Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017446-63.2009.8.20.0100 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017446-63.2009.8.20.0100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0017446-63.2009.8.20.0100 DESPACHO Considerando o decurso do prazo para o pagamento voluntário do ofício requisitório (RPV), conforme certidão do ID n. 127515219, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

05/11/2024, 00:00

Conclusos para despacho

26/04/2024, 10:12

Decorrido prazo de Maria Apolonia de Siqueira Nobre em 22/04/2024.

26/04/2024, 10:12

Decorrido prazo de Maria Apolonia de Siqueira Nobre em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 11:31

Decorrido prazo de Maria Apolonia de Siqueira Nobre em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 11:31

Juntada de certidão

18/04/2024, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, receber o alvará expedido nos autos, requerendo o que entender por direito.

04/04/2024, 00:00

Juntada de documento de comprovação

03/04/2024, 13:44

Expedição de Ofício.

03/04/2024, 13:39

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 13:32

Juntada de documento de comprovação

03/04/2024, 13:31

Juntada de certidão

26/03/2024, 13:39

Outras Decisões

26/03/2024, 11:55

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 09:46

Conclusos para despacho

11/03/2024, 10:35

Documentos

Sentença

•22/04/2026, 10:49

Decisão

•18/02/2026, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017446-63.2009.8.20.0100. EXEQUENTE: MARIA APOLONIA DE SIQUEIRA NOBRE EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A, MUNICÍPIO DE ASSU/RN DECISÃO Em decisão de ID n. 62667908 (fls. 239), este Juízo homologou os cálculos apresentados pela parte exequente, determinando a expedição de precatório no valor de R$ 28.144,91 em favor da parte autora e RPV dos honorários sucumbenciais no valor de R$ 4.221,73. No ofício anexado ao ID n. 65317272, o setor de Precatórios informou a ocorrência de inconsistência quanto à natureza do crédito e divergência no valor do crédito. A fim de evitar prejuízos à parte exequente, este Juízo determinou a expedição de novo precatório referente à diferença a maior apurada, mantendo-se o precatório original (ID n. 74276295). No entanto, a Secretaria Judiciária informou acerca da incapacidade técnica para pormenorizar o montante da diferença, seu valor corrigido e seus juros (ID n. 86884319). Além disso, o setor de Precatórios expediu novo ofício (ID n. 88744846), informando que qualquer retificação quanto à natureza do crédito deve ser feita mediante ato firmado pelo Magistrado. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 4º, §3º da Res. 303/2019-CNJ, “é vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3o do art. 100 da Constituição Federal”. Além disso, o art. 29 da mesma resolução dispõe que, “decidida definitivamente a impugnação ou o pedido de revisão do cálculo, a diferença apurada a maior será objeto de nova requisição ao tribunal”. Por sua vez, o art. 4, §2º, inciso II da Resolução 17/2021 – TJRN prevê que: § 2º Serão requisitadas por meio de precatório as diferenças de qualquer valor decorrentes de pagamentos parciais do crédito exequendo, quando a importância total, por beneficiário, for superior aos limites estabelecidos para emissão de RPV, exclusivamente nos casos em que tenha ocorrido: (…) II - reconhecimento de diferenças decorrentes de revisão de precatório. Por fim, complementando os dispositivos supramencionados, o art. 33 da mesma resolução dispõe que “decidida definitivamente a revisão dos cálculos pelo juízo da execução e havendo aumento dos valores originalmente apresentados, deverá ser apresentado novo ofício precatório relativo às diferenças apuradas”. Neste sentido, este Juízo determinou anteriormente a expedição de novo precatório com o valor da diferença auferida pelo setor de Precatórios do TJRN. No entanto, diante da impossibilidade da Secretaria Judiciária de auferir o valor definitivo da diferença, conforme certidão de ID n. 86884319, faz-se necessário determinar o cancelamento do instrumento precatório anterior em sua totalidade, determinando a expedição de um novo precatório com o valor correto, bem como a informação acertada acerca da natureza do crédito. Portanto, determino o cancelamento do Instrumento Precatório n. 1600/2020, tendo em vista as inconsistências anteriormente detalhadas pela Secretaria e o Setor de Precatórios. Ato contínuo, seguindo a homologação dos cálculos realizada na decisão de ID n. 62667908, expeça-se nova Requisição de Precatório do valor devido à parte exequente de R$ 28.144,91, conforme disposto na Resolução 08/2015 do TJ/RN, instruindo-o com os documentos necessários, devendo, após sua emissão nos autos, ser aberto vista às partes, conforme o art. 11º da referida Resolução. Fica consignado que o crédito do exequente possui natureza comum e a referência a ser utilizada é a de gratificação-indenização. Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE. Ainda, à Secretaria, certifique-se se o RPV dos honorários sucumbenciais no valor exposto na decisão de ID n. 62667908 foi expedido. Após a expedição do instrumento precatório, confirmada a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN, do trânsito em julgado da presente sentença e cumprimento das determinações acima, arquive-se. Cumpra-se. ASSU/RN, na data da assinatura digital. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000

02/02/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Maria Apolonia de Siqueira Nobre em 22/04/2024.

Decorrido prazo de Maria Apolonia de Siqueira Nobre em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Maria Apolonia de Siqueira Nobre em 22/04/2024 23:59.

Juntada de certidão

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, receber o alvará expedido nos autos, requerendo o que entender por direito.

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão

Outras Decisões

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

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