Apelação / Remessa Necessária 0800247-83.2019.8.20.5163 - TJRN | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2023

Valor da Causa

R$ 958,00

Órgão julgador

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Ipanguaçu 3° Grau · TJRN · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ITAJA

CNPJ

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO EUDES FERREIRA FILHO

OAB/RN 6405·CPF·Representa: Autor

DIOGO BRILHANTE WANDERLEY SILVA

CPF·Representa: Autor

CALEBE ARIMATEIA DE FRANCA JUNIOR

OAB/RN 17955·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA DA COSTA PEREIRA

OAB/RN 7406·CPF·Representa: Réu

CLEBSON RAMON DA SILVA FONSECA

OAB/RN 19944·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(35)

MUNICIPIO DE ITAJA

CNPJ

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

3. PROMOTORIA DE JUSTICA DE MACAIBA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

P

Terceiro

PGJ RN

Terceiro

PGJ MPRN

Terceiro

PGE MPRN

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

46 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

01 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

10 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

ITAJA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ITAJA

Reu

SUZANA MARIA MATIAS LOPES

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

JOAO EUDES FERREIRA FILHO

OAB/RN 6405·CPF·Representa: Autor

DIOGO BRILHANTE WANDERLEY SILVA

CPF·Representa: Autor

CALEBE ARIMATEIA DE FRANCA JUNIOR

OAB/RN 17955·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA DA COSTA PEREIRA

OAB/RN 7406·CPF·Representa: Réu

CLEBSON RAMON DA SILVA FONSECA

OAB/RN 19944·CPF·Representa: Réu

EMANNOELLA BEATRIZ SILVA DE SOUZA

OAB/RN 7408·CPF·Representa: Réu

JOAO DA CRUZ FONSECA SANTOS

OAB/RN 12231·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

24/01/2024, 09:00

Conclusos para decisão

14/01/2024, 16:00

Juntada de Petição de parecer

19/12/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 07:08

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2023, 17:20

Recebidos os autos

04/12/2023, 16:50

Conclusos para despacho

04/12/2023, 16:50

Distribuído por sorteio

04/12/2023, 16:50

Documentos

Decisão

•11/09/2024, 10:30

Decisão

•27/05/2024, 12:21

Acórdão

•22/02/2024, 10:17

Despacho

•18/12/2023, 07:08

Despacho

•17/12/2023, 17:20

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 16:49

Sentença

•28/07/2023, 11:40

Sentença

•10/07/2023, 12:01

Despacho

•16/01/2023, 13:29

Decisão

•04/07/2019, 10:42