Procedimento Comum Cível 0104531-93.2014.8.20.0106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0104531-93.2014.8.20.0106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN Advogado: Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO DE BRITO DANTAS - RN595, JOAO DE DEUS DE CARVALHO - RN1832, JOÃO LOYO DE MEIRA LINS - PE21415, LUIZ HENRIQUE DE FARIAS MOURA - PE52947, NICACIO ANUNCIATO DE CARVALHO NETTO - RN13319 Parte Ré: REU: KAHILTON RODRIGUES FORTE e outros Advogado: Advogados do(a) REU: CATARINA KETSIA PESSOA ALVES - RN4571, DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA - RN4417, FRANCISCO GALDINO DE ANDRADE NETO - 11624 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 10/2005-CJRN e do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, bem como, em cumprimento ao despacho sob ID. 138312779, INTIMO o(a) Sr(a) Perito(a) THIAGO PEREIRA DE SOUSA, CPF nº 075.380.344-55, para tomar ciência de sua INDICAÇÃO para atuar na presente demanda, devendo dizer no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo apresentando proposta de honorários periciais. Mossoró/RN, 14 de janeiro de 2025 (Assinado digitalmente) MARCELO DE OLIVEIRA SILVA Mat. 200829-7 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0104531-93.2014.8.20.0106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autora: AUTOR: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN Parte Ré: REU: KAHILTON RODRIGUES FORTE e outros CERTIDÃO CERTIFICO, em razão de meu ofício, que em cumprimento ao despacho ID. 138312779, bem como, após consulta a Lista de Peritos Credenciados do NUPeJ, procedo com a INDICAÇÃO do Sr. THIAGO PEREIRA DE SOUSA, CPF nº 075.380.344-55, E-mail: [email protected], Tel: 84 99955-6258, para atuar como perito judicial na presente demanda. O referido é verdade; dou fé. Mossoró/RN, 14 de janeiro de 2025 MARCELO DE OLIVEIRA SILVA Mat. 200829-7 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do provimento 10/2005-CJRN e no art. 90 do Código de Normas (Portaria 244/04-CJRN), bem como no art. 203, § 4º e do art. 465, §1º, ambos do CPC, procedo a INTIMAÇÃO das partes, por seus patronos(as), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da indicação do(a) Sr(a) THIAGO PEREIRA DE SOUSA, CPF nº 075.380.344-55, para atuar como perito(a) na presente demanda, devendo arguir, se for o caso, eventual impedimento ou suspeição do(a) perito(a), oportunidade em que deverão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Mossoró/RN, 14 de janeiro de 2025 MARCELO DE OLIVEIRA SILVA Mat. 200829-7 Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, Mossoró-RN CEP 59625-410 Processo nº 0104531-93.2014.8.20.0106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0104531-93.2014.8.20.0106. AUTOR: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN Advogado(s) do AUTOR: João Loyo de Meira Lins, JOAO DE DEUS DE CARVALHO, ANTONIO DE BRITO DANTAS, NICACIO ANUNCIATO DE CARVALHO NETTO, LUIZ HENRIQUE DE FARIAS MOURA RÉU: KAHILTON RODRIGUES FORTE Advogado(s) do REU: FRANCISCO GALDINO DE ANDRADE NETO, DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA, CATARINA KETSIA PESSOA ALVES, FRANCISCO GALDINO DE ANDRADE NETO, DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA, CATARINA KETSIA PESSOA ALVES Despacho Converto o julgamento em diligência. Considerando as divergências entre o laudo apresentado pelo perito judicial e os laudos apresentados pelos assistentes técnicos das partes, bem como as discordâncias apresentadas, mesmo após os esclarecimentos, entendo necessária a realização de nova perícia, a qual terá por objeto exclusivamente os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu. Determino a realização de perícia por um dos profissionais cadastrados no núcleo de perícias do NUPEJ - TJRN (CPTEC) na especialidade engenharia agrônoma, preferencialmente lotado na comarca de Mossoró/RN. 1 - com a indicação do perito pela Secretaria Judiciária, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ intime-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se, indicar assistente técnico e quesitação, observando que a perícia terá por objeto exclusivamente os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu; 2 - após, intime-se o perito indicado para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 dias, apresentando proposta de honorários; 3 - apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 dias e, se não houver impugnação, deverão as partes, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento dos honorários devidos, o qual deverá ser rateado em partes iguais; 4 - recolhidos os honorários, intime-se o perito para, no prazo de 5 dias, indicar data, horário e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 dias, fixando-se desde já o prazo de 30 dias para entrega do laudo. 5 – com a entrega do laudo, fica autorizado, desde já, a expedição de alvará em favor do perito, ou a expedição de ofício com ordem de transferência bancária para conta bancária indicada pelo perito. 6 - após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial. 7 - a Secretaria Judiciária, encaminhe ao Sr. perito as cópias dos documentos solicitados para realização do trabalho pericial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 10/12/2024. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN REU: KAHILTON RODRIGUES FORTE, GRANJA AVIFORTE LTDA. ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 203, §4°, do Código de Processo Civil, INTIMO as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial complementar sob ID. 124931626. Mossoró/RN, 2 de julho de 2024 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, Mossoró-RN - CEP: 59625-410 PROCESSO Nº: 0104531-93.2014.8.20.0106 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

08/04/2024, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

08/04/2024, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

08/04/2024, 10:58

Publicado Intimação em 08/04/2024.

08/04/2024, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

08/04/2024, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

08/04/2024, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: FRANCISCO GALDINO DE ANDRADE NETO - RN011624, DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA - RN004417, CATARINA KETSIA PESSOA ALVES - RN004571, Advogado do(a) AUTOR João Loyo de Meira Lins - PE021415, JOAO DE DEUS DE CARVALHO - RN001832, ANTONIO DE BRITO DANTAS - RN000595, NICACIO ANUNCIATO DE CARVALHO NETTO - RN013319, LUIZ HENRIQUE DE FARIAS MOURA - PE052947 Despacho Considerando o acórdão de ID nº 114811079, Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Vara Cível da Comarca de Mossoró 0104531-93.2014.8.20.0106 Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN KAHILTON RODRIGUES FORTE Advogado do(a) intime-se o perito para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca dos esclarecimentos requeridos pelo réu em petição de ID nº 96432092, bem como acerca da impugnação realizada pelo autor em petição de ID nº 95992939. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

05/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 08:46

Conclusos para despacho

12/03/2024, 10:34

Recebidos os autos

07/02/2024, 10:21

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 14:16

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autora: AUTOR: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN Parte Ré: REU: KAHILTON RODRIGUES FORTE e outros CERTIDÃO CERTIFICO, em razão de meu ofício, que em cumprimento ao despacho ID. 138312779, bem como, após consulta a Lista de Peritos Credenciados do NUPeJ, procedo com a INDICAÇÃO do Sr. THIAGO PEREIRA DE SOUSA, CPF nº 075.380.344-55, E-mail: [email protected], Tel: 84 99955-6258, para atuar como perito judicial na presente demanda. O referido é verdade; dou fé. Mossoró/RN, 14 de janeiro de 2025 MARCELO DE OLIVEIRA SILVA Mat. 200829-7 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do provimento 10/2005-CJRN e no art. 90 do Código de Normas (Portaria 244/04-CJRN), bem como no art. 203, § 4º e do art. 465, §1º, ambos do CPC, procedo a INTIMAÇÃO das partes, por seus patronos(as), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da indicação do(a) Sr(a) THIAGO PEREIRA DE SOUSA, CPF nº 075.380.344-55, para atuar como perito(a) na presente demanda, devendo arguir, se for o caso, eventual impedimento ou suspeição do(a) perito(a), oportunidade em que deverão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Mossoró/RN, 14 de janeiro de 2025 MARCELO DE OLIVEIRA SILVA Mat. 200829-7 Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, Mossoró-RN CEP 59625-410 Processo nº 0104531-93.2014.8.20.0106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0104531-93.2014.8.20.0106. AUTOR: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN Advogado(s) do AUTOR: João Loyo de Meira Lins, JOAO DE DEUS DE CARVALHO, ANTONIO DE BRITO DANTAS, NICACIO ANUNCIATO DE CARVALHO NETTO, LUIZ HENRIQUE DE FARIAS MOURA RÉU: KAHILTON RODRIGUES FORTE Advogado(s) do REU: FRANCISCO GALDINO DE ANDRADE NETO, DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA, CATARINA KETSIA PESSOA ALVES, FRANCISCO GALDINO DE ANDRADE NETO, DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA, CATARINA KETSIA PESSOA ALVES Despacho Converto o julgamento em diligência. Considerando as divergências entre o laudo apresentado pelo perito judicial e os laudos apresentados pelos assistentes técnicos das partes, bem como as discordâncias apresentadas, mesmo após os esclarecimentos, entendo necessária a realização de nova perícia, a qual terá por objeto exclusivamente os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu. Determino a realização de perícia por um dos profissionais cadastrados no núcleo de perícias do NUPEJ - TJRN (CPTEC) na especialidade engenharia agrônoma, preferencialmente lotado na comarca de Mossoró/RN. 1 - com a indicação do perito pela Secretaria Judiciária, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ intime-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se, indicar assistente técnico e quesitação, observando que a perícia terá por objeto exclusivamente os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu; 2 - após, intime-se o perito indicado para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 dias, apresentando proposta de honorários; 3 - apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 dias e, se não houver impugnação, deverão as partes, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento dos honorários devidos, o qual deverá ser rateado em partes iguais; 4 - recolhidos os honorários, intime-se o perito para, no prazo de 5 dias, indicar data, horário e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 dias, fixando-se desde já o prazo de 30 dias para entrega do laudo. 5 – com a entrega do laudo, fica autorizado, desde já, a expedição de alvará em favor do perito, ou a expedição de ofício com ordem de transferência bancária para conta bancária indicada pelo perito. 6 - após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial. 7 - a Secretaria Judiciária, encaminhe ao Sr. perito as cópias dos documentos solicitados para realização do trabalho pericial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 10/12/2024. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0104531-93.2014.8.20.0106 Polo ativo COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN Advogado(s): JOAO LOYO DE MEIRA LINS, JOAO DE DEUS DE CARVALHO, ANTONIO DE BRITO DANTAS, NICACIO ANUNCIATO DE CARVALHO NETTO, LUIZ HENRIQUE DE FARIAS MOURA Polo passivo KAHILTON RODRIGUES FORTE e outros Advogado(s): FRANCISCO GALDINO DE ANDRADE NETO, DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA, CATARINA KETSIA PESSOA ALVES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ALTA TENSÃO. CONFECÇÃO DE LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELA COSERN. ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL POSTULANDO ESCLARECIMENTOS POR MEIO DE QUESITO SUPLEMENTAR - ART. 477, §§ 2º E 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES PELO JUÍZO A QUO. CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas: Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer dos recursos, para acolher a preliminar de nulidade da sentença por error in procedendo em razão do cerceamento de defesa, suscitada pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN, restando prejudicado o apelo da GRANJA AVIFORTE LTDA., nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN e pela GRANJA AVIFORTE LTDA. contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN (Id 20936642), modificada em parte em sede de embargos de declaração (Id 16698127), que, na Ação Ordinária de Constituição de Servidão com Pedido de Antecipação de Tutela (Proc. 0104531-93.2014.8.20.0106), julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação aos réus KAHILTON RODRIGUES FORTE e SILVANE BARRETO SOMONETTI FORTE, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. No mesmo dispositivo, julgou como valor justo para pagamento da indenização a importância de R$ 677.505,66 (seiscentos e setenta e sete mil, quinhentos e cinco reais e sessenta e seis centavos) para pagamento à GRANJA AVIFORTE LTDA, consoante estipulado pelo perito judicial, porém, considerando que já foram depositados R$ 158.888,00 (cento e cinquenta oito mil e oitocentos e oitenta e oito reais), deve ser realizada a subtração deste valor, acrescido de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da data da imissão de posse, bem como condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 2,5% (dois vírgula cinco por cento) do valor da diferença do preço e do valor da indenização, com base no art. 27, § 1°, do Decreto-Lei nº 3.365/41. 3. Na decisão de Id 20936653, o Juízo monocrático conheceu dos embargos, para negar acolhimento aos apresentados pela parte demandada, e acolher parcialmente aos opostos pela parte demandante no que tange a alegação de erro material no tocante aos valores depositados no processo, corrigindo o erro material contido na sentença para passar a ter o seguinte teor: "Fixo como valor justo da indenização a importância de R$ 677.505,66 (seiscentos e setenta e sete mil, quinhentos e cinco reais e sessenta e seis centavos), porém, considerando que já foram depositados 158.888,00, deve ser realizada a subtração deste valor, acrescido de juros de 0,5% ao mês a contar da data da imissão de posse." 4. Em suas razões recursais (Id 16698127), a GRANJA AVIFORTE LTDA. pediu o provimento do apelo para reformar em parte a sentença, a fim de ser majorado o quantitativo arbitrado a título de indenização no laudo pericial, afastando a aplicação de dois fatores de redução do cálculo, os quais foram usados sem justificativas, logo, “houve clara dupla penalização ou bis in idem, uma vez que pela mesma causa (fatores externos que depreciam o valor do imóvel) foram aplicadas duas reduções (coeficiente de servidão e fator de redução)”, devendo ser aplicada a fórmula apresentada pelo perito judicial que resultou em VT igual a R$ 1.016.258,50 (um milhão e dezesseis mil, duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos). 5. A COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN apelou suscitando, preliminarmente, nulidade da sentença por error in procedendo em razão do cerceamento de defesa, pois foi prolatada a sentença sem que o Perito fosse intimado para esclarecer as questões colocadas pelas partes nas impugnações, violando aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 6. Sobre o mérito, pugnou pela reforma da sentença, em razão de a decisão ter sido prolatada com base em um laudo pericial eivado de vícios, o qual deve ser anulado, de modo que haja o retorno dos autos ao juízo a quo, para o refazimento da avaliação, bem como para afastar a incidência de juros de qualquer natureza. 7. A GRANJA AVIFORE LTDA. contrarrazoou no Id 20936666 para negar provimento à pretensão recursal da parte adversa, mantendo incólume a sentença monocrática. 8. Contrarrazoando (Id 20936668), a COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN afirmou ser necessário o retorno dos autos à fase instrutória para fins saneamento dos pontos indicados por ambas as partes após apresentação do laudo pericial, conforme art. 477, § 3º, do CPC. 9. Instado a se pronunciar, Dr. Jovino Pereira da Costa Sobrinho, Primeiro Promotor de Justiça de Natal em substituição na Sétima Procuradoria de Justiça, deixou de opinar no feito por não ser hipótese de intervenção do Ministério Público (Id 21114547). 10. É o relatório. VOTO 11. Conheço dos recursos. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELA COSERN 12. A COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN suscitou a preliminar de nulidade da sentença por error in procedendo em razão do cerceamento de defesa, pois foi prolatada a sentença sem que o Perito fosse intimado para esclarecer as questões colocadas pelas partes nas impugnações, violando aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 13. Compulsando os autos, concluído e entregue o Laudo Técnico Pericial no Id 20936613, apesar das impugnações apresentadas por ambas as partes nos autos ao laudo pericial com pedidos de esclarecimentos ao expert do Juízo, o magistrado não apreciou tal pleito, proferindo sentença, na forma preconizada pelo art. 477 e seus §§, 2º e 3º, do CPC, in verbis: “Art. 477 – O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. § 1º - As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. § 2º - O perito do juízo, tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I – sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II – divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte. § 3º - Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas sob a forma de quesitos.” 14. Dessa forma, o Juízo monocrático ao deixar de analisar as impugnações, sem intimar o Perito para prestar os devidos esclarecimentos, na forma do art. 477, §§ 2º e 3º, do CPC, cerceou a defesa das partes, porquanto seja o destinatário da prova, não estando adstrito ao laudo pericial, tal faculdade não significa que possa deixar de conferir o contraditório à prova pericial produzida. 15. Ou seja, havendo impugnação é imprescindível que o julgador determine ao Perito que se manifeste acerca das questões da parte ou do assistente técnico, as quais devem ser dirimidas, para somente então ser proferida a sentença. 16. Portanto, considerando que, após as impugnações apresentadas o Juízo monocrático proferiu sentença, sem antes intimar e/ou remeter os autos ao perito, a sentença deve ser anulada ante o cerceamento de defesa. 17. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte de Justiça: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS NOS TERMOS DO §2º, DO ART. 477, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO JULGADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJRN, AC nº 0802769-89.2016.8.20.5001, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, j. 03/03/2023) 18. Ante o exposto, voto pelo conhecimento dos recursos, acolhendo a preliminar de nulidade da sentença por error in procedendo em razão do cerceamento de defesa, suscitada pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN, restando prejudicado o apelo da GRANJA AVIFORTE LTDA. 19. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). 20. É como voto. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 7 Natal/RN, 13 de Novembro de 2023.

05/12/2023, 00:00

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOÃO LOYO DE MEIRA LINS - PE21415, JOAO DE DEUS DE CARVALHO - RN1832, ANTONIO DE BRITO DANTAS - RN595, NICACIO ANUNCIATO DE CARVALHO NETTO - RN13319 Polo passivo: Granja Aviforte Ltda. CNPJ: 12.648.028/0001-19, Advogados do(a) REU: FRANCISCO GALDINO DE ANDRADE NETO - 11624, DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA - RN4417, CATARINA KETSIA PESSOA ALVES - RN4571 Sentença Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN ajuizou ação judicial com pedidos declaratório e condenatório contra KAHILTON RODRIGUES FORTE, SILVANE BARRETO SOMONETTI FORTE e GRANJA AVIFORTE LTDA., pelos fatos e fundamentos a seguir. Narrou a parte autora, em síntese, que é concessionária do serviço público federal de distribuição de energia elétrica do Estado do Rio Grande do Norte; que após estudos, restou configurada a necessidade de construção de outra linha de distribuição de 69 KV Mossoró - Dix Sept Rosado; que a construção da mencionado linha de distribuição é a única alternativa para resolver os problemas da Região Oeste Potiguar; que para a execução da obra foi contratada a empresa FAAB Engenharia LTDA.; que o requerido opôs obstáculo à passagem da linha de distribuição no seu imóvel, localizado em Granja Avi Forte, na margem esquerda da estrada de Alagoinha ou Rua do Fio, KM 03, zona rural, Mossoró/RN; que tentou resolver a situação de forma amigável, mas sem sucesso, tendo em vista que o réu exigiu indenização vultosa; que o embaraço causado pelo réu acarretou prejuízos, visto que a referida região não estão sendo beneficiados com o serviço de energia elétrica; que a área do réu a ser constituída servidão tem extensão de 524,33 metros de comprimento e 15 metros de largura, formando a área total atingida de 7.864,95 m²; que o IDEMA emitiu licença favorável, não sendo o caso de impacto ambiental; que foi oferecido o valor de R$ 158.888,00 (cento e cinquenta e oito mil e oitocentos e oitenta e oito reais) a título de indenização pela servidão; que a referida área já declarada de utilidade pública (Resolução autorizativa nº 3.860/13, ANEEL). Diante disso, requereu, liminarmente, a determinação de autorização de realização de conclusão da obra de linha de distribuição na propriedade do requerido, com emissão do respectivo mandado de imissão provisória de posse da referida área. No mérito, requereu a confirmação da medida liminar, a decretação da servidão na área de propriedade do requerido, com o pagamento da indenização. Juntou procuração e documentos (IDs nº 12578956 - Pág. 12 a 12578962 - Pág. 29). A medida liminar foi deferida (ID nº 12578962 - Pág. 31). Regularmente citado, os réus apresentaram contestação (ID nº 12578969 - Pág. 46). Em sede preliminar, alegou a ilegitimidade passiva, visto que a área questionada neste processo não é de sua propriedade, ademais, a certidão anexada pelo autor, embora corresponda a um móvel de sua propriedade (imóvel situada na localidade Santa Júlia), em nada tem a ver com a área objeto da lide, assim, não há nenhuma relação jurídica com o demandante. Ao final, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito. Impugnação à contestação (ID nº 12578988 - Pág. 7), em que sustentou que a área servienda está localizada no lugar denominado de “Granja Avi Forte”, inclusive, o mandado de imissão de posse foi cumprido na referida granja; e que os réu são proprietários da Granja Avi Forte. A parte ré requereu sua exclusão da lide, com a consequente condenação sucumbencial, e ingresso da Granja Aviforte Ltda no feito. O pleito de inserção da Granja Aviforte Ltda no pólo passivo da demanda foi deferido (ID nº 24744692). Regularmente citada, a ré GRANJA AVIFORTE LTDA. apresentou contestação (ID nº 28557405). Defendeu que não impediu o acesso das equipes para topografia, tampouco foi contra a constituição da servidão; que, todavia, discorda do valor oferecido como indenização pela constituição da servidão; que o terreno se encontra na zona urbana, em uma rua pavimentada, com muito tráfego, servida de água, energia, telefone, transporte público, coleta de lixo e demais serviços públicos necessários para um empreendimento de construção; que após a instalação da linha de energia elétrica o imóvel perderá seu uso; que a autora indenizou o Sr. Ivanaldo Marques da Silva (proprietário de outro imóvel na mesma região) valor maior do que o proposto a ele; que o preço da indenização do imóvel deve corresponder pelo menos à quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por m2, o que totaliza a quantia de R$ 771.750,00 (setecentos e setenta e um mil, setecentos e cinquenta reais). Impugnação à contestação de ID nº 28557405 (ID nº 33929960), em que sustentou que o Laudo de Avaliação estipulou indenização no valor de R$ 158.888,00. As partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendem produzir. O autor não requereu novas provas. Por sua vez, os réus não se manifestaram. A questão controvertida dependia da avaliação do imóvel, logo, foi determinada a produção de prova pericial. O processo foi saneado (ID nº 43565808). O laudo pericial foi apresentado (ID nº 94547855), o qual considerou a melhor referência para o caso o valor de R$ 677.505,66 (seiscentos e setenta e sete mil, quinhentos e cinco reais e sessenta e seis centavos). A parte autora requereu a retificação do laudo pericial quanto ao valor apresentado (ID nº 95992937), entendendo que o valor correto é de R$ 342.877,50 (trezentos e quarenta e dois mil oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos). A parte ré apresentou manifestação (ID nº 96432092), defendendo que não há razão para a aplicação de um redutor de 2/3 quando já houve a redução pelo coeficiente de servidão, o que caracteriza bis in idem ou dupla penalização, o que entendeu por valor justo o montante de R$ 1.016.258,50 (um milhão e dezesseis mil, duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos). Após o saneamento e instrução probatória, o processo foi concluso para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Primeira Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0104531-93.2014.8.20.0106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN Advogados do(a) Trata-se de ação judicial em que se pretende constituição de servidão administrativa mediante o pagamento de indenização. Antes de adentrar o mérito, passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelos réus KAHILTON RODRIGUES FORTE e SILVANE BARRETO SOMONETTI FORTE, sob o fundamento de que não têm relação com a demanda, visto que o imóvel serviendo não é de sua propriedade. Em análise aos autos, verifiquei que ambas as partes informaram que a ré GRANJA AVIFORTE LTDA é a proprietária do imóvel serviendo, inclusive ela já integrou o polo passivo da demanda. Nesse sentido, o direito discutido tem natureza jurídica de direito real, assim, a legitimidade passiva recai sobre o proprietário do imóvel serviendo, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO E INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR. 1. Tendo a presente demanda dois escopos básicos - quais sejam, constituir a servidão e indenizar a limitação à propriedade daí advinda -, devem figurar no pólo passivo tanto os proprietários da área na qual se pretende implantar a limitação, como também os possuidores legítimos do terreno. 2. Isto porque a instituição da servidão administrativa se perfectibiliza com o registro da limitação na matrícula do imóvel - na forma dos arts. 167, inc. I, item 6, da Lei n. 6.015/73, 1.378 e 1.379 do Código Civil vigente, e 695 e 698 do Código Civil revogado -, fato que atrai a necessidade de participação dos proprietários do bem no feito. (...) (REsp n. 953.910/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/8/2009, DJe de 10/9/2009.) Desse modo, a legitimidade passiva é exclusiva da GRANJA AVIFORTE LTDA, devendo ser extinto o processo em relação aos réus KAHILTON RODRIGUES FORTE e SILVANE BARRETO SOMONETTI FORTE. Superada essa questão, passo ao mérito. A servidão administrativa consiste em intervenção do Estado na propriedade privada, determinando ao proprietário algumas restrições ao uso e gozo da propriedade em benefício do interesse coletivo, legitimando-o a usar o bem de forma unilateral e compulsória, pelo que resulta o dever de indenizar, e que não implica na transferência do domínio ao Poder Público. Afeta, pois, o caráter exclusivo da propriedade. Este instituto decorre do poder de polícia do Estado que, por sua vez, funda-se no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, sujeitando o direito de propriedade ao cumprimento de sua função social. Nesse diapasão, o art. 40 do Decreto-Lei 3.365/1941, regulamenta que “o expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei”; e o art. 18, XII, da lei 8.987/95, dispõe sobre a possibilidade de instituição de servidões pelo concessionário de serviços públicos, após a efetivação de declaração de interesse público pelo ente estatal. Nesse tipo de ação, todavia, não cabe ao Poder Judiciário verificar se há ou não há utilidade pública, mas tão somente fixar o valor devido da indenização, tendo em vista que não foi possível o acordo entre as partes. Sobre o conjunto probatório, verificou-se que a questão controvertida dependia da avaliação do imóvel e da desvalorização que a servidão pode causar, pelo que se mostrou imprescindível a produção de prova pericial, de modo que esta foi realizada (ID nº 94547855). Do laudo pericial (ID nº 94547855), extrai-se que o terreno “está situado numa região considerada de expansão urbana, dotada de infraestrutura pública completa, com acesso pavimentado, iluminação pública, água, telefonia, coleta de lixo e transporte público; possui relevo plano; possui baixa capacidade de exploração agrícola, porém alta capacidade de expansão urbana imobiliária (residencial e/ou comercial)”. Ademais, o referido laudo pericial apontou como área periciada 7.864,95m², chegando-se ao valor de R$ 86,14/m², o que totaliza R$ 677.505,66 (seiscentos e setenta e sete mil, quinhentos e cinco reais e sessenta e seis centavos), com coeficiente de servidão de 0,68. Por sua vez, o autor apresentou concordância em relação aos parâmetros adotados pelo laudo pericial, pois foi elaborado com base nas normas técnicas da ABNT. Todavia, apontou equívocos e omissões na aplicação do valor no cálculo final da indenização no tocante ao quantitativo de área útil efetivamente passível de utilização para lotes. Nesse sentido, o autor apontou que a área aproveitável corresponde a 65% da área periciada, o que representa 5.112,22 m² (cinco mil cento e doze vírgula vinte e dois metros quadrados) de área útil. Outrossim, sustentou que o fator de oferta deveria ter seu valor de mercado deduzido entre 10 e 15%, visto que num processo de negociação deverá baixar para um patamar inferior em função desse aspecto. Quanto ao fator de infraestrutura, informou que o laudo pericial não considerou a ausência de aparelhos públicos. Além de não ter considerado o fator de capitalização do valor a ser pago a título de indenização. Ao final, entendeu como justo o valor de R$ 342.877,50 (trezentos e quarenta e dois mil, oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos). Em relação ao questionamento sobre o fator de oferta, o assistente técnico do autor apresentou apenas suposições, não embasou tecnicamente os redutores de 10 e 15% do valor de mercado da terra quanto ao aspecto de negociação. Dessa forma, as meras alegações não são capazes de desconstituir a avaliação técnica do perito judicial. Do mesmo modo é a alegação quanto ao fator de capitalização, visto que o assistente técnico do autor apresentou argumentos vazios quanto à necessidade de capitalização do valor da indenização, mas não demonstrou de forma técnica o impacto no valor concluído pelo perito judicial. Ademais, ao contrário do que alega o assistente técnico do autor, foi expressamente manifestado pelo perito judicial a presença de aparelhos públicos e, ainda, a ausência de projeto de loteamento, senão vejamos (ID nº 94547855 - Pág. 4): “(..) expansão urbana, dotada de infraestrutura pública completa, com acesso pavimentado, iluminação pública, água, telefonia, coleta de lixo e transporte público. (...) Muito embora tenha potencial imobiliário concreto, por se tratar de uma amostra com elementos característicos de um terreno que se encontra na zona urbana, com infraestrutura, na época da implantação da referida linha de distribuição, não existia projeto de loteamento na área em foco”. Desta forma, não prosperam os questionamentos quanto ao fator de infraestrutura. Quanto à alegação de omissão do laudo pericial em relação à área aproveitável, o autor apontou que corresponde a 65% da área periciada, devendo esse fator influenciar no valor da indenização. Todavia, em análise ao laudo de avaliação apresentado pelo autor (ID nº 12578962 - Pág. 09), informou-se que a área de servidão é de 7.864,95m², sendo essa área devidamente periciada em laudo produzido em juízo. Assim, não identifico prejuízo quanto à ausência de indicação da suposta área aproveitável, visto que a servidão recai sobre a extensão de 7.864,95m², área devidamente periciada. Ato contínuo, a ré GRANJA AVIFORTE LTDA também apresentou questionamentos em relação ao laudo pericial produzido em juízo, sob o fundamento de que houve dupla penalização ao aplicar coeficiente de servidão e redutor de 2/3 sobre o valor total, tendo ambos o mesmo objetivo. Ademais, entendeu como justo o valor de R$ 1.016.258,50 (um milhão, dezesseis mil, duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos). Todavia, não constituiu contraprova. Em que pese as impugnações da parte ré, não houve qualquer material probatório (laudo) fundamentado por especialista sobre o real valor da terra. Assim, a mera exposição de discordância dos parâmetros utilizados não possui condão para a desconsideração do laudo emitido pelo perito judicial. Desta feita, não encontrada ilegalidade no trabalho do expert, o quantum a ser indenizado deve levar em consideração os valores estipulados. A homologação é medida que se impõe. Julgo extinto o processo, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação aos réus KAHILTON RODRIGUES FORTE e SILVANE BARRETO SOMONETTI FORTE. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Posto isso, julgo como valor justo da indenização a importância de R$ 677.505,66 (seiscentos e setenta e sete mil, quinhentos e cinco reais e sessenta e seis centavos) para GRANJA AVIFORTE LTDA, consoante estipulado pelo perito judicial. Fixo como valor justo da indenização a importância de R$ 677.505,66 (seiscentos e setenta e sete mil, quinhentos e cinco reais e sessenta e seis centavos), porém, considerando que já foram depositados R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais), deve ser realizada a subtração deste valor, acrescido de juros de 0,5% ao mês a contar da data da imissão de posse. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 2,5% do valor da diferença do preço e do valor da indenização, com base no art. 27, §1°, do Decreto-Lei 3.365/41. Esta sentença servirá de título para a transcrição no Cartório de Registro de Imóveis, depois de satisfeitas as obrigações fiscais. Expeça-se o competente mandado de averbação, que deverá ser acompanhado do memorial e plantas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data indicada na assinatura eletrônica. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

04/04/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

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Publicado Intimação em 08/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(314)

Todos os documentos(32)