Execução Fiscal 0818547-07.2018.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0818547-07.2018.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/04/2023, 13:40

Transitado em Julgado em 30/03/2023

13/04/2023, 13:39

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 11:08

Juntada de certidão

17/03/2023, 13:23

Juntada de certidão

17/03/2023, 09:46

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 15:19

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 15:18

Decorrido prazo de GILVAN FERREIRA DA SILVA em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

02/03/2023, 01:35

Publicado Intimação em 06/02/2023.

02/03/2023, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0818547-07.2018.8.20.5106 SENTENÇA MUNICIPIO DE MOSSORO, qualificado(a) nos autos, através de seu procurador, ingressou em juízo com a presente Ação de Execução Fiscal em face de LAZARO ANTONIO DE ALMEIDA, também devidamente qualificado(a). Foi suspensa a exigibilidade do crédito tributário, bem como do andamento processual, devido a realização de parcelamento da esfera administrativa. Os honorários advocatícios foram cobrados administrativamente, ainda que de forma indevida. Sucintamente relatados, decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. No caso dos autos, houve o adimplemento da dívida. Como se sabe, a satisfação do crédito pelo devedor é uma das causas de extinção da execução, conforme preleciona o artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil: “Art. 924 – Extingue-se a execução quando:" (...) II – a obrigação for satisfeita. Assim, a presente execução deve ser extinta, uma vez que o crédito fiscal da Fazenda foi adimplido mediante o pagamento. É o caso vertente. 3. DISPOSITIVO Por tais considerações, julgo extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil. Cumpra-se com o determinado na decisão ID n. 92467107, efetuando-se a imediata liberação do valor bloqueado. Proceda-se ao levantamento de todas as penhoras eventualmente existentes no processo (SISBAJUD e RENAJUD), bem como as negativações efetivadas junto ao SERASAJUD e SPC, devendo a secretaria certificar nos autos. Sem verba honorária. Sem custas processuais, por força de isenção legal, conforme previsão contida no Art. 39, da Lei nº 6.830/80. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Intime-se, via sistema, a Fazenda Pública apenas para ciência do ato, uma vez que renunciou expressamente ao prazo recursal. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, 16 de janeiro de 2023. Pedro Cordeiro Junior Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)

03/02/2023, 00:00

Juntada de certidão

02/02/2023, 11:12

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 08:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/01/2023, 11:43

Conclusos para julgamento

15/01/2023, 15:01

Documentos

Sentença

•17/01/2023, 11:43

Decisão

•02/12/2022, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0818547-07.2018.8.20.5106 SENTENÇA MUNICIPIO DE MOSSORO, qualificado(a) nos autos, através de seu procurador, ingressou em juízo com a presente Ação de Execução Fiscal em face de LAZARO ANTONIO DE ALMEIDA, também devidamente qualificado(a). Foi suspensa a exigibilidade do crédito tributário, bem como do andamento processual, devido a realização de parcelamento da esfera administrativa. Os honorários advocatícios foram cobrados administrativamente, ainda que de forma indevida. Sucintamente relatados, decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. No caso dos autos, houve o adimplemento da dívida. Como se sabe, a satisfação do crédito pelo devedor é uma das causas de extinção da execução, conforme preleciona o artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil: “Art. 924 – Extingue-se a execução quando:" (...) II – a obrigação for satisfeita. Assim, a presente execução deve ser extinta, uma vez que o crédito fiscal da Fazenda foi adimplido mediante o pagamento. É o caso vertente. 3. DISPOSITIVO Por tais considerações, julgo extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil. Cumpra-se com o determinado na decisão ID n. 92467107, efetuando-se a imediata liberação do valor bloqueado. Proceda-se ao levantamento de todas as penhoras eventualmente existentes no processo (SISBAJUD e RENAJUD), bem como as negativações efetivadas junto ao SERASAJUD e SPC, devendo a secretaria certificar nos autos. Sem verba honorária. Sem custas processuais, por força de isenção legal, conforme previsão contida no Art. 39, da Lei nº 6.830/80. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Intime-se, via sistema, a Fazenda Pública apenas para ciência do ato, uma vez que renunciou expressamente ao prazo recursal. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, 16 de janeiro de 2023. Pedro Cordeiro Junior Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)

03/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/03/2023

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GILVAN FERREIRA DA SILVA em 09/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

Publicado Intimação em 06/02/2023.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

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