Execução de Título Extrajudicial 0000078-52.2002.8.20.0111 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0000078-52.2002.8.20.0111 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

04/10/2023, 08:21

Juntada de certidão

11/09/2023, 08:46

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 02:01

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA O.ROSSITER em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 02:01

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:59

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA O.ROSSITER em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:59

Decorrido prazo de Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 10:57

Decorrido prazo de Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 09:23

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 18:04

Publicado Intimação em 30/05/2023.

01/06/2023, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

01/06/2023, 16:29

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 14:49

Publicado Intimação em 30/05/2023.

30/05/2023, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000078-52.2002.8.20.0111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DECISÃO Relendo a decisão retro, noto a omissão de uma tese defensiva, pelo que, considerando a desnecessidade de oitiva da parte contrária, integro a decisão com o seguinte acréscimo: Como se sabe, não há que se condicionar a realização do leilão do bem à apresentação, pela parte exequente, de certidão de registro do imóvel com a averbação da penhora realizada, haja vista que a medida visa à tutela de terceiros de boa-fé estranhos ao processo e de eventual fraude contra credores, além de que a penhora se realiza mediante auto ou termo nos autos (art. 838 do CPC), não sendo a averbação requisito da constrição. Nessa linha, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistente vício autorizador da insurgência, certo que o julgado encontra-se fundamentado e em perfeita harmonia com os elementos dos autos. Ausência de averbação da penhora na matrícula do imóvel a ser leiloado não acarreta a nulidade do leilão, tendo em vista que a sua finalidade é a de dar publicidade para terceiros de boa-fé, não estando este ato relacionado à validade do praceamento. EMBARGOS REJEITADOS (TJSP, Embargos de Declaração Cível 2174041-48.2019.8.26.0000, julgado em 27/08/2020 – grifei). Dessa forma, rejeitando o referido ponto, mantenho os demais comandos da decisão retro. Expedientes necessários. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/05/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•19/03/2026, 18:06

Decisão

•25/05/2023, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000078-52.2002.8.20.0111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DECISÃO I – DO RELATÓRIO. Trata-se execução de título extrajudicial, no curso da qual, após a designação de leilão, a parte executada apresentou petição impugnando a referida diligência. Em apertada síntese, alegou a parte executada que o bem penhorado constitui o único bem de família, utilizado tanto para fins de moradia, quanto para exploração de agricultura família e subsistência de sua família. Sustentou a nulidade do leilão em virtude da ausência de intimação pessoal acerca do edital (art. 889 do CPC) e a impossibilidade de se realizar a alienação pela não averbação da penhora. Informou sua grave condição de saúde. Pelo contexto, requereu a gratuidade da justiça, a exclusão imediata do bem penhorado do leilão, o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família e a declaração de nulidade do leilão judicial. Juntou documentos. Cumpre destacar, ainda, que, intimada para promover a averbação da penhora junto à matrícula do bem, a parte exequente esclareceu que a serventia extrajudicial emitiu nota devolutiva a pretexto de ausência de matrícula em nome da parte executada. Por isso, pugnou pela expedição de ofício ao Cartório de Imóveis para realizar a averbação do bem e, consequentemente, criar o número de matrícula do bem, para prosseguimento do leilão. É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Da suspensão do leilão. De acordo com o art. 889, I, do CPC, “serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo”. Sobre o assunto, entendeu o STJ, a despeito do disposto no art. 186, §2º, do CPC, a regra (cientificação do executado por meio de seu advogado) vale para a parte representada pela Defensoria Pública. Nesse sentido, RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 889, II, DO CPC/2015. INTIMAÇÃO PESSOAL. DEVEDOR. DESNECESSIDADE. ART. 186, § 2º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional e se (ii) o executado, intimado por intermédio da Defensoria Pública, também deveria ter sido cientificado pessoalmente acerca da alienação judicial do bem. 3. Não viola os arts. 489, § 1º, IV a VI, e 1.022 do CPC/2015 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 4. O art. 186, § 2º, do CPC/2015 permite ao juiz, a requerimento da Defensoria Pública, determinar a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada. 5. O executado será cientificado, por meio do advogado ou do defensor público, quanto à alienação judicial do bem, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência. 6. Não cabe o pedido de notificação pessoal do executado quando há norma específica determinando apenas a intimação do devedor, por meio do advogado constituído nos autos ou da Defensoria Pública. 7. Recurso especial não provido (STJ, REsp 1840376/RJ, julgado em 25/5/2021 – grifei). No caso, observo que a parte executada não tinha advogado constituído durante o trâmite processual e o patrocínio de sua defesa pela defensoria apenas se iniciou com a recente petição, de modo que, pelo teor do art. 889 do CPC, a intimação do dia e hora da alienação judicial deveria ser pessoal. Por outro lado, já se decidiu que EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO. PESSOA GRAVEMENTE DOENTE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DA NORMA. 1. Encontrando-se a parte em grave estado de saúde, deve-se interpretar a norma sistemática e teleologicamente, conferindo primazia ao princípio norteador tanto das citações quanto das intimações: o devido processo legal, com as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Respaldado por esse fundamento principiológico é que, analisando o inciso IV do art. 217 do CPC, tem-se por plenamente cabível sua extensão ao art. 234, não se realizando também a intimação, e não só a citação, aos doentes, enquanto grave seu estado. 2. A agravante não demonstrou que a doença (esclerose múltipla - CID G.35) está em um estágio tal que deva ser considerada grave para os fins do art. 217, IV, do CPC, tampouco comprovou a alegada internação hospitalar (TRF4, AG 0009104-47.2012.4.04.0000, julgado em 22/01/2013 – grifei). Na hipótese, conforme certidão de ID 99992710, a parte executada se encontra doente e em internação hospital, circunstância corroborada pelo laudo médico de ID 100547151, pelo que a intimação pessoal exigida pelo art. 889, I, do CPC restou impossibilitada de ser cumprida. Dessa forma, sendo certo que “o art. 318, parágrafo único, CPC, admite aplicabilidade subsidiária das regras do procedimento comum também ao processo ou fase executiva, dentre elas, aquelas relativas à tutela provisória”[1] e que estão presentes os requisitos da tutela provisória de urgência cautelar (ausência de intimação pessoal do leilão aliada à possível condição de bem de família do imóvel penhorado na probabilidade; risco de dano à subsistência familiar da parte executada em eventual alienação de bem impenhorável e ausência de risco de irreversibilidade ante a possibilidade de remarcação do leilão), penso pela suspensão do referido expediente. 2. Do bem de família e do contraditório. Alegada tese de impenhorabilidade, é necessária a oitiva da parte contrária. III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, declaro a nulidade da intimação da parte executada quanto à data de alienação judicial e determino a adoção dos seguintes comandos: 1. A suspensão do leilão até ulterior deliberação. 2. A habilitação da DPE. 3. Em face do princípio do contraditório, a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre o petitório retro. 4. O alerta à secretaria que, nos termos da orientação do STJ (REsp 1840376/RJ, julgado em 25/5/2021), eventual nova intimação do leilão poderá ser dirigida à própria DPE. Expedientes necessários. [1] DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno e OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela – vol. 2. 10ª Ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, p. 577. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A Banco do Nordeste de Brasil S/A EXECUTADO: ANA FRANCISCA DO NASCIMENTO MARTINS, FRANCISCO SILVINO MARTINS ANA FRANCISCA DO NASCIMENTO MARTINS e outros CERTIDÃO. Certifico, em razão de meu ofício, que a Leiloeira Pública Oficial nomeada STELLA ARAUJO ZANATTA, JUCERN Nº 0118/2016, levará a público, pregão de venda e arrematação os bens penhorados abaixo relacionados, na modalidade ELETRÔNICA, no dia 31/05/2023 às 10:00 horas, a quem maior lanço oferecer, igual ou acima do valor da avaliação, e no dia 31/05/2023 às 11:00 horas, por qualquer preço, desde que não seja vil (inferior a 50% da avaliação), a ser realizado exclusivamente através do site www.leiloesrn.com.br. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000078-52.2002.8.20.0111 Exequente: BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A Executado: ANA FRANCISCA DO NASCIMENTO MARTINS, FRANCISCO SILVINO MARTINS Bem(ns): Um (01) Imóvel Rural denominado " Fazenda Bom Futuro", na BR 304 vizinho ao posto de gasolina e da tapiocaria, Angicos/RN, medindo 6,0 há, limitando-se ao Norte com terras de Francisco João da Costa Ferreira; ao Sul com a BR 304; ao Leste com Henrique Eduardo Silva Batista e ao Oeste com Francisco João da Costa Ferreira. Benfeitorias: O imóvel conta com 08 (oito) construções, sendo 07 (sete) casas e 01 (uma) igreja/templo, sendo a maioria bem simples com exceção da casa sede que é bem ampla, as constuções são em alvenarias e estão localizadas próximas uma da outra. Avaliação: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em 26/04/2022. Ônus: Eventuais constantes na matrícula imobiliária. Valor da Dívida: R$ 898.470,46 (Oitocentos e noventa e oito mil, quatrocentos e setenta reais e quarenta e seis centavos) em 25/10/2022. Depositário: Francisco Silvino Martins. Rua Vicente Germano, s/nº, Alto do Triângulo, Angicos/RN Angicos/RN, 9 de maio de 2023. NANTES ABDON MIRANDA Chefe de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 0000078-52.2002.8.20.0111 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A Executado: ANA FRANCISCA DO NASCIMENTO MARTINS, FRANCISCO SILVINO MARTINS Bem(ns): Um (01) Imóvel Rural denominado " Fazenda Bom Futuro", na BR 304 vizinho ao posto de gasolina e da tapiocaria, Angicos/RN, medindo 6,0 há, limitando-se ao Norte com terras de Francisco João da Costa Ferreira; ao Sul com a BR 304; ao Leste com Henrique Eduardo Silva Batista e ao Oeste com Francisco João da Costa Ferreira. Benfeitorias: O imóvel conta com 08 (oito) construções, sendo 07 (sete) casas e 01 (uma) igreja/templo, sendo a maioria bem simples com exceção da casa sede que é bem ampla, as constuções são em alvenarias e estão localizadas próximas uma da outra. Avaliação: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em 26/04/2022. Ônus: Eventuais constantes na matrícula imobiliária. Valor da Dívida: R$ 898.470,46 (Oitocentos e noventa e oito mil, quatrocentos e setenta reais e quarenta e seis centavos) em 25/10/2022. Depositário: Francisco Silvino Martins. Rua Vicente Germano, s/nº, Alto do Triângulo, Angicos/RN 1.2-EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000143-95.2012.8.20.0111 Exequente: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL Executado: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CENTRO NORTE LTDA - ME Bem(ns): Imóvel rural denominado "Fazenda Boa Vista", situada no município de Angicos/RN, tendo 338,44 hectares, cercada, 2 casas simples construída em alvenaria e coberta com telha e madeira; uma cisterna de 52 mil litros de capacidade; um curral em cerca de arame e um açude de médio a grande porte com aproximadamente 4 a 5 milhões de metros cúbicos da capacidade aproximadamente. Matriculado sob. o número 496 do Cartório de Registro de Imóveis de Angicos/RN. Avaliação: R$ 484.200,00 (Quatrocentos e oitenta e quatro mil e duzentos reais), em 09/11/2022. Ônus: Penhorado nos autso 0000003-04.2011.4.05.8403 e 0000356-44.2011.4.05.8403 – 11ª Vara Federal de Assú/RN. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. Valor da Dívida: R$ 11.951,87 (Onze mil, novecentos e cinquenta e um reais e oitenta e sete centavos) em 23/12/2011. Outros processos do mesmo exequente: R$ 2.256.438,11 (Dois milhões, duzentos e ciquenta e seis mil, quatrocentos e trinta e oito reais e onze centavos). Depositário: Albaniza Suely da Silva. Rua Aristófoles Fernandes, 549, Triângulo, Angicos/RN. 1.3-EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000180-11.2001.8.20.0111 Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Executado: I C FERREIRA E OUTROS Bem(ns): Prédio comercial localizado na Rua Vicente Barbosa s/n alto da esperança, medindo 7,70mts de frente por 13,50mts de fundos, perfazendo um total de 103,95m2 de superficie. Matriculado sob o nº 1.505 do Cartório de Registro de Imóveis de Angicos/RN. Avaliação: R$ 192.112,00 (cento e noventa e dois mil, cento e doze reais), em 28/03/2023. Ônus: Eventuais constantes na matrícula imobiliária. Valor da Dívida: R$ 738.110,66 (Setecentos e trinta e oito mil, cento e dez reais e sessenta e seis centavos) em 27/03/2023. Depositário: Ibanaldo Cunha Ferreira. 1.4-EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000720-73.2012.8.20.0111 Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL Executado: CONSTRUTORA MOVE TERRA LTDA - ME Bem(ns): Uma (01) propriedade rural denominada "fazenda Boa Vista", situada no município de Angicos/Rn, registrada no livro nº02-fls. 255v, protocolo nº 769-R-01-496, matrícula 496, em data de 29/09/1981, com área de 338,44ha, a qual conta com uma casa, um açude, limitando-se com que são ou fora, de ao Norte com Alberto Gonçalves e herdeiros de Miguel Pinheiro Filho, ao Sul, herdeiros de José Nunes Filho; ao Leste, José Marrocos de Souza e ao Oeste, Jaime Batista dos Santos, com todas as benfeitorias existentes no imóvel. Avaliação: R$ 540.179,00 (quinhentos e quarenta mil, cento e setenta e nove reais)., em 24/03/2023. Ônus: Eventuais constantes na matrícula imobiliária. Valor da Dívida: R$ 63.763,95 (Sessenta e três mil, setecentos e sessenta e três reais e noventa e cinco centavos) em 14/10/2019. Depositário: Albaniza Suely da Silva. Rua Aristófoles Fernandes, 549, Triângulo, Angicos/RN. 1.5 – EXECUÇÃO FISCAL Nº 0200001-20.2006.8.20.0111 Exequente: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL Executado: FRANCISCO DE FRANCA TORRES REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: STENIO MIRANDA TORRES Bem(ns): Um (01) Imóvel Rural, denominada "fazenda jatobá", tem 2.126,8 hectares, com uma casa sede e várias casas de apoio; armazém; currais aberto e coberto; caixa de água suspensa construída em alvenaria com capacidade para aproximadamente 30.000L; a fazenda está aproximadamente 80% cercada; tem 3 açudes; há uma barragem no rio Pataxó que passa dentro da fazenda; o rio tem aproximadamente 2km de leito; A sede da fazenda fica a aproximadamente 7 km da cidade de Angicos e com fácil acesso por estrada larga e de terra que liga Angicos à comunidade Rio velho; passa rede de energia elétrica na fazenda e na sede; A fazenda conta com abastecimento de água da CAERN e com água do açude que fica a aproximadamente 250m da sede. Seguintes limitações: Ao Norte, com terras de Milton Moreira Dantas, Bom Fim e vários proprietários; ao SUL, com terras do Riacho do Prato e vários proprietários; ao LESTE, com Manoel Alves Neto; e ao OESTE, com terras de Cassimiro Antônio Neto, terras do Bom Fim e vários proprietários. Matriculado sob o número 1.427 do Cartório de Registro de Imóveis de Angicos/RN. Avaliação: R$ 2.945.520,11 (dois milhões, novecentos e quarenta e cinto mil, quinhentos e vinte reais e onze centavos), em 23/11/2022. Ônus: Eventuais constantes na matrícula imobiliária. Valor da Dívida: R$ 254.909,25 (Duzentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e nove reais e vinte e cinco centavos) em 18/01/2022. Depositário: STÊNIO MIRANDA TORRES, Rua Miguel Martins, nº 61, Centro, Angicos-RN. 1.6- EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000017-70.1997.8.20.0111 Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE) Executado: TAISA COMERCIAL LTDA - ME Bem(ns): Um (01) imóvel rural denominado "Fazenda São Miguel" registrado no cartório sob matricula 1.374 livro 02l fls 363 data 16/09/1992. Localizada no município de Angico/RN, medindo 28,175 hectares, onde encontra-se edificado uma (01) usina de beneficiamento de leite com area construída de 10.452,62m². Confrontações: Partindo do ponto marcado em planta como MC-O, colocado junto a Rodovia BR-304, segue no rumo SW na distancia de 870,00 metros até o ponto MC-1 junto ao açude, deste ponto reflete a direita do rumo NW, na distancia de 350,00 metros até o ponto MC-2; deste ponto reflete a direita no rumo NW, na distancia de 740,00 metros até o ponto MC-3; confrontando-se ao ponto MC-O ao ponto MC-3 com propriedade de Pereira da Silva empreendimentos Imobiliários S/A, sendo que o ponto MC-3, situa-se a 370,00 metros de entrocamento da Rodovia BR-304, com a Rodovia RN-03; do ponto MC-3 deflete a direita ao rumo SE, confrontando-se com a Rodovia pavimentada BR-304 na distancia de 380,00 metros até o ponto MC-O. Avaliação: R$ 7.533.889,45 (Sete milhões, quinhentos e trinta e três mil, oitocentos e oitenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), em 30/03/2023. Ônus: Eventuais constantes na matrícula imobiliária. Valor da Dívida: R$ 70.365,02 (Setenta mil, trezentos e sessenta e cinco reais e dois centavos) em 20/09/2022. Depositário: Francisco de Assis Rodrigues. BR-304, S/N, KM 170, Fernando Pedrosa, Angicos/RN 2. FORMAS DE PAGAMENTO: 2.1 - À VISTA A arrematação será feita pela melhor oferta, far-se-á com depósito à vista, mediante caução idônea, conforme art. 892 do CPC. Os pagamentos serão realizados mediante depósito em conta judicial no Banco do Brasil S/A. 2.2 – PARCELADA (Para imóveis e veículos, nos moldes do art. 895 do CPC) Para arrematação de bens imóveis/veículos, será admitida proposta de parcelamento nos moldes do art. 895, I, II, §2º, do CPC, mediante o pagamento imediato de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do valor lançado e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses (art. 895, § 1º, do CPC), O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, garantido por restrição sobre o próprio bem. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, bastando o lance à vista igualar-se ao a prazo durante o leilão. (art. 895, § 7º, do CPC). O parcelamento implica constituição de hipoteca/penhor em favor do credor, o que deverá constar na carta de arrematação. No caso de parcelamento, o licitante/arrematante deverá apresentar Carteira de Identidade/Contrato Social, CPF/CNPJ, comprovante de residência (originais e cópias), referências bancárias, idoneidade financeira. Caso não seja apresentada documentação solicitada, o parcelamento não será autorizado. Os pagamentos serão realizados mediante depósito em conta judicial no Banco do Brasil S/A. 2.3 - PARCELADA (Somente para execuções cujo exequente seja a Fazenda Nacional) Em processos em que a Fazenda Nacional for a exequente, será admitido o pagamento parcelado para bens imóveis e veículos, limitando-se, tal parcelamento, ao montante da dívida ativa objeto da execução (art. 4º, Portaria da PGFN 79/2014). O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado (parágrafo único, art. 4º, Portaria da PGFN 79/2014). O parcelamento, nos casos de arrematação de imóveis, observará o máximo de 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), cada uma (art. 3º, Portaria da PGFN 79/2014). Se o bem arrematado tratar-se de veículo, o prazo máximo do parcelamento será de 48 (quarenta e oito) meses (art. 10º, da PGFN 79/2014), e a parcela mínima no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma. O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, calculada a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado (parágrafo único, art. 3º Portaria da PGFN 79/2014). A primeira parcela deverá ser depositada no ato da arrematação e será considerada como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes (§1º, art. 11, Portaria PGFN 79/2014). Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396, (art. 11, §2º, Portaria da PGFN 79/2014). Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código da Receita nº. 7739 (art. 11, §4º, Portaria da PGFN 79/2014). Os pagamentos serão realizados mediante depósito em conta judicial na Caixa Econômica Federal – CEF. Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levado pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União (art. 7º, da Portaria PGFN 79/2014). Nas hastas públicas de veículos, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso, o qual será registrado na repartição competente/Departamento de Trânsito, mediante requerimento do arrematante (art. 8°, da Portaria PGFN 79/2014). Após a arrematação, deverá o arrematante dirigir-se à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), localizada na Rua Anderson de Abreu, 3657, Candelária, Natal/RN, CEP: 59066-100, Telefone: (84) 3642-6500, responsável pelo processo de execução fiscal, para fins de formalizar o pedido de parcelamento do valor da arrematação, mediante processo eletrônico, no sistema E-processo, momento em que deverá apresentar requerimento de parcelamento de arrematação (modelo Anexo Ùnico da Portaria PGFN 79/2014), com as seguintes informações: o nome do arrematante, sua inscrição CPF/CNPJ, o endereço para correspondência, o número de prestações, a data da arrematação e o valor a ser parcelado, bem como a quantidade e o valor de prestações pagas a título de antecipação (art. 12 e §§, da Portaria PGFN 79/2014), juntamente com a Carteira de Identidade/Contrato Social, CPF/CNPJ, comprovante de residência (originais e cópias), referências bancárias, idoneidade financeira e Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, obtida através do site www.pgfn.fazenda.gov.br. A aprovação do pagamento parcelado da arrematação está sujeita a análise da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, podendo ou não ser deferido. Caso não seja apresentada documentação solicitada, o parcelamento não será autorizado. Importante registrar que a concessão, administração e controle do parcelamento serão realizados pela unidade da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), situada em Natal, com endereço acima indicado (§2º, art. 2º, da Portaria da PGFN 79/2014). Levada a efeito a arrematação, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante (art. 11, Portaria PGFN 79/2014). Caso o arrematante deixe de pagar no vencimento quaisquer parcelas das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme §6º do art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (art. 13, da Portaria PGFN 79/2014). Havendo rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia (art. 14, da Portaria PGFN 79/2014). Todas as condições que orientam o parcelamento de valores de arrematação de bens em hastas públicas designadas em processos de Execução Fiscal que têm a Fazenda Nacional como exequente, estão dispostas na Portaria PGFN 79/2014 e deverão ser observadas pelos licitantes/arrematantes, não se aplicando às execuções fiscais cujo o fundamento seja a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – (art. 17 da Portaria PGFN 79/2014). 3. LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet através do site www.leiloesrn.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio. 4. ÔNUS DO ARREMATANTE: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados, exceto as obrigações propter rem (v.g. cotas condominiais); O arrematante de veículo não estará sujeito ao pagamento de débitos anteriores à data da alienação judicial; O arrematante de bem imóvel receberá a coisa livre de tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhoria), cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial. Tais tributos serão sub-rogados no preço ofertado pelo licitante, nos termos do artigo 130 do Código Tributário Nacional. O arrematante arcará com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação, devendo também custear as despesas de transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. Outrossim, deverá a leiloeira a comissão no valor de 5% (cinco por cento), ambas sobre o valor da arrematação. 5. DAS CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO E ADVERTÊNCIAS: 5.1 - A arrematação dos bens dar-se-á mediante as condições a seguir estabelecidas: 5.2 - Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual/ou a Leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transporte do objeto arrematado. Constituindo a arrematação judicial modo originário de aquisição de propriedade, não cabe alegação de qualquer vício de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes/arrematantes verificarem as condições de uso, situação de posse e as especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida e/ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida antes ou no ato do leilão. 5.3 - Ficam intimados pelo presente Edital os Executados e respectivos cônjuges, se casados forem, os representantes legais, depositários e, ainda, o senhorio direto, usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, caso não tenham sido localizados para intimação pessoal pelo Sr. Oficial de Justiça, bem como por outro modo idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado e/ou da (re)avaliação realizada; 5.4 - Havendo remição, pagamento ou parcelamento do débito após a data da publicação do edital de leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas da leiloeira, limitando-se ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e ao mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais). 5.5 - O Executado não poderá impedir a Leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o bem constrito e, se for a hipótese, removê-lo, ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 5.6 - O Auto de Arrematação será confeccionado pela Leiloeira, sendo este instrumento correspondente a mandado de imissão na posse ou de entrega do bem adquirido; 5.7 - Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 5.8- Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 5.9 - No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC). 5.10 - Fica reservado à JUSTIÇA ESTADUAL o direito de não alienar, no todo ou em parte, os bens cujos preços forem considerados inferiores ao preço de mercado, independentemente do valor do lance inicial, bem como alterar as condições do presente edital, suas especificações e quantidade dos bens levados a leilão, além de alterar qualquer documento pertinente à presente licitação, ressalvada a devida publicidade. 5.11 – Edital de leilão publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: https://www.tjrn.jus.br/, no site da leiloeira: https://www.leiloesrn.com.br/ e na plataforma de publicação de editais de leilão https://www.pesquisaleiloes.com.br/. 6. QUEM PODE ARREMATAR: Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão. A identificação das pessoas físicas será feita através do documento de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os Estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário atualizado. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante. Não poderão arrematar: os incapazes, o Juiz do feito, o Diretor de Secretária e demais servidores da JUSTIÇA ESTADUAL, o Depositário, o Leiloeiro, o Avaliador e o Oficial de Justiça que tiver realizado diligências no feito, além daqueles que forem responsáveis pela administração dos bens leiloados. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e de possíveis credores, passou-se o presente EDITAL, aos 27 de abril de 2023, em Angicos/RN, que vai publicado conforme preceitua a Lei e afixado no local de costume, ficando desde já, os executados, credores, licitantes e terceiros possíveis interessados intimados do local, dia e hora dos leilões designados. Eu___________, Chefe de Secretaria da Comarca de Angicos/RN, digitei, conferi, indo devidamente assinado pelo MM. Juiz. RAFAEL BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DE ANGICOS Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Angicos/RN – Fone: (84)3673-9505- E-mail: [email protected] EDITAL DE PRAÇA E LEILÃO O Doutor RAFAEL BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO, MM. Juiz de Direito da Vara Única desta Comarca de Angicos, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei, etc. FAZ SABER a quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, a Leiloeira Pública Oficial nomeada STELLA ARAUJO ZANATTA, JUCERN Nº 0118/2016, levará a público, pregão de venda e arrematação os bens penhorados abaixo relacionados, na modalidade ELETRÔNICA, no dia 31/05/2023 às 10:00 horas, a quem maior lanço oferecer, igual ou acima do valor da avaliação, e no dia 31/05/2023 às 11:00 horas, por qualquer preço, desde que não seja vil (inferior a 50% da avaliação), a ser realizado exclusivamente através do site www.leiloesrn.com.br - BENS 1.1-EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000078-52.2002.8.20.0111

01/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(7)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 28/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA O.ROSSITER em 28/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 28/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA O.ROSSITER em 28/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior em 20/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior em 20/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

Publicado Intimação em 30/05/2023.

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