Execução de Título Extrajudicial 0817981-82.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0817981-82.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0817981-82.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: GST! COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS E REPRESENTAÇAO LTDA - ME EXECUTADO: ABC FUTEBOL CLUBE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos, etc. Volvendo o feito, constato que após incursão no SISBAJUD, objetivando a constrição de R$ 113.993,48 (cento e treze mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos) em conta bancária do executado, resultou a diligência parcialmente positiva, com o bloqueio do montante de R$ 108.033,83 (cento e oito mil, trinta e três reais e oitenta e três centavos). Todavia, restou comprovado pelo executado que tal verba é destinada ao acordo entabulado no Juízo Trabalhista, de modo que procedeu-se ao desbloqueio da quantia e a respectiva transferência ao Juízo Laboral, nos termos da Decisão proferida em id n.º 95177103. Ato subsequente, intimado o exequente para requerer o que entender de direito, trouxe aos autos nova planilha de débito atualizada, pugnando pela juntada aos autos do extrato atualizado da quantia depositada em conta judicial, e, ato contínuo, após verificada a diferença entre o total devido e o valor depositado, que "seja expedida nova ordem de penhora à CBF, para que os valores a receber pelo time executado, a qualquer título, por exemplo os decorrentes da sua participação na Copa do Brasil ou Copa do Nordeste, sejam penhorados no importe de 20%, nos termos da decisão contida no id. 66157571". Em sequência, expedido ofício ao Banco do Brasil, objetivando obter o saldo atualizado da conta judicial (id n.º 96283952), os autos aguardam o cumprimento da diligência. Não obstante, sobreveio petição da parte executada em id n.º 96758104, cujo teor, em apertada síntese, impugna a nova planilha de débito apresentada pelo exequente. Ab initio, é certo que, de um lado, a execução pauta-se, precipuamente, no interesse do credor, cujo processo é orientado por princípios específicos, notadamente o da celeridade, economia e efetividade, a teor das balizas constantes do artigo 8º, do Código de Processo Civil. Doutro modo, não se pode olvidar que a execução dar-se-á pelo modo menos gravoso ao executado, consoante preceptivo normativo insculpido no artigo 805, do CPC, sem que tal comando prejudique, in casu, o direito do credor. De mais a mais, considerando o acima aludido e, em que pese pendente de resposta o ofício expedido ao Banco do Brasil, defiro, em parte, o requerimento formulado pelo exequente em id n.º 96243574, e determino a penhora, no percentual de 20% (vinte por cento) dos valores que o executado ABC Futebol Clube - CNPJ: 08.430.498/0001-34, terá a receber a título de cotas pela participação na Copa do Nordeste de 2023 e Copa do Brasil 2023. Visando conferir efetividade a determinação, oficie-se, com urgência, à Confederação Brasileira de Futebol para descontar o montante respectivo à 20% (vinte por cento) e repassar o valor ao Poder Judiciário mediante depósitos judiciais, em conta vinculada a este Juízo, até que seja o débito de R$ 113.993,48 (cento e treze mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos), totalmente liquidado enviando-se o comprovante das operações realizadas no prazo de até 5 (cinco) dias do seu cumprimento, nos termos da Decisão proferida em id n.º 66157571. Atente-se as partes que tal montante refere-se a quantia já reconhecida por este Juízo, a teor da Decisão proferida em id n.º 92557489. Observe a Secretaria o e-mail da Confederação Brasileira de Futebol, informado pelo exequente em id n.º 66432207, para envio do ofício supracitado. Sobremais, considerando o postulado da promoção, sempre que possível, da solução consensual dos conflitos, nos termos do art. 3º, §3º, do Código de Processo Civil, previamente à apreciação da nova planilha de débito apresentada pelo exequente em id n.º 96243575 e previamente à análise do petitório de id n.º 96758104, aprazo audiência de conciliação, a ser realizada no dia 23/03/2023, às 08h:30, por videoconferência, neste Juízo. Promova a secretaria a postagem do link a ser disponibilizado. Reitere-se o expediente de id n.º 96283952. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 16 de março de 2023. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/03/2023

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

Publicado Intimação em 03/02/2023.

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(398)

Todos os documentos(71)