Procedimento Comum Cível 0801903-76.2019.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801903-76.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: JOÃO FELIPE MORAIS DE ABREU ADVOGADO: MARCUS WINICÍUS DE LIMA MOREIRA RECORRIDO: FELIPE DE SANTANA CALIL ADVOGADO: LEONARDO AZEVÊDO PINHEIRO BORGES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801903-76.2019.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado: PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL E NA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DO LOCADOR QUANTO AO PERÍODO DEVIDO DE ALUGUEL E DESPESAS DO IMÓVEL, REFERENTE À INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE/FIXA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO NO TOCANTE AO VALOR DEVIDO PELO LOCATÁRIO AO LOCADOR. CLÁUSULA QUE IMPÕE HONORÁRIOS EM CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA, POR AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 85, § 2º, DO CPC. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Eis a ementa do acórdão dos embargos de declaração: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBJETIVO ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVO LEGAL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. ENTENDIMENTO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação aos arts. 472, II, 473, III, 474, IV, 476, V, do Código Civil (CC) e ao art. 9º da Lei nº 8.245/1991. Contrarrazões apresentadas (Id. 18314270). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque, para o exame da alegada violação aos arts. 472, II, 473, III, 474, IV, 476, V, do CC e ao art. 9º da Lei nº 8.245/1991, em razão do contrato de locação firmado entre as partes litigantes, seria necessária a incursão no suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), como também implica, necessariamente, reapreciação da relação contratual estabelecida entre as partes, contrapondo-se, assim, ao óbice da Súmula 5 do STJ que veda o reexame de instrumentos contratuais pela Instância Especial ("A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial"). Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. FIES. DESCONTOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ANÁLISE DE MATERIAL PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 371, 489, II, § 1º e IV, do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. [...] 3. O acolhimento da pretensão recursal demanda análise das cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, ante a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ, AREsp 1545911/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 11/10/2019) (grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERCEIROS ADQUIRENTES. BOA-FÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em negociação realizada por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto desde que o terceiro tenha firmado o ato de boa-fé. 3. O Tribunal de origem, a partir do exame dos elementos de prova e da interpretação das cláusulas contratuais, reconheceu a boa-fé dos adquirentes, considerando válido o negócio jurídico celebrado. 4. A revisão do julgado exigiria reexame de matéria fática e interpretação do ajuste celebrado, o que é vedado em recurso especial. 5. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ, AgInt no REsp 1698175/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019) (grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E2/10

01/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Publicado Intimação em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(98)