Execução Fiscal 0200759-33.2006.8.20.0132 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA EXECUTADO: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO ASSENTAMENTO LAGOA NOVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Processo nº: 0200759-33.2006.8.20.0132 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal entre as partes em epígrafe. Em petição ID 126019751, a parte exequente requereu a desistência da ação em razão do entendimento firmado pelo STF em Tema 540. É o relatório. Decido. Em apreciação, pedido de desistência do feito, com a consequente extinção do feito sem análise do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. Conforme Tema 540, "é inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos". Logo, apesar de não constar nos autos o processo administrativo que culminou na dívida ativa aqui executada, diante do requerimento do exequente, entendo ter sido o débito originário de anuidade fixada por regulamentação de Conselho de Medicina, o que é inconstitucional. Assim, não há fundamento para o lançamento do tributo (a anuidade) e consequente inscrição do executado em dívida ativa. No caso, tendo o exequente requerido a desistência da ação, dispensável a anuência do executado, uma vez que não houve a oposição de embargos. Diante do exposto, estando presentes os requisitos legais, homologo o pedido de desistência do feito e, com fundamento no inciso VIII, do art. 485 do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, eis que não houve oposição de embargos. P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. SÃO PAULO DO POTENGI/RN, data de assinatura do sistema. VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/01/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 12:20

Conclusos para decisão

07/02/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 10:37

Decorrido prazo de Conselho Regional de Medicina Veterinária em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 01:26

Juntada de diligência

01/01/2024, 22:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/01/2024, 22:01

Expedição de Mandado.

01/09/2023, 08:57

Juntada de Petição de diligência

16/08/2023, 09:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/08/2023, 09:12

Expedição de Mandado.

04/08/2023, 12:44

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 02:17

Decorrido prazo de Conselho Regional de Medicina Veterinária em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 02:17

Publicado Intimação em 29/06/2023.

02/07/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

02/07/2023, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0200759-33.2006.8.20.0132. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA EXECUTADO: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO ASSENTAMENTO LAGOA NOVA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se pessoalmente a parte exequente nos termos do despacho de ID 92312560, bem como para se manifestar da certidão de ID 101328303. Após, à conclusão. Cumpra-se. Despacho com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. SÃO PAULO DO POTENGI/RN, 15 de junho de 2023. VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 17:25

Conclusos para decisão

14/06/2023, 15:08

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 15:05

Juntada de outros documentos

05/06/2023, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

24/03/2023, 12:21

Publicado Intimação em 03/02/2023.

24/03/2023, 12:21

Decorrido prazo de Conselho Regional de Medicina Veterinária em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0200759-33.2006.8.20.0132. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA EXECUTADO: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO ASSENTAMENTO LAGOA NOVA DESPACHO Tendo em vista que houve bem penhorado com nomeação de depositário fiel, nos termos da certidão de ID 71990963, fls. 3/4, e que o bem não mais consta no local depositado (ID 86781375), Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a parte exequente para requerer o que entender cabível. À secretaria, certifique-se se houve a transferência dos valores bloqueados, conforme indica o ID 71990966, fl. 4. Ainda, junte aos autos cópia da fl. 35v, a qual não consta nos autos eletrônicos. Após, à conclusão. Cumpra-se. Despacho com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. SÃO PAULO DO POTENGI/RN, data de assinatura do sistema PJe. VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2023, 23:06

Conclusos para decisão

29/09/2022, 12:32

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 12:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/08/2022, 23:13

Juntada de Petição de devolução de mandado

10/08/2022, 23:13

Expedição de Mandado.

23/07/2022, 10:36

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2022, 15:54

Juntada de Petição de petição

06/06/2022, 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/05/2022, 09:29

Juntada de Petição de diligência

24/05/2022, 09:29

Conclusos para despacho

20/05/2022, 10:21

Juntada de certidão

20/05/2022, 10:20

Juntada de Petição de petição

18/05/2022, 12:48

Expedição de Mandado.

04/05/2022, 16:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/02/2022, 09:21

Juntada de Petição de diligência

21/02/2022, 09:21

Expedição de Mandado.

18/02/2022, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 18:52

Conclusos para decisão

15/02/2022, 22:11

Juntada de certidão

15/02/2022, 22:10

Decorrido prazo de Conselho Regional de Medicina Veterinária em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 03:08

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/11/2021, 10:22

Juntada de certidão

26/11/2021, 10:20

Decorrido prazo de Conselho Regional de Medicina Veterinária em 19/10/2021 23:59.

21/10/2021, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/09/2021, 17:40

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 17:40

Digitalizado PJE

08/09/2021, 05:44

Expedição de termo

08/09/2021, 05:42

Recebidos os autos

12/08/2021, 17:15

Recebidos os Autos do Magistrado

05/11/2020, 11:20

Mero expediente

14/10/2020, 02:05

Petição

26/10/2018, 12:05

Concluso para despacho

23/01/2015, 04:10

Certidão expedida/exarada

22/01/2015, 04:29

Recebimento

19/01/2015, 05:28

Remetidos os Autos ao Advogado

17/12/2014, 09:43

Juntada de mandado

04/09/2014, 03:21

Certidão de Oficial Expedida

02/09/2014, 02:07

Expedição de alvará

30/06/2014, 03:07

Expedição de alvará

30/06/2014, 03:07

Expedição de mandado

30/06/2014, 02:34

Expedição de termo

30/06/2014, 02:25

Despacho Proferido em Correição

30/08/2013, 12:00

Recebimento

15/01/2013, 12:00

Mero expediente

09/01/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

12/12/2012, 12:00

Concluso para despacho

12/12/2012, 12:00

Recebimento

09/10/2012, 12:00

Mero expediente

05/10/2012, 12:00

Recebimento

28/09/2012, 12:00

Concluso para despacho

28/09/2012, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

06/09/2012, 12:00

Mero expediente

30/03/2012, 12:00

Recebimento

09/11/2011, 12:00

Concluso para despacho

09/11/2011, 12:00

Conclusão

09/11/2011, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

13/10/2011, 12:00

Mero expediente

12/07/2011, 12:00

Recebimento

12/07/2011, 12:00

Concluso para despacho

12/05/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

06/05/2011, 12:00

Juntada de AR

15/04/2011, 12:00

Ato Ordinatório praticado

15/02/2011, 12:00

Expedição de carta de intimação

15/02/2011, 12:00

Despacho Proferido em Correição

30/11/2010, 12:00

Recebimento

18/10/2010, 12:00

Mero expediente

16/10/2010, 12:00

Concluso para Despacho

01/06/2010, 12:00

Juntada de Outros

28/05/2010, 12:00

Concluso para Despacho

20/07/2009, 12:00

Despacho Proferido

20/07/2009, 12:00

Recebimento

11/05/2009, 12:00

Concluso com Petição

11/05/2009, 12:00

Concluso para Despacho

11/05/2009, 12:00

Carga ao Advogado

28/04/2009, 12:00

Penhora Insuficiente

03/02/2009, 12:00

Despacho Proferido

03/02/2009, 12:00

Despacho Proferido em Correição

30/07/2008, 12:00

Concluso para Despacho

28/07/2008, 12:00

Despacho Proferido

09/10/2007, 12:00

Concluso com Petição

01/10/2007, 12:00

Juntada de AR

24/09/2007, 12:00

Carta de Intimação Expedida

06/07/2007, 12:00

Despacho Proferido

26/06/2007, 12:00

Concluso com Certidão

15/06/2007, 12:00

Mandado Expedido

09/01/2007, 12:00

Distribuído por sorteio

20/12/2006, 12:00

—

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Conselho Regional de Medicina Veterinária em 23/01/2024 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Conselho Regional de Medicina Veterinária em 27/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 29/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

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