Procedimento Comum Cível 0800664-71.2023.8.20.5300 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800664-71.2023.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/06/2023, 15:42

Transitado em Julgado em 05/06/2023

20/06/2023, 15:41

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 13:41

Publicado Intimação em 12/05/2023.

12/05/2023, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: MARIA GORETTI GOMES BARBOSA Réu: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 3673-8495 - Email: [email protected] Processo n.º: 0800664-71.2023.8.20.5300 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Ação de obrigação de fazer c/c danos morais na qual este Juízo indeferiu a concessão da gratuidade judiciária (ID n.º 96564618), tendo a parte autora sido intimada para adimplir as custas processuais. Contudo, a demandante permaneceu inerte à ordem judicial, conforme certidão de ID n.º 99647249. É o relatório. Decido. O art. 290 do CPC/15 estipula o seguinte: "Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Portanto, não tendo a parte autora providenciado o recolhimento das custas de ingresso, embora tenha sido intimada para tanto, a distribuição deve ser cancelada. Pelo exposto, com fulcro no art. 290 do NCPC, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Intime-se a parte autora pelo sistema Pje. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Natal/RN, 5 de maio de 2023. Divone Maria Pinheiro Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

11/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 15:23

Determinado o cancelamento da distribuição

09/05/2023, 20:38

Conclusos para julgamento

04/05/2023, 16:31

Juntada de certidão

04/05/2023, 16:31

Publicado Intimação em 03/02/2023.

24/03/2023, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

24/03/2023, 12:54

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 16:12

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 10:41

Documentos

Decisão

•09/05/2023, 20:38

Despacho

•22/03/2023, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: MARIA GORETTI GOMES BARBOSA Réu: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DESPACHO Tratam-se os autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Tutela Antecipada movida por MARIA GORETTI GOMES BARBOSA em face de HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA. Em análise da inicial, percebe-se que a parte autora não apresentou corretamente o valor da causa, pois não mensurou o importe correspondente à obrigação de fazer que irá ser dispendido durante o tratamento descrito na exordial, limitando-se a atribuir a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) referente ao dano moral pretendido. O artigo 292, VI, do CPC, indica que "na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles", sendo o proveito econômico da presente causa, assim, tanto a pretensão compensatória pelo dano extrapatrimonial alegado, quanto o valor do tratamento solicitado. Neste sentido, em atenção ao inciso II, e § 2º do mesmo dispositivo do diploma processual civil, caso trate-se de uma obrigação por tempo indeterminado, deve a quantificação no tocante a obrigação de fazer corresponder a uma prestação anual. Assim, faz-se necessário adequar o valor da causa para o integral proveito econômico almejado, incluindo a quantia relacionada ao valor da obrigação de fazer da forma aqui especificada cumulado com o valor já indicado pelos danos morais, devendo a autora aproveitar a oportunidade para juntar o contrato de plano de saúde. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 3673-8495 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0800664-71.2023.8.20.5300 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, intime-se a parte autora, através de advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, adequando o valor da causa e juntando aos autos o contrato de plano de saúde, sob pena de indeferimento da inicial. No mesmo prazo, a parte autora deverá comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício da justiça gratuita, devendo, para tanto, apresentar: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho; b) comprovante de renda mensal; c) comprovante de algum benefício; d) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; e) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; f) qualquer outro documento capaz de demonstrar sua situação financeira. A parte autora poderá optar por renunciar ao pedido de justiça gratuita, efetuando o pagamento das custas processuais. O pagamento deverá ser efetuado por meio do sistema PJE no campo “Detalhes do Processo” -> “Custas”, o qual será direcionado para a tela do E-Guia. Nela já estará disponível a opção “Emitir nova ordem de pagamento”, devendo preencher os campos em brancos com o nº do processo protocolado, informar o e-mail para o qual deseja que a guia seja encaminhada, bem como selecionar o grupo de serviço e o serviço desejado. Em seguida, o usuário deverá clicar na opção “Emitir”. A guia será gerada e encaminhada ao e-mail informado. Além disso, será juntada, automaticamente, nos autos do processo, cabendo à parte comprovar o respectivo pagamento. Cumpridas as diligências acima determinadas, façam-se os autos conclusos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal/RN, 27 de janeiro de 2023. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/06/2023

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

Publicado Intimação em 12/05/2023.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 03/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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