Execução de Título Extrajudicial 0802145-18.2014.8.20.6001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802145-18.2014.8.20.6001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de 13ª Defensoria Cível de Natal em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:01

Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 13:56

Processo Desarquivado

09/04/2025, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

02/12/2024, 08:54

Publicado Intimação em 21/06/2024.

02/12/2024, 08:54

Publicado Intimação em 29/05/2024.

27/11/2024, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

27/11/2024, 10:15

Decorrido prazo de ANA CAROLINA OLIVEIRA LIMA PORTO GURGEL em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 01:30

Decorrido prazo de ANA CAROLINA OLIVEIRA LIMA PORTO GURGEL em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal 0802145-18.2014.8.20.6001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Alesat Combustíveis S/A AUTO POSTO VILA NOVA OSASCO LTDA e outros (2) DESPACHO Vistos, etc. Indefiro o pedido de consulta aos sistemas mencionados, porquanto já empreendida diligência junto aos referidos sistemas em ocasião anterior, conforme se infere dos id's 101107695, 101107699, 101107701, 101107704, 101107706, 101107709, 101107711, 101107712, 111342534, 111342535, 111342536, e 111342537. Noutro vértice, proceda-se a inclusão do nome dos executados AUTO POSTO VILA NOVA OSASCO LTDA - CNPJ: 12.601.420/0001-02, FRANCISCO JULIE CARDOSO DE SOUZA - CPF: 710.054.209-04 e JOANES CARDOSO DE SOUZA - CPF: 214.839.698-60 no cadastro dos inadimplentes, através do SERASAJUD, nos moldes do art. 782, §3º, do CPC. Após, em atenção ao que prescreve o art. 921, inciso III, § 2º e a Portaria Conjunta nº 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento provisório do feito, até a localização do devedor ou de bens passíveis de constrição judicial, ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Ainda com base na supracitada instrução normativa, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. P.I. Cumpra-se. Natal/RN, 18 de junho de 2024 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/06/2024, 00:00

Arquivado Provisoramente

19/06/2024, 14:11

Expedição de Ofício.

19/06/2024, 09:17

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 20:28

Conclusos para despacho

18/06/2024, 18:03

Documentos

Despacho

•18/06/2024, 20:28

Despacho

•07/06/2024, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802145-18.2014.8.20.6001. EXEQUENTE: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A EXECUTADO: AUTO POSTO VILA NOVA OSASCO LTDA, FRANCISCO JULIE CARDOSO DE SOUZA, JOANES CARDOSO DE SOUZA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos, etc. Indefiro o pedido formulado pelo exequente em retro petição, porquanto a expedição de ofício à Receita Federal para consulta de declarações, como a DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito), DIMOB e DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira), mostra-se ineficaz, uma vez que as informações disponibilizadas dizem respeito a operações pretéritas, não se prestando à localização de bens passíveis de constrição. Ademais, a falta de utilidade efetiva para a execução, a quebra do sigilo de dados imanente à requisição da DIMOF e da DECRED traduz providência desproporcional que desrespeita o direito fundamental assegurado no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PESQUISA JUNTO AOS SISTEMAS DECRED E DIMOF. INUTILIDADE. 1. Afigura-se desarrazoada a quebra do sigilo de movimentações bancárias e com cartões de crédito do devedor, uma vez que a pesquisa pelos sistemas de Declarações de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) e Declarações de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) é medida excepcional. 2. Em que pese o reconhecimento do dever do magistrado de adoção de medidas voltadas à localização de bens penhoráveis, por força do princípio da colaboração assentado no art. 6º do CPC/2015, não se deve perder de vista que os bancos de dados telemáticos DECRED e DIMOF não se prestam à finalidade pretendida pelo exequente, eis que se limitam à identificação de operações com cartões de crédito e bancárias realizadas pelo devedor, e não de haveres suscetíveis à satisfação da pretensão executiva do credor. 3. Recurso não provido. (AGI 07247193820208070000, 8ª T., rel. Des. Mario-Zam Belmiro, PJe 22/12/2020). Noutro vértice, defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora online, via SISBAJUD, de dinheiro, em depósito ou aplicação, da parte executada, AUTO POSTO VILA NOVA OSASCO LTDA - CNPJ: 12.601.420/0001-02, FRANCISCO JULIE CARDOSO DE SOUZA - CPF: 710.054.209-04 e JOANES CARDOSO DE SOUZA - CPF: 214.839.698-60, até o valor de R$ 852.148,77 (oitocentos e cinquenta e dois mil, cento e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos), utilizando-se a ferramenta de repetição programada (teimosinha) pelo prazo de 10 (dez) dias. Perfectibilizada a penhora online, intime-se o executado para, querendo, apresentar Impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos moldes do que dispõe o §3º do artigo 854 do CPC. Em sendo negativa a consulta, intime-se o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado, conforme previsto na Portaria no 19-TJ, de 23.04.2018. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta no 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. A Secretaria Judiciária deverá lançar a movimentação "Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens", seguindo o direcionamento da mencionada portaria conjunta. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 17 de maio de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/05/2024, 00:00

01/05/2024, 00:00

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802145-18.2014.8.20.6001. EXEQUENTE: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A EXECUTADO: AUTO POSTO VILA NOVA OSASCO LTDA, FRANCISCO JULIE CARDOSO DE SOUZA, JOANES CARDOSO DE SOUZA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos, etc. A CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento n.º 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Nesse diapasão, busca-se realizar o rastreamento de todos os bens que a parte possui em território nacional e que foram atingidos pela indisponibilidade, evitando-se a dilapidação do patrimônio. Desta forma, dentre as funcionalidades nesse sistema estão: incluir indisponibilidade; cancelar indisponibilidade; consultar pessoas com registro de indisponibilidade de bens e consultar ordens de indisponibilidade aprovadas. De mais a mais, já foram realizadas buscas nos sistemas online, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Contudo, não houve êxito nas diligências intentadas e, por conseguinte, esgotaram-se os meios necessários para a procura de bens. Com efeito, defiro a utilização do CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) para que seja promovida a inclusão de indisponibilidade sobre bens do executado. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos planilha de débito atualizada, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo, sem manifestação, em atenção ao que prescreve o art. 921, inciso III, § 2º e a Portaria Conjunta nº 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito, até a localização do devedor ou de bens passíveis de constrição judicial. Ainda com base na supracitada instrução normativa, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas. P.I.C. NATAL/RN, 27 de fevereiro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/02/2024, 00:00

07/11/2023, 00:00

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802145-18.2014.8.20.6001. EXEQUENTE: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A EXECUTADO: AUTO POSTO VILA NOVA OSASCO LTDA, FRANCISCO JULIE CARDOSO DE SOUZA, JOANES CARDOSO DE SOUZA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos, etc. Os executados, apesar de devidamente citados, não pagaram o débito nem interpuseram embargos à execução. Neste sentido, o artigo 854 do CPC, prescreve: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Há de se salientar que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art.5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prescreve que a parte pode pedir substituição da penhora se a penhora não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Saliente-se, ademais, que, havendo pedido de penhora online na inicial de execução, ou antes de realizada a penhora, deve-se proceder à penhora online, mesmo antes de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. Ante o exposto, defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora online, via SISBAJUD, de dinheiro, em depósito ou aplicação, das partes executadas, AUTO POSTO VILA NOVA OSASCO LTDA - CNPJ: 12.601.420/0001-02, FRANCISCO JULIE CARDOSO DE SOUZA - CPF: 710.054.209-04 e JOANES CARDOSO DE SOUZA - CPF: 214.839.698-60, até o valor de R$ 766.739,76 (setecentos e seiscentos e seis mil, setecentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos), utilizando-se a ferramenta de repetição programada (teimosinha) pelo prazo de 10 (dez) dias. Perfectibilizada a indisponibilidade, intime-se o executado para, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Somente não sendo encontrado valor em conta, pesquisa-se, via online, no RENAJUD, informação sobre veículos registrados no nome do executado e, em caso de existirem, determino o impedimento de alienação e expeça-se mandado de penhora, especificando o bem encontrado em nome dos executados AUTO POSTO VILA NOVA OSASCO LTDA - CNPJ: 12.601.420/0001-02, FRANCISCO JULIE CARDOSO DE SOUZA - CPF: 710.054.209-04 e JOANES CARDOSO DE SOUZA - CPF: 214.839.698-60. Não havendo êxito nas diligências supra, ter-se-ão por esgotados os meios necessários para a procura de bens, em face do que, para fins de garantia da efetividade do processo, justificar-se-á a quebra de sigilo fiscal, e ficará autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia da última declaração de Imposto de Renda dos executados AUTO POSTO VILA NOVA OSASCO LTDA - CNPJ: 12.601.420/0001-02, FRANCISCO JULIE CARDOSO DE SOUZA - CPF: 710.054.209-04 e JOANES CARDOSO DE SOUZA - CPF: 214.839.698-60, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Em sendo negativa a consulta, intime-se o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado, conforme previsto na Portaria no 19-TJ, de 23.04.2018. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta no 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. A Secretaria Judiciária deverá lançar a movimentação "Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens", seguindo o direcionamento da mencionada portaria conjunta. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 27 de abril de 2023. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802145-18.2014.8.20.6001. EXEQUENTE: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A EXECUTADO: AUTO POSTO VILA NOVA OSASCO LTDA, FRANCISCO JULIE CARDOSO DE SOUZA, JOANES CARDOSO DE SOUZA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos, etc. Os executados, apesar de devidamente citados, não pagaram o débito nem interpuseram embargos à execução. Neste sentido, o artigo 854 do CPC, prescreve: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Há de se salientar que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art.5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prescreve que a parte pode pedir substituição da penhora se a penhora não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Saliente-se, ademais, que, havendo pedido de penhora online na inicial de execução, ou antes de realizada a penhora, deve-se proceder à penhora online, mesmo antes de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. Ante o exposto, defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora online, via SISBAJUD, de dinheiro, em depósito ou aplicação, das partes executadas, AUTO POSTO VILA NOVA OSASCO LTDA - CNPJ: 12.601.420/0001-02, FRANCISCO JULIE CARDOSO DE SOUZA - CPF: 710.054.209-04 e JOANES CARDOSO DE SOUZA - CPF: 214.839.698-60, até o valor de R$ 766.739,76 (setecentos e seiscentos e seis mil, setecentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos), utilizando-se a ferramenta de repetição programada (teimosinha) pelo prazo de 10 (dez) dias. Perfectibilizada a indisponibilidade, intime-se o executado para, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Somente não sendo encontrado valor em conta, pesquisa-se, via online, no RENAJUD, informação sobre veículos registrados no nome do executado e, em caso de existirem, determino o impedimento de alienação e expeça-se mandado de penhora, especificando o bem encontrado em nome dos executados AUTO POSTO VILA NOVA OSASCO LTDA - CNPJ: 12.601.420/0001-02, FRANCISCO JULIE CARDOSO DE SOUZA - CPF: 710.054.209-04 e JOANES CARDOSO DE SOUZA - CPF: 214.839.698-60. Não havendo êxito nas diligências supra, ter-se-ão por esgotados os meios necessários para a procura de bens, em face do que, para fins de garantia da efetividade do processo, justificar-se-á a quebra de sigilo fiscal, e ficará autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia da última declaração de Imposto de Renda dos executados AUTO POSTO VILA NOVA OSASCO LTDA - CNPJ: 12.601.420/0001-02, FRANCISCO JULIE CARDOSO DE SOUZA - CPF: 710.054.209-04 e JOANES CARDOSO DE SOUZA - CPF: 214.839.698-60, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Em sendo negativa a consulta, intime-se o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado, conforme previsto na Portaria no 19-TJ, de 23.04.2018. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta no 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. A Secretaria Judiciária deverá lançar a movimentação "Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens", seguindo o direcionamento da mencionada portaria conjunta. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 27 de abril de 2023. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de 13ª Defensoria Cível de Natal em 04/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Publicado Intimação em 21/06/2024.

Publicado Intimação em 29/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

Decorrido prazo de ANA CAROLINA OLIVEIRA LIMA PORTO GURGEL em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA OLIVEIRA LIMA PORTO GURGEL em 27/06/2024 23:59.

Arquivado Provisoramente

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(335)

legal

Todos os documentos(57)