Cumprimento de sentença 0002632-33.2006.8.20.0106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0002632-33.2006.8.20.0106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/11/2023, 12:49

Transitado em Julgado em 02/10/2023

07/11/2023, 12:48

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 10:10

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

01/09/2023, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

01/09/2023, 04:58

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 11:02

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Francisco Tibiriçá de Oliveira Monte Paiva Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO TIBIRIÇÁ DE OLIVEIRA MONTE PAIVA - RN5607 Parte Ré: EXECUTADO: Banco do Brasil S/A Advogado: Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - RN768-A ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes, por seus advogados, acerca da expedição do alvará eletrônico em favor do(s) beneficiário(s), através do Sistema SisconDJ, devidamente assinado digitalmente pelo Magistrado. Mossoró/RN, 24 de agosto de 2023 (Assinado digitalmente) LIVAN CARVALHO DOS SANTOS Analista Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0002632-33.2006.8.20.0106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte

28/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 08:25

Juntada de ato ordinatório

24/08/2023, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 16:55

Publicado Intimação em 22/08/2023.

22/08/2023, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO TIBIRIÇÁ DE OLIVEIRA MONTE PAIVA - RN5607 Ré(u)(s): Banco do Brasil S/A Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - RN768-A SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0002632-33.2006.8.20.0106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a)(es): Francisco Tibiriçá de Oliveira Monte Paiva Advogado do(a) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) movida por Francisco Tibiriçá de Oliveira Monte Paiva em desfavor de Banco do Brasil S/A, ambos devidamente qualificados. O executado, intimado para cumprir voluntariamente a sentença, depositou a importância de R$ 8.816,10 (oito mil, oitocentos e dezesseis reais e dez centavos), para o pagamento do principal e dos honorários advocatícios. Por outro lado, o exequente requereu o levantamento do montante depositado, mediante a expedição alvará eletrônico em favor de FRANCISCO TIBIRIÇÁ DE OLIVEIRA MONTE PAIVA. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Dentre as hipóteses de extinção da Execução, destaca-se a satisfação da obrigação pelo devedor, conforme o enunciado do art. 924 inciso II, do CPC. No entanto, a teor do disposto no art. 925, do CPC, somente depois de ter sido homologada, por sentença, é que a extinção produzirá os seus jurídicos e legais efeitos. Assim, nada mais resta a fazer nestes autos, que não seja extinguir a fase de cumprimento de sentença, pela satisfação do crédito. DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a fase de cumprimento de sentença, com resolução de mérito, na forma do disposto nos art. 771 e 924, inciso II, do CPC. EXPEÇA-SE, de imediato, o respectivo alvará, via SISCONDJ, visando a transferência da importância depositada no evento de ID 103109580, para a conta de titularidade do exequente, ou seja, TIBIRIÇÁ PAIVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº: 41.472.548/0001-11, Nu Pagamentos S/A (banco nº 260), Agência nº 0001, Conta: 25664715-2, informada no ID 103511296. A seguir, ARQUIVEM-SE os autos observadas as cautelas legais. P.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 11:32

Documentos

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 11:14

Sentença

•04/08/2023, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO TIBIRIÇÁ DE OLIVEIRA MONTE PAIVA - RN5607 Ré(u)(s): Banco do Brasil S/A Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - RN768-A SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0002632-33.2006.8.20.0106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a)(es): Francisco Tibiriçá de Oliveira Monte Paiva Advogado do(a) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) movida por Francisco Tibiriçá de Oliveira Monte Paiva em desfavor de Banco do Brasil S/A, ambos devidamente qualificados. O executado, intimado para cumprir voluntariamente a sentença, depositou a importância de R$ 8.816,10 (oito mil, oitocentos e dezesseis reais e dez centavos), para o pagamento do principal e dos honorários advocatícios. Por outro lado, o exequente requereu o levantamento do montante depositado, mediante a expedição alvará eletrônico em favor de FRANCISCO TIBIRIÇÁ DE OLIVEIRA MONTE PAIVA. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Dentre as hipóteses de extinção da Execução, destaca-se a satisfação da obrigação pelo devedor, conforme o enunciado do art. 924 inciso II, do CPC. No entanto, a teor do disposto no art. 925, do CPC, somente depois de ter sido homologada, por sentença, é que a extinção produzirá os seus jurídicos e legais efeitos. Assim, nada mais resta a fazer nestes autos, que não seja extinguir a fase de cumprimento de sentença, pela satisfação do crédito. DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a fase de cumprimento de sentença, com resolução de mérito, na forma do disposto nos art. 771 e 924, inciso II, do CPC. EXPEÇA-SE, de imediato, o respectivo alvará, via SISCONDJ, visando a transferência da importância depositada no evento de ID 103109580, para a conta de titularidade do exequente, ou seja, TIBIRIÇÁ PAIVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº: 41.472.548/0001-11, Nu Pagamentos S/A (banco nº 260), Agência nº 0001, Conta: 25664715-2, informada no ID 103511296. A seguir, ARQUIVEM-SE os autos observadas as cautelas legais. P.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06)

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: WILSON SALES BELCHIOR - RN768-A, NEI CALDERON - CE33485 Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO TIBIRIÇÁ DE OLIVEIRA MONTE PAIVA - RN5607 Ré(u)(s): Banco do Brasil S/A e outros (3) Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO TIBIRIÇÁ DE OLIVEIRA MONTE PAIVA - RN5607 Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO TIBIRIÇÁ DE OLIVEIRA MONTE PAIVA - RN5607 Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO TIBIRIÇÁ DE OLIVEIRA MONTE PAIVA - RN5607 Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - RN768-A DESPACHO: Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0002632-33.2006.8.20.0106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a)(es): Francisco Tibiriçá de Oliveira Monte Paiva e outros Advogados do(a) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por FRANCISCO TIBIRIÇÁ DE OLIVEIRA MONTE PAIVA em face de BANCO DO BRASIL S/A, referente a HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Intime(m)-se o(a)s executado(a)s, por seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito que está sendo cobrado pelo(a) exequente, acrescido de custas, sob pena de, não o fazendo, a dívida ser acrescida de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos e de acordo com o disposto no art. 523, caput, e § 1º, do NCPC. Transcorrido o prazo supra mencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)s executado(a)s, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação, conforme dispõe o art. 525, do Novo CPC, cabendo-lhe, na impugnação, observar as disposições contidas no § 1º, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII, e §§ 2º, 3º, 4º e 5º, todos do mencionado art. 525, NCPC. Proceda-se à alteração do polo ativo/passivo no cadastro do presente feito. Intimem-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema Manoel Padre Neto Juiz de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06)

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Banco do Brasil S/A. Advogados: Drs. Wilson Sales Belchior e outros. Embargados: Oeste Motos Ltda e outros. Advogados: Drs. Tupinambá de Paiva Carvalho e outros. Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. ALEGADA A PRESENÇA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III E § 1º DO CPC. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE EXECUTADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Consoante dicção emanada do art. 1.022 do CPC os Embargos de Declaração visam sanar obscuridade ou contradição, bem como conduzir o Juiz ou Tribunal a pronunciar-se sobre ponto omitido, quando deveria ter se pronunciado. - Não comprovada qualquer dessas hipóteses, o recurso fica destituído de funcionalidade, restando somente a mera intenção de rediscutir a matéria, com o fim de forçar o julgador a adequar-se ao entendimento do recorrente. -“Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado” (STJ - AgInt no AREsp 1701614/SC - Relator Ministro Moura Ribeiro - Terceira Turma - julgado em 29/03/2021). ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0002632-33.2006.8.20.0106 Polo ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO, NEI CALDERON, ANTONIO CARLOS LIMA MARTINS, WILSON SALES BELCHIOR registrado(a) civilmente como WILSON SALES BELCHIOR Polo passivo OESTE MOTOS LTDA e outros Advogado(s): FRANCISCO TIBIRICA DE OLIVEIRA MONTE PAIVA, TUPINAMBA DE PAIVA CARVALHO Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0002632-33.2006.8.20.0106 Vistos, relatados e discutidos os estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Banco do Brasil S/A em face de Acórdão proferido no ID 17919316 que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso interposto em face de Oeste Motos Ltda e outros. O julgado se encontra assim ementado: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III E § 1º DO CPC. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE EXECUTADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. INÉRCIA DO EXEQUENTE CONFIGURADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - A extinção do processo sem resolução de mérito em virtude do abandono da causa, a teor do que dispõe o art. 485, III e § 1º do CPC exige a intimação pessoal do autor para, em 5 (cinco) dias úteis, se manifestar no interesse de prosseguir com o feito (requisito indispensável) e, em conformidade com a Súmula 240 do STJ, o requerimento do réu. O Enunciado 240 da Súmula do STJ não se aplica, todavia, quando a parte demandada não foi citada ou a execução não foi embargada, que é o caso dos autos.” Em suas razões, aduz o embargante, em síntese, que o presente Acórdão está eivado de omissão, vez que “tendo em vista o entendimento jurisprudencial hodierno, pautado inclusive em Súmula, não se pode o processo ser extinto sem julgamento de mérito por abandono da causa sem que tenha havido o requerimento da parte adversa, o que momento algum ocorreu nos autos.” (ID 18026300 - Pág. 519). Pugna, por fim, pelo conhecimento e acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada, aplicando ao acórdão efeitos infringentes e “determinando-se o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos de Direito, com a intimação do executado sobre a penhora de seus bens.” (ID 18026300 - Pág. 519). Ofertadas contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 18194642). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Compulsando os autos, verifica-se que o embargante pretende que seja sanada suposta omissão no Acórdão. Apreciando as razões que ensejaram o manuseio dos Embargos de Declaração interpostos, percebe-se que, na verdade, pretende o embargante, tão-somente, a rediscussão da decisão, no que concerne, estritamente, à questão meritória do recurso, o que é inadmissível pela via escolhida, visto que a finalidade dos mesmos é restrita às hipóteses do art. 1.022, I, II e III do CPC, entre as quais não se inclui um novo pronunciamento judicial da matéria já decidida. Com efeito, reputo inexistir qualquer eiva no que toca ao Acórdão recorrido, vez que este Relator se pronunciou sobre todas as questões imprescindíveis ao julgamento do recurso, não havendo omissões, contradições, obscuridades ou sequer erro material. Aliás, cabe ressaltar, por oportuno, que no Acórdão embargado foi analisada pormenorizadamente a questão relativa à inaplicabilidade da Súmula 240 do STJ ao presente caso, senão vejamos: “Como sabemos, a extinção do processo sem resolução de mérito em virtude do abandono da causa, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil exige, previamente, a intimação pessoal do autor para, em 5 (cinco) dias úteis, se manifestar no interesse de prosseguir com o processo (requisito indispensável) e, em conformidade com a Súmula 240 do STJ, o requerimento do réu. O STJ, todavia, não aplica a dupla exigência – intimação pessoal do autor e requerimento do réu – nas hipóteses de execuções não embargadas, tal como no caso em debate, fazendo-se necessário, nesses casos, apenas a intimação pessoal da parte exequente, sendo inaplicável, portanto, o verbete em referência.” Portanto, as matérias aventadas nos embargos não se tratam de questionamentos abarcados pelo art. 1.022 do CPC, mas de supostos errores in judicando, não ensejando, portanto, o acolhimento de um recurso meramente corretivo, devendo a matéria ser submetida a análise perante os Tribunais Superiores. Neste palmilhar, da simples leitura do relatório que compõe o presente decisum, infere-se que o embargante não aponta quaisquer vícios no Acórdão impugnado, apenas tentando rebater fatos e fundamentos já enfrentados anteriormente. Ressalta-se que os embargos de declaração não se destinam a rediscutir a matéria enfrentada, conforme lecionam os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: “Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, obtenha a parte a modificação substancial da decisão impugnada. Esse efeito somente pode ser alcançado por via própria (apelação, agravo ou outro recurso adequado), mas não por meio dos embargos de declaração”. (Manual do Processo de Conhecimento. 3ª. ed. SP: Revista dos Tribunais, 2004). Entende a jurisprudência do STJ que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir ou rejulgar a causa, pois essa modalidade recursal é de fundamentação vinculada aos vícios do art. 1022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS. I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais. II - Os embargos de declaração não podem se prestar para rejulgar matéria suficiente e amplamente debatida pelo Tribunal, quando inexiste obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão no acórdão embargado. III - Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgRg na CauInomCrim 60/DF - Relator Ministro Francisco Falcão - Corte Especial – j. em 30/03/2022 - destaquei). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF/88. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 2. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. Precedentes. 3. Não se pode conhecer da alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, pois se trata de indevida inovação recursal. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1788736/SC - Relator Ministro Jorge Mussi - Corte Especial – j. em 08/02/2022 - destaquei). “Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado” (STJ - AgInt no AREsp 1701614/SC - Relator Ministro Moura Ribeiro - 3ª Turma – j. em 29/03/2021) Importa consignar que não se vislumbra qualquer ofensa aos princípios constitucionais informadores do processo, notadamente o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa (art. 5°, incisos LIV e LV da CF), tendo em vista que o feito tramitou regularmente, sem intercorrências. Do mesmo modo, foram plenamente respeitadas as regras previstas no art. 489 do Código de Processo Civil, além do fato de que houve a devida fundamentação, apesar de contrária aos interesses da embargante, adequando-se à norma do art. 93, IX, da Constituição Federal. Dessa forma, verificam-se despropositados os presentes embargos, tendo em vista que só poderiam ser acolhidos acaso existisse um dos vícios que autorizassem a sua interposição, o que não é o caso dos autos, posto que ultrapassam a previsão e os limites do art. 1.022 do CPC. Até mesmo para fins de prequestionamento, observa-se que os dispositivos legais pertinentes foram devidamente analisados. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 21 de Março de 2023.

27/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/10/2023

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

Publicado Intimação em 22/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(333)

Todos os documentos(16)