Execução de Título Extrajudicial 0848278-77.2015.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0848278-77.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: EDUARDO EISENHUT Advogado(s) do reclamante: MAX MILYANO BEZERRA DE MORAIS Executado: FRIENDS BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) do reclamado: LEONARDO SALES XAVIER, MARCO JACOME VALOIS TAFUR, TAMIRES FREITAS DA SILVA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0848278-77.2015.8.20.5001 Trata-se de Ação de Execução com objetivo de alienação judicial de bem imóvel penhorado nos autos (id 76645797). Inclua-se o bem penhorado e descrito na Certidão Imobiliária (Id 78523612), em pauta de leilão judicial deste juízo, de modo eletrônico, o qual aprazo para o dia 18 de setembro de 2024, às 09:00 horas, em Primeiro Leilão, através do site indicado no "Edital de Leilão Judicial e Intimação". Caso não haja licitante que ofereça lance superior à avaliação, fica desde logo designada a mesma data, 18 de setembro de 2024, às 11:00 horas, para a realização do Segundo Leilão, com lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme art. 886, V do CPC. Indico para atuação no presente feito o Leiloeiro Judicial, Filipe Pedro de Araújo, através da Portaria Nº 321/2021-TJ de 26 de fevereiro de 2021. Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Se parcelado, no máximo de 30 (trinta) parcelas, mensais e iguais, acrescidas de juros remuneratórios na ordem de 1% ao mês e correção monetária através da Tabela da Justiça Federal Modelo I, com vencimento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura da Carta de Arrematação e as demais nos mesmos dias dos meses subseqüentes. Havendo remição, instituto previsto no art. 826 do CPC, que ocorre quando o devedor realiza o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, com a extinção do feito nos termos do art 924, II, do CPC. Ressalto que a referida remição é permitida somente quando efetuada antes do aperfeiçoamento da alienação judicial; bem como qualquer tipo de acordo homologado, após a inclusão do bem em leilão público, o leiloeiro e ou corretor credenciados no juízo, farão jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida satisfeita, até cinco dias úteis da data do leilão (art. 884, Parágrafo único do, CPC; art. 24, Parágrafo único, da Lei nº 21.981/1932 e art. 12 caput e §3º, da Resolução nº 14/2019-TJRN, de 24/04/2019), sob a responsabilidade dos litigantes. Diante do lapso temporal desde a avaliação do imóvel penhorado, determino a atualização monetária do mesmo. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciara por diversas ocasiões, "verbis": "É recomendável que, antes do leilão, se corrija monetariamente o valor de avaliação do bem a ser alienando. RSTJ 65/252, 69/28.423-7-BA-AgRg. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo" "Execução. Valor do bem penhorado. Atualização monetária. Legalidade de sua determinação de ofício, em nada equivalente a uma nova avaliação. STJ-Corte Especial, ED no Resp 82.068, rel. Min. José Dantas" Deverá o leiloeiro oficial dispor de todos os lances captados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade de desistência, o Juiz, ao seu livre arbítrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, convoque os ofertantes subsequentes para manifestação de interesse em prosseguir como arrematante. Intimação nos moldes do Artigo 889 do CPC. Providências necessárias. P. I. Natal, 29 de agosto de 2024. Kennedi de Oliveira Braga Juiz de Direito em Substituição Legal

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0848278-77.2015.8.20.5001. EXEQUENTE: EDUARDO EISENHUT EXECUTADO: FRIENDS BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença promovida por EDUARDO EISENHUT, em face de FRIENDS BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, fundada em título judicial proferido nestes autos. A parte executada intimada a indicar o titular o domínio da unidade 1003 (IDs 90272840 e 92659852) juntou contrato de compra e venda pactuado com adquirente (ID 94388137). Intimado, o exequente manifestou-se (ID 97659354) no sentido de afirmar que as unidades de titularidade da executada estão sendo comercializadas indevidamente pela própria, incorrendo na prática de fraude a execução. É o que importa relatar. Decido. Sendo o escopo da presente lide o de satisfazer direito do exequente, este defendeu em último petitório, que a executada, após instauração de vários processos de execução, vem realizando manobra indevida, passando a alienar as unidades pertencentes ao seu patrimônio, em flagrante fraude a execução. A fraude a execução é instituto tipicamente processual, cuja incidência tem graves efeitos não apenas ao credor, mas também à atividade jurisdicional do Estado. Inclusive, diante da gravidade, admite-se que seja declarado de ofício. Nota-se que, com base no art. 792 do Código de Processo Civil, para caracterização da fraude a execução, faz-se mister que os atos de disposição patrimonial, envolvendo alienação ou oneração de bem, incidam cumulativamente nas hipóteses elencadas nos incisos do citado artigo: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. Com efeito, da leitura dos incisos acima dispostos, depreende-se que a existência de processo de execução ou conhecimento é pressuposto comum a todas os pressupostos caracterizadores da fraude. Outrossim, há a existência de averbação de gravame no registro de imóvel a qual determina o conhecimento do estado constrito do bem a terceiros, isto é, a configuração da má-fé ou não do adquirente. Contudo para a caracterização da fraude a execução, também é exigido que a disposição patrimonial leve o devedor à insolvência. Vale salientar que, a indisponibilidade dos bens de um devedor não se opera apenas pelo fato de haver uma obrigação, ação ou penhora gravada em bens de seu patrimônio. A alienação ou oneração continuam sendo possíveis. Apenas ocorre a invalidade ou ineficácia, caso seja identificado ato fraudulento praticado. Em suma, não é qualquer ato de disposição que pressupõe sua irregularidade ou mesmo ilicitude. Em consonância a seguinte decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FRAUDE À EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL A TERCEIRO DO CÍRCULO FAMILIAR - FRAUDE NÃO CONFIGURADA - AUSENTES ELEMENTOS CAPAZES DE CONSTATAR A INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. Nos termos do artigo 792, inciso IV, a fraude à execução por insolvência decorre da inexistência de outros bens penhoráveis ou da insuficiência dos encontrados a partir da alienação de bem pertencente ao devedor, desde comprovada a intenção de fraudar. No caso concreto, inexistindo elementos capazes de indicar o eventus damni, bem como a consequente insolvência do devedor, não deve ser reconhecida a fraude à execução. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.219161-1/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/02/2023, publicação da súmula em 02/02/2023) No caso em tela, embora se saiba que contra o executado há outras ações de execução ou conhecimento em andamento, bem como publicidade registral indicando gravames nos imóveis de sua titularidade, não há indícios de insolvência de seu patrimônio. O ato de alienação contestado deve ter o condão de levar o devedor a um estado de insolvência que não existia antes. Assim, não há provas de que o patrimônio do executado tenha se tornado insuficiente para satisfazer as obrigações inadimplidas, a partir da venda de sua (s) unidade(s) autônoma(s). Do contrário, da análise dos autos, observa-se que há outros bens, já com as devidas averbações realizadas, capazes de suprir com o crédito devido ao exequente. Por outro lado, a comercialização de unidades autônomas constitui atividade profissional desenvolvida pela executada, que de alguma forma necessita continuar com seus negócios para superar as dificuldades financeiras alegadas na lide e cumprir com suas obrigações. Diante do exposto, com base no art. 792 do Código de Processo Civil, inexistindo todos os requisitos não deve ser reconhecida a fraude à execução. Intime-se o titular de domínio da unidade 1003, C2-EMPREENDIMENTOS, CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA para informar se ainda há valores pagar ao executado, de acordo com o descrito no contrato de compra e venda (ID 94388137). P.I NATAL /RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MAX MILYANO BEZERRA DE MORAIS em 22/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Cancelada a movimentação processual Juntada de carta precatória devolvida

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Juntada de ofício

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de C 2 - EMPREENDIMENTOS, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 27/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAX MILYANO BEZERRA DE MORAIS em 27/10/2025 23:59.

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Todas as movimentações(380)

Todos os documentos(49)