Curatela 0851736-68.2016.8.20.5001 - TJRN

Curatela 0851736-68.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL FÓRUM DESEMBARGADOR MIGUEL SEABRA FAGUNDES Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN – Tel: (084) 3673-8516 - CEP: 59064-250. EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA (CPC - Art 755, §3.º) De ordem do Exmo. Sr. Dr. Luis Felipe Lück Marroquim, Juiz de Direito da 20ª. Vara Cível, desta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi decretada a CURATELA de MARIA ISAURA DA SILVA PENHA CPF: 046.449.474-58, portador(a) de doença, codificada na CID-10 em FX, absolutamente incapaz de reger sua própria vida, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) JEFFERSON FERREIRA PENHA e RUBENS FERREIRA PENHA, referente aos AUTOS n.º 0851736-68.2016.8.20.5001 da CLASSE de CURATELA (12234), cujo teor do dispositivo final da SENTENÇA é o seguinte: " (...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e 84, §1º da Lei nº 13.146/2015, para decretar a curatela de MARIA ISAURA DA SILVA PENHA, relativamente incapaz, no que pertine aos atos de natureza negocial e patrimonial, nomeando como curadores JEFFERSON FERREIRA PENHA e RUBENS FERREIRA PENHA, os quais deverão prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, autorizando desde já que as operações bancárias em nome do(a) curatelando(a) possam ser feitas pelo(a) curador(a) inclusive via internet, tais como alterações e cadastramento de senhas, e efetuação de pagamento e transferências de valores de conta corrente por meio eletrônico, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, mas mantendo as demais determinações quanto à vedação de utilização dos valores depositados em conta poupança ou de investimentos e a pactuação de empréstimos, sem alvará.Fica vedada a alienação, doação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros do curatelado(a), mesmo que a parentes, salvo sob autorização Judicial. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE CURATELA. PREPONDERÂNCIA DOS INTERESSES DO CURATELADO SOBRE OUTRAS QUESTÕES. MOVIMENTAÇÃO DE VALORES E DE BENS PERTENCENTES AO INCAPAZ. OCORRÊNCIA, EM CASOS EXCEPCIONAIS, DE NECESSIDADE E DE COMPROVADA VANTAGEM, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE, AO VEDAR A PRÁTICA DE ATOS DE DISPOSIÇÃO PELO CURADOR, PRESERVOU OS INTERESSES DO CURATELADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO.(APELAÇÃO CÍVEL, 0815517-22.2017.8.20.5001, TJRN, Dr. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, ASSINADO em 27/03/2019)Fica exigida a prestação de contas anuais, no término da curatela ou quando requerida pelos legitimados, inclusive, o Ministério Público, a qual deverá ser apresentada em processo autônomo, por dependência, no PJE, em que deverá constar a planilha com as despesas e receitas, extratos bancários e comprovantes de todo o período.O(A) curador(a) não deve figurar como titular em conta corrente ou poupança em conjunto com o(a) curatelado(a), pois tal fato dificulta a separação do patrimônio e a apreciação das contas. O termo de compromisso de curador definitivo deverá ser assinado na secretaria da Vara.Publique-se e inscreva-se esta decisão nos termos do art. 755, §3º do CPC, constando do edital os nomes do(a) curatelado(a) e do(a) curador(a), a causa e os limites da curatela, com intervalo de 10 (dez) dias.O(A) curador(a) fica expressamente ciente de que tem o dever processual de comprovar nesses autos o cumprimento integral desta sentença (artigo 77, IV, do Código de Processo Civil) e advertida de que o não cumprimento caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e, como tal, poderá ensejar, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicação de multa, nos termos do artigo 77 e parágrafos do Código de Processo Civil. Uma via desta Sentença, com a certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado para que se proceda ao Registro da Curatela no Livro E do 4º Ofício de Notas de Natal/RN (1ª Zona de Registro Civil), o qual deverá proceder à anotação da curatela junto à margem do Livro B - n° 50, as fls. 287, sob o n° 8851, do mesmo cartório, por força dos arts. 106 e 107 da LRP, de tudo dando ciência a este Juízo.Não será expedido ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no art. 85, §1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto.Transitada esta em julgado, encaminhe-se cópia desta sentença ao Oficial do Registro Civil competente para os fins legais, conforme os dados acima transcritos.Custas pelos interessados já antecipadas.P. R. I.Natal/RN, na data da assinatura eletrônica.LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)." A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger o(a) interditando(a) em todos os atos da sua vida civil. E para que ninguém alegue desconhecimento, mandou expedir o presente Edital que será publicado 03 (três) vezes no Diário Oficial, com intervalo de 10 (dez) dias, e afixado no lugar de costume. DADO e PASSADO nesta cidade e Comarca de Natal, Estado do Rio Grande do Norte. Eu, Helaine Cristina da Cunha,Técnico Judiciário/Chefe de Secretaria da 20.ª Vara Cível, digitei, conferi e subscrevo. Natal/RN, 16 de fevereiro de 2023 Helaine Cristina da Cunha Chefe de Secretaria

01/03/2023, 00:00

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOAO FERREIRA DA PENHA Requerido(a): MARIA ISAURA DA SILVA PENHA SENTENÇA - MANDADO JOAO FERREIRA DA PENHA, por intermédio de advogado(a), requereu a nomeação de curador para sua genitora, MARIA ISAURA DA SILVA PENHA, estando ambos(as) qualificados(as) na exordial. Alegou, em favor de sua pretensão, ser o(a) requerido(a) pessoa com limitações devido a prejuízos severos de memória e capacidade cognitiva (CID 10 – F00), restando impossibilitado(a) de reger seus bens e finanças. Juntou documentos, inclusive, atestado médico (Id. 8367933) e as anuências de dois dos oito filhos da curatelanda, RICARDO FERREIRA DA PENHA e JEFFERSON FERREIRA DA PENHA (ID n° 8367860). Outros filhos da curatelanda, ANTONIO DA SILVA PENHA, LEONICE FERREIRA DA PENHA BARCA, LINDALVA FERREIRA PENHA BARBALHO, RUBENS FERREIRA PENHA e SERVERINO FERREIRA PENHA, habilitaram-se como terceiros interessados e ofereceram contestação (ID n° 12688865). Na oportunidade, sustentaram ausência de interesse de agir e juntaram atestado médico consignando lucidez, orientação e normalidade da saúde mental da curatelanda (ID n° 12688951). Ademais, alegaram que, em sendo procedente a curatela, o Requerente não seria a pessoa mais apta a assumir o encargo, pois foi destituído do múnus de curador de seu genitor. Foi realizada audiência de entrevista, em outubro de 2018, em que foi determinada a juntada de laudo médico circunstanciado. O Requerente juntou laudo médico (ID n° 53902413). Em sequência, foi determinado por este Juízo a realização de perícia biopsicossocial, por médico psiquiatra, psicólogo e assistente social. Devidamente intimadas, as partes não ofereceram quesitos complementares. Foram juntados os relatórios psicológico (ID n° 64476701 e 68697195) e social (ID n° 66019414), bem como o laudo médico psiquiátrico (ID n°75330301). O primeiro laudo da psicóloga (ID n° 64476701) concluiu que: Segundo SERAFIM & Saffi (2014), a curatela é a responsabilidade atribuída a um adulto capaz, para que proteja, zele, guarde, oriente, responsabilize-se e administre os bens de pessoas judicialmente declaradas incapazes, características vistas no Sr. João. Este demonstra ter os cuidados necessários com a requerida, vela pelo seu bem-estar físico, psíquico e emocional, além de já ter tido a experiência de administrar as finanças quando seu pai era vivo. O segundo laudo da psicóloga (ID n° 68697195) complementou a conclusão em novos termos: "após oportunidade de ouvir a Sra Lindalva, a qual não se fez presente no primeiro momento, pelas razões alegadas inicialmente, conclui-se que esta reúne melhores condições de ficar a frente dos cuidados, inclusive por ser um desejo da própria Sra Maria, por questões de confiança e identificação." O laudo da assistente social (ID n° 66019414) apresentou a conclusão de que: Diante ao exposto, a visita domiciliar e entrevistas permitiram observar que a Senhora Maria Isaura da Silva Penha está sendo bem assistida e cuidada pelas filhas, Leonice da Silva Penha Barca que dá assistência diariamente, na saúde, alimentação e outros, e a Senhora Lindalva Ferreira Penha Barbalho que administra a parte financeira, cumprindo a necessidade geral da genitora. Foi percebido que a Senhora Maria Isaura da Silva Penha almeja como Curadora legal judicialmente, a sua filha LINDALVA FERREIRA PENHA BARBALHO. O laudo do psiquiatra (ID n° 75330301) diagnosticou e concluiu que: Portanto a interditanda é portadora de doença mental, de evolução crônica de caráter irreversível, catalogada no CID 10 como CID 10 F 00.1 – DEMÊNCIA NA DOENÇA DE ALZHEIMER DE INÍCIO TARDIO, que a torna, parcialmente capaz de deambulação, as alterações cognitivas e comportamentais e a dependência de terceiros, incapaz para atos da vida civil. Em manifestação sobre os laudos, o Requerente pugnou pela sua nomeação como curador provisório (ID n° 76916902). Por sua vez, os terceiros interessados requereram a nomeação de LINDALVA FERREIRA PENHA BARBALHO como curadora provisória (ID n° 79892360). O Representante do Ministério Público nada opôs sobre os laudos apresentados e apresentou parecer favorável à pretensão de nomeação de LINDALVA FERREIRA PENHA BARBALHO como curadora da Requerida. Este Juízo deferiu a curatela provisória em favor de LINDALVA FERREIRA PENHA BARBALHO. Foi aprazada audiência de instrução, a qual ocorreu na data de 19 de outubro de 2022. Na audiência foi oportunizada a conciliação entre os filhos, tendo sido obtido acordo nos seguintes termos: "i) os filhos Rubens e Jefferson exercerão a curatela de forma compartilhada; ii) haverá prestação de contas mensal por whatsapp para que todos os filhos tomem conhecimento das despesas e receitas." O Ministério Público opinou pela homologação do acordo. Este Juízo proferiu a seguinte decisão, ainda em audiência: "Defiro a substituição provisória do curador, nomeando Jefferson e Rubens para a função, diante do acordo entre outros filhos, presumindo-se que está sendo atendido o melhor interesse da curatelanda.” O termo de compromisso de curador provisório foi expedido em favor de Rubens e Jefferson (ID n° 90514011). A Defensoria Pública ofereceu impugnação por negativa geral dos fatos. O Representante do Ministério Público opinou pela procedência do pedido nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência. É o que basta relatar. Decido. Inicialmente, faz-se necessário tecer alguns argumentos a respeito da nova sistemática civil das pessoas com deficiência e as alterações no processo de curatela trazidas pela Lei nº 13.146/2015. Como uma das suas maiores alterações, houve a revogação dos incisos I, II e III do art. 3º do Código Civil, reconhecendo como absolutamente incapaz somente os menores de 16 anos: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) I -(Revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II-(Revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III -(Revogado).(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) Todavia, esta nova Lei permite que as pessoas impossibilitadas momentaneamente de exprimir sua vontade sejam submetidas ao processo de curatela. De fato, prevê o ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (Lei nº 13.146/2015), especialmente em seu artigo 84, §1º: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. Portanto, mesmo que já não seja mais classificada como “absolutamente incapaz” pela inovação legislativa, atestada a impossibilidade da pessoa exercer seus direitos civis, será igualmente sujeita aos termos da curatela. A curatela está sendo pleiteada pelos filhos do(a) curatelando(a), pessoas legitimadas, nos termos do artigo 747, do CPC. A relação de parentesco foi documentalmente comprovada (Rubens ao ID n° 12688898, doc. 5, Jefferson ao ID n° 12113713, doc. 5) e foi juntada o termo de audiência devidamente assinado constando a conciliação entre todos os irmãos sobre a curatela a ser exercida (ID n° 90510935), o que demonstra que está sendo atendido o seu melhor interesse. A curatelanda é viúva. Pois bem, diante dos impasses no decorrer do processo, este Juízo determinou a realização de perícia biopsicossocial diante da sua impressão pessoal e das provas até então coligidas. Quanto ao diagnóstico da curatelanda, o laudo do psiquiatra (ID n° 75330301) consignou que a mesma possui limitações, devido ser acometida por demência na doença de Alzheimer (CID 10 F 00.1), o que revela a necessidade da curatela. Quanto aos laudos da psicóloga e assistente social (ID n° 64476701, 68697195, 66019414), ambos concluíram que existe necessidade de assistência à curatelanda devido a sua incapacidade relativa de praticar os atos da vida civil e, embora os laudos indiquem a filha Lindalva como a melhor pessoa para exercer a curatela, nesse caso, deve prevalecer a conciliação feita entre todos os legitimados, inclusive a filha Lindalva, que dirimiu os impasses existentes sobre quem exerceria o encargo de curador, indicando como curadores os filhos Rubens e Jefferson (ID n° 90510935). Assim sendo, os elementos probatórios são suficientes para formação da convicção do Juízo, revelando que a nomeação de curador para representar o curatelado é medida indispensável. Os termos da curatela devem ser sempre personalizados, adequados às condições especiais de cada indivíduo, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua liberdade pessoal, especialmente considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015 que, no ponto, prevê: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Ressalte-se que, apesar de não mais ser considerado(a) absolutamente incapaz, ainda pode ser submetido(a) à curatela relativa, uma vez que a limitação que o(a) acomete, impede o(a) Requerido(a) de administrar seus bens e rendimentos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0851736-68.2016.8.20.5001 Ante o exposto e por todo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e 84, §1º da Lei nº 13.146/2015, para decretar a curatela de MARIA ISAURA DA SILVA PENHA, relativamente incapaz, no que pertine aos atos de natureza negocial e patrimonial, nomeando como curadores JEFFERSON FERREIRA PENHA e RUBENS FERREIRA PENHA, os quais deverão prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, autorizando desde já que as operações bancárias em nome do(a) curatelando(a) possam ser feitas pelo(a) curador(a) inclusive via internet, tais como alterações e cadastramento de senhas, e efetuação de pagamento e transferências de valores de conta corrente por meio eletrônico, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, mas mantendo as demais determinações quanto à vedação de utilização dos valores depositados em conta poupança ou de investimentos e a pactuação de empréstimos, sem alvará. Fica vedada a alienação, doação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros do curatelado(a), mesmo que a parentes, salvo sob autorização Judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE CURATELA. PREPONDERÂNCIA DOS INTERESSES DO CURATELADO SOBRE OUTRAS QUESTÕES. MOVIMENTAÇÃO DE VALORES E DE BENS PERTENCENTES AO INCAPAZ. OCORRÊNCIA, EM CASOS EXCEPCIONAIS, DE NECESSIDADE E DE COMPROVADA VANTAGEM, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE, AO VEDAR A PRÁTICA DE ATOS DE DISPOSIÇÃO PELO CURADOR, PRESERVOU OS INTERESSES DO CURATELADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0815517-22.2017.8.20.5001, TJRN, Dr. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, ASSINADO em 27/03/2019) Fica exigida a prestação de contas anuais, no término da curatela ou quando requerida pelos legitimados, inclusive, o Ministério Público, a qual deverá ser apresentada em processo autônomo, por dependência, no PJE, em que deverá constar a planilha com as despesas e receitas, extratos bancários e comprovantes de todo o período. O(A) curador(a) não deve figurar como titular em conta corrente ou poupança em conjunto com o(a) curatelado(a), pois tal fato dificulta a separação do patrimônio e a apreciação das contas. O termo de compromisso de curador definitivo deverá ser assinado na secretaria da Vara. Publique-se e inscreva-se esta decisão nos termos do art. 755, §3º do CPC, constando do edital os nomes do(a) curatelado(a) e do(a) curador(a), a causa e os limites da curatela, com intervalo de 10 (dez) dias. O(A) curador(a) fica expressamente ciente de que tem o dever processual de comprovar nesses autos o cumprimento integral desta sentença (artigo 77, IV, do Código de Processo Civil) e advertida de que o não cumprimento caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e, como tal, poderá ensejar, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicação de multa, nos termos do artigo 77 e parágrafos do Código de Processo Civil. Uma via desta Sentença, com a certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado para que se proceda ao Registro da Curatela no Livro E do 4º Ofício de Notas de Natal/RN (1ª Zona de Registro Civil), o qual deverá proceder à anotação da curatela junto à margem do Livro B - n° 50, as fls. 287, sob o n° 8851, do mesmo cartório, por força dos arts. 106 e 107 da LRP, de tudo dando ciência a este Juízo. Não será expedido ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no art. 85, §1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto. Transitada esta em julgado, encaminhe-se cópia desta sentença ao Oficial do Registro Civil competente para os fins legais, conforme os dados acima transcritos. Custas pelos interessados já antecipadas. P. R. I. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -EA

02/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 03/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

Publicado Intimação em 02/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

Publicado Intimação em 03/02/2023.

Publicado Intimação em 23/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

Juntada de Petição de comunicações

Todas as movimentações(274)

Todos os documentos(37)