Cumprimento de sentença 0863612-49.2018.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0863612-49.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0863612-49.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: EUNICE PENHA DOS PASSOS EXECUTADO: GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de indenização por danos morais proposta por Eunice Penha dos Passos em desfavor da GEAP Autogestão em Saúde, por meio da qual buscou provimento jurisdicional que determine à ré o custeio do procedimento cirúrgico para descompressão de canal estreito lombar através de via percutânea, o qual foi solicitado pelo profissional médico especializado da requerente, com todos os equipamentos necessários e postulando, ainda, obter indenização pelo abalo moral experimentado. O pleito foi julgado procedente, confirmando a tutela antecipada e condenado o demandado ao pagamento de indenização por danos morais, em favor da demandante, no valor pecuniário correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária, pela Tabela 1 da Justiça Federal, a contar da prolação da presente sentença. E, por fim, condenou a ré sucumbente a arcar com as custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% dos efeitos econômicos da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A parte demandante interpôs recurso de apelação, o qual foi acolhido, majorando o quantum indenizatório a título de danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em relação ao recurso de apelação interposto pela GEAP, este foi improvido. Inconformada, a GEAP Autogestão apresentou Recurso Especial, contudo, o mesmo foi inadmitido. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o executado efetuou o pagamento do valor indicado pela exequente, por meio de depósito judicial, cumprindo com a obrigação id. 95302848. Em seguida, a exequente requereu a devida expedição de alvará id. 95663196. É o breve relatório. Decido. Da análise dos autos, constata-se que o executado realizou o devido depósito judicial em harmonia com os cálculos apresentados pelo exequente ID nº 95302848. A hipótese versada bem se adequa a extinção do processo com base no cumprimento da obrigação. Neste sentido, preceitua o artigo 924, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, que a execução extingue-se quando a obrigação for satisfeita. Assim, se o pagamento é obtido, seja voluntária ou forçadamente, exaurida está a finalidade da fase executória (cumprimento da sentença). Diante do exposto, em face do cumprimento da sentença por parte da executada, com esteio no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, declaro EXTINTA a presente fase executória. Ainda, determino a expedição dos alvarás devendo ser transferidos diretamente para as contas informadas nos autos (ID nº 96150746) apresentados abaixo, nos valores descriminados a seguir: TITULAR: EUNICE PENHA DOS PASSOS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: AGÊNCIA 0035, OPERAÇÃO 013, CONTA POUPANÇA Nº 00224320-5, no montante de R$ 15.230,67 (quinze mil, duzentos e trinta reais e sessenta e sete centavos); ADVOGADO: RAFAEL CÁSSIO DA SILVA PATRIOTA: BANCO DO BRASIL: AGÊNCIA 1668-3, CONTA CORRENTE Nº 32.641-0, NO VALOR DE R$ 6.092.26 (seis mil e noventa e dois reais e vinte e seis centavos) - (cujo valor corresponde ao somatório do percentual relativo aos honorários contratuais firmados (20% sobre o valor bruto a ser recebido – R$ 3.807,66 - três mil, oitocentos e sete reais e sessenta e seis centavos), mais o percentual relativo aos honorários sucumbenciais de 11,5%, nos termos do que foi fixado pelo STJ ( decisão de id 92431400) – R$ 2.284,60 – dois mil, duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos) Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/03/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/04/2026

Decorrido prazo de Fernada Dornela Paro em 18/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO em 18/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE ALVES VAZ E SILVA em 18/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de Geap - Autogestão em Saúde em 04/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE ORRICO DA SILVA em 04/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de Eduardo da Silva Cavalcante em 04/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL CASSIO DA SILVA PATRIOTA em 04/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO em 31/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE ALVES VAZ E SILVA em 31/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 15/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

Decorrido prazo de Eduardo da Silva Cavalcante em 20/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(16)