Execução Fiscal 0103393-35.2016.8.20.0102 - TJRN

Execução Fiscal 0103393-35.2016.8.20.0102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/08/2023, 11:22

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 11:22

Transitado em Julgado em 15/08/2023

29/08/2023, 10:08

Cancelada a movimentação processual

23/08/2023, 17:16

Desentranhado o documento

23/08/2023, 17:16

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

30/06/2023, 01:53

Publicado Intimação em 26/06/2023.

30/06/2023, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Parte Ré: JOAQUIM CANDIDO DA SILVA NETO ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: JOAQUIM CANDIDO DA SILVA NETO Endereço: Rua Vital Correia, 434, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 SENTENÇA (com força de MANDADO) Município de Ceará-Mirim/RN ajuizou a presente execução fiscal em face de JOAQUIM CANDIDO DA SILVA NETO. A parte exequente pediu a extinção do feito pelo pagamento (ID 96150950). É o breve relatório. Passa-se à fundamentação. Analisando os autos, verifica-se que não há óbice ao acolhimento do pedido de extinção, com fulcro no art. 156, I, da Lei 6.830/80. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0103393-35.2016.8.20.0102 Parte Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para extinguir o feito com o fulcro art. 924, inciso II do CPC/2015, c/c art. 156, inciso I do CTN, em razão do pagamento administrativo do débito fiscal perquirido na inicial. Custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% do valor atualizado do débito, pela parte executada. Fica, desde já, autorizado o desentranhamento dos documentos juntados pelo(a)(s) exequente(s), mediante substituição por cópia e recibo nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TRANSITADA EM JULGADO, arquivem-se com baixa no PJE. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM, data do sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 15:08

Publicado Intimação em 06/02/2023.

02/06/2023, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

02/06/2023, 16:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/05/2023, 17:14

Conclusos para julgamento

27/04/2023, 15:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/04/2023, 15:26

Documentos

Sentença

•10/05/2023, 17:14

Decisão

•01/02/2023, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Parte Ré: JOAQUIM CANDIDO DA SILVA NETO ( ) PESSOA A SER CITADA/INTIMADA Endereço: Nome: JOAQUIM CANDIDO DA SILVA NETO Endereço: Rua Vital Correia, 434, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 DECISÃO / MANDADO nº Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0103393-35.2016.8.20.0102 Parte Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo Município de Ceará-Mirim em face de JOAQUIM CANDIDO DA SILVA NETO PEREIRA, na qual a parte exequente pede a suspensão do processo diante do parcelamento do crédito tributário. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. É cediço que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo parcelamento implica na suspensão da ação de execução pelo prazo correspondente, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. No caso dos autos, a parte exequente informa que houve parcelamento extrajudicial do crédito e pleiteia a suspensão do feito pelo prazo do parcelamento. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, SUSPENDO o curso da execução pelo prazo correspondente ao termo final do parcelamento concedido (dezembro de 2024), nos termos do art. 151, VI, do CTN, c/c o art. 922 do CPC, ficando a parte exequente ciente de que, de acordo com o parágrafo único do citado artigo, eventuais descumprimentos devem ser informados nos autos para prosseguimento da execução, independente de nova intimação. Atente a Secretaria Judiciária para o teor do art. 923 do Código de Processo Civil, o qual enuncia que “Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes”. Assim, somente no caso de medida de urgência, deverão os autos retornarem conclusos, ou, ainda, no caso de ser informado o descumprimento do parcelamento. Decorrido o prazo de suspensão, ouça-se a Fazenda Pública Municipal, PESSOALMENTE (ex vi do art. 5º, §6º, da lei nº 11.419/2006), no prazo de 05 (dez) dias, para manifestar-se acerca da satisfação do crédito, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III, do CPC. Por fim, considerando que a transferência do valor bloqueado via SISBAJUD já foi transferido para conta judicial (Id 072022000022934985) determino a intimação do exequente para, em 05 dias, indicar conta de sua titularidade para depósito do valor. Em seguida, deverá à Secretaria Unificada expedir ALVARÁ JUDICIAL, através do SISCONDJ TJRN. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. DESPACHO/DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM, DATA DO SISTEMA. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 JOSÉ HERVAL SAMPAIO JÚNIOR Juiz de Direito em substituição DOCUMENTOS PARA CITAÇÃO Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21100314263873200000070603934 01_Inicial e Documentos Outros documentos 21100314263889800000070603935 02_Decisões_Citação e Outros Documentos Outros documentos 21100314263909700000070603936 03_Pedido de Bloqueio Outros documentos 21100314263929300000070603937 Decisão Decisão 22082916261681500000083155214 Certidão Certidão 22102015174581000000085850072 Petição de suspensão por parcelamento Petição de suspensão por parcelamento 23020101130259600000089388885 EXTRATO DE DÉBITOS - JOAQUIM CANDIDO DA SILVA NETO Documento de Comprovação 23020101130273400000089388886 Certidão Certidão 23020113551519900000089400618

03/02/2023, 00:00

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