Procedimento Comum Cível 0800065-14.2023.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800065-14.2023.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800065-14.2023.8.20.5113. AUTOR: SOCEL SOCIEDADE OESTE LTDA REU: NIETTA LINDENBERG DO MONTE, MIGUEL AUGUSTO MONTE, LAILA CRISTINA MONTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Cuida-se de AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO ajuizada por SOCEL SOCIEDADE OESTE LTDA em desfavor de MIGUEL AUGUSTO MONTE, NIETTA LINDENBERG DO MONTE e LAILA CRISTINA MONTE, todos devidamente qualificados e representados, onde requer, em síntese, a renovação do contrato de arrendamento de um imóvel salineiro situado no Município de Grossos/RN, denominado “Salina Caenga”. Tutela de urgência concedida no Id n° 94364212. Na petição de Id n° 94364212 a parte requerida declinou de participar da audiência de conciliação. A tentativa de conciliação quedou infrutífera em virtude da ausência da parte autora (Id n° 98798605). Os requeridos ofertaram contestação (Id n° 99382643) aduzindo, como matéria eminentemente preliminar, a incompetência do juízo. Réplica no Id n° 101213509. Relatei. Decido. Nos termos do art. 357, CPC, passo a sanear o feito. Os contestantes aduziram a preliminar de incompetência deste juízo, argumentando que a competência jurisdicional foi eleita por meio de foro de eleição previsto no contrato de arrendamento formalizado entre as partes. Com razão os contestantes. As obrigações decorrentes de contrato de locação e arrendamento comercial são cunhadas de natureza pessoal e não de natureza real, não se aplicando a regra da competência absoluta inserta no art. 47, caput, CPC, segundo o qual as ações fundadas em direito real sobre imóveis o foro competente é o da situação da coisa. Sobre o tema, convém destacar: Conflito negativo de competência. Ação de rescisão de contrato de arrendamento rural c/c despejo e cobrança por falta de pagamento. Afastamento da tese de competência absoluta do foro da coisa. Discussão possessória indireta que não se funda em direito real e sim pessoal. Competência territorial que, em regra, é relativa. Impossibilidade de declinação ex officio. Prevalência, na hipótese, do foro de eleição e do domicílio/sede da empresa ré. Tese de abusividade da cláusula de eleição. Inaplicabilidade do artigo 63, § 3º, do CPC. Regra excepcional que só permite a remessa dos autos ao foro de domicílio do réu. Invalidade de atos do juízo incompetente. Possibilidade. Inteligência do artigo 957, do CPC. Represamento da autuação do incidente perante esta Corte. Inobservância ao artigo 955, do CPC. Conflito negativo de competência conhecido e provido, com anulação de atos processuais. 1. Dependente a discussão possessória (indireta) do exame de relação de direito pessoal surgida a partir da celebração de contrato de arrendamento rural inter partes, deve ser rechaçada a competência absoluta do foro da coisa prevista no § 2º, do artigo 47, do Código de Processo Civil, a qual se reserva às ações que sejam fundadas em direito real, nas hipóteses expressamente delineadas no § 1º, do mesmo artigo, do Codex processual. 2. Como regra, a competência territorial é de natureza relativa e impassível de declinação ex officio. 3. O § 3º, do artigo 63, do Código de Processo Civil, excepciona a regra de que a incompetência relativa não pode ser conhecida ex officio pelo juiz. Incabível na hipótese, porquanto o reconhecimento da abusividade da cláusula de eleição pressupõe que os autos sejam remetidos ao foro do domicílio do réu. 4. À hipótese dos autos, deve prevalecer o foro eleito contratualmente entre as partes, que é também o de domicílio da ré, por força do que predispõe a norma insculpida no § 1º, do artigo 47 c/c artigo 63, ambos do Código de Processo Civil. 5. Represada a abertura do incidente processual de conflito negativo de competência pelo MM. Juízo Suscitante e exarada decisão liminar - após suscitação de conflito de competência - sem que esta Corte tivesse designado um dos MM. Juízos conflitantes para, em caráter provisório, resolver as medidas urgentes, patente a violação processual ao que predispõe o artigo 955 do Código de Processo Civil. Como consectário lógico, sem que se faça necessário adentrar ao mérito do decisum que determinou o despejo liminar, arremata-se que os atos jurídicos perfectibilizados pelo MM. Juízo Suscitante após a suscitação de conflito negativo de competência estão eivados de vício de natureza formal, pelo que devem ser anulados, com esteio no artigo 957 do Codex processual. Mandado de segurança. Ação de rescisão de contrato de arrendamento rural c/c despejo e cobrança por falta de pagamento. Mandamus impetrado contra despejo liminar deferido por transcurso do prazo para purga da mora. Ausência superveniente do interesse de agir/recorrer. Anulação do decisum hostilizado por força de determinação no conflito de competência. Mandado de segurança prejudicado. Extinção sem resolução do mérito. Artigo 200, XXIV, do RI/TJPR. Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de arrendamento rural c/c despejo e cobrança por falta de pagamento. Recurso interposto contra a despejo liminar deferido por transcurso do prazo para purga da mora. Ausência superveniente do interesse de agir/recorrer. Anulação do decisum hostilizado por força de determinação no conflito de competência. Recurso prejudicado. Extinção sem resolução do mérito. Artigo 200, XXIV, do RI/TJPR. Agravo Interno. Recurso interposto contra a decisão que deferiu o efeito suspensivo propugnado nas razões de agravo de instrumento. Decisão liminar cujos efeitos não mais subsistem ante a prejudicialidade do agravo de instrumento decorrente da anulação de atos por força de determinação no conflito de competência. Recurso prejudicado. Extinção sem resolução do mérito. Artigo 200, XXIV, do RI/TJPR. (TJPR - 12ª C.Cível - 0004149-94.2018.8.16.0193 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Rogério Etzel - J. 30.05.2019) (TJ-PR - CC: 00041499420188160193 PR 0004149-94.2018.8.16.0193 (Acórdão), Relator: Desembargador Rogério Etzel, Data de Julgamento: 30/05/2019, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO DE RESCISÃO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, DE CARÊNCIA DE AÇÃO, DE INÉPCIA DA INICIAL E DE LITISPENDÊNCIA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO OBJETO DA DEMANDA - SIMULAÇÃO ABSOLUTA E MALICIOSA - CONFIGURAÇÃO - NULIDADE DA AVENÇA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. - O Agravo Retido não deve ser conhecido quando a parte deixa de solicitar sua apreciação, em suas razões ou contrarrazões recursais, conforme art. 523, § 1º, do CPC/1973 - A Sentença que contém o substrato da causa, as particularidades defendidas pelas partes e, de forma fundamentada, analisa o pedido formulado na Inicial da Ação, não incorre em nulidade, por ausência de fundamentação, nem por vício citra petita - A Ação de Rescisão de Contrato de Arrendamento Rural c/c Indenização não dispõe sobre direito real, se tratando de direito pessoal, sendo válida a Cláusula de Eleição de Foro constante no respectivo Instrumento - A Notificação entregue no endereço do Arrendatário tem validade, ainda que não seja recebida pessoalmente por ele - Verificado que a Autora cumpriu os requisitos dos art. 282, do CPC/1973, vigente quando da propositura da Demanda, não subsiste a arguição de inépcia da Inicial - É permitida a cumulação de pedidos em um mesmo processo quando, apesar dos procedimentos diversos, é empregado o rito ordinário (art. 292, § 2º, CPC/73)- Se, em tese, o Arrendamento Rural não está atrelado ao vínculo societário existente entre as partes, não há que se falar em litispendência da presente Demanda com as demais Ações envolvendo a dissolução da sociedade Autora, da qual o Réu era sócio - Não transcorrido mais de três anos entre a data do nascimento do direito à suposta reparação por perdas e danos e aquel a em que foi distribuída a Petição Inicial, não se caracteriza a prescrição indicada no art. 206, § 3º. IV e V, do CCB/2002 - Configurado o defeito da simulação na formalização do Arrendamento Rural, na modalidade "absoluta" e "maliciosa", manifesta a nulidade do Instrumento, que pode ser reconhecida de ofício pelo Julgador, além da improcedência dos pedidos de rescisão da Avença e de indenização, por perdas e danos, vinculados àquela contratação nula. (TJ-MG - AC: 10024112592993002 Belo Horizonte, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2017, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/07/2017) Afastado o caráter absoluto da competência, afigura-se possível que os contratantes convencionem sobre o foro de competente para dirimir eventuais lides decorrentes do contrato, consoante prescreve o art. 63, caput, CPC. No caso em análise, o contrato de arrendamento, em sua cláusula décima quinta, (Id nº 93925245), estipulou o foro de eleição da Comarca do Rio de Janeiro/RN para dirimir eventuais controvérsias decorrentes do contrato, cláusula esta que não foi modificada no aditivo posterior. Conquanto alegue abusividade no foro de eleição, não há nos autos nenhuma evidência que a cláusula tenha sido estipulada em detrimento dos interesses da parte autora, até porque, mesmo que ela não existisse, a competência para apreciar a lide continuaria a ser da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, por ser lá o domicílio dos réus, nos moldes do art. 46, caput, CPC. Portanto, acolho a preliminar de incompetência relativa suscitada pelos contestantes e determino a remessa dos autos para a Comarca do Rio de Janeiro/RJ, com arrimo no art. 64, §3º, CPC. Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao juízo competente. P.I. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800065-14.2023.8.20.5113. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA TIPO DE AÇÃO: REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DATA E HORA: 17/04/2023 com início às 14h00min. LOCAL: Sala VIRTUAL do CEJUSC Areia Branca/RN no MICROSOFT TEAMS. Após o pregão, declarada aberta a audiência, nos termos e de acordo com a portaria 027/2020-TJRN, que dispõe sobre a possibilidade de realização de sessões de conciliação e mediação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos – CEJUSC e dos Juizados Especiais do Estado por meio não-presencial através da ferramenta de videoconferência. “...Art. 1º As sessões de conciliação e mediação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos – CEJUSC e dos Juizados Especiais do Estado poderão ser realizadas por meio não-presencial através da ferramenta de videoconferência disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça no endereço eletrônico <https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencianacional...” Ausente a parte REQUERENTE, SOCEL SOCIEDADE OESTE LTDA. Presente a parte REQUERIDA, representada por seu advogado, Marcos César de Freitas, OAB/RJ 58145. Dada a palavra a parte requerida, esta, por seu advogado, requereu a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre a vantagem pretendida, por ato atentatório a dignidade da Justiça em desfavor da parte autora, vez que não compareceu e nem justificou. Ato contínuo, requereu que a secretaria judiciária certifique nos autos se o valor pago como custas iniciais estão corretos. Além disso, requereu a concessão de prazo para apresentar contestação. ATO ORDINATÓRIO: Assinalo prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação, bem como para juntada de procuração nos autos. Após, remetam os autos conclusos para o MM. Juiz de Direito. Dispensada a assinatura das partes em razão dos autos serem virtuais. Nada mais havendo, a audiência foi encerrada. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo, que depois de lido e achado conforme, segue devidamente assinado. Eu, Pedro da Cunha Júnior, conciliador, nos termos do art. 139, V do CPC/2015, o digitei e subscrevi. PEDRO DA CUNHA JUNIOR Conciliador

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800065-14.2023.8.20.5113. AUTOR: SOCEL SOCIEDADE OESTE LTDA REU: NIETTA LINDENBERG DO MONTE, MIGUEL AUGUSTO MONTE, LAILA CRISTINA MONTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO E DECLARAÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por SOCEL- SOCIEDADE OESTE LTDA, em desfavor de NIETTA LINDEMBERG MONTE, MIGUEL AUGUSTO MONTE e LAILA CRSITINA MONTE, todos devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe. A inicial tem como objetivo a renovação de um imóvel salineiro situado no município de Grossos/RN, denominado SALINA CAENGA, medindo aproximadamente 200 hectares. Aduz, que o primeiro arrendamento data do ano de 1985, tendo sido renovado sucessivamente por meios de aditivos temporais, sendo o último datado de 2010. Por conseguinte, afirma, que ao todo são mais de 37 (trinta e sete) anos de ocupação da área, existindo neste momento um embaraço quanto a fixação do valor arrendamento, tendo constado inapropriadamente no primeiro contrato uma cláusula de eleição de foro, remetendo para cidade do Rio de Janeiro a competência para dirimir conflitos. Alega, que o aludido foro estaria superado, uma vez que foi estabelecido apenas no primeiro contrato, vencido no ano de 1990, não havendo remissão ao referido foro nos demais contratos. Assim, sendo a cidade de Grossos/RN o local da situação do imóvel e também da filial da arrendatária, deve prevalecer como foro competente para decisão de renovação da locação. Todavia, em setembro de 2022 em setembro de 2022, o autor foi notificado extrajudicialmente pelos demandados, em que se requer uma suposta correção do valor pago a título do arrendamento, pugnando a realização de diferenças decorrentes da aplicação do reajuste pelo índice IGP-DI. Por fim, argumenta, que os demandados requererem que valor pago a título de arrendamento que atualmente é de R$ 35.872,25 (trinta e cinco mil reais e oitocentos e setenta e dois centavos e vinte cinco centavos), fosse reajustado para R$ 74.971,46 (setenta e quatro mil reais e novecentos e setenta e um reais e quarenta e seis centavos). Ao final requereu: 1) A concessão da Tutela de Urgência nos seguintes termos: a fixação de valor de arrendamento a ser depositada mensalmente, com parâmetros de percentual de 15% sobre o valor da capacidade de produção da Salina Caenga,o que importaria a quantia de R$ 36.250,00 (trinta e seis mil reais e duzentos e cinquenta reais); que a empresa seja mantida na área arrendada, e que a os demandados sejam impedidos de celebrarem qualquer pacto com terceiros, inclusive de promessa de venda, em detrimento ao direito de preferência da autora; 2) A citação dos demandados, para querendo, comparecerem a audiência inaugural e responderem aos termos da presente ação; 3) Que seja designado perito para realização da perícia na área da Salina Caenga, para fins de apurar o valor das benfeitorias realizadas pela autora; 4) No mérito, que seja a demanda julgada procedente; 5) declarar a renovação do contrato de arrendamento; 6) Reconhecer o direito de preferência da promovente, com base no Estatuto da Terra(Lei n° 4.504 de 1964)e Decreto n° 59.566 de 1966; 7) Fixar um novo valor ao arrendamento, por arbitramento, tendo como parâmetro o percentual de 15% (quinze)por cento sobre o valor da capacidade de produção da Salina Caenga (produção que será apurada com base no valor médio anual do sal grosso a granel praticado pelo mercado), declarando por consequência lógica, a desconstituição de cobranças/ valores originados pela aplicação do índice IGP-DI; 8) Que sejam os demandados condenados na obrigação de indenizar a promovente pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas na área da Salina Caenga,cujo valor será apurado por Laudo Técnico específico; mantendo-se a autora na posse da salina enquanto não indenizada pelas mencionadas benfeitorias; 9) sejam os demandados condenados ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios pertinentes. É o relatório. Fundamento e decido. 1) DA TUTELA DE URGÊNCIA A presente ação tem como objetivo principal a renovação de contrato de arrendamento para funcionamento de uma salina denominada CAENGA, instalada no município de Grossos/RN, em que o autor informa que o primeiro contrato de arrendamento foi realizado no ano de 1985, sendo renovado diversas vezes ao longo dos anos. Dos documentos juntados em sede de inicial, verifica-se que o autor vem estabelecendo um contrato de arrendamento desde o ano de 1985, sendo renovados diversas vezes ao longo dos anos, conforme pode ser verificado com a juntado dos respectivos contratos em ID.93925245, evidenciando a probabilidade do direito alegado em sede de inicial. Quanto ao perigo de dano ao resultado do processo, também resta consubstanciado, uma vez que a demora na análise do presente pedido, pode acarretar prejuízos não só ao autor, mas também a terceiros, principalmente, demissão de funcionários, se o referido contrato de arrendamento for encerrado, contrariamente ao procedimento disposto na legislação pátria. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela, em caráter cautelar apenas, formulado em sede de inicial, e passo as seguintes determinações: 1) deve a parte autora depositar mensalmente o parâmetro de 15% sobre o valor da capacidade da produção da Salina Caenga, qual seja, R$ 36.250,00 (trinta e seis mil, duzentos e cinquenta reais). 2) A parte autora deve permanecer na área arrendada, bem como ficam os demandados impedidos de celebrarem qualquer contrato com terceiros interessados, até posterior decisão deste juízo. Ressalto que a presente tutela terá validade somente até apresentação da contestação por parte dos demandados, oportunidade em que será analisado os argumentos trazidos por eles, ficando a sua renovação condicionada a novo pedido formulado pelo autor. 3) Nos termos do art. 334 do CPC, apraze-se audiência de conciliação ou de mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, intimando-se o autor, bem como citando-se o demandado em até 20 (vinte) dias, contados da data aprazada. 4) Caso os demandados não tenham interesse a conciliação, deverá informar o Juízo com 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência. 5) Cabe às partes comparecerem à audiência de conciliação, pessoalmente ou por meio de representante munido de procuração com poderes específicos para negociar a transigir, sendo a ausência injustificada considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 6) Cientifique-se os demandados de que poderá contestar a ação em 15 (quinze) dias, contados da conciliação, ou do protocolo do seu pedido de cancelamento da audiência, se for o caso, conforme art. 335 do CPC. 7) Infrutífera a tentativa de conciliação e decorrido o prazo para contestação, intime-se o autor para se manifestar, em 15 (quinze) dias. AREIA BRANCA /RN, 30 de janeiro de 2023. VAGNOS KELLY FIGUEIREDO DE MEDEIROS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/02/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JORGE GONCALVES DA SILVA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA em 03/03/2026 23:59.

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