Execução de Título Extrajudicial 0100569-60.2014.8.20.0139 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0100569-60.2014.8.20.0139 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 14:52

Juntada de certidão

25/08/2023, 11:22

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 15:11

Publicado Intimação em 07/08/2023.

10/08/2023, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

10/08/2023, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100569-60.2014.8.20.0139. EXEQUENTE: MPRN - PROMOTORIA FLORÂNIA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE FLORÂNIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida pelo Ministério Público em face do Município de Florânia, objetivando o cumprimento das cláusulas constantes em Termo de Ajustamento de Conduta, referente ao acesso, circulação e utilização pelas pessoas portadoras de deficiência às unidades escolares e de saúde. Em id. 103878617, o Parquet requereu a remessa dos autos ao Núcleo de Perícia deste Tribunal para que indique perito responsável para apurar se as referidas edificações estão em conformidade com os critérios da NBR 9.050 – ABNT. É o que basta relatar. Passo a decidir. Zelando pelo prosseguimento da presente demanda, determino a remessa dos autos ao Núcleo de Perícia do TJRN, para que proceda com a nomeação de perito ENGENHARIA para análise do cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público e o Município de Florânia. Termo de Ajustamento de Conduta anexo em id. 84245406, pág. 35/38. Considerando a Resolução n.º 05/2018 do TJRN, a perícia solicitada enquadra-se na Área 2 (engenharia), tópico 2.3 (laudo de avaliação de condições estruturais de segurança e solidez de imóvel), com honorários periciais em R$ 459,59 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos). As partes poderão apresentar assistentes técnicos, em 10 (dez) dias, após a intimação da presente decisão, devendo formular quesitação, também no referido período. Com a resposta informando a nomeação do perito, remeta-se cópias dos documentos pertinentes. O perito nomeado deverá apresentar o laudo no prazo de 60 (sessenta) dias. Entregue o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. FLORÂNIA/RN, data do sistema. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 12:53

Outras Decisões

02/08/2023, 19:20

Conclusos para despacho

27/07/2023, 14:13

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 18:32

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 13:22

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

26/05/2023, 04:51

Publicado Intimação em 26/05/2023.

26/05/2023, 04:51

Documentos

Despacho

•24/02/2026, 15:52

Despacho

•12/02/2026, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100569-60.2014.8.20.0139. EXEQUENTE: MPRN - PROMOTORIA FLORÂNIA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE FLORÂNIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida pelo Ministério Público em face do Município de Florânia, objetivando o cumprimento das cláusulas constantes em Termo de Ajustamento de Conduta, referente ao acesso, circulação e utilização pelas pessoas portadoras de deficiência às unidades escolares e de saúde. Em id. 103878617, o Parquet requereu a remessa dos autos ao Núcleo de Perícia deste Tribunal para que indique perito responsável para apurar se as referidas edificações estão em conformidade com os critérios da NBR 9.050 – ABNT. É o que basta relatar. Passo a decidir. Zelando pelo prosseguimento da presente demanda, determino a remessa dos autos ao Núcleo de Perícia do TJRN, para que proceda com a nomeação de perito ENGENHARIA para análise do cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público e o Município de Florânia. Termo de Ajustamento de Conduta anexo em id. 84245406, pág. 35/38. Considerando a Resolução n.º 05/2018 do TJRN, a perícia solicitada enquadra-se na Área 2 (engenharia), tópico 2.3 (laudo de avaliação de condições estruturais de segurança e solidez de imóvel), com honorários periciais em R$ 459,59 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos). As partes poderão apresentar assistentes técnicos, em 10 (dez) dias, após a intimação da presente decisão, devendo formular quesitação, também no referido período. Com a resposta informando a nomeação do perito, remeta-se cópias dos documentos pertinentes. O perito nomeado deverá apresentar o laudo no prazo de 60 (sessenta) dias. Entregue o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. FLORÂNIA/RN, data do sistema. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/08/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

Publicado Intimação em 26/05/2023.

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