Cumprimento de sentença 0800343-28.2022.8.20.5120 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800343-28.2022.8.20.5120 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: FRANCISCA ALCINEIDE BRITO Parte ré: KELVIN JACOME SILVESTRE DESPACHO Tendo em vista o requerimento da parte vencedora, determino a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Na forma do art. 523 do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Processo n.°: 0800343-28.2022.8.20.5120 Parte intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a sentença efetuando o pagamento do valor descrito na planilha, sob pena de multa de 10% (dez por cento); Faça constar na intimação acima que caso não haja o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o Executado, independentemente de penhora ou nova intimação, querendo, apresente, nos próprios autos, sua Impugnação, nos termos do art. 525 do CPC; Sendo apresentada impugnação, certifique-se e intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, façam os autos conclusos para decisão. Efetuado o pagamento, expeça-se o respectivo alvará; Não sendo efetuado o pagamento, determino o bloqueio judicial do valor acima mencionado – através do SISBAJUD - acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Infrutífera a penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar e indicar bens passíveis de penhora. Frutífera a penhora, intime-se a Executada, através de seu advogado ou, caso não tenha, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovar que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, na forma do art. 854, §§2º e 3º, CPC. Caso haja manifestação, voltem-me conclusos os autos. Na hipótese de não ter sido apresentada manifestação pelo(a) executado(a), determino às instituições financeiras (via SIBAJUD) que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Não havendo questões pendentes, expeça-se o necessário alvará. Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800343-28.2022.8.20.5120. AUTOR: FRANCISCA ALCINEIDE BRITO REU: KELVIN JACOME SILVESTRE SENTENÇA I - RELATÓRIO FRANCISCA ALCINEIDE BRITO ajuizou Ação de Reintegração de Posse alegando que é proprietária e possuidora de o, 01 imóvel localizado no sítio Carnaubinha, zona rural de Paraná/RN, qual serve como campo de futebol na referida localidade, com área de 36.851 m² (trinta e seis mil, oitocentos e cinquenta e um metros quadrados), conforme escritura pública de cessão de direitos hereditários traslada no Livro nº 11, às fls. 003/004 da Serventia Extrajudicial da Comarca de Luís Gomes/RN, informando também que é da referida área que tira parte de sua subsistência. Afirma que no dia 03 de maio de 2021, teve notícia de que o requerido, Sr. Francisco Elieudo da Silva, conhecido por “LEUDÃO”, estava cercando o terreno e, após averiguar, constatou a veracidade da notícia, contudo não tomou iniciativa de impedir o requerido, pois temeu a reação violenta dele e soube através de terceiros que teria dito que ninguém o impediria de fazer isso. Segundo informações, o requerido também teria dito que recebeu o terreno através de doação feita por Dr. Kelvinho ( filho de Dr. Kerginaldo Jácome da Costa). Desta feita, a autora ingressou com uma ação de Reintegração de Posse em face do Sr. FRANCISCO ELIEUDO DA SILVA, processo nº 800544-54.2021.8.20.5120. Ocorre que o demandado na referida ação, alegou a ilegitimidade de parte no processo relatado em linhas anteriores, alegando que havia cercado o terreno a pedido do real proprietário, o Sr. KELVIN JÁCOME SILVESTRE, motivo pelo qual requereu a desistência da ação anteriormente ajuizada, protocolando a presente ação. Aduziu ainda que o requerido cercou a referida área, ocupando-a, como se fosse dele, impedindo o acesso da autora e das demais pessoas da comunidade a ela e, razão pela qual ela, em 07 de maio de 2021, formalizou Boletim de Ocorrência nº 0056945/2021 perante Polícia Civil. Requer a concessão de liminar para que seja expedido mandado de reintegração de posse no imóvel objeto do litígio. Juntou documentos diversos, incluindo escritura pública de cessão de direitos hereditários que faz referência ao imóvel, cópia do Boletim de Ocorrência nº 0056945/2021 e fotografias da alegada área. Designada audiência de justificação prévia, foi ouvida duas testemunhas da parte autora e deferida a juntada de prova emprestada do processo de nº 800544-54.2021.8.20.5120. Contestação em ID 89433320. Manifestação à contestação em ID 89555096. Concedida a antecipação da tutela em ID 89587279. Em ID 92404687 a parte autora informou que o objeto da lide fora devidamente desocupado. Decisão em agravo de instrumento, indeferindo o pedido do recurso (ID 92556223). Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, nada requereram. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 1.196, do Código Civil, “Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.” Outrossim, é sabido que a ação de reintegração de posse é utilizada quando o possuidor visa recuperar a posse, pois a ofensa exercida contra ele o impediu de continuar exercendo suas prerrogativas e direitos. A exigência principal para a procedência dessa ação é que o autor prove que possui a posse do bem, nesse sentido, vale destacar os arts. 560, e, 561 do Código de Processo Civil: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Analisando os autos, se pode verificar que a autora se encontrava na posse, ainda que indireta, do bem. Conforme depoimentos colhidos nestes autos e nos autos de nº 0800544-54.2021.8.20.5120, o terreno objeto da lide pertencia à pessoa de VENÂNCIO ALEXANDRE e foi adquirido pela autora FRANCISCA ALCINEIDE, a qual permitia, voluntariamente, que o referido terreno fosse utilizado como campo de futebol pela comunidade, ou seja, estava na posse do bem, permitindo que outras pessoas o utilizassem por mera liberalidade, o que não descaracteriza, de maneira alguma, a posse da requerente, uma vez que exercia poderes inerentes à propriedade em relação ao imóvel em litígio. Ademais, para a comunidade, ao menos segundo os depoimentos colhidos em juízo, a requerente era a possuidora do terreno. As informações são corroboradas pela escritura pública de cessão de direito hereditário de ID 80627306, que fizeram VENÂNCIO ALEXANDRE e FRANCISCA ALCINEIDE no ano de 2011, preenchendo os requisitos legais, portanto, para a transferência da cessão, conforme art. 1.793 do CC. O demandado junta, por sua vez, uma escritura particular de compra e venda (ID 89433323) supostamente realizada no ano de 2004, mas reconhecida firma somente no ano de 2015. As testemunhas, por sua vez, afirmam que não era do seu conhecimento que o demandado fosse o proprietário do referido imóvel, que só o conheciam por ter sido candidato à Prefeito do município. Ademais, declararam que, para eles, o imóvel pertencia à requerente, que permitia a utilização do terreno pela comunidade. Portanto, a posse anterior restou demonstrada e, por este motivo, deve ser reintegrada. III - DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Ante o Exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e, confirmando a liminar, julgo procedente a pretensão veiculada, reconhecendo à parte autora o direito da posse do imóvel em questão. Expeça-se o mandado de reintegração de posse definitivo em favor da parte autora. Condeno o réu pagar as custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, que fixo, com fundamento no artigo 85, § 2º,do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. LUÍS GOMES /RN, 16 de janeiro de 2023. ITALO LOPES GONDIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Intimação em 02/06/2023.

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