Procedimento Comum Cível 0828687-90.2019.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0828687-90.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:10

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 09:47

Decorrido prazo de RAFAELA MONTEIRO LEAL em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 01:06

Decorrido prazo de MAGALY DANTAS DE MEDEIROS em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 01:06

Publicado Sentença em 03/04/2023.

03/04/2023, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

03/04/2023, 10:38

Publicado Sentença em 03/04/2023.

03/04/2023, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

03/04/2023, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0828687-90.2019.8.20.5001. AUTOR: DARCY DE BRITO TAVARES e outros (4) RÉU: Sul América Companhia de Seguros Saúde S/A SENTENÇA Espólio de Maria de Brito Tavares, devidamente qualificado e através de advogado, ajuizou a presente ação em desfavor de Sul América Companhia de Seguros Saúde S/A, igualmente qualificada. No curso do processo, as partes celebraram acordo e pedem a homologação do mesmo. É o relatório. O direito em litígio está na esfera de disponibilidade do autor, dele podendo desistir ou transigir. O acordo tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes, devendo ser homologado. Pelo exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes e julgo extinto o processo com base no artigo 487, inciso III, alínea b do CPC. Custas e honorários conforme o acordo, observado o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Intime-se. Como as partes renunciaram ao prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos. Natal/RN, data registrada no sistema. ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0828687-90.2019.8.20.5001. AUTOR: DARCY DE BRITO TAVARES e outros (4) RÉU: Sul América Companhia de Seguros Saúde S/A SENTENÇA Espólio de Maria de Brito Tavares, devidamente qualificado e através de advogado, ajuizou a presente ação em desfavor de Sul América Companhia de Seguros Saúde S/A, igualmente qualificada. No curso do processo, as partes celebraram acordo e pedem a homologação do mesmo. É o relatório. O direito em litígio está na esfera de disponibilidade do autor, dele podendo desistir ou transigir. O acordo tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes, devendo ser homologado. Pelo exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes e julgo extinto o processo com base no artigo 487, inciso III, alínea b do CPC. Custas e honorários conforme o acordo, observado o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Intime-se. Como as partes renunciaram ao prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos. Natal/RN, data registrada no sistema. ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

31/03/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

30/03/2023, 08:30

Transitado em Julgado em 30/03/2023

30/03/2023, 08:30

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 08:03

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 08:03

Homologada a Transação

29/03/2023, 20:48

Documentos

Sentença

•30/03/2023, 08:03

Sentença

•30/03/2023, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0828687-90.2019.8.20.5001. AUTOR: DARCY DE BRITO TAVARES e outros (4) RÉU: Sul América Companhia de Seguros Saúde S/A SENTENÇA Maria de Brito Tavares, representada por sua filha Darcy de Brito Tavares, qualificadas, por procurador judicial, moveu ação de obrigação de fazer com pedido liminar de tutela específica c/c pedido de indenização por danos morais em face de SulAmérica Companhia de Seguros Saúde, igualmente qualificada. Alega, em síntese que, firmou contrato com a demandada sob o n° 000011, Código nº 001102545, o qual lhe assegura de todas as garantias dos planos de saúde regulamentados, inclusive internamento domiciliar. Informa que é portadora de síndrome demencial em fase avançada e, em decorrência disso, em 26/06/2019, com o intuito de preservar a paciente dos riscos que o ambiente hospitalar oferece, a médica que a acompanha, requereu alta hospitalar para que fosse assistida pelo serviço de home care. Contudo, em 28/06/2019, a demandada informou ao hospital em que estava internada a parte autora, que não autorizava o serviço de home care, sob o fundamento de que não existia cobertura contratual. Informa que o internamento domiciliar requerido pela médica é extremamente necessário a manutenção da vida da autora. Em razão disso, requereu em sede de tutela de urgência, a instituição imediata do serviço de home care e toda assistência de uma equipe multiprofissional, tudo conforme prescrição médica. No mérito, pede a ratificação da liminar e a condenação da ré por dano moral no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Trouxe documentos. A tutela de urgência foi deferida. A parte ré comprovou o cumprimento da liminar acima e anexou cópia do agravo de instrumento interposto em face da decisão que deferiu a tutela de urgência. A parte ré apresentou contestação. Em preliminar, impugnou o benefício da justiça gratuita. No mérito, pleiteou perícia judicial, alegou que não há previsão do tratamento home care na lei ° 9656/98 e requereu a improcedência da demanda. Trouxe documentos. Foi determinada a realização de perícia, na forma requerida pelo réu. O Tribunal de Justiça proferiu decisão nos autos do agravo de instrumento e manteve a decisão que concedeu a tutela de urgência. A representante da parte autora, Darcy de Brito, por meio da petição de ID.56839184, informou o óbito da parte autora, indicou os herdeiros, pleiteou a procedência da ação e requereu a aplicação da astreintes pelo descumprimento da liminar. Trouxe documentos. A parte ré se manifestou sobre a petição acima. Trouxe novos documentos. A parte autora se manifestou sobre os novos documentos anexados pelo réu. O despacho de ID. 57810129 deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros. A parte ré foi intimada e pediu o cancelamento da prova pericial, com o consequente julgamento antecipado da lide. Os herdeiros apresentaram procuração. É o relatório. Decido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar de tutela específica c/c pedido de indenização por danos morais. Com o óbito da parte autora, os herdeiros pleitearam a continuidade do processo com relação aos danos morais e a multa por descumprimento da liminar. Não tendo as partes requerido a produção de provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil. A pretensão autoral é dirigida no sentido de obter o pronunciamento judicial que defira a indenização por danos morais e o valor correspondente a multa por descumprimento da liminar. Inicialmente, quanto a multa pelo descumprimento da liminar, entendo que não merece prosperar. Isso porque, conforme já decidido por este Juízo, o documento de Id. 48638050 indica que todos os procedimentos requeridos pelos médicos que acompanharam a parte autora foram prestados. Por outro lado, a parte autora não trouxe aos autos documento que comprova a negativa do plano de saúde em atender às solicitações médicas, de forma que não é possível aferir o efetivo descumprimento. Ademais, verifico que há diversos relatórios acostados aos autos que indicam que a autora recebeu a assistência de médicos, enfermeiros e outros profissionais da saúde em casa. O demandado, trouxe, ainda, documentos que comprovam que o atraso do cumprimento da liminar se deu em virtude da suspensão da alta hospitalar, que estava prevista para o dia 12/07/2019, em razão do agravamento do quadro de saúde da autora. Assim, entendo que não houve descumprimento da liminar. Logo, não há que se falar em astreintes. A parte autora informou que, após ficar doente foi internada no hospital, onde permaneceu por alguns dias. Até então, o plano de saúde estava pagando todas as despesas. A médica que acompanhava seu estado de saúde requereu a alta hospitalar da idosa para que fosse assistida pelo serviço de Home Care, ocasião em que solicitou fisioterapia respiratória e motora, cuidados de enfermagem, suporte nutricional, medicamentos e equipamentos para que possam garantir a segurança do tratamento. Ocorre que, o plano de saúde negou o tratamento domiciliar, sob o fundamento de que não havia cobertura contratual. Pois bem. Ainda que, em contrato de plano de saúde, exista cláusula que vede de forma absoluta o custeio do serviço de Home Care (tratamento domiciliar), a operadora do plano será obrigada a custeá-lo em substituição à internação hospitalar contratualmente prevista, desde que cumpridos alguns requisitos, dentre os quais, cito: I) tenha havido indicação desse tratamento pelo médico assistente; II) exista real necessidade do atendimento domiciliar, com verificação do quadro clínico do paciente; e III) a residência possua condições estruturais para fazer o tratamento domiciliar. Outrossim, entendo que o fornecimento do serviço de Home Care (tratamento domiciliar), constitui um desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pelo plano de saúde. Assim, considerando a prescrição médica, que indica o tratamento domiciliar como o mais adequado para a manutenção da saúde e da vida da parte autora, conclui-se que esta não pode ser penalizada por interpretações restritivas e financeiramente convenientes para o plano demandado, mormente porque nenhuma burocracia se sobrepõe ao bem maior em discussão, que é a vida. Diante disso, a recusa indevida pela operadora de planos de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral. Vale ressaltar que os danos morais decorrem da prática de um ato ilícito e estes, na ótica trazida pelo Código Civil de 2002 também se revelam como o abuso no exercício regular de um direito, nos termos do artigo 188 do Código Civil. Entendo que a parte autora sofreu danos morais indenizáveis, porque a negativa da parte ré em autorizar o tratamento indicado, ocasionou-lhe dor, angústia, sofrimento, sobretudo, porque, em se tratando de direito à saúde, a demora na autorização é passível de ocasionar agravamento do estado clínico, pondo em xeque o próprio direito à vida ou sua manutenção de forma digna. Reputo, portanto, caracterizados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, ato ilícito praticado pelo réu, dano sofrido pela parte autora e nexo de causalidade entre um e outro. Para a quantificação dos danos, deve o magistrado atentar para a razoabilidade e a proporcionalidade a fim de não fixar indenização tão elevada a ponto de favorecer o enriquecimento sem causa nem tão irrisória sem compensar a vítima pelos danos sofridos. Deve-se, ainda, analisar a extensão dos danos, as condições sócio econômicas da vítima e do ofensor, sem olvidar dos caráteres compensatório e pedagógico da indenização. Em função disso e considerando, sobretudo, o caráter pedagógico da indenização, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Julgo procedentes os pedidos contidos na inicial para, ratificar a liminar outrora deferida e condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente, a partir do arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, simples, desde a citação. Em razão da sucumbência, submeto a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação). Transitada esta em julgado, havendo requerimento do credor, intime-se o devedor, observado o artigo 513, parágrafo 2º do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor a que foi condenada, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento). P.I Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

03/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 20/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RAFAELA MONTEIRO LEAL em 04/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAGALY DANTAS DE MEDEIROS em 04/04/2023 23:59.

Publicado Sentença em 03/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

Publicado Sentença em 03/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(21)