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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/10/2021

Valor da Causa

R$ 12.736,55

Órgão julgador

5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró

Processos relacionados

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Partes do Processo

LUIZA MARIA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA em 26/07/2025 06:00.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 24/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Publicado Intimação em 24/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(94)