Cumprimento de sentença 0804145-66.2023.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0804145-66.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0804145-66.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFENSORIA (POLO ATIVO): A. G. D. C. C. DEFENSORIA (POLO ATIVO): GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente requereu a execução do valor de 3.782,03. Em ID 124548926, a parte executada comprovou o pagamento do valor de R$ 3.749,67. Mediante petição de ID 124562463, a parte exequente requereu a expedição de alvarás. Em ID 124612026, determinou-se a intimação da parte exequente, a fim de que este informasse se anuía expressamente com o pagamento realizado, cuja confirmação se deu em ID 124746368. É o relatório. A quitação integral do débito impõe que se reconheça o exaurimento da prestação jurisdicional, com a consequente extinção do feito, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Isto posto, julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Proceda-se à expedição de Alvará Eletrônico de Pagamento - SISCONDJ, nos seguintes termos: a) em favor da representante legal do exequente, Sra. Kallyna Guedes de Carvalho Diógenes de Castro, no valor de R$ 2.727,04; b) em favor de Barbalho & Nunes Advogados, no valor de R$ 1.022,63, relativo aos honorários sucumbenciais e contratuais. Deverão ser observados os dados bancários para transferência informados na petição de ID. 124562463. Publique-se, registre-se e intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Para fins de apuração e cobrança das custas processuais, a Secretaria deverá observar o teor da PORTARIA CONJUNTA Nº 20-TJ, de 29 de março de 2021, autuando o processo administrativo que será remetido à Contadoria Judicial (COJUD) através do Sistema de Cobrança de Custas Judiciais (INTRANET), juntando-se aos autos o documento de protocolo respectivo. Cumprida a diligência, arquive-se, com baixa na distribuição. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: A. G. D. C. C. REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0804145-66.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por ANDRÉ GOMES DE CARVALHO COSTA, representado pela sua genitora Kallyna Guedes de Carvalho Diógenes de Castro em desfavor da GOL LINHAS AEREAS S.A. Alega a parte autora, em síntese, que: a) realizou contrato de transporte aéreo com a parte ré com o intuito de realizar viagem de Buenos Aires – Argentina para Natal/RN com a família; b) o voo foi marcado para o dia 10/12/2022 às 23h e 50 min, com previsão de chegada em Natal às 05h e 05 min do dia seguinte (11/12/2022); c) o voo foi remarcado para o dia 10/12/2022 saindo às 10h e 40 min de Buenos Aires e previsão de chegada às 13he 30 min em São Paulo (Guarulhos), com um outro voo com embarque em São Paulo (Guarulhos) às 14h e 45 min e previsão de chegada em Natal/RN às 18 hs e 05 min; d) em razão da modificação perdeu 01 dia de viagem e, diante do exíguo tempo de conexão em Guarulhos (1h e 15min) perdeu a conexão do trecho seguinte; e) foi reacomodado em outro voo, entretanto, teve que esperar mais de 08 horas no aeroporto de Guarulhos apenas com auxílio para alimentação, não tendo sido disponibilizada hospedagem para sua acomodação. Diante disso, requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em despacho de ID 95990333 foi deferida a justiça gratuita. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo. Citada, a demandada apresentou contestação suscitando, em síntese, a inexistência de responsabilidade da ré, tendo em vista que o atraso se deu em razão do alto índice de tráfego na malha viária, bem como a prestação de assistência ao demandante e a impossibilidade de caracterização do dano moral. Réplica à contestação em petição de Id. 102664262. Parecer ministerial opinando pela procedência da ação (ID 112105280). É o breve relatório. Em se tratando de demanda cuja questão de mérito é essencialmente de direito e que a documentação colacionada aos autos é suficiente a fazer prova dos aspectos fáticos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, resta inquestionável a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, de modo que se aplica à espécie, de forma inderrogável, o Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, plenamente atendidos os requisitos necessários à inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII do CDC, pois que verossímeis os fatos alegados pelos autores, assim como caracterizada sua hipossuficiência. Essa inversão implica em dizer que caberá à requerida produzir o conjunto probatório que afaste as alegações a parte autora, uma vez que com sua capacidade probatória, tinha meios para obter provas e comprovantes que sustentassem de forma cabal as suas alegações. Cumpre destacar que a responsabilidade do transportador (requerido) é objetiva, nos termos dos artigos 14, caput, e 22 do Código de Defesa do Consumidor, e só pode ser elidida nas hipóteses previstas parágrafo 3º do mesmo artigo 14, ou seja, quando comprovado que, prestado o serviço, o defeito inexiste, ou quando houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, além, é claro, dos casos fortuito e de força maior que, embora não elencados no dispositivo, excluem a responsabilidade por fato do serviço. No caso dos autos, verifica-se que a tese defensiva se fundamenta no fato fortuito de o atraso do voo ter sido causado pela ocorrência de alto índice de tráfego na malha aeroviária, evento inevitável pela ré. Tais alegações, contudo, são desprovidas de provas que confiram subsídio às afirmações, não tendo a requerida se desincumbido do seu ônus da prova. Do mesmo modo não merece acolhida a tese de que a impossibilidade de embarcar ocorreu em razão de culpa da parte autora que se atrasou para chegar ao portão de embarque, pois, apesar do voo 7687 haver chegado ao destino com alguns minutos de antecedência, e o 1588 ter decolado com atraso, tal fato não da a certeza que o autor teve todo o tempo disponível para desembarque e apresentação para o novo check in, visto ter que realizar todos os procedimentos exigidos pela Companhia Aérea para desembarque de passageiros, como, por exemplo, recolhimento de bagagens, o que demanda tempo, ainda mais se tratando de um aeroporto de grandes dimensões e movimentação, como é o aeroporto de Guarulhos. Caberia a ré oferecer meios para que seus passageiros pudessem ter mais agilidade ou prioridade em todo o trâmite após o desembarque internacional. No caso presente, o intervalo de apenas 1h e 15min ofertado pela empresa ré após a alteração unilateral das passagens, não foi suficiente para a realização dos trâmites exigidos, contribuindo, portanto, para a perda do voo pelo autor e acarretando a necessidade de sua permanência por mais de 08 horas aguardando um novo embarque. Resta evidenciada a falha na prestação de serviço do fornecedor que atrasa em mais de 8 horas o trajeto previsto para a viagem, trazendo prejuízos efetivos para o autor, notadamente, proporcionando angústia e afetando a paz, a tranquilidade e o bem-estar de uma criança, situação que merece tutela judicial. A incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses de atraso de voo, com os consectários legais da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e responsabilidade objetiva do prestador de serviço (art. 14), é entendimento consolidado no âmbito do TJRN, consoante acórdãos a seguir ementados: EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA. ATRASO NA CHEGA AO DESTINO POR CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA AÉREA. COMPROMISSO LABORAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONFIGURADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E A LESÃO SOFRIDA PELO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO EM VALOR ADEQUADO QUE DEVE SER MANTIDO. EQUIVALÊNCIA COM OS PRECEDENTES MAIS RECENTES DESTA CORTE E RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL – 0806409-32.2018.8.20.5001, Relator: Desembargador CLÁUDIO SANTOS, julgado em 17/12/2019). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL QUE ATRAPALHOU AGENDA DE TRABALHO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR INSUFICIENTE. EXTENSÃO DO DANO QUE JUSTIFICA O AUMENTO DE TAL QUANTIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO MAJORADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN - AC nº 0804274-47.2018.8.20.5001, Relator Juiz convocado Dr. Roberto Guedes, j. em 03/12/2019). EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL ANTECIPADO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MEROS CONTRATEMPOS, INCAPAZES DE AUTORIZAREM O PLEITO INDENIZATÓRIO. REJEIÇÃO. PERDA DO VOO E ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM. CONSTRANGIMENTOS VERIFICADOS. LESÃO PATRIMONIAL COMPROVADA. MANUTENÇÃO DOS MONTANTES FIXADOS PELO JUÍZO A QUO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL – 0844755-23.2016.8.20.5001, Relator: Desembargador Cornélio Alves de Azevedo Neto, julgado em 13/08/2019) Os pressupostos da responsabilização encontram-se satisfatoriamente delineados, na medida em que a parte autora comprovou a ocorrência de lesão, materializada na alteração unilateral do voo e a participação essencial da demandada para a ocorrência do dano, haja vista que não apresentou informações concretas acerca do ocorrido. A conjugação do dano causado à parte autora com a postura negligente e omissa da demandada evidenciam o nexo causal que autoriza a imputação de condenação em danos morais, muito embora, em se tratando de relação de consumo, seja aplicável à espécie a regra da responsabilidade objetiva, prevista pelo art. 14 da Lei nº 8.078/90. Nesses termos, merece prosperar a pretensão autoral quanto à condenação em indenização por danos morais. Quanto ao valor da indenização a ser fixada, a doutrina mais abalizada e a jurisprudência majoritária destacam que referido quantum deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, revestindo-se de caráter não só punitivo ou meramente compensatório, mas também de cunho didático, de modo a desestimular no causador do dano a persistência em comportamentos que possam vir a causar lesões similares, sem entretanto, acarretar à vítima um enriquecimento sem causa. A doutrina de Carlos Alberto Bittar leciona a respeito da matéria nos seguintes termos: “(...) a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser a quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. 3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993. p.233). No caso presente, entendo que a fixação da indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se razoável à reparação dos danos sofridos. Isto posto, julgo procedente a pretensão autoral para condenar GOL LINHAS AÉREAS S.A., a pagar em favor de ANDRÉ GOMES DE CARVALHO COSTA, menor impúbere, representado por sua genitora Kallyna Guedes de Carvalho Diógenes de Castro a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pelo índice INPC a partir da publicação desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), e de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, do CC). Condeno a demandada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Natal/RN, data registrada no sistema. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Publicado Intimação em 05/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Publicado Intimação em 05/07/2024.

Publicado Intimação em 18/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/08/2024

Decorrido prazo de MARLA MAYADEVA SILVA RAMOS SERRANO em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 24/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 24/07/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARLA MAYADEVA SILVA RAMOS SERRANO em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARLA MAYADEVA SILVA RAMOS SERRANO em 08/07/2024 23:59.

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