Execução Fiscal 0820799-85.2015.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0820799-85.2015.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 11:30

Arquivado Definitivamente

14/03/2023, 15:47

Transitado em Julgado em 13/03/2023

14/03/2023, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

24/02/2023, 04:05

Publicado Intimação em 06/02/2023.

24/02/2023, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Processo nº 0820799-85.2015.8.20.5106. SENTENÇA I. RELATÓRIO O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, qualificado(a) nos autos, através de seu procurador, ingressou em juízo com a presente Ação de Execução Fiscal em face de FRANCISCO FERNANDES BEZERRA, também devidamente qualificado(a). O(a) executado(a) efetuou o adimplemento da obrigação ANTES da realização da citação, conforme comprovante de quitação anexo, razão pela qual o exequente requereu a extinção do feito. Sucintamente relatados, decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, observa-se que houve pagamento do débito fiscal pela parte devedora. Como se sabe, a satisfação do crédito pelo devedor é uma das causas de extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil: “Art. 924 – Extingue-se a execução quando”: II – a obrigação for satisfeita.” Assim, a presente execução deve ser extinta, uma vez que o crédito fiscal da Fazenda foi adimplido mediante o pagamento. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos dos artigos 924, NCPC, declaro por sentença, extinta a presente execução fiscal. Proceda-se ao levantamento da penhora, se for o caso. Sem custas e sem verba honorária. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito

03/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 09:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/01/2023, 10:28

Conclusos para julgamento

18/01/2023, 15:27

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 15:27

Juntada de Petição de petição de extinção

16/11/2022, 09:12

Juntada de certidão

28/09/2022, 12:42

Juntada de certidão

09/09/2022, 11:04

Juntada de certidão

03/06/2022, 09:05

Expedição de Ofício.

03/06/2022, 08:49

Documentos

Sentença

•19/01/2023, 10:28

Despacho

•06/04/2022, 10:59

—

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

Publicado Intimação em 06/02/2023.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição de extinção

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

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