Cumprimento de sentença 0804777-73.2020.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0804777-73.2020.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: MICHEL RONNEY BARBOSA LIMA Advogado: MICHEL RONNEY BARBOSA LIMA - OAB/CE 38684 Parte ré: JOÃO LUCIANO NETO Advogado: AURINO BERNARDO GIAMOLLEI CARLOS - OAB/RN 4565; HERMESON DE SOUZA PINHEIRO - OAB/RN 6761 S E N T E N Ç A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DO JULGADO. PENHORA ON LINE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 924, INCISO II, DO CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN - Fone: 84-3315-7181 INFORMAÇÕES DO ATENDIMENTO https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0804777-73.2020.8.20.5106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Parte Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, movido por MICHEL RONNEY BARBOSA LIMA em desfavor de JOÃO LUCIANO NETO, ambos devidamente qualificados, almejando receber o importe de R$ 1.991,78 (hum mil e novecentos e noventa e um reais e setenta e oito centavos), a títulos de honorários sucumbenciais. No curso do processo, após o decurso do prazo para pagamento voluntário da quantia, o credor peticionou no ID 115069067, requerendo a penhora on-line sobre ativos financeiros do(a) devedor(a), no valor de R$ 2.455,44 (dois mil e quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), com as atualizações devidas. Decidindo (ID nº 115507876), deferi o pedido de penhora sobre ativos financeiros do(a) executado(a), através do sistema SISBAJUD, sendo penhorado o valor completo, conforme de depreende do documento juntado ao ID nº 116169485. Ante a ausência de impugnação pelo(a) devedor(a) (ID nº 123535002), vieram-me conclusos os autos. Relatei. Decido. Nos termos do art. 924, inciso II, do C.P.C., JULGO EXTINTA a presente execução, face o cumprimento das obrigações contidas no título judicial, através do sistema SISBAJUD. Expeça-se alvará, em favor do credor, independentemente do trânsito em julgado, devendo a secretaria unificada cível observar a ordem cronológica para cumprimento, atentando-se aos dados indicados no ID 125172024. Ademais, ante o petitório de ID 123535002, cumpre-me esclarecer que a penhora somente recaiu sobre o quantum debeatur, sendo devidamente desbloqueadas todas as quantias excedentes, pelo que inexiste o excesso alegado. Assim, considerando a concordância das partes e inexistência de discussão remanescente, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado. Após, cobradas as custas e observadas as demais formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: MICHEL RONNEY BARBOSA LIMA Advogado: MICHEL RONNEY BARBOSA LIMA - OAB/CE 38684 Parte ré: JOAO LUCIANO NETO Advogado: HERMESON DE SOUSA PINHEIRO - OAB/RN 6761 DESPACHO Inicialmente, à secretaria unificada cível para alterar o polo ativo da presente demanda, passando a constar o Bel. MICHEL RONNEY BARBOSA LIMA, como credor. Após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0804777-73.2020.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Parte INTIME-SE o executado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado no demonstrativo de crédito atualizado pelo credor em seu requerimento de cumprimento de sentença, conforme estabelece o art. 513 § 2º do CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem que ocorra o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a sua impugnação, conforme determina o art. 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), na inteligência do art. 523, § 1º do CPC. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria desta Vara a expedição de certidão, para a finalidade do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782 do mesmo Diploma legal. Cumpra-se. Mossoró/RN, 30 de agosto de 2023 CARLA VIRGINIA PORTELA DA SILVA ARAUJO Juíza de Direito

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804777-73.2020.8.20.5106 Polo ativo JOAO LUCIANO NETO Advogado(s): HERMESON DE SOUZA PINHEIRO, AURINO BERNARDO GIACOMELLI CARLOS Polo passivo JBM HOTEIS LTDA Advogado(s): MICHEL RONNEY BARBOSA LIMA EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. SUPOSTO VÍCIO NA CONTESTAÇÃO. NÃO MANIFESTAÇÃO SOBRE A QUESTÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. MÉRITO: DEFEITO EM APARELHO DE AR CONDICIONADO NA ACOMODAÇÃO OFERTADA AO DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO HOTEL/APELADO. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE GERAR ABALO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ACIONAMENTO DA FORÇA POLICIAL TENHA PROVOCADO OFENSA À HONRA, IMAGEM OU QUALQUER ATO ILÍCITO SUSCETÍVEL DE INDENIZAÇÃO. PREJUÍZO DE ORDEM MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em Turma, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, que integra o presente acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por João Luciano Neto, por seu advogado, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que, nos autos da Ação de “Reparação Por Danos Morais” nº 0804777-73.2020.8.20.5106, promovida em face da empresa JBM Hotéis Ltda., julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial (ID 12283771). Em suas razões (ID 12283773), a parte autora aduz, em síntese, que: a) “não foi “notificado em tempo para audiência conciliatória datada de 17/12/2020 as 11h00”; b) há necessidade de reconhecimento de nulidade processual, sob argumento de que “a contestação comportou vício quanto a sua publicidade e que inexistiu qualquer manifestação do douto juízo para retirada do sigilo nela aposto o ato que determinou a intimação do autor para apresentar a réplica é defeituoso não podendo acarretar efeitos na continuidade e prática do processo porquanto o autor teve tolhido o seu direito ao contraditório e ampla defesa”; c) “é incontestável a ocorrência de ato ilícito por parte da empresa Requerida, em virtude do dano moral no qual incorreu o Autor, haja vista que além de uma prestação defeituosa do serviço, sobretudo, por se tratar de um dos hotéis mais caro daquele destino turístico internacional, o Requerido ainda solicitou força policial para constrange-lo e intimida-lo a efetuar o pagamento mesmo que o Hotel não fornecesse a nota fiscal solicitada.” Isto posto, pugna para que “seja INTEGRALMENTE REFORMADA A SENTENÇA ATACADA para tornar nulo todos os atos praticados após a intimação de ID 6452510”. Alternativamente, requer o reconhecimento do dever de indenizar por danos morais. Contrarrazões não apresentadas, consoante certidão ao ID 12283779. Instado a se manifestar, o Ministério Público, através da 12ª Procuradoria de Justiça, deixa de opinar por entender não ser o caso de intervenção da instituição no feito (id 13221255). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, cuida a espécie de Apelação Cível interposta por João Luciano Neto, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que, nos autos da Ação de “Reparação Por Danos Morais” nº 0804777-73.2020.8.20.5106, promovida em face de JBM Hotéis Ltda., julgou improcedentes os pedidos à exordial. Primeiramente, quanto à alegação de que “não foi notificado em tempo para audiência conciliatória datada de 17/12/2020 as 11h00”, observo através de consulta à aba dos expedientes, que, de fato, o sistema PJE registrou ciência do causídico do autor em 21 de janeiro de 2021, ou seja, em data posterior a referido ato processual. Contudo, para que seja declarada a nulidade faz-se imprescindível a demonstração do prejuízo às partes, o que não ocorreu no caso concreto. Ora, a conciliação pode ser realizada em qualquer momento processual, inclusive em segundo grau. Acerca da temática o STJ já se pronunciou: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCLILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade processual, especialmente quando a parte não demonstrar qualquer prejuízo pela não realização do ato processual. 2. A decretação de nulidade depende da demonstração de prejuízo à parte que alega. (...). 4. Agravo interno não provido.” (ST, AgInt no AgInt no AREsp 1690837/SE, Rel.: Ministro Luis Felipe Salomão, Julgado em 26/04/2021) (Grifos acrescidos) Desta forma, não deve prosperar a argumentação defendida em sede de razões recursais no tocante a intimação para audiência conciliatória. Não merece guarida, outrossim, a irresignação no sentido de que “a contestação comportou vício quanto a sua publicidade e que inexistiu qualquer manifestação do douto juízo para retirada do sigilo nela aposto”, encontrando-se tal pretensão afetada pelo instituto da preclusão. No particular, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Nesse ínterim, embora as partes tenham sido devidamente intimidas do despacho de id 12283760 para se manifestar acerca das provas que pretendiam produzir, bem assim apontar “as questões de direito, para que não se alegue prejuízo”, devendo, desde logo, "manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo”, permaneceram silentes, como se pode constatar através da certidão de id 12283761. À vista disso, referido ponto de discussão encontra-se precluso, posto não ter sido argüido em momento oportuno. No que pertine ao mérito, vejo que nenhum reparo merece a sentença objurgada. Ora, muito embora sustente o apelante ser patente a ocorrência de dano de cunho moral, diante da apontada má prestação do serviço ofertado pela empresa demandada, não subsiste nos autos qualquer comprovação de que a conduta perpetrada pela ré tenha causado transtornos que extrapolem o mero aborrecimento. Em verdade, infere-se que, diante da insatisfação do autor em razão do defeito no aparelho de ar condicionado do quarto que lhe foi designado, o hotel Apelado envidou esforços no sentido de solucionar a questão, inclusive oferecendo-lhe outra acomodação de qualidade superior. Sobre a questão, importa ressaltar que o dano moral somente se caracteriza nas ocasiões em que efetivamente restar demonstrada a ofensa aos direitos personalíssimos do ofendido, de modo a causar dor, pesar íntimo ou prejuízo psíquico/emocional. Por tal raciocínio, via de regra, o mero descumprimento contratual não se afigura capaz de autorizar o pleito indenizatório, sendo este posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e outras Cortes, consoante se extrai dos arestos a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOTEL. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando mero descumprimento contratual, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente. 2. No caso, o cancelamento da reserva do hotel ocorreu cinco meses antes da data da viagem e o estorno do débito do cartão de crédito do cliente se deu na mesma fatura, não acarretando maiores prejuízos. O Tribunal de origem, mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, entendeu não estarem presentes elementos que caracterizem a indenização por danos morais. 3. Nesse caso, a reversão do julgado afigura-se inviável, tendo em vista a necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 701.905/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/12/2015, DJe de 16/12/2015.)(grifos acrescidos) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. HOSPEDAGEM EM HOTEL NA CIDADE DE NATAL/RN. ACOMODAÇÃO SEM VISTA PARA O MAR, COM DEFEITO NO APARELHO DE AR CONDICIONADO E MANCHAS NA CAMA. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO QUARTO, DO MESMO PADRÃO RESERVADO PELOS AUTORES. CONSUMIDORES QUE PREFERIRAM SE RETIRAR DO ESTABELECIMENTO, APÓS PASSAREM UMA NOITE NA SEGUNDA ACOMODAÇÃO, SEM DEMONSTRAR A FALTA DE CONDIÇÕES DESTA PARA USO. DEMANDADA QUE, PRONTAMENTE, NA VIA EXTRAJUDICIAL, PROCEDEU AO REEMBOLSO DE PARTE DA RESERVA. BOA-FÉ EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO DO RESTANTE DEFERIDO NA SENTENÇA ORA COMBATIDA. INDENIZAÇÃO MATERIAL DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO DE MIGRAR DE HOTEL POR CONTA DOS AUTORES MESMO APÓS A SOLUÇÃO DADA PELA RÉ. FALTA DE PROVA DE QUE NÃO PUDERAM GOZAR DA VIAGEM EM RAZÃO DO IMBRÓGLIO OU DE REPERCUSSÃO NO ÍNTIMO DOS CONSUMIDORES. ABORRECIMENTO NÃO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. CONDENAÇÃO EXPURGADA. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DOS AUTORES. (TJSC, Apelação Cível n. 0304496-70.2014.8.24.0064, de São José, rel. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2019)(grifos acrescidos) Entrementes, a simples sensação de desconforto, contrariedade e descontentamento não se apresenta suficiente para ensejar a indenização por ofensa extrapatrimonial. Ao feito em tela, entendo aplicável as lições de Santos - SANTOS, Antônio Jeová. Dano Moral Indenizável. 2ª ed. São Paulo: Lejus, 1999, verbis: "O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subseqüente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causara dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar a abundância de ações que tratam de danos morais presente no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinja a pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às feições sentimentais. As sensações desagradáveis, por si sós, e que não tragam em seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral”. Desse modo, caberia ao Autor atestar a repercussão negativa do evento, bem como os abalos subjetivos causados a sua honra ou imagem em decorrência do fato concreto, situação esta não verificada nos autos. Neste sentido, convém colacionar os seguintes julgados de tribunais pátrios: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. DANO MATERIAL E MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inversão judicial do ônus da prova não ocorre de forma automática, cabendo ao Magistrado analisar todos os documentos carreados aos autos e, somente em caso de dificuldade instransponível para a elucidação do fato, deferi-la. 2. Não se constatando o liame entre o ato lesivo do agente e o prejuízo sofrido pela vítima, inexiste o dever de indenizar. 3. Para a configuração do dano moral, faz-se necessária a demonstração dos seguintes pressupostos, a saber: ação ou omissão do agente, dano e nexo de causalidade. Somente existirá direito a indenização por Danos morais, se houver um dano a ser reparado. 4. Apelação conhecida e desprovida." (TJDF- APL: 0707289-18.2017.8.07.0020, Relator: Des. Eustáquio De Castro, Data de Julgamento: 29.08.18, 8ª Turma Cível). (Grifos acrescidos). "APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - ATO ILÍCITO - NÃO OCORRÊNCIA - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE PROVA. Não existindo prova suficiente quanto aos vícios do negócio jurídico e não havendo comprovação de ilegalidade na conduta da parte ré, deve ser mantido o contrato celebrado. A existência de dano moral pressupõe violação da dignidade da pessoa quanto a sua honra, sua reputação e sua personalidade." (TJMG - APL: 10479120236563002, Relator: Des. José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 07/03/2018, 12ª Câmara Cível). (Grifos acrescidos). Adite-se que não há que se falar em ocorrência de ato ilícito suscetível de reparação em razão de não fornecimento de nota fiscal no momento da solicitação realizada pelo autor, vez que a Apelada se prontificou a disponibilizar tal documento no dia seguinte ao encerramento de sua estadia, configurando tal situação um mero dissabor. Igualmente não vislumbro ocorrência de dano moral indenizável em razão de ter sido acionada a policial militar para apaziguar o conflito. Da análise da gravação acostada aos autos, pode-se concluir que os policiais apenas presenciaram a altercação havida entre o autor e os funcionários que se encontravam no balcão da recepção do hotel/Apelado, inexistindo qualquer atitude arbitrária de tais servidores públicos no momento de tal discussão ou mesmo condução coercitiva do Recorrente à delegacia que pudesse caracterizar situação vexatória de tal monta que suplantasse o mero aborrecimento de forma a dar ensejo à reparação de cunho moral almejada. Consoante bem alinhado pela magistrada sentenciante, “como se pode notar pelas gravações juntadas pelo próprio autor (IDs de nº 62755059 e 62755068), não vislumbro qualquer constrangimento ou atitude ilegal por partes destes, ao contrário, percebe-se que a força policial buscava solucionar amigavelmente a controvérsia entre as partes.” Destaque-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. DESACERTO COMERCIAL. NÃO DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NULIDADE DO DEPOIMENTO DO INFORMANTE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. CHAMAMENTO DA POLICIA MILITAR EM RAZÃO DO DESACERTO COMERCIAL. FATO DECORRENTE DA EXALTAÇÃO DO AUTOR. SITUAÇÃO QUE ENSEJOU MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0011783-43.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 27.03.2023)(grifos acrescidos) Destarte, tendo em vista que a parte promovente não cuidou de demonstrar a caracterização de lesão de cunho imaterial na hipótese vertente, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço e nego provimento à Apelação Cível. Majoro a verba honorária para 16% (dezesseis por cento) do valor atualizado da causa, a teor do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 12 de Junho de 2023.

22/06/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 29/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

Publicado Intimação em 29/05/2024.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/09/2024

Decorrido prazo de Hermeson de Souza Pinheiro em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de AURINO BERNARDO GIACOMELLI CARLOS em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de AURINO BERNARDO GIACOMELLI CARLOS em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de Hermeson de Souza Pinheiro em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MICHEL RONNEY BARBOSA LIMA em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MICHEL RONNEY BARBOSA LIMA em 24/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Publicado Intimação em 03/09/2024.

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