Reintegração / Manutenção de Posse 0800147-71.2022.8.20.5148 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0800147-71.2022.8.20.5148 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: NEIDE RAMOS DE MELO Advogado(s): ALEXANDRE BRUNO MENDES CORREIA APELADO: HERCULES ANTONIO ARAUJO DE MEDEIROS Advogado(s): JANE KELY FERREIRA MULATINHO, MARTA MARIA MORAIS DE MELO Relator(a): DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO DECISÃO EXEQUENTE: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO SUSCITADA PELO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO. PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE QUE DEVEM SER OBSERVADOS EM CONSONÂNCIA COM A NORMA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATRAVÉS DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº. 2. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO COM BASE NA NORMA PROCESSUALISTA REVOGADA. PREPARO RECURSAL DEVE SER COMPROVADO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, NÃO PERMITINDO SUA JUNTADA EM MOMENTO POSTERIOR. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA RECURSAL NÃO ATENDIDO. DESERÇÃO QUE SE RECONHECE. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA. APELO INTERPOSTO PELO EXECUTADO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DO §4º, DO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SENTENÇA QUE FIXOU REFERIDA VERBA CORRETAMENTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." (AC nº 2015.014826-5, Relator Desembargador Expedito Ferreira, j. em 21.07.2016). (destaquei) Dessa forma, o preparo se consubstancia no adiantamento das despesas relativas ao processamento do recurso, cuja sanção, diante da sua ausência, resulta na inadmissibilidade do recurso por deserção, nos termos do Art. 1.007 do Código de Processo Civil e do art. 144 do Regimento Interno deste Tribunal. Face ao exposto, nego seguimento ao recurso, em face de sua manifesta inadmissibilidade, decorrente da ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o preparo recursal. Cumpra-se. Intimem-se. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO RELATOR 6 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Apc nº0800147-71.2022.8.20.5148 Trata-se de Apelação Cível interposta por NEIDE RAMOS DE MELO em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pendências/RN que, nos autos da presente Ação Reivindicatória, julgou improcedente os pedidos formulados pela parte autora. Com efeito, da leitura dos autos, constata-se que a apelante não é beneficiária da justiça gratuita e, após ser intimada para juntar o comprovante do preparo recursal, deixou decorrer o prazo (Certidão ID 19987624), sem qualquer manifestação. Através do despacho ID 20186163, a apelante foi intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de deserção, conforme prevê o § 4º do art. 1.007 do diploma processual civil, permanecendo silente conforme certidão (ID 20687605). É o relatório. Decido. Cumpre observar, inicialmente, que o Art. 1.007 do Código de Processo Civil determina que se faz necessário, quando exigido pela legislação pertinente, a comprovação do recolhimento do preparo quando da interposição dos recursos, sob pena de deserção. Em seu §1º acrescenta que serão dispensados de preparo aqueles que gozam de isenção legal. Nesse contexto, da detida análise da sentença questionada, percebe-se que a parte apelante foi condenada nas custas processuais e honorários sucumbenciais e que esta não goza do benefício da justiça gratuita, bem como, da Certidão suso destacada, constata-se que mesmo intimada para comprovar ou recolher as custas necessárias, a mesma quedou-se inerte, inconteste a ausência de preparo ao recurso em questão. Dessa forma, entendo que o mencionado instrumento de recurso contém irregularidade que não pode ser sanada, qual seja a ausência do preparo, requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil e do art. 144 do Regimento Interno deste Tribunal, o preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, anexando-se à peça recursal a respectiva guia de recolhimento, comportando, ainda, a realização de diligência para sanar o vício apontado sob pena de incorrer em preclusão consumativa. Saliento que a interpretação acima encontra respaldo na jurisprudência do STJ. Vejamos: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. SÚMULA 182/STJ. 1. Não se conhece de agravo que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. 2. A ausência de preparo não se confunde com a sua insuficiência, motivo pelo qual é deserto o recurso de apelação interposto sem a comprovação do recolhimento do preparo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no Ag 1399168/RJ n.º 2011/0030184-0, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 25.09.2012). (destaquei) Vale a pena observar, ainda, que a jurisprudência desta Corte de Justiça corrobora com esse entendimento: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NEIDE RAMOS DE MELO Advogado(s): ALEXANDRE BRUNO MENDES CORREIA APELADO: HERCULES ANTÔNIO ARAÚJO DE MEDEIROS Advogado(s): JANE KELY FERREIRA MULATINHO, MARTA MARIA MORAIS DE MELO INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando o encaminhamento dos autos a este CEJUSC com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 16/02/2023 HORA: 13h LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. ATENÇÃO: sala de Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ADVERTÊNCIA: Se houver recusa na participação da audiência por videoconferência ou não comparecimento virtual ao ato, o processo será devolvido ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) para prosseguimento. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (Mat. 165.074-2) (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO 2º GRAU - CEJUSC 2º GRAU Processo: nº 0800147-71.2022.8.20.5148 Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Eduardo Bezerra de Medeiros Pinheiro

01/02/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ALEXANDRE BRUNO MENDES CORREIA em 05/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NEIDE RAMOS DE MELO em 14/05/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NEIDE RAMOS DE MELO em 14/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(20)