Execução de Título Extrajudicial 0830225-77.2017.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0830225-77.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0830225-77.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL QUATRO ESTACOES EXECUTADO: ANA CLARISSE SALES DE MACEDO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por CONDOMINIO RESIDENCIAL QUATRO ESTACOES em face de ANA CLARISSE SALES DE MACEDO, regularmente individuados. Citada a parte executada por edital e nomeada a Defensoria Pública para atuar no presente feito, no exercício da curadoria especial, opôs Embargos à Execução n.º 0816934-05.2020.8.20.5001, julgados improcedentes. Empreendidas consultas aos sistemas judiciais, retornaram infrutíferas as diligências. No petitório retro, requer o exequente a realização da penhora dos locativos mensais, do imóvel objeto da execução, descrito como um apartamento residencial n.º 1002, 10º pavimento do bloco 03, Torre Outono, do Condomínio Residencial Quatro Estações, situado a Avenida das Brancas Dunas, n.º 65, Candelária, Natal/RN. É o sucinto relatório. Decido. A penhora de crédito abrange o dinheiro do executado em mãos de terceiro, quaisquer créditos que não permitam apreensão por sua imaterialidade, presentes ou futuros, títulos diversos (art. 856, caput CPC), direitos potestativos, inclusive já litigiosos (art. 860). Compete ao exequente individualizar cabalmente o objeto da penhora. O Juízo declaratório, contemplado no art. 856 § 4º do CPC, confere liberdade relativa quanto à individualização. Destarte, é imprescindível identificar o debitor debitoris (terceiro) e o montante do crédito. Decorre do sistema que a individualização do crédito se limite aos dados genéricos e essenciais, que lhe permitam a identificação. Conforme disposição contida no preceptivo normativo delineado no art. 855 do Código de Ritos, a penhora realizar-se-á, enquanto não se implementa a hipótese do art. 856 do CPC, mediante as intimações ao executado, para que não disponha do crédito, e ao seu debitor debitoris (terceiro), impedindo-o de pagar ao executado. No caso em disceptação, cuida-se de pedido de penhora de crédito da executada, consistente em aluguel mensal decorrente de vínculo locativo, pedido este que, à luz do panorama processualmente descortinado, amolda-se aos ditames da processualística pátria e, como tal, merece acolhimento judicial. Sobrevele-se, por oportuno, não olvidado por este juízo o indispensável sopesamento entre o princípio da efetividade da tutela jurisdicional executiva em detrimento da menor onerosidade da execução, erigindo-se pertinente a pleiteada medida constritiva dos locativos sobre o percentual de 50% (cinquenta por cento) dos locativos mensais. DA PARTE DISPOSITIVA Ex positis, à luz do princípio da razoabilidade, defiro o pedido de penhora dos locativos mensais do imóvel descrito como: um apartamento residencial n.º 1002, 10º pavimento do bloco 03, Torre Outono, do Condomínio Residencial Quatro Estações, situado a Avenida das Brancas Dunas, n.º 65, Candelária, Natal/RN, no percentual de 50% (cinquenta por cento), até o limite de R$ 21.297,18 (vinte e um mil duzentos e noventa e sete reais e dezoito centavos). Cientifique-se ao locatário, Nicia de Siqueira Pereira, determinando que, na data fixada para pagamento do aluguel, proceda com a realização de retenção e posterior efetivação de depósito judicial, em conta vinculada ao presente feito, do percentual de 50% (cinquenta por cento) até o limite de R$ 21.297,18 (vinte e um mil duzentos e noventa e sete reais e dezoito centavos). Advirta-se ao terceiro que, nos moldes do art. 856 § 3º do CPC, caracterizado eventual conluio com o executado, a quitação que este lhe der caracterizará fraude à execução. P.I. Cumpra-se. NATAL/RN, 26 de junho de 2023. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Petição.

Juntada de Petição de petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(303)

Todos os documentos(58)