Aparecida Cruz de Macedo, S/N, Santa Luzia, SANTANA DO MATOS - RN - CEP: 59520-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800349-82.2020.8.20.5127 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Polo Ativo: FRANCISCO LUIZ DE MACEDO Polo Passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4,º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte embargada, na pessoa do(a) advogado(a), para recolher as custas, despesas e multas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias. Vara Única da Comarca de Santana do Matos, Rua Maria Aparecida Cruz de Macedo, S/N, Santa Luzia, SANTANA DO MATOS - RN - CEP: 59520-000 21 de fevereiro de 2025. JO JUAN LIMA DA COSTA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

24/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•12/02/2026, 10:35

Decisão

•02/09/2025, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Francisco Luiz de Macedo Advogado: Dr. Guilherme Santos Ferreira da Silva Embargado: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogados: Drs. Natália de Medeiros Souza e outros Relator: Desembargador João Rebouças EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR QUE SE ENTENDE CORRETO E APRESENTAÇÃO DA CORRESPONDENTE MEMÓRIA DO CÁLCULO. ÔNUS LEGAL IMPOSTO AO DEVEDOR. NÃO APRESENTAÇÃO POR PARTE DO DEVEDOR. EMBARGANTE QUE NÃO CUMPRIU SEU ÔNUS PROCESSUAL DE APRESENTAR PLANILHA DE CÁLCULOS. APLICAÇÃO DO ART. 917, § 3º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE PLANILHA PELO EMBARGANTE (EXECUTADO) NO MOMENTO PROCESSO ADEQUADO. PRECLUSÃO. TEMA EXPRESSAMENTE ABORDADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRECEDENTES. - É ônus do executado provar, com a oposição dos embargos, que a execução incorre em excesso, sob pena de preclusão. No caso, o executado não trouxe planilha com cálculos discriminados contendo o valor que entende correto, incidindo em preclusão. - O acórdão embargado concluiu que no caso dos autos, o recorrente não se desincumbiu do seu ônus de declarar na petição inicial dos embargos à execução, o valor que entende correto, como determina o § 3º acima citado. - Não houve cerceamento do direito de defesa consistente na ausência de realização de perícia contábil, pois a parte sequer anexou planilha revelando ou discriminando qual valor entende correto. - Logo, não houve violação ao contraditório, pois o executado sequer indicou por meio de planilha qual o valor deveria constar como sendo o objeto da execução. Essa inércia do executado, em desatendimento ao previsto no art. 917, § 3º, do CPC, gerou preclusão de suas teses. - Esse assunto foi expressamente abordado no acórdão recorrido – ver fls. 252 e 257 – ID 15667606. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800349-82.2020.8.20.5127 Polo ativo FRANCISCO LUIZ DE MACEDO Advogado(s): GUILHERME SANTOS FERREIRA DA SILVA Polo passivo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): RAPHAEL VALERIO FAUSTO DE MEDEIROS Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 0800349-82.2020.8.20.5127 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Tratam-se de segundos embargos de declaração interpostos por Francisco Luiz de Macedo em face de acórdão da Terceira Câmara Cível do TJRN que negou provimento aos seus primeiros aclaratórios. Em suas razões, aduz o recorrente que “embora devidamente relatado o objeto do recurso anterior de embargos de declaração, não se vislumbra na fundamentação do r. Acórdão, ora embargado, qualquer decisão acerca da matéria embargada nem sequer dos alegados vícios que foram efetivamente objeto da irresignação do embargante no tocante ao protesto da exordial quanto à ausência de documentação relativa às operações de crédito rural anteriores e de seus respectivos demonstrativos de débito, os quais ensejaram a contratação da operação litigiosa, objeto de novação de dívida.” Relata que “o acórdão embargado, apesar de ter relatado a omissão sob a qual ocorreu a irresignação do embargante, manteve a mesma decisão anterior, deixando de se pronunciar a respeito da produção de provas requeridas pelo embargante quando de seus pedidos, tanto na exordial quanto na apelação.” Destaca que “a obtenção das informações relativas aos encargos financeiros das operações pretéritas e dos respectivos demonstrativos de débito, eram indispensáveis e ainda são essenciais para que seja demonstrado o excesso de execução e o real valor devido da execução embargada, pois pela ausência delas, restou prejudicado o direito do embargante à ampla defesa e ao contraditório.” Por fim, requer “o conhecimento e o provimento ao presente recurso de embargos de declaração, com efeitos modificativos, para corrigir os vícios de omissão no tocante às matérias suscitadas, dar total provimento à apelação, a fim de que seja anulada a r. sentença do MM. Juízo a quo, determinando o retorno dos autos à Vara de origem e o regular prosseguimento dos embargos à execução, mediante o deferimento da produção de provas requeridas em observância aos princípios e garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.” Contrarrazões pelo desprovimento do recurso – ID 17155197. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O Banco do Nordeste S/A ingressou com execução de título executivo extrajudicial em face de Francisco Luiz de Macedo, tendo como lastro a cédula rural pignoratícia e hipotecária anexada nas fls. 14-26 – ID 53141438 do Processo de Execução – 0800023-25.2020.8.20.5127. Tal cédula foi emitida em 19 de dezembro de 2014 e tinha vencimento final pactuado para 19/12/2024. Diz-se credora da quantia de R$ 505.099,47 (quinhentos e cinco mil, noventa e nove reais e quarenta e sete centavos) – ID 53141441, fl. 37 do processo n. 0800023-25.2020.8.20.5127. O pedido dos embargos à execução foi a procedência para declarar o “excesso de seu valor em face das ilegalidades cometidas pelo banco exequente, no tocante a: a) cobrança abusiva e ilegal de montante financiado sem a devida concessão de rebate/desconto, ensejando a execução de valor excessivo; b) cobrança abusiva de encargos de inadimplência em face da desconfiguração da mora contratual em face do saldo devedor excessivo.” Junto com os embargos à execução o executado não traz planilha alguma para demonstrar que houve excesso de execução. Logo, não é possível a dilação de provas, como pretende o recorrente. Com efeito, é ônus do executado provar, com a oposição dos embargos, que a execução incorre em excesso, sob pena de preclusão. No caso, o executado não trouxe planilha com cálculos discriminados contendo o valor que entende correto, incidindo em preclusão. As teses alegadas pelo recorrente vieram sem prova contábil que as confirmasse, o que poderia viabilizar a remessa do processo para a contadoria judicial. O acórdão embargado concluiu que no caso dos autos, o recorrente não se desincumbiu do seu ônus de declarar na petição inicial dos embargos à execução, o valor que entende correto, como determina o § 3º acima citado. Não houve cerceamento do direito de defesa consistente na ausência de realização de perícia contábil, pois a parte sequer anexou planilha revelando ou discriminando qual valor entende correto. Quando o excesso de execução for o fundamento dos embargos à execução, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo (apresentando demonstrativo ou planilha discriminada de cálculos), sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. De acordo com dicção do art. 917, § 3º, do CPC, quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial – desde logo – o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. O acórdão embargado concluiu que no caso dos autos, o recorrente não se desincumbiu do seu ônus de declarar na petição inicial dos embargos à execução, o valor que entende correto, como determina o § 3º acima citado. Logo, não houve cerceamento do direito de defesa consistente na ausência de realização de perícia contábil, pois a parte sequer anexou planilha revelando qual valor entende correto. Nesse sentido é a jurisprudência acerca do tema: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. Precedentes. 2. A modificação da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à existência de alegações genéricas de excesso de execução, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1647784/RJ - Relator Ministro Raul Araújo - Quarta Turma – j. em 08/02/2021). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. NECESSIDADE.EMENDA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.” (STJ - AgInt no AREsp 1624481/MT - Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino - Terceira Turma – j. em 07/12/2020). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR CORRETO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, apontado excesso de execução nos embargos do devedor, incumbe ao embargante indicar o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculos, sob pena de rejeição liminar do pedido ou de não conhecimento desse fundamento, vedada a emenda à inicial. 3. Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no AREsp 1178859/RS - Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - Terceira Turma – j. em 23/09/2019). Esse tema foi expressamente abordado no acórdão anterior, quando dissemos (ver fls. 252 e 257 – ID 15667606): “Apesar de alegar excesso de execução, cobrança abusiva e ilegal, o executado não trouxe sequer um memorial de cálculos para demonstrar suas alegações, teses essas que seriam de seu ônus demonstrar. A indicação de uma planilha detalhada discriminando os cálculos para se contrapor à planilha apresentada pelo Banco do Nordeste poderia tornar viável a controvérsia de valores e poderia viabilizar o consequente encaminhamento do processo à contadoria Judicial, com a respectiva perícia técnica. Mas o executado não tomou essa providência no momento processual adequado, incidindo em preclusão. De fato, o embargante/executado não trouxe sequer uma planilha de cálculos para rebater os valores demonstrados pelo banco. Essa inércia do executado não pode ser sanada na fase recursal. (...) Logo, não houve cerceamento do direito de defesa, pois o executado sequer indicou por meio de planilha qual o valor deveria constar como sendo o objeto da execução. Essa inércia do executado, em desatendimento ao previsto no art. 917, § 3º, do CPC, gerou preclusão de suas teses. Desse modo, diante da ausência de prova do alegado excesso de execução por meio de planilha ou memória de cálculos, diante da inexistência de cerceamento do direito de defesa e sem prova mínima de que houve exorbitância de juros e correção, não há como acolher as teses do recorrente, temas debatidos no acórdão embargado, não havendo omissão a ser sanada.” Ao caso deve ser aplicado o art. 1.026, § 2º, do CPC, pois os embargos de declaração insistem em assunto já expressamente analisado pelo TJRN em duas ocasiões. Eis o dispositivo citado: "Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. (...) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.” Conforme a dicção do § 3º do mesmo artigo, tal percentual pode chegar a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Aplico ao recorrente a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 24 de Janeiro de 2023.

02/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GUILHERME SANTOS FERREIRA DA SILVA em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME SANTOS FERREIRA DA SILVA em 14/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

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