Procedimento Comum Cível 0804255-92.2019.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804255-92.2019.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: JUSSIER DE MOURA SILVA Parte Ré: FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº 0804255-92.2019.8.20.5102 Parte Trata-se de ação de conhecimento ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que o autor busca o pagamento de indenização por anos materiais e morais em virtude da existência de vícios construtivos no imóvel adquirido. Decisão deste Juízo declinando de sua competência para processar e julgar o feito para Justiça Federal em virtude de constar no polo passivo a Caixa Econômica Federal Id 109476212. Em seguida, a parte autora acostou aos autos sentença proferida pela Justiça Federal extinguindo o feito por ilegitimidade passiva da CEF, requerendo seja suscitado conflito de competência Id 111321756. É o que importa relatar. Decido. Sabe-se que cabe à Justiça Federal analisar a existência de interesse de Ente federal, consoante dispõe a Lei nº 13.105/2015: "Art. 45 - Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho." Em Tese firmada no IAC 14/STJ: “(...) c) a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150 do STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254 do STJ). Recentemente, em 15 de fevereiro de 2024, a matéria versada nos autos foi objeto de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, por ocasião do julgamento do CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 201231 - RN (2023/0411068-4), tendo como suscitante o JUÍZO DA 2ª VARA DESTA COMARCA e suscitado TRIBUNAL REGIONAL DA FEDERAL DA 5ª REGIÃO, tendo exposto o entendimento de que “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico de ente federal nos processos submetidos à sua apreciação, de modo a definir a competência para o julgamento da causa (Súmulas nºs 150 e 224 do STJ), não sendo cabível novo exame da matéria pela Justiça Estadual, como estabelece o enunciado nº 254 da Súmula do STJ”. Diante do exposto, DEIXO de suscitar CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Certifique-se do trânsito em julgado da sentença proferida pelo Juízo Federal e, em seguida, retornem os autos conclusos para sentença. PRI. CEARÁ-MIRIM, data do sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804255-92.2019.8.20.5102. AUTOR: JUSSIER DE MOURA SILVA REU: FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Trata-se de Ação de Obrigação de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por JUSSIER DE MOURA SILVA em desfavor do FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR. Apresentada contestação. É o que importa relatar. Passo a decidir. Nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, "Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". Por seu turno, no âmbito infraconstitucional, o Código de Processo Civil preconiza: Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. § 1º Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação. § 2º Na hipótese do § 1º, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas. § 3º O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo. Como tais normas encerram competência em razão da pessoa (ratione personae), regra absoluta que é, poderá o juiz conhecer da matéria em qualquer tempo ou grau de jurisdição, pronunciando-se a respeito do assunto independentemente das partes. No caso em análise, cabe pontificar que a Caixa Econômica Federal atua como gestora do Fundo Garantidor de Habitação Popular, o qual é responsável pelo programa governamental de disponibilização de imóveis para pessoas de baixa renda, como ocorre no presente caso, em que a autora afirma que adquiriu o imóvel por intermédio do Programa Minha Casa, Minha Vida. De acordo com o disposto no art. 4º, da Lei nº 10.188/2001: Art. 4º Compete à CEF: I - criar o fundo financeiro a que se refere o art. 2º; II - alocar os recursos previstos no art. 3º, inciso II, responsabilizando-se pelo retorno dos recursos ao FGTS, na forma do § 1º do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; III - expedir os atos necessários à operacionalização do Programa; IV - definir os critérios técnicos a serem observados na aquisição, alienação e no arrendamento com opção de compra dos imóveis destinados ao Programa; V - assegurar que os resultados das aplicações sejam revertidos para o fundo e que as operações de aquisição de imóveis sujeitar-se-ão aos critérios técnicos definidos para o Programa; VI - representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; VII - promover, em nome do arrendador, o registro dos imóveis adquiridos. VIII - observar as restrições a pessoas jurídicas e físicas, no que se refere a impedimentos à atuação em programas habitacionais, subsidiando a atualização dos cadastros existentes, inclusive os do Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Parágrafo único. As operações de aquisição, construção, recuperação, arrendamento e venda de imóveis obedecerão aos critérios estabelecidos pela CEF, respeitados os princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, moralidade administrativa, interesse público e eficiência, ficando dispensada da observância das disposições específicas da lei geral de licitação. Nesse sentido, na condição de gestora do Fundo Garantidor de Habitação Popular, a Caixa Econômica Federal atua como executora de políticas públicas federais destinadas a garantir moradia a pessoas de baixa renda. Nessa condição, a empresa pública atua em toda a cadeia de construção das moradias, desde a aquisição do terreno, escolha e financiamento da empresa incorporadora, a construção, vistorias e análises de crédito necessárias, alienação e financiamento dos imóveis destinados ao público-alvo do programa governamental. É o que ocorre no presente caso, em que a Caixa Econômica Federal, na condição de gestora do Fundo Garantidor de Habitação Popular, atua em toda a cadeia produtiva dos imóveis, inclusive, com escolha de todos os critérios necessários à construção e aquisição dos bens, escolha da construtora e financiamento desta e todos os trâmites necessários à aquisição pelos destinatários. A propósito, o Tribunal Regional de 4ª Região assim resolveu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. LEGITIMIDADE. COBERTURA SECURITÁRIA PELO FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - FHAB, ADMINISTRADO PELA CEF. De acordo com o disposto no art. 24 da Lei n.º 11.977/09 c/c art. 25 do Estatuto do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), a Caixa Econômica Federal é a responsável pela administração do referido fundo, motivo pelo qual é incumbido pela sua representação judicial, promovendo, quando assim determinado judicialmente, sua ativação e pagamento de coberturas previstas contratualmente. (TRF-4 - AG: 50273506420164040000 5027350-64.2016.4.04.0000, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 14/09/2016, QUARTA TURMA) A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido da legitimidade da Caixa Econômica Federal integrar o polo passivo nestes casos, conforme aresto a seguir: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. MORADIA POPULAR. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AGENTE DE POLÍTICA FEDERAL DE PROMOÇÃO À MORADIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (REsp 1.163.228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012). 2. No caso, deve ser rejeitada a defendida ilegitimidade passiva, na medida em que o eg. Tribunal a quo expressamente assentou que a ora agravante atuou como "(...) integrante de políticas federais voltadas à promoção de moradia para pessoas de baixa renda, eis que, nesse caso, atua não apenas como mero agente financeiro, mas como executor/gestor de programas governamentais". 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1536218 AL 2015/0125430-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/10/2019) Considerando que a Caixa Econômica Federal atua como gestora do Fundo de Fundo Garantidor da Habitação Popular, na promoção de política governamental para pessoas de baixa renda, possui legitimidade para integrar o polo passivo da demanda. Importa destacar que a responsabilidade ou não da referida empresa pública e/ou do citado fundo por eventual indenização decorrente de vícios de construção do imóvel não se confunde com sua legitimidade. Frise-se que tal responsabilidade diz respeito ao mérito da causa e deverá ser analisado de acordo com a relação jurídica mantida com a(s) parte(s) autora(s). Diante do exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processo e julgamento do presente feito e determino a remessa dos autos para a 15ª Vara Federal, após a preclusão do prazo recursal ou renúncia a este. A remessa deverá ser feita por meio eletrônico, salvo impossibilidade técnica, dando-se baixa nos presentes autos. Intimem-se. CEARÁ-MIRIM /RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Autora: JUSSIER DE MOURA SILVA ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: JUSSIER DE MOURA SILVA Endereço: VI São Jorge, 45, santa águeda, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Parte Ré: FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR e outros (2) ( ) PESSOA A SER CITADA/INTIMADA Endereço: Nome: FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR Endereço: Caixa Econômica Federal, SBS Quadra 4 Bloco A Lotes 3/4, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70092-900 Nome: Caixa Seguradora S/A Endereço: SHN Quadra 1 Bloco E, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70701-050 Nome: Caixa Econômica Federal Endereço: AV. DR. CARLINDO DE S DANTAS, 503, CENTRO, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 DECISÃO / MANDADO nº Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0804255-92.2019.8.20.5102 Parte Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS ajuizada por JUSSIER DE MOURA SILVA em desfavor da FUNDO GARANTIDOR DE HABITAÇÃO POPULAR - FGHab e CAIXA SEGURADORA S/A. Informa a autora que adquiriu, através do PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, unidade residencial no Município de Ceara Mirim. Menciona que ingressou no respectivo imóvel, mas, passados alguns meses, constatou a existência de graves problemas na sua estrutura e acabamentos, e, diante do estado precário que se encontra o imóvel adquirido, as requeridas devem ser compelidas a indenizá-la tanto materialmente como moralmente. Acostou documentos. Citada, a CAIXA SEGURADORA S/A pugnou, preliminarmente, pela declaração de ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, alegando, em síntese que, o imóvel adquirido pela autora, através do Programa Minha Casa Minha Vida, tem cobertura para danos físicos assumida pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHab. Intimada a se pronunciar a respeito, a autora requereu tão somente a declinação para Justiça Federal (ID 84136956). É o que importa relatar. Decido. Com efeito, a par da leitura da cláusula do contrato de crédito "Minha Casa, Minha Vida” (ID 52064297- cláusula vigésima primeira)- fica evidente que a responsabilidade pela garantia securitária do imóvel em questão e de sua eventual indenização é da Caixa Econômica Federal. Por sua vez, a Lei n. 11.977/1990, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, dispõe em seu art. 24 o seguinte: Art. 24. O FGHab será criado, administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por instituição financeira controlada direta ou indiretamente pela União, com observância das normas a que se refere o inciso XXII do art. 4º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964"(Lei n. 11.977/1990). Nessa esteira, o fundo é controlado pela União, por meio de uma instituição financeira, e o Estatuto do FGHAB indica a Caixa Econômica Federal como responsável, senão vejamos: Art. 5º O FGHab será administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira federal, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.360.305/0001-04, com sede em Brasília - DF, no Setor Bancário Sul, Quadra 04, lotes 03 e 04, por meio da Vice-Presidente de Fundos do Governo e Loterias, doravante designada simplesmente, Administradora (Estatuto do FGHAB, disponível em: https://www.caixa.gov.br/Downloads/fghab-legislacao/9%C2%AA_Versao_Estatuto_aprovado_em_07_nov_2016.pdf, acessado em 20/04/2021. Destarte, manifesta a ilegitimidade passiva da Caixa Seguradora S.A., pois ausente relação jurídica entre as partes. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS FÍSICOS À RESIDÊNCIA - IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - COBERTURA PELO FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - FGHAB - ADMINISTRADO PELA CEF - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA COM A SEGURADORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA - EXTINÇÃO DO FEITO - NCPC, ART. 485, VI 1 As cláusulas do contrato de crédito" Minha Casa, Minha Vida "determinam que o Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHAB, administrado com exclusividade pela Caixa Econômica Federal, assumirá as despesas relativas ao valor necessário à recuperação dos danos físicos ao imóvel. 2 Ausente relação jurídica entre o autor e a seguradora demandada, pois inexistente pacto securitário próprio, a extinção da ação por ilegitimidade passiva é medida que se impõe (CPC, art. 485, VI) (TJSC, AI n. 4029721-90.2017.8.24.0000, de Coronel Freitas, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 7-8-2018). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DISPENSA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO HABITACIONAL. CONTRATOS DE SEGURO RESIDENCIAL E DE SEGURO DE VIDA. INAPLICAÇÃO. CAUSA DE PEDIR REMOTA. VINCULAÇÃO A FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR – FGHAB. GESTÃO E REPRESENTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 24 DA LEI Nº 11.977/2009. ART. 5º DO ESTATUTO DA FGHAB. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA SEGURADORA S/A. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. HONORÁRIOS. (Apelação Cível n° 2017.016305-0 Origem: 6ª Vara Cível não especializada da Comarca de Natal/RN. Relator: Des. Ibanez Monteiro). Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva interposta pela CAIXA SEGURADORA S/A, excluindo o mesmo do polo passivo da ação, devendo a serventia regularizar a autuação e os registros cartorários. Cite-se o FGHab, através de seu representante legal, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, querendo, contestar a presente ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DECISÃO/SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM, DATA DO SISTEMA. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: JUSSIER DE MOURA SILVA ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: JUSSIER DE MOURA SILVA Endereço: VI São Jorge, 45, santa águeda, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Parte Ré: FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR e outros (2) ( ) PESSOA A SER CITADA/INTIMADA Endereço: Nome: FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR Endereço: Caixa Econômica Federal, SBS Quadra 4 Bloco A Lotes 3/4, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70092-900 Nome: Caixa Seguradora S/A Endereço: SHN Quadra 1 Bloco E, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70701-050 Nome: Caixa Econômica Federal Endereço: AV. DR. CARLINDO DE S DANTAS, 503, CENTRO, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 DECISÃO / MANDADO nº Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0804255-92.2019.8.20.5102 Parte Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS ajuizada por JUSSIER DE MOURA SILVA em desfavor da FUNDO GARANTIDOR DE HABITAÇÃO POPULAR - FGHab e CAIXA SEGURADORA S/A. Informa a autora que adquiriu, através do PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, unidade residencial no Município de Ceara Mirim. Menciona que ingressou no respectivo imóvel, mas, passados alguns meses, constatou a existência de graves problemas na sua estrutura e acabamentos, e, diante do estado precário que se encontra o imóvel adquirido, as requeridas devem ser compelidas a indenizá-la tanto materialmente como moralmente. Acostou documentos. Citada, a CAIXA SEGURADORA S/A pugnou, preliminarmente, pela declaração de ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, alegando, em síntese que, o imóvel adquirido pela autora, através do Programa Minha Casa Minha Vida, tem cobertura para danos físicos assumida pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHab. Intimada a se pronunciar a respeito, a autora requereu tão somente a declinação para Justiça Federal (ID 84136956). É o que importa relatar. Decido. Com efeito, a par da leitura da cláusula do contrato de crédito "Minha Casa, Minha Vida” (ID 52064297- cláusula vigésima primeira)- fica evidente que a responsabilidade pela garantia securitária do imóvel em questão e de sua eventual indenização é da Caixa Econômica Federal. Por sua vez, a Lei n. 11.977/1990, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, dispõe em seu art. 24 o seguinte: Art. 24. O FGHab será criado, administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por instituição financeira controlada direta ou indiretamente pela União, com observância das normas a que se refere o inciso XXII do art. 4º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964"(Lei n. 11.977/1990). Nessa esteira, o fundo é controlado pela União, por meio de uma instituição financeira, e o Estatuto do FGHAB indica a Caixa Econômica Federal como responsável, senão vejamos: Art. 5º O FGHab será administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira federal, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.360.305/0001-04, com sede em Brasília - DF, no Setor Bancário Sul, Quadra 04, lotes 03 e 04, por meio da Vice-Presidente de Fundos do Governo e Loterias, doravante designada simplesmente, Administradora (Estatuto do FGHAB, disponível em: https://www.caixa.gov.br/Downloads/fghab-legislacao/9%C2%AA_Versao_Estatuto_aprovado_em_07_nov_2016.pdf, acessado em 20/04/2021. Destarte, manifesta a ilegitimidade passiva da Caixa Seguradora S.A., pois ausente relação jurídica entre as partes. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS FÍSICOS À RESIDÊNCIA - IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - COBERTURA PELO FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - FGHAB - ADMINISTRADO PELA CEF - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA COM A SEGURADORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA - EXTINÇÃO DO FEITO - NCPC, ART. 485, VI 1 As cláusulas do contrato de crédito" Minha Casa, Minha Vida "determinam que o Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHAB, administrado com exclusividade pela Caixa Econômica Federal, assumirá as despesas relativas ao valor necessário à recuperação dos danos físicos ao imóvel. 2 Ausente relação jurídica entre o autor e a seguradora demandada, pois inexistente pacto securitário próprio, a extinção da ação por ilegitimidade passiva é medida que se impõe (CPC, art. 485, VI) (TJSC, AI n. 4029721-90.2017.8.24.0000, de Coronel Freitas, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 7-8-2018). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DISPENSA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO HABITACIONAL. CONTRATOS DE SEGURO RESIDENCIAL E DE SEGURO DE VIDA. INAPLICAÇÃO. CAUSA DE PEDIR REMOTA. VINCULAÇÃO A FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR – FGHAB. GESTÃO E REPRESENTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 24 DA LEI Nº 11.977/2009. ART. 5º DO ESTATUTO DA FGHAB. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA SEGURADORA S/A. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. HONORÁRIOS. (Apelação Cível n° 2017.016305-0 Origem: 6ª Vara Cível não especializada da Comarca de Natal/RN. Relator: Des. Ibanez Monteiro). Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva interposta pela CAIXA SEGURADORA S/A, excluindo o mesmo do polo passivo da ação, devendo a serventia regularizar a autuação e os registros cartorários. Cite-se o FGHab, através de seu representante legal, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, querendo, contestar a presente ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DECISÃO/SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM, DATA DO SISTEMA. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito

02/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/07/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EGLE RIGEL GONCALVES FERREIRA em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR em 04/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de substabelecimento

Publicado Intimação em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(64)