Procedimento Comum Cível 0827635-64.2016.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0827635-64.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0827635-64.2016.8.20.5001 Polo ativo JOSE SALLY DE ARAUJO Advogado(s): EDWARD MITCHEL DUARTE AMARAL, MARILIA GABRIELA MOTA OLIVEIRA DUARTE, LEONARDO VASCONCELLOS BRAZ GALVAO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ACÓRDÃOS Nº 075/2009 – TCE E Nº 891/2009 - TCE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO JULGADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL. SUPOSTA FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO TÉCNICO DO TCE. ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO DE NATUREZA MERAMENTE OPINATIVA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 848.826 E 729.744. JULGAMENTO DAS CONTAS QUE DEVE SER PROMOVIDO PELA CÂMARA DE VEREADORES. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ANALISAR O MÉRITO DOS ACÓRDÃOS QUANTO AO CONTEÚDO DE APROVAÇÃO OU REPROVAÇÃO DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator. Apelação Cível que tem como parte recorrente JOSÉ SALLY DE ARAÚJO e como parte recorrida o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, por entender que “[...] o parecer técnico da corte de contas é meramente opinativo, não tendo o condão de definir o mérito a ser julgado”. Argumentou que: a) foi prejudicado em seu direito de defesa, posto que havia manifestação anterior pela aprovação de suas contas e que foi suscitada nova irregularidade pelo MPTCE e sobre ela não se manifestaram nem o Corpo Técnico do TCE/RN nem a defesa do próprio gestor; b) a contratação de serviços técnicos especializados, inclusive os de contabilidade, é expressamente permitida pela Lei Federal no 8.666/93; c) é incontroverso que a profissional contadora efetivamente prestou serviços à Câmara Municipal, não incorrendo sua contratação sequer em enriquecimento sem causa; d) a apreciação pelo Poder Judiciário de questões que foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal de Contas do Estado coaduna-se com as garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e do devido processo legal, porquanto a via judicial é a única capaz de assegurar ao cidadão todas as garantias necessárias a um pronunciamento imparcial; e) ausente qualquer prejuízo ao Erário, visto que se trata de irregularidade meramente formal, a sanção que atinge a esfera privada de direitos do recorrente vai além do estritamente exigível para a realização da finalidade constitucional da medida. Ao final, pugnou pela reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais. Sem contrarrazões (certidão de id. 12249325). O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso (id. 13037371). Ação ordinária com pedido de declaração de nulidade dos acórdãos nº 075/2009 e nº 891/2009, proferidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, que condenaram a parte apelante ao pagamento de multa no valor de R$ 500,00, bem como estabeleceram prazo para a realização de concurso público para o cargo de contador da Câmara Municipal de Cruzeta, diante da reprovação das contas referentes aos meses de janeiro a abril de 2000, especialmente em face da contratação irregular de contadora. Argumentou a parte recorrente que houve ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa no julgamento dos acórdãos nº 075/2009 e nº 891/2009 – TC, diante da ocorrência de vício formal consistente em suposta falta de manifestação do órgão técnico do TCE. O juiz julgou improcedente o pedido inicial, enfatizando que “[...] ao analisar o processo administrativo em questão, verifica-se que houve manifestação do órgão técnico do TCE/RN, bem como foi oportunizado ao demandante apresentar a sua defesa, de modo que não houve ofensa ao devido processo legal e nem a ampla defesa” e que “[...] o referido parecer técnico da corte de contas é meramente opinativo, não tendo o condão de definir o mérito a ser julgado. Esse é o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral nos Recursos Extraordinários nº 848826 e 729744”. Na forma do art. 31 da CF[1], é pacífico o entendimento de que o órgão competente para julgamento das contas é a Câmara Municipal, sendo o Tribunal de Contas competente apenas para emissão de parecer prévio, conforme a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral nos REs 848.826 e 729.744. Cito precedente desta Corte: EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL BASEADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO JULGADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. NATUREZA MERAMENTE OPINATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 848.826 E 729.744. JULGAMENTO DAS CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL QUE DEVE SER PROMOVIDO PELA CÂMARA DE VEREADORES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é perfeitamente aplicável ao caso, tendo em vista que agravado é ex-prefeito, e a Câmara Municipal é quem detém competência para julgar as contas do Chefe do Executivo: “Parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo”. 2. Precedentes do STF (RE 848826, Rel. Ministro Roberto Barroso, Redator p/ acórdão Ministro Ricardo Lewandowski, j. 17/08/2016; RE 729744, Rel. Ministro Gilmar Mendes, j. 17/08/2016; Rcl 14310 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 24/03/2015), do TSE (AgRg em REspE nº 65895, Relª. Ministra Laurita Hilário Vaz, j. 20/05/2014) e do TJRN (AI n° 2016.010521-3, Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 14/03/2017). 3. Apelação conhecida e provida. (TJRN, Apelação Cível nº 0100376-76.2014.8.20.0161, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Virgílio Macedo Jr., j. em 03/02/2022). Diante da competência da Câmara dos Vereadores para o julgamento das contas, os acórdãos proferidos pelo TCE passam a ter natureza apenas opinativa, não havendo que se falar em declaração de nulidade pelo Poder Judiciário. Não cabe ao Judiciário analisar o mérito dos acórdãos quanto ao conteúdo de aprovação ou reprovação das contas, no caso, a conclusão de que houve contratação irregular de serviços de contador por inobservância da regra da contratação por concurso público. Ademais, verifica-se que houve manifestação do órgão técnico do TCE, bem como foi oportunizado ao apelante apresentar sua manifestação no processo administrativo, de modo que não houve ofensa ao devido processo legal e nem à ampla defesa. Ante o exposto, voto por desprover o recurso e majorar os honorários advocatícios em 2% (art. 85, § 11 do CPC). Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator [1] Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. Natal/RN, 23 de Janeiro de 2023.

02/02/2023, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 10/08/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RAVARDYERE FELIPE FERREIRA SANTIAGO em 19/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 18/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(63)