Execução de Título Extrajudicial 0824716-29.2021.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0824716-29.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: S & S MARKETING E SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA - ME EXECUTADO: CONDOMINIO EDIFICIO OCEAN VIEW II DECISÃO Em petição complementar de ID. 94561196, o devedor impugna de forma parcial o bloqueio eletrônico ainda remanescente. Pondera que os honorários já estavam computados na conta apresentada pelo credor quando do pedido de constrição eletrônica, entendendo por ser devido ao credor a liberação de apenas R$ 8.631,53, liberando-se a si o excedente no importe de R$ 1.242,40. É o relatório. Decido. De acordo com cálculos, ante do rebate da última constrição realizada o débito exequendo importava em R$ 11.762,41 (valor do débito principal, juros legais, honorários da execução e custas). Deduzida a importância recebida pelo credor, decorrente do primeiro bloqueio, o valor devido seria de R$ 8.631,53, contudo o comando de bloqueio SISBAJUD inseriu a equivocada quantia de R$ 9.873,93, certamente em decorrência de ter o credor já inserido em seus cálculos os honorários. Portanto, há excesso de constrição, importância de R$ 1.242,40, a ser devolvida ao devedor. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0824716-29.2021.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, acolho a impugnação do devedor, determinando a imediata liberação em seu favor da quantia de R$ 1.242,40, decorrente de reconhecido excesso. O remanescente da constrição deverá ser liberado ao credor e respectivo causídico, a crédito das contas por eles indicadas, que, em 5 dias do recebimento, deverão dizer acerca da satisfação integral da obrigação ou se há saldo pendente, nessa hipótese acostando o respectivo cálculo. P. I. NATAL/RN, 7 de fevereiro de 2023 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: S & S MARKETING E SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA - ME EXECUTADO: CONDOMINIO EDIFICIO OCEAN VIEW II DECISÃO O artigo 854 do CPC prescreve: art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Há de se salientar que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art. 5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prescreve que a parte pode pedir substituição da penhora se a penhora não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Saliente-se, ademais, que, havendo pedido de penhora online na inicial de execução, ou antes de realizada a penhora, deve-se proceder à penhora online, mesmo antes de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. A parte executada foi citada, não pagou a dívida nem indicou bens à penhora, tendo oferecido embargos à execução aos quais não atribuído efeito suspensivo, contando a última tentativa de constrição eletrônica com mais de um ano (realizada em agosto de 2021), cabível nova incursão constritiva. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0824716-29.2021.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora on-line de dinheiro, em depósito ou aplicação, em nome da parte executada, compreendendo o principal atualizado, custas e honorários advocatícios, observando-se o valor indicado na petição de ID. 90440723. Efetuado o bloqueio, intime-se o executado, por seu advogado, para impugnação em 5 dias. Restando infrutífera a determinação acima, intime-se o credor a indicar bens à penhora, em 15 (quinze) dias, sob pena de remessa do feito ao arquivo "aguardando-se a localização de bens do devedor". P. I. NATAL/RN, 13 de dezembro de 2022 Luiza Cavalcante Passos Frye Peixoto Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/02/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

Publicado Intimação em 03/02/2023.

Publicado Intimação em 03/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

Publicado Intimação em 10/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/03/2023

Decorrido prazo de INGRID BEATRIZ KANITZ em 15/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ISAAC ABRANTES FERNANDES CAVALCANTI em 14/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de INGRID BEATRIZ KANITZ em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ISAAC ABRANTES FERNANDES CAVALCANTI em 06/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 03/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

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