Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0100100-83.2018.8.20.0103 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0100100-83.2018.8.20.0103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que decorreu o prazo referente à decisão/sentença de ID 96302181. Currais Novos/RN, 14 / 06 / 2023 José Roberto Santos da Silva (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao art. 11 da Resolução nº 17/2021 - TJRN, INTIMO as partes para tomarem ciência do Ofício de RPV/Precatório expedido nos autos da ação em epígrafe e se manifestarem com vistas a sanar eventuais inconsistências dos dados a respeito do crédito a ser requisitado, sob pena do encaminhamento do referido ofício na forma em que se encontra, no prazo de 05 (cinco) dias. Intima-se ainda a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não tenha providenciado, os dados bancários para transferência dos valores eventualmente depositados ou informar o ID, caso não conste na relação abaixo. Intima-se a parte autora para informar nos autos, caso ainda não tenha providenciado, se renúncia o valor excedente ao limite de RPV ou informar o ID, caso não conste na relação abaixo. No caso de PRECATÓRIO não é mais necessário informar os dados bancário, uma vez que as partes serão intimadas pela divisão de precatórios para atualizar os dados. - Natureza do crédito: Comum; - Referência do crédito: Indenização - Dano Moral; - Ente: Estado do Rio Grande do Norte (11) - Dados: Ajuizamento: 18/01/2018; Trânsito: 12/08/2022; Homologação: 08/03/2023; (14) - Honorários contratuais: ID 96302181 - 30% (Adv); 5 % XR$ 8.129,93 = 406,50 (RN) (15) - Honorários sucumbenciais: ID 94435274 - R$ 11.737,58 (16) - Planilha: 02/09/2022 (18) - Decisão: ID 96302181 - R$ 78.250,54 - 39.125,27 (22) - Ofício: ID 101794180 (24) - Extrato: ID 101794182 (25) - Ofício SIGPRE: ID 101363111 (28) Currais Novos/RN, 14 / 06 / 2023 José Roberto Santos da Silva (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de ofício

Juntada de ofício

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará recebido

Decorrido prazo de ESTADO DO RN em 22/01/2024.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 22/01/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

Juntada de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Juntada de certidão

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(18)