Procedimento Comum Cível 0801191-43.2020.8.20.5101 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801191-43.2020.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/01/2024, 11:56

Transitado em Julgado em 08/11/2023

15/01/2024, 11:54

Juntada de certidão

06/12/2023, 13:16

Expedição de Alvará.

21/11/2023, 08:50

Decorrido prazo de Luciana Martins de Amorim Amaral em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 04:27

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 10:23

Publicado Intimação em 11/10/2023.

11/10/2023, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ELMA DE FREITAS CRUZ REU: BANCO SAFRA S/A, SAFRAPAY CREDENCIADORA LTDA. SENTENÇA 1. Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0801191-43.2020.8.20.5101 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento voluntário da sentença pela parte requerida. Intimada, a parte autora concordou com o valor depositado e requereu a expedição dos alvarás. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação A execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inc. II, do CPC/15, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita; No presente caso, verifica-se que o valor depositado foi aceito pela parte autora, nada mais restando a este magistrado senão extinguir a presente execução. 3. Dispositivo Ante o exposto, em consonância com os artigos 924, II, 526, § 3º, ambos do CPC, JULGO, por sentença, EXTINTA a presente execução para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Independentemente do trânsito em julgado da presente sentença, expeçam-se as ordens de transferências ou de entregas dos valores depositados na conta judicial de ID nº 081160000012612926 da seguinte forma: a) R$ 813,05 (oitocentos e treze reais e cinco centavos), mais seus acréscimos legais, em favor da parte autora; b) R$ 418,14 (quatrocentos e dezoito reais e catorze centavos), mais seus acréscimos legais, em favor da causídica da parte autora. Atente-se que este valor foi obtido pelo cálculo dos honorários sucumbenciais de 6 % (seis por cento) sobre o valor depositado, já que a sentença condenou a parte ré a pagar ao causídico da parte autora 50 % (cinquenta por cento) dos honorários sucumbenciais, estes majorados pelo Tribunal para 12 %, mais os honorários contratuais de 30 %. Custas satisfeitas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. CAICÓ/RN, data do sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 21:50

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 14:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/09/2023, 14:37

Conclusos para decisão

01/09/2023, 13:16

Documentos

Sentença

•04/09/2023, 14:37

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ELMA DE FREITAS CRUZ REU: BANCO SAFRA S/A, SAFRAPAY CREDENCIADORA LTDA. SENTENÇA 1. Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0801191-43.2020.8.20.5101 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento voluntário da sentença pela parte requerida. Intimada, a parte autora concordou com o valor depositado e requereu a expedição dos alvarás. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação A execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inc. II, do CPC/15, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita; No presente caso, verifica-se que o valor depositado foi aceito pela parte autora, nada mais restando a este magistrado senão extinguir a presente execução. 3. Dispositivo Ante o exposto, em consonância com os artigos 924, II, 526, § 3º, ambos do CPC, JULGO, por sentença, EXTINTA a presente execução para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Independentemente do trânsito em julgado da presente sentença, expeçam-se as ordens de transferências ou de entregas dos valores depositados na conta judicial de ID nº 081160000012612926 da seguinte forma: a) R$ 813,05 (oitocentos e treze reais e cinco centavos), mais seus acréscimos legais, em favor da parte autora; b) R$ 418,14 (quatrocentos e dezoito reais e catorze centavos), mais seus acréscimos legais, em favor da causídica da parte autora. Atente-se que este valor foi obtido pelo cálculo dos honorários sucumbenciais de 6 % (seis por cento) sobre o valor depositado, já que a sentença condenou a parte ré a pagar ao causídico da parte autora 50 % (cinquenta por cento) dos honorários sucumbenciais, estes majorados pelo Tribunal para 12 %, mais os honorários contratuais de 30 %. Custas satisfeitas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. CAICÓ/RN, data do sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: BANCO SAFRA S A ADVOGADO: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES EMBARGADO: MARIA ELMA DE FREITAS CRUZ ADVOGADO: SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO RELATOR: DESEMBARGADOR VIRGÍLIO MACEDO JR. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE TESE CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. No caso concreto, há inconformismo da embargante diante dos fundamentos da decisão, objetivando que seja modificada, não só em sua conclusão, como também no que se refere à ratio decidendi, efeitos para os quais não se prestam os presentes embargos declaratórios, devendo a parte, querendo, valer-se das ferramentas recursais dirigidas a órgão julgador diverso. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada em sede de recurso, mesmo porque a obscuridade, a contradição e a omissão a que se refere a lei processual são quanto aos fundamentos da decisão, e não quanto aos inconformismos da parte que não teve acolhida sua tese. 3. Verificando-se que o acórdão embargado abrangeu fundamentadamente toda a matéria trazida para análise no agravo de instrumento, deve ser afastada a hipóteses de omissão do julgado. 4. Fica reservado à embargante o direito assegurado pelo art. 1.025 do CPC, o qual prevê que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801191-43.2020.8.20.5101 Polo ativo MARIA ELMA DE FREITAS CRUZ Advogado(s): SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO Polo passivo BANCO SAFRA S A Advogado(s): LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0801191-43.2020.8.20.5101 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO SAFRA S/A contra acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível, que, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo mantendo a sentença em todos os fundamentos (Id. 18048135). 2. Aduz a parte embargante que o acórdão embargado contém omissão em relação a responsabilidade da obrigação, devendo ser de titularidade do emissor do cartão (Id. 18178275). 3. Intimado para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, a parte embargada quedou-se inerte (Id. 18584925). 4. É o relatório. VOTO 5. Conheço dos embargos. 6. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas decisões proferidas pelo juiz ou tribunal. 7. Sobre a omissão a que se refere o art. 1.022 do CPC/2015, sabe-se que se relaciona à incompletude na motivação da decisão. 8. A esse respeito, transcrevo os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, in verbis: "4. Omissão. A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (art. 489, § 1.º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa – razão pela qual cabem embargos declaratórios quanto for omitido 'ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento' (art. 1.022, II, CPC)." (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 1082-1083) 9. Ocorre que o acórdão não foi omisso no que tange a responsabilidade de fazer. 10. Com efeito, verifica-se que o presente julgamento do acordão foi proferido com base em todos os documentos e provas anexados aos autos, o qual constatou que a compra realizada pela embargante no cartão de crédito foi mediante fraude devendo ser mantida a sentença. 11. Além disso, o julgador não precisa se ater a todos os argumentos das partes para decidir e, ainda, não está obrigado a refutá-los, um a um, bastando que fundamente suficientemente as razões de seu convencimento. 12. Nesse contexto, não houve qualquer obscuridade, omissão ou contradição, de maneira que a irregularidade apontada se materializa na forma de pretensa rediscussão da matéria relativa já devidamente analisada pela Segunda Câmara Cível. 13. Trata-se, na realidade, de inconformismo das embargantes diante dos fundamentos da decisão, objetivando que seja modificada, não só em sua conclusão, como também no que se refere à ratio decidendi, efeitos para os quais não se prestam os presentes embargos declaratórios, devendo a parte, querendo, valer-se das ferramentas recursais dirigidas a órgão julgador diverso. 14. Constatando-se a inocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, conheço e rejeito os embargos de declaração. 15. Contudo, fica reservado à embargante o direito assegurado pelo art. 1.025 do CPC, o qual prevê que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 16. Por todo o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. 17. É como voto. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 1 Natal/RN, 17 de Abril de 2023.

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801191-43.2020.8.20.5101 Polo ativo BANCO SAFRA S A Advogado(s): LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES Polo passivo MARIA ELMA DE FREITAS CRUZ Advogado(s): SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA REALIZADA INDEVIDAMENTE NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA. COMPROVAÇÃO DA FRAUDE NA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. In casu, restando configurada a fraude na utilização do cartão de crédito da apelada, deve ser condenado o apelante na repetição de indébito, entendo que deve ser mantida a sentença posto que estabeleceu a devolução na forma simples do valor. 2. Precedentes do STJ (AgInt no AREsp 1777647 / DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, T4 – Quarta Turma, j. 11/10/2021) 3. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo mantendo a sentença em todos os fundamentos, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO SAFRA S/A em face de sentença proferida no Id. 15961595, pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Caicó/RN, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer (proc. nº 0801191-43.2020.8.20.5101), ajuizada por MARIA ELMA DE FREITAS CRUZ, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para declarar a inexistência do negocio jurídico celebrado no valor de R$ 606,54 lançada na fatura de cartão de crédito, com a restituição dos valores na forma simples, acrescido de juros de mora e correção monetária. 2. Em suas razões recursais (Id. 15961601), buscou a parte apelante reforma da sentença para julgar totalmente improcedente a pretensão inicial. 3. Intimada para apresentar contrarrazões, a parte apelada refutou os argumentos deduzidos no apelo e, ao final pugnou pelo seu desprovimento (Id. 15961606). 4. Instada a se manifestar, Dr. Herbert Pereira Bezerra, Décimo Sétimo Procurador de Justiça, deixou de opinar no feito (Id. 16135163). 5. É o relatório. VOTO 6. Conheço do apelo. 7. Cinge-se o apelo à pretensão de modificar a decisão de primeiro grau para afastar a condenação de exclusão do valor descontado na fatura de cartão de crédito, bem como a restituição do valor. 8. Do compulsar dos autos, tem-se que o apelado teve uma compra realizada no seu cartão de crédito no valor de R$ 606,54 (seiscentos e seis reais e cinquenta quatro centavos) no Estado de São Paulo. 9. É bem verdade que a apelante não trouxe aos autos qualquer documento que comprove que a celebração compra tenha sido realizada pela apelada, assim, observa-se que não houve ciência e consentimento do autor em relação a compra. 10. Nesse caso, restando configurada a fraude na utilização do cartão de crédito da apelada, deve ser condenado o apelante na repetição de indébito, entendo que deve ser mantida a sentença posto que estabeleceu a devolução na forma simples do valor, à luz da nova tese em que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, necessária a modulação nos termos do AgInt no Agravo em Especial nº 1777647 – DF (2020/0274110-1), Vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. OCORRÊNCIA. REVISÃO DE FATOS. DESNECESSIDADE. CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE COBRANÇA INDEVIDA ANTERIOR A 30/03/2021 E RELATIVA A CONTRATO PRIVADO. MÁ-FÉ. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em virtude da impugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, é devido o conhecimento do agravo em recurso especial. 2. No caso dos autos, é prescindível o reexame fático-probatório, não incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, pois todas as circunstâncias necessárias ao conhecimento do recurso especial foram delineadas no acórdão recorrido. 3. Segundo tese fixada pela Corte Especial, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 4.Esse entendimento, todavia, por modulação de efeitos também aprovada na mesma decisão, somente é aplicável a cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente. 5. Caso concreto no qual a cobrança indevida de débito exclusivamente privado (contratos bancários) foi realizada sem comprovação de má-fé e anteriormente à publicação do precedente, motivo pelo qual, em observância à modulação de efeitos, não foi aplicada a tese naquele fixada, sendo confirmada a devolução simples dos valores cobrados. 6. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no AREsp 1777647 / DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, T4 – Quarta Turma, j. 11/10/2021) 11. Por todo o exposto, conheço e nego provimento ao apelo mantendo a sentença em todos os fundamentos. 12. Diante do desprovimento do apelo, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11º do CPC. 13. É como voto. DESEMBARGADOR VIRGÍLIO MACEDO JR. Relator 1 Natal/RN, 23 de Janeiro de 2023.

03/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/11/2023

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de Luciana Martins de Amorim Amaral em 08/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

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