Execução Fiscal 0803530-98.2022.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0803530-98.2022.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/11/2023, 16:51

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 16:50

Transitado em Julgado em 04/10/2023

07/11/2023, 16:42

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 14:23

Juntada de certidão

30/08/2023, 14:33

Juntada de aviso de recebimento

30/08/2023, 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/08/2023, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

14/08/2023, 07:44

Publicado Intimação em 14/08/2023.

14/08/2023, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0803530-98.2022.8.20.5102 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: RUA BOA VENTURA DE SA, 281 A, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: FERNANDO DA SILVA FELIX Endereço: RUA CAPITAO JOSE DA PENHA, 382, PASSA E FICA, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Ceará-Mirim/RN em face de FERNANDO DA SILVA FELIX, ambos qualificados nos autos. O Município exequente peticionou informando a quitação da dívida fiscal objeto desta demanda (ID Num. 104239481). É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Conforme disciplina o art. 156, inciso I, do CTN, o crédito tributário se extingue pelo pagamento. Por seu turno, preceitua o art. 924, inciso II, do CPC, que a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução. Assim, evidenciada a quitação do débito fiscal objeto desta demanda com reconhecimento por parte do credor, necessária a extinção da execução. Ante o exposto, declaro extinta a execução, na forma do art. 156, inciso I, do CTN c/c art. 924, inciso II, do CPC, ajuizada pelo Município de Ceará-Mirim/RN em face de FERNANDO DA SILVA FELIX. Revogo, desde já, a determinação de penhora posta no ID. 103529224, desconstituindo-se os bloqueios efetuados em decorrência daquela determinação. Outrossim, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o Trânsito em Julgado, proceda-se, quanto às custas processuais, conforme determina o Código de Normas Judicial e, após, inexistindo pendências no feito, arquive-se com baixa na distribuição, observadas as cautelas legais e de rotina. Cumpra-se. A presente Sentença possui força de mandado de intimação/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 17:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/07/2023, 16:39

Conclusos para decisão

31/07/2023, 10:40

Juntada de Petição de petição de extinção

31/07/2023, 10:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/07/2023, 09:07

Documentos

Sentença

•31/07/2023, 16:39

Decisão

•18/07/2023, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0803530-98.2022.8.20.5102 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: RUA BOA VENTURA DE SA, 281 A, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: FERNANDO DA SILVA FELIX Endereço: RUA CAPITAO JOSE DA PENHA, 382, PASSA E FICA, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Ceará-Mirim/RN em face de FERNANDO DA SILVA FELIX, ambos qualificados nos autos. O Município exequente peticionou informando a quitação da dívida fiscal objeto desta demanda (ID Num. 104239481). É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Conforme disciplina o art. 156, inciso I, do CTN, o crédito tributário se extingue pelo pagamento. Por seu turno, preceitua o art. 924, inciso II, do CPC, que a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução. Assim, evidenciada a quitação do débito fiscal objeto desta demanda com reconhecimento por parte do credor, necessária a extinção da execução. Ante o exposto, declaro extinta a execução, na forma do art. 156, inciso I, do CTN c/c art. 924, inciso II, do CPC, ajuizada pelo Município de Ceará-Mirim/RN em face de FERNANDO DA SILVA FELIX. Revogo, desde já, a determinação de penhora posta no ID. 103529224, desconstituindo-se os bloqueios efetuados em decorrência daquela determinação. Outrossim, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o Trânsito em Julgado, proceda-se, quanto às custas processuais, conforme determina o Código de Normas Judicial e, após, inexistindo pendências no feito, arquive-se com baixa na distribuição, observadas as cautelas legais e de rotina. Cumpra-se. A presente Sentença possui força de mandado de intimação/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito