Desapropriação 0100397-16.2017.8.20.0139 - TJRN

Desapropriação 0100397-16.2017.8.20.0139 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100397-16.2017.8.20.0139. AUTOR: MUNICIPIO DE SAO VICENTE REU: R. R. F. N. E R. C. M.S., REP. POR SUA GENITORA FÁBIA CATARINA MEDEIROS SOUZA DESPACHO Considerando a Certidão de ID n.º 94722800, pág. 196, imperioso destacar alguns pontos quanto ao pagamento das custas periciais. De início, vislumbro que a perícia fora requerida pelo Ente Público, ora autor da presente demanda. Nos termos do artigo 82, § 1º do Código de Processo Civil, os honorários periciais serão devidos pela parte que postular a prova, ou pelo autor, quando ambas tiverem formulado o pedido, ou quando este for determinado de ofício pelo Juiz. Confira-se: “Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica." Tendo a Fazenda Pública requerido a perícia em questão, e se tratando de ação de desapropriação, cabe a está o adiantamento dos honorários periciais. Sobre o tema, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça (STJ): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS PECUNIÁRIO. PARTE QUE REQUER. ARTS. 82 E 95 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Ação: DESAPROPRIAÇÃO (90) Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que não atribuiu ao autor da ação de desapropriação indireta o ônus sobre o adiantamento dos honorários periciais. 2. De acordo com o disposto nos arts. 82 e 95 do CPC, cabe à parte que requereu a produção de prova pericial adiantar o pagamento da remuneração do profissional, ou ao autor quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz. (AgRg no REsp 1.478.715/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/11/2014). 3. Na ação de desapropriação indireta, o ônus do adiantamento dos honorários periciais compete a quem requereu a prova ou ao autor, no caso de requerimento de ambas as partes (REsp 1.363.653/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/2/2018). No mesmo sentido: REsp 1.343.375/BA. Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/9/2013; AgRg no REsp 1.253.727/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves, Primeira Turma, DJe 15/9/2011; AgRg no REsp 1.165.346/MT, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/10/2010; REsp 948.351/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Rel. p Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 29/62009. 4. O fato de o ICMBio ter cumprido a decisão judicial que determinou à autarquia que antecipasse o pagamento dos honorários periciais, não tem o condão de acarretar a perda superveniente do objeto recursal. 5. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1823835 ES 2019/0189330-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2019) Pelo exposto, providencie a Secretaria Judiciária antes da realização da perícia: I) a intimação do Ente Público, autor da presente demanda, para o pagamento dos honorários periciais, anteriormente arbitrados (ID n.º 93546728, pág. 194), do qual deverá ser realizado por meio de depósito judicial, no prazo de 10 (dez) dias. Após, proceda-se com o integral cumprimento da Decisão de ID n.º 93546728, pág. 192/194. P. I. FLORÂNIA/RN, data do sistema. PEDRO PAULO FALCÃO JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100397-16.2017.8.20.0139. AUTOR: MUNICIPIO DE SAO VICENTE REU: R. R. F. N. E R. C. M.S., REP. POR SUA GENITORA FÁBIA CATARINA MEDEIROS SOUZA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO ajuizada pelo Município de São Vicente/RN em desfavor de Rivaldo Rodrigues de Freitas Neto e Rivália Catryn Souza Freitas, representados por sua genitora, Fábia Catarina Medeiros Souza. Intimadas as partes para se manifestarem a respeito do laudo técnico pericial elaborado por perito deste Juízo (ID n.º 75254686), o Ente demandante anexou petição pugnando pela nulidade do referido laudo, aduzindo, em suma, a ausência de intimação das partes, ausência de nomeação do perito e a inobservância ao horário da perícia, que somados, acarretam prejuízos ao autor da demanda. É o breve relato. Passo a decidir. De início, destaco que conforme regramento deste Egrégio Tribunal, cabe ao Núcleo de Perícia a indicação de profissional habilitado para realização de perícias que se façam necessárias para o processamento do feito. A referida indicação se dará por meio de sorteio, devendo o Núcleo de Perícia informar ao Juízo o perito/profissional sorteado para prosseguir com o ato (Resolução n.º 05-TJ/2018). Analisando detidamente os autos, verifica-se que em petição de ID n.º 72382649, tendo sido sorteado o Engenheiro Daniel Matias da Silva para realização do ato pericial de avaliação do imóvel, informou que a referida perícia se daria no dia 06/10/2021, às 15h no local objeto da presente demanda. Posteriormente, ambas as partes se fizeram cientes do referido agendamento, tendo inclusive anexado aos autos quesitos formulados a serem respondidos pelo perito (ID n.º 73245833 e ID n.º 73393469). Ocorre que, conforme se depreende do laudo técnico pericial acostado em ID n.º 75254686, pág. 03, a pericial ocorreu em horário diverso daquele anteriormente informado pelo senhor perito em ID n.º 72382649, tendo a referida avaliação ocorrido das 13h as 15h, se fazendo presente apenas a parte demandada. O art. 474 do Código de Processo Civil dispõe que: “As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova.” Tal regramento visa conferir as partes que possuem interesse na realização da perícia sua efetiva participação, podendo acompanhar o deslinde da avaliação e todos os métodos nela utilizados, conferindo transparência e lisura ao processo. Restando verificado a ocorrência da perícia em horário diverso daquele informado nos autos pelo senhor perito, fato que ocasionou a ausência do Ente demandado para o acompanhamento dos trabalhos periciais, é de rigor a anulação do laudo pericial de ID n.º 75254686, em razão do evidente cerceamento do direito de defesa. – DISPOSITIVO: Ante o exposto, DECLARO nulo o laudo técnico pericial de ID n.º 75254686. Remetam-se os ao Núcleo de Perícias deste Tribunal para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique um profissional habilitado (engenheiro), para a realização da avaliação do imóvel objeto da presente demanda, que deve ser aprazado com antecedência de 30 dias, e fixando o prazo de 20 (vinte dias) para a entrega do laudo, a contar da data do exame clínico. Desde já, fixo os honorários periciais no valor de R$534,11 (quinhentos e trinta e quatro reais e onze centavos), nos termos da Portaria n.º 387/2022. Providencie a Secretaria Judiciária antes da realização da perícia: I) sejam as partes litigantes, autor e réu, também intimadas para, querendo, apresentarem seus quesitos, bem como nomearem os respectivos assistentes judiciais, no prazo de 10 (dez) dias; II) apresentados os quesitos e nomeados os assistentes judicias, seja o perito intimado para designar data e hora da perícia, devendo as partes serem devidamente intimadas da sua realização; Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Após, autos conclusos. P. I. Cumpra-se. FLORÂNIA /RN, data do sistema. PEDRO PAULO FALCÃO JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 02/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Osvaldo Fernandes Junior em 01/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 02/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

Decorrido prazo de REGINA COELI SOARES DE MARIA FRANCO em 27/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 02/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

Publicado Intimação em 10/02/2023.

Todas as movimentações(110)