Cumprimento de sentença 0827740-41.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/06/2016

Valor da Causa

R$ 74.405,82

Órgão julgador

8ª Vara Cível da Comarca de Natal

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Cumprimento de sentença · 8ª Vara Cível 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Martha Danyelle Barbosa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 17/06/2025.

17/06/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

17/06/2025, 02:09

Publicado Intimação em 17/06/2025.

17/06/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

17/06/2025, 00:59

Arquivado Definitivamente

13/06/2025, 22:23

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 22:22

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 22:22

Determinado o arquivamento

13/06/2025, 17:14

Conclusos para despacho

30/04/2025, 06:37

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE DA SILVA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 01:06

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 00:55

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE DA SILVA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:55

Publicado Intimação em 09/04/2025.

09/04/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

09/04/2025, 00:33

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 18:31

Todas as movimentações(145)

Publicado Intimação em 17/06/2025.

17/06/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

17/06/2025, 02:09

Publicado Intimação em 17/06/2025.

17/06/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

17/06/2025, 00:59

Arquivado Definitivamente

Documentos

Despacho

•13/06/2025, 17:14

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 18:31

13/06/2025, 22:23

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 22:22

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 22:22

Determinado o arquivamento

13/06/2025, 17:14

Conclusos para despacho

30/04/2025, 06:37

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE DA SILVA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 01:06

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 00:55

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE DA SILVA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:55

Publicado Intimação em 09/04/2025.

09/04/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

09/04/2025, 00:33

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 18:31

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 18:31

Juntada de certidão

07/04/2025, 18:29

Juntada de certidão

26/03/2025, 17:25

Publicado Intimação em 13/02/2025.

13/02/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

13/02/2025, 00:59

Publicado Intimação em 13/02/2025.

13/02/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

13/02/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0827740-41.2016.8.20.5001. AUTOR: J C Empreendimentos Imobiliários Ltda RÉU: J C Empreendimentos Imobiliários Ltda DECISÃO Antes de proceder com a indisponibilidade no CNIB, determino a que a secretaria proceda com a busca de imóveis ativos em nome da(s) parte(s) executada(s) em nome da parte executada, por meio do site www.penhoraonline.org.br e/ou SREI, através do módulo “Pesquisa de Bens” anexando aos autos o resultado da pesquisa. Registro que, caso não tenha sido informado Estados/Municípios para a pesquisa, determino que seja realizada em todo o Estado do RN. Caso sejam encontrados imóveis ativos, determino a colocação da indisponibilidade no CNIB referente a tais imóveis. Com a juntada aos autos do extrato de pesquisa, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Publique-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme a Lei 11.419/06)

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0827740-41.2016.8.20.5001. AUTOR: J C Empreendimentos Imobiliários Ltda RÉU: J C Empreendimentos Imobiliários Ltda DECISÃO Antes de proceder com a indisponibilidade no CNIB, determino a que a secretaria proceda com a busca de imóveis ativos em nome da(s) parte(s) executada(s) em nome da parte executada, por meio do site www.penhoraonline.org.br e/ou SREI, através do módulo “Pesquisa de Bens” anexando aos autos o resultado da pesquisa. Registro que, caso não tenha sido informado Estados/Municípios para a pesquisa, determino que seja realizada em todo o Estado do RN. Caso sejam encontrados imóveis ativos, determino a colocação da indisponibilidade no CNIB referente a tais imóveis. Com a juntada aos autos do extrato de pesquisa, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Publique-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme a Lei 11.419/06)

12/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 10:53

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 16:31

Conclusos para despacho

02/12/2024, 20:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/12/2024, 20:40

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 10:13

Decorrido prazo de CELSO ROBERTO CAVALCANTI DANTAS em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 03:34

Decorrido prazo de JOSILANE PRISCILA LIMA NUNES em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 04:26

Juntada de diligência

09/10/2023, 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/10/2023, 10:09

Juntada de diligência

09/10/2023, 09:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/10/2023, 09:05

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 11:08

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 11:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada

21/09/2023, 09:54

Conclusos para decisão

04/09/2023, 23:45

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 09:15

Expedição de Mandado.

01/09/2023, 08:13

Expedição de Mandado.

01/09/2023, 08:13

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 07:58

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 07:58

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 17:24

Conclusos para decisão

07/08/2023, 13:27

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 10:26

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE DA SILVA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 10:26

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 23:42

Ato ordinatório praticado

30/06/2023, 23:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/06/2023, 08:58

Juntada de Petição de diligência

30/06/2023, 08:58

Expedição de Mandado.

23/05/2023, 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

15/05/2023, 08:10

Publicado Intimação em 15/05/2023.

15/05/2023, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CELSO ROBERTO CAVALCANTI DANTAS, JOSILANE PRISCILA LIMA NUNES EXECUTADO: J C EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ATO ORDINATÓRIO (Art. 152, VI e 203, §4º do Código de Processo Civil) Com permissão do art. 204, § 4°, do Código de Processo Civil, e das disposições do art. 4°, do Provimento n° 10, de 04/07/2005, da Corregedoria de Justiça do RN, da Corregedoria de Justiça do RN, em razão da informação do Sistema SISBAJUD, que atesta a insuficiência/inexistência de valores dou prosseguimento ao cumprimento de inteiro teor da decisão proferida e encaminho o feito ao fluxo expedição de mandado de penhora e avaliação para o endereço do executado. Natal, 28 de abril de 2023. KATIA SUELY ROCHA BEZERRA Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 5º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0827740-41.2016.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 09:15

Juntada de ato ordinatório

28/04/2023, 13:08

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 02:22

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE DA SILVA em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 02:22

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 12:15

Juntada de ato ordinatório

17/03/2023, 12:14

Juntada de certidão

17/03/2023, 12:12

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 14:19

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

02/03/2023, 02:56

Publicado Intimação em 06/02/2023.

02/03/2023, 02:56

Conclusos para despacho

28/02/2023, 18:24

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 19:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CELSO ROBERTO CAVALCANTI DANTAS, JOSILANE PRISCILA LIMA NUNES EXECUTADO: J C EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ATO ORDINATÓRIO (Art. 152, VI e 203, §4º do Código de Processo Civil) Com permissão do art. 204, § 4°, do Código de Processo Civil, e das disposições do art. 4°, do Provimento n° 10, de 04/07/2005, da Corregedoria de Justiça do RN, da Corregedoria de Justiça do RN, em razão da informação do Sistema SISBAJUD, que atesta a insuficiência/inexistência de valores dou prosseguimento ao cumprimento de inteiro teor da decisão proferida, INTIMO o exequente, para que no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito. Natal, 19 de dezembro de 2022. JOYCE DREYCE BATISTA SANTANA Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 5º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0827740-41.2016.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 07:58

Juntada de ato ordinatório

19/12/2022, 08:17

Juntada de certidão

15/12/2022, 11:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

12/09/2022, 17:01

Juntada de mandado

07/09/2022, 08:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/09/2022, 08:07

Juntada de Petição de diligência

07/09/2022, 08:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/09/2022, 08:04

Juntada de Petição de diligência

07/09/2022, 08:04

Expedição de Mandado.

29/08/2022, 13:33

Expedição de Mandado.

29/08/2022, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 20:59

Conclusos para despacho

10/08/2022, 12:24

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE DA SILVA em 01/08/2022 23:59.

08/08/2022, 19:25

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE DA SILVA em 01/08/2022 23:59.

08/08/2022, 19:24

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 15:32

Juntada de ato ordinatório

15/07/2022, 15:31

Decorrido prazo de J C Empreendimentos Imobiliários Ltda em 03/06/2022.

06/07/2022, 09:22

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

06/07/2022, 09:19

Juntada de Petição de substabelecimento

07/06/2022, 11:14

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 19:23

Processo Reativado

31/05/2022, 19:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/05/2022, 19:21

Juntada de certidão

31/05/2022, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 11:02

Conclusos para decisão

19/05/2022, 13:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

11/09/2019, 14:40

Decorrido prazo de LUDMILA LYRA DA COSTA em 24/04/2019 23:59:59.

25/04/2019, 16:14

Arquivado Definitivamente

25/04/2019, 10:46

Juntada de ato ordinatório

25/04/2019, 10:46

Decorrido prazo de GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA em 11/04/2019 23:59:59.

12/04/2019, 01:36

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE DA SILVA em 10/04/2019 23:59:59.

11/04/2019, 12:13

Expedição de Outros documentos.

25/03/2019, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/03/2019, 10:13

Juntada de ato ordinatório

25/03/2019, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2019, 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

23/04/2018, 16:38

Juntada de termo

23/04/2018, 16:35

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE DA SILVA em 17/04/2018 23:59:59.

18/04/2018, 15:13

Expedição de Outros documentos.

21/03/2018, 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/03/2018, 07:31

Juntada de ato ordinatório

21/03/2018, 07:24

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE DA SILVA em 05/06/2017 23:59:59.

06/06/2017, 11:25

Juntada de Petição de apelação

19/05/2017, 17:53

Expedição de Outros documentos.

03/05/2017, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/05/2017, 14:18

Julgado procedente o pedido

10/04/2017, 12:22

Conclusos para decisão

06/04/2017, 15:09

Decorrido prazo de autor em 23/01/2017.

06/04/2017, 15:08

Decorrido prazo de autor em 23/01/2017.

06/04/2017, 15:07

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE DA SILVA em 18/11/2016 23:59:59.

19/11/2016, 01:09

Juntada de Petição de contestação

18/11/2016, 12:12

Juntada de Petição de substabelecimento

09/11/2016, 11:39

Juntada de Petição de procuração

09/11/2016, 10:58

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem

08/11/2016, 14:14

Audiência conciliação realizada para 07/11/2016 08:40.

08/11/2016, 14:14

Juntada de certidão

04/11/2016, 16:49

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 16:47

Audiência conciliação designada para 07/11/2016 08:40.

04/11/2016, 16:46

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC

04/11/2016, 16:44

Expedição de Outros documentos.

03/11/2016, 16:15

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem

03/11/2016, 16:12

Audiência conciliação cancelada para 07/11/2016 08:40.

03/11/2016, 16:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/10/2016, 15:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/10/2016, 15:37

Ato ordinatório praticado

04/10/2016, 15:33

Audiência conciliação designada para 07/11/2016 08:40.

04/10/2016, 15:31

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE DA SILVA em 13/09/2016 23:59:59.

27/09/2016, 15:12

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC

04/08/2016, 17:27

Expedição de Outros documentos.

04/08/2016, 17:26

Não Concedida a Antecipação de tutela

22/07/2016, 10:50

Conclusos para decisão

26/06/2016, 19:55

Distribuído por sorteio

26/06/2016, 19:55

Decisão

•10/02/2025, 16:31

Decisão

•29/09/2023, 11:08

Decisão

•29/09/2023, 11:08

Decisão

•21/09/2023, 09:54

Despacho

•01/09/2023, 07:58

Despacho

•01/09/2023, 07:58

Despacho

•16/08/2023, 17:24

Ato Ordinatório

•30/06/2023, 23:40

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 13:08

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 12:14

Despacho

•14/03/2023, 14:19

Despacho

•14/03/2023, 14:19

Despacho

•14/03/2023, 11:45

Todos os documentos(31)

Despacho

•13/06/2025, 17:14

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 18:31

Decisão

•10/02/2025, 16:31

Decisão

•29/09/2023, 11:08

Decisão

•29/09/2023, 11:08

Decisão

•21/09/2023, 09:54

Despacho

•01/09/2023, 07:58

Despacho

•01/09/2023, 07:58

Despacho

•16/08/2023, 17:24

Ato Ordinatório

•30/06/2023, 23:40

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 13:08

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 12:14

Despacho

•14/03/2023, 14:19

Despacho

•14/03/2023, 14:19

Despacho

•14/03/2023, 11:45

Ato Ordinatório

•19/12/2022, 08:17

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/09/2022, 17:01

Despacho

•18/08/2022, 20:59

Ato Ordinatório

•15/07/2022, 15:31

Despacho

•23/05/2022, 11:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/09/2019, 14:40

Outros documentos

•11/09/2019, 14:40

Ato Ordinatório

•25/04/2019, 10:46

Ato Ordinatório

•25/03/2019, 10:08

Acórdão

•31/10/2018, 11:35

Despacho

•16/08/2018, 12:33

Ato Ordinatório

•21/03/2018, 07:24

Sentença

•10/04/2017, 12:22

Ato Ordinatório

•04/11/2016, 16:47

Ato Ordinatório

•04/10/2016, 15:33

Decisão

•22/07/2016, 10:50